Priscila Sardella De Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 00282544320178190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico e dou fé que:/r/r/n/n ( X ) A apelação é tempestiva, fls.. 383/399 ./r/r/n/n ( ) As apelações são tempestivas, fls . /r/n /r/n ( ) Custas regularmente recolhidas./r/r/n/n ( X ) O recorrente sob o pálio da GJ./r/r/n/n Em contrarrazões, no prazo legal, na forma do parágrafo 1º , do art. 1010 do NCPC./r/n /r/n
3. Processo 00083292920158190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certificado o preenchimento dos requisitos, remetam-se ao Grupo de Sentença.
4. Processo 08421325220248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   À parte autora, dizendo se confere quitação, conforme determina a sentença.
5. Processo 00270262720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027026-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1008721-75.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - 1. Mil Publicita Ltda. e outro - Plenitude Bank Fomento Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado Invista CF - - Mauro Sprovieri Uniformes Ltda. Epp - - Corum Visual Comunicação e Afins EIRELI - - A.r.r Brindes Comércio de Produtos Promocionais Eireli - - Mille Comércio de Displays e Material Didático Ltda. - - Kaizen Digital Textil Ltda - - New Med Emergencias Medicas Ltda - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Ps 21 Produções e Eventos Ltda - - Reativa Cenografia, Produções e Eventos Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Dynamic Travel Group Viagens S.a - - IOX Securitizadora S.A. - - Lslog Armazenagem e Logistica Ltda. e outros - Ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administrador Judicial. Após, ao MP. - ADV: JOÃO MARKOS DE CARLI RIBEIRO (OAB 232746/RJ), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DANILO MASSAFERRO GIUSTI (OAB 261306/SP), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), FERNANDO OCTAVIO INOCENTE (OAB 281811/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO (OAB 155280/RJ), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS (OAB 248544/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
6. Processo 50306491420254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5030649-14.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MAURICIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANICE MATHIAS ALVES CORDEIRO LUZ (OAB RJ177990) ADVOGADO(A) : PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO (OAB RJ155280) RÉU : FABIO DE SANT ANNA CABRAL ADVOGADO(A) : JANICE MATHIAS ALVES CORDEIRO LUZ (OAB RJ177990) ADVOGADO(A) : PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO (OAB RJ155280) DESPACHO/DECISÃO O MPF ofereceu denúncia em face de MAURICIO DE ANDRADE e FABIO DE SANT ANNA CABRAL, imputando-lhes a prática das condutas típicas descritas no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/91, na forma do art. 71 do Código Penal. Os réus foram devidamente citados (eventos 41 e 42)e apresentaram resposta à acusação ( evento 45, DEFESA PREVIA1 ), alegando a inépcia da denúncia, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Intimado, o Ministério Público Federal fez suas considerações,  concluindo conforme a seguir ( evento 49, PROMOCAO1 ): Assim, apenas nas hipóteses em que se afigura patente, isto é, comprovada de forma cabal e irrefutável a inexistência da prática de crime pelo acusado ou a extinção de sua punibilidade, tem aplicação o instituto previsto no art. 397 do CPP. Como a absolvição sumária do réu antecipa o julgamento do feito, por reconhecer, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, a inexistência da infração penal ou a extinção da punibilidade do réu, somente em casos excepcionais há que ser admitida, todavia certamente não é o que se verifica nos presentes autos. Não se verificando, a partir do alegado na resposta preliminar, comprovação de que os réus não praticaram o crime que lhes foi imputado na denúncia, deve a ação penal seguir seu curso normal. Sendo assim, diante da regularidade formal da peça acusatória e uma vez ausentes os pressupostos que ensejariam a absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, pugna o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.. É o relato do necessário. Decido . Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A e seus parágrafos, do CPP, passo a verificar as hipóteses elencadas no artigo 397 do mesmo código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. De início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi , a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade dos agentes (inciso II). Verifico, ainda, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado à parte ré, o que alija a incidência do inciso III do artigo 397 do CPP. No ponto, a própria decisão de recebimento da denúncia já havia consignado que "a justa causa está consubstanciada nos elementos de convicção constantes das peças do IPL n° 2022.0025637-DELEPREVSR/PF/RJ-05, notadamente a constituição definitiva do crédito tributário, em 30/03/2023 (evento 30 do Processo nº 50636855220224025101), bem como que "a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação legal do crime", sendo possível "precisar com acuidade os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e a aplicação da lei penal", o que afasta a alegação de inépcia feita pela defesa. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade dos agentes (artigo 397, inciso IV, do CPP). Não prospera, ainda, a alegação de que os acusados somente tomaram ciência da constituição do crédito tributário quando de suas citações, considerando que a empresa foi devidamente intimada acerca do lançamento tributário realizado, por meio de sua caixa postal, considerada como domicílio tributário eletrônico (DTE), em 13/10/2021 (fl. 33 do processo 5063685-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME6 ). Ademais, a tese de ausência de dolo somente poderá ser analisada com precisão após a regular instrução do processo. Nesse contexto, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária dos acusados, em especial, por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos  mediante prova a ser produzida em instrução. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o acusado. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2025, às 14 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação ( Eduardo Gomes Ecard, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil) e de defesa (Marcelo Ferreira da Fonseca, contador, CRC RJ nº 080266/O-4, telefone 21 96419-8436) e interrogados os réus. Indefiro, por ora, o requerimento de prova pericial contábil, considerando que não ficou devidamente demonstrada a necessidade de produção da referida prova como forma de comprovar que os réus não teriam praticado a conduta, na forma do art.464, §1º, I e II, do CPC, aplicável na forma do art. 3º do CPP. Por fim, em relação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a defesa para realizar a comprovação da hipossuficiência. Intimem-se o MPF e a defesa, via sistema eproc. Intimem-se os acusados e as testemunhas pessoalmente, autorizado o cumprimento remoto dos mandados pelo Sr. (a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se.
7. Processo 00136452320158190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013645-23.2015.8.19.0209 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0013645-23.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00391125 RECTE: THIERRY FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-155280 RECORRIDO: ROBERTA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA FELICIANO DE MELO OAB/RJ-001535 ADVOGADO: PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ OAB/RJ-123292 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0013645-23.2015.8.19.0209 Recorrente: Thierry Ferreira Gomes de Oliveira Recorrido: Roberta Ferreira Gomes de Oliveira DECISÃO Trata-se de recurso especial de id. 1057, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto do acórdão que consta no id. 1042. É o relatório. Passo a decidir. Conforme certificado no id. 1074, a parte recorrente regularmente intimada no id. 1069 para regularizar o recolhimento do preparo, não o fez da forma correta. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso especial em razão da deserção. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
8. Processo 00303494320178190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030349-43.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0030349-43.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01042086 APELANTE: LUCIANE THOMAZ BARBOSA ADVOGADO: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-155280 APELADO: ANDRÉ SILVA RAMOS BARREIRO ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA OAB/RJ-089754 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 4. Laudo pericial conclusivo afirmando que os elementos médicos disponíveis permitem reconhecer o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta atribuída ao réu. 5. Ausência de informação à autora quanto aos possíveis efeitos adversos após a aplicação da substância, segundo conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial. 6. Dano estético não configurado nos termos da perícia judicial, já que o laudo indicou o comprometimento de parte da face da autora por 47 dias. 7. Comprovados a existência da conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo, exsurge o dever de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. 8. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pela autora não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 9. Indenização por danos morais que deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à Súmula 343 do TJRJ. 10. Sucumbência proporcional aplicada. 11. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.