Reginaldo Nobrega Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 01006463220225010248
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100646-32.2022.5.01.0248 AGRAVANTE: ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUDIO LIMA DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100646-32.2022.5.01.0248     AGRAVANTE: ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE ALMEIDA MELLO AGRAVADO: CLAUDIO LIMA DE AMORIM ADVOGADO: Dr. REGINALDO NOBREGA DOS SANTOS GPACV/tcc   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   Processo: 0100646-32.2022.5.01.0248 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RO-0100646-32.2022.5.01.0248 - 2ª Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): ESTALEIRO MAUÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): CLÁUDIO LIMA DE AMORIM AE. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho, conforme dispositivo que ora se transcreve: "A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e acolher a preliminar de cerceio de defesa por ele arguida, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para a reabertura da instrução, com a oitiva do reclamante em depoimento pessoal e as testemunhas por ele arroladas e nova decisão proferida, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora." (g.n.) Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, doTST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
3. Processo 01006463220225010248
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100646-32.2022.5.01.0248 AGRAVANTE: ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUDIO LIMA DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100646-32.2022.5.01.0248     AGRAVANTE: ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE ALMEIDA MELLO AGRAVADO: CLAUDIO LIMA DE AMORIM ADVOGADO: Dr. REGINALDO NOBREGA DOS SANTOS GPACV/tcc   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   Processo: 0100646-32.2022.5.01.0248 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RO-0100646-32.2022.5.01.0248 - 2ª Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): ESTALEIRO MAUÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): CLÁUDIO LIMA DE AMORIM AE. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho, conforme dispositivo que ora se transcreve: "A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e acolher a preliminar de cerceio de defesa por ele arguida, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para a reabertura da instrução, com a oitiva do reclamante em depoimento pessoal e as testemunhas por ele arroladas e nova decisão proferida, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora." (g.n.) Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, doTST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LIMA DE AMORIM
4. Processo 01623003220095010262
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd92ea proferida nos autos. Vistos. Verifica-se que o agravo de petição interposto pelo suscitado é tempestivo.  Delimitada a matéria controversa, preenche os requisitos de admissibilidade. Intime-se o suscitante a contraminutá-lo. Decorrido o prazo, ao E. TRT1. SAO GONCALO/RJ, 10 de julho de 2025. ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ALVES DA SILVA
5. Processo 08138138420238190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Ato Ordinatório Processo: 0813813-84.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARA BENITES LESSA PORCIUNCULA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Informo que deixo de juntar nos autos a intimação via postal de ID.189781346 , tendo em vista a manifestação espontaneamente da parte em ID. 199724260. ITABORAÍ, 10 de julho de 2025. VICTOR ROCHA ROBAINA
6. Processo 00163597620218190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nomeio em substituição a perita KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, CRM-PB 9170, e-mail: [email protected]. Intime-se para dizer se aceita o encargo, ficando ciente da decisão saneadora de fls. 160 e despacho de fl. 216.
7. Processo 00010955220135010262
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001095-52.2013.5.01.0262 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300500000000124671354?instancia=2
8. Processo 00107552720135010244
   Tribunal: TRT1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb2659 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT   Ante a concordância da reclamante, defiro o requerimento de Id 0b9eb62. Expeça-se alvará pelo valor penhorado junto às fontes pagadoras, quando disponibilizado nos autos. Feito, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. NITEROI/RJ, 07 de julho de 2025. SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA ASSAD ALMEIDA