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Luiz Claudio Bravo Coelho

Luiz Claudio Bravo Coelho

Número da OAB: OAB/RJ 150811

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 95
Total de Intimações: 114
Tribunais: TRF3, TJSP, TJDFT, TRF2, TJRJ
Nome: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 114 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de impugnação aos honorários periciais. A Expert, na fl. 200, apresentou sua proposta com o valor de 4.000 UFIR-RJ, havendo concordância pelo Município, mas não pela parte autora, que às fls. 210/212, discorda do valor proposto e requer a sua readequação ao valor que entende ser condizente com a realidade dos autos - em patamar não superior à 15% do valor da causa, trazendo jurisprudência. Em resposta, a Profissional esclareceu que existe um número mínimo para elaboração do trabalho e ressaltou que se trata de avaliação do valor venal de imóvel comercial com 1.070m 2 , situado em Jacarepaguá. Concluiu que o valor poderia chegar a R$ 28.500,00 se utilizasse outro critério para elaborar sua proposta de honorários. Passo a decidir. Rejeito a impugnação aos honorários periciais, considerando que estes encontram-se em valor condizente com tempo a ser despendido e com o trabalho a ser realizado, obedecendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se, ainda, que sua impugnação não trouxe nenhum aspecto técnico-legal para embasar sua pretensão, somente se atendo ao valor da causa - critério absolutamente impróprio para aferição do trabalho a ser efetuado. Além disso, há o fato de não ter havido impugnação por parte do Município, que arcará de plano com os honorários. Observe-se que a Expert apresentou sua proposta com base no item 3.3.1 da Tabela do IBAPE RJ (fl. 200). Nestes termos, homologo os honorários periciais em 4.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 19.003,20. Intime-se o Município a efetuar o depósito, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Com o depósito, intime-se a Perita a iniciar os trabalhos e apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e intimem-se as partes a se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, em 15 (quinze) dias, abrindo-se vista destes às partes. Após, ou não havendo impugnação, conclusos. Antes, porém, caso ainda reste questão a ser dirimida pela Expert, intime-se ela a saná-la e dê-se vista às partes. Caso quaisquer das partes venham a juntar documentos, intimem-se o ex adverso em contraditório antes da abertura da conclusão. P.I.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1- Homologo os honorários periciais apresentados pelo Sr. Periot (índex 00640) 2- Cite-se por OJA, na forma requerida (índex 00674).
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047257-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condomínio The One - TIM S A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO THE ONE em face de TIM S.A. para CONDENAR a ré a retirar todos os seus equipamentos (1 DG interno de par metálico e 1 fibra) da área comum do condomínio autor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 para evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    O § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A aplicação deste dispositivo apresenta sérios vícios de inconstitucionalidade, que inviabilizam sua incidência no âmbito da Justiça Estadual. Embora o dispositivo se refira apenas a custas processuais , é forçoso reconhecer que, no sistema jurídico brasileiro, parte significativa dessas custas corresponde à taxa judiciária, tributo vinculado à atividade jurisdicional e de competência exclusiva dos Estados-membros, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal. Ao prever que o advogado será dispensado do recolhimento antecipado das custas, a norma federal altera o momento do fato gerador da taxa judiciária, impactando diretamente a receita pública estadual. Em certos casos, poderá haver inclusive dispensa definitiva do pagamento, seja pelo êxito da parte autora, seja pela hipossuficiência do vencido. Tal cenário configura verdadeira isenção tributária de tributo estadual por meio de lei federal, em flagrante violação ao art. 151, III, da Constituição: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, o dispositivo extrapola a competência normativa da União ao interferir na arrecadação de tributos estaduais vinculados à prestação jurisdicional. Além do vício material, a norma também padece de vício formal de iniciativa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859, firmou entendimento de que normas que versem sobre custas ou taxas judiciárias - sobretudo as que impliquem renúncia de receita ou diferimento de pagamento - são de iniciativa exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário, por se relacionarem diretamente ao financiamento da função jurisdicional. Na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes), foi declarado inconstitucional dispositivo legal de origem parlamentar que concedia isenção de taxa judiciária a pessoas com renda de até dez salários-mínimos, com a seguinte fundamentação: Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. A mesma lógica se aplica à norma ora analisada, que interfere na arrecadação das receitas vinculadas ao custeio da Justiça Estadual, sem iniciativa legítima do respectivo Poder. O §3º do art. 82 do CPC cria um privilégio processual-tributário em favor de uma única categoria profissional - os advogados - ao isentá-los do adiantamento de custas exclusivamente quando promovem a cobrança de seus próprios honorários. Não há fundamento constitucional ou razoabilidade que justifique tratamento diferenciado em relação a outros profissionais liberais que também se veem compelidos a ajuizar ações para cobrar seus créditos, arcando integralmente com as despesas processuais. A jurisprudência do STF, no julgamento da ADI 3.260, é firme ao reconhecer que: Viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. A norma, portanto, incorre em discriminação injustificada, atentando contra o princípio da isonomia consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal. Nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito a: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, b) competência tributária, c) regulamentação das limitações ao poder de tributar. A criação de hipóteses de isenção, diferimento ou modificação do regime de pagamento da taxa judiciária exige, portanto, respeito à reserva de lei complementar. A Lei nº 15.109/2025, sendo norma de caráter ordinário, não poderia disciplinar matéria reservada à legislação complementar, especialmente quando impacta diretamente a arrecadação tributária dos Estados. A vinculação entre a arrecadação da taxa judiciária e o financiamento da atividade jurisdicional implica que qualquer alteração no seu regime deve ser compatível com a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário (CF, art. 99). O STF já reconheceu que leis que fragilizam essa autonomia - mesmo indiretamente - são inconstitucionais. A norma impugnada compromete a previsibilidade da arrecadação e a estabilidade orçamentária do Judiciário Estadual, ao subordinar o pagamento das custas à condição de êxito do advogado na demanda ou à solvência do vencido. Diante dos vícios de inconstitucionalidade material e formal acima expostos - usurpação de competência tributária, vício de iniciativa, ofensa à isonomia, violação à reserva de lei complementar e comprometimento da autonomia do Judiciário -, reconheço, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Assim, determino o recolhimento das despesas processuais referentes ao processamento da execução de honorários advocatícios.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0406470-33.1994.8.26.0053 (053.94.406470-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes dos Santos Pastore (falecida) - - Edith Dias Pinto - - Eunice Maria Fragoso Barbosa - - Valeria Terezinha Bosco ( Cedente) - - Elusa Simas - - Karina Cardoso Casarotti Mafei - - Marlene de Paula Barreto - - Marcia Siqueira Ridenti - - Cleonice da Rocha Sirio - - Maria do Carmo Guimaraes Rodrigues Netto ( Falecido) - - Valter Paula Leite - - Diva Conceicao Jamas Bosco - Cedente - - Pearl Smith Correa - - Maria da Gloria Teixeira Rocha - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. - - Color Way Indústria e Comércio Ltda (cedente Peral Smith Correa) - - Servimed Comercial Lrda. (cedente VAleria Terezinha Bosco) - - Antonio Augusto Rodrigues Netto (Herdeiro de Maria do Carmo Guimarães Netto) - - Marimex Despachos Transp. e Serviços Ltda (Cedente ) - - Cia Sulamérica de Tabacos ( Cedente: Maria Celeste Fernandes Figueira ) - - Industria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Thereza Carriero Biasi) - - Paema Embalagens São Paulo Ltda - Cessionaria( Cedente: Valeria Terezinha Bosco e Diva Conceição Jamas Bosco) - - Savon Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - MTR Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) E Maria da Glória Teixeira Rocha (CEDENTE) - - Paema Embalagens São Paulo (cessionária) e Diva Conceição Jamas Bosco (Cedente) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (CESSIONÁRIA) E HERDEIROS DE GERALDA BARROS DA SILVA GALVAO CESAR (CEDENTE) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (CESSIONÁRIA) E CLEONICE DA ROCHA SIRIO (CEDENTE) - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CESSIONÁRIA) E MARIMEX CONS.EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) e outros - KLEBER FERRAZ DE SOUZA E O/O - - José Carlos Marzabal Paulino e O/O - - Maria Apparecida de Toledo Leite Pacheco e O/O - - Loyl Olavo Palhares de Pinho e O/O e outros - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - MTR Transportes Ltda (cessionária) (cedente: Maria Teresa Rocha Donato e outros) - - Ok Brasil Transportes E Logística Ltda (cedente: Eunice Maria F Barbosa) - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - B B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - EXPRESS TCM LTDA. - - João Rey Rosa Filho e outros - Laura Ferreira Marques e O/O - - Lia Nogueira Casanova Sauaia (não homologada) e outros - Joao Rey Rosa Filho (cedente: Maria S Siqueira Ridenti) - - Homero Campello de Souza (cedente: Maria Apparecida de T L Pacheco Fernandes) - - Transportes PJRV ltda e outros - Luciana Baptista Marques Pereira Barretto e outros - Juris Negocios e Consultoria Eireli - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados(cession.)(cedentes: João R. R. Filho e Paulo E. Pastore) - - DLT Logística em Transportes LTDA (cessionária) (cedente: VZ Transportes LTDA) - - Relojoaria e Ótica Rainneri Ltda Epp (cessionária) (cedente: Maria Elisabeth Daulisio) - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cessionária) (cedente: Valter Paula Leite Junior) - - Paulo Eduardo Pastori (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - Paulo Pastore Filho (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - MARIA CHRISTINA PASTORE FRANCO (herdeira de Lourdes dos Santos Pastore) e outros - ERICK FERVENÇA BRAGA - - Tricia Fervença Braga - - Vera Lucia Gonzaga Fusca Picciani (herdeira de Lucia Gonzaga Fusca) - - Gisele Marta Braga Loboschi Tozetto (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Celso Otavio Braga Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Nayara Regina Garcia Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Erick Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Tricia Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Yolanda Bernardino Machado - - Silvia Bernardino Machado de Oliveira - - Antonio Luis Bernardino Machado - - FERNANDO BERNARDINO MACHADO - - ANNA APPARECIDA DE JORGE MACHADO - - CARLOS EDUARDO MACHADO - - Aroldo Lins Machado - - Ignez Clara Machado Gardim - - Marta Paulatti Martins - - Yvone Paullati Pinheiro - - ARIVALDO PAULATTI - - LUZIA ENIR BOTTENE - - EMYLE APARECIDA VARELLA - - ELCIA VEDOVELLI BOTTENE - - ISABEL CRISTINA CORREA - - Maria Aparecida Bruno La Laina - - Luzia Eunice Bruno Rodrigues - - Maria José Bruno Serafim - - Angelo Paulatti Neto - - JOÃO BATISTA PAULATTI - - CELINA INÊS PAULATTI FRIAS - - VERA LÚCIA PAULATTI LAZARIM - - MARIA CLARA PAULATTI ROCHA - - SILVIA APARECIDA PPAULATTI MAROSTIGAN ( - - ADALGISA LUZIA PAULATTI - - Salma Naked Rodrigues - - Celia Rodrigues Enge - - Flávio Antonio Rodrigues - - Rubens Carlos Rodrigues - - Salma Regina Rodrigues Balista - - Silvia Eliza Borini Borges - - Cesar Renato Rodrigues - - CELSO RODRIGUES - - Raquel Gugliemelli Borini Rodrigues - - Gabriel Marques Borini Rodrigues - - LOURIVAL VALENTIN SUPI - - Ivonete Valentim Supi Galassi - - GILBERTO VALENTINO SUPPI - - Arary Borges Rodrigues - - Adriana Borges Rodrigues - - MILTON RODRIGUES FILHO - - Antonio Carlos Rodrigues - - Maria Olympia Roberti Ungari Rodrigues - - IVANA UNGARI RODRIGUES - - MARISA UNGARI RODRIGUES DE BRADI e outros - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - Enhanced High Yiel Fixed Income Fund Ltda - - Weber Otavio Polli Braga - - Parte Interessada - - Parte Interessada - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Multilaser Industrial S/A ( cedente: Maria Siqueira Ridenti ) - - Servimed Comercial Ltda. ( cedente: VALERIA TEREZINHA BOSCO ) - - Para fins de intimação - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vista à cessionária para manifestação acerca da juntada do MLE acostado às fls. retro, o qual consta no Sistema do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, o pagamento pela instituição bancária, na data de 22/07/2024, Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0406470-33.1994.8.26.0053 (053.94.406470-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes dos Santos Pastore (falecida) - - Edith Dias Pinto - - Eunice Maria Fragoso Barbosa - - Valeria Terezinha Bosco ( Cedente) - - Elusa Simas - - Karina Cardoso Casarotti Mafei - - Marlene de Paula Barreto - - Marcia Siqueira Ridenti - - Cleonice da Rocha Sirio - - Maria do Carmo Guimaraes Rodrigues Netto ( Falecido) - - Valter Paula Leite - - Diva Conceicao Jamas Bosco - Cedente - - Pearl Smith Correa - - Maria da Gloria Teixeira Rocha - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. - - Color Way Indústria e Comércio Ltda (cedente Peral Smith Correa) - - Servimed Comercial Lrda. (cedente VAleria Terezinha Bosco) - - Antonio Augusto Rodrigues Netto (Herdeiro de Maria do Carmo Guimarães Netto) - - Marimex Despachos Transp. e Serviços Ltda (Cedente ) - - Cia Sulamérica de Tabacos ( Cedente: Maria Celeste Fernandes Figueira ) - - Industria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Thereza Carriero Biasi) - - Paema Embalagens São Paulo Ltda - Cessionaria( Cedente: Valeria Terezinha Bosco e Diva Conceição Jamas Bosco) - - Savon Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - MTR Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) E Maria da Glória Teixeira Rocha (CEDENTE) - - Paema Embalagens São Paulo (cessionária) e Diva Conceição Jamas Bosco (Cedente) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (CESSIONÁRIA) E HERDEIROS DE GERALDA BARROS DA SILVA GALVAO CESAR (CEDENTE) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (CESSIONÁRIA) E CLEONICE DA ROCHA SIRIO (CEDENTE) - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CESSIONÁRIA) E MARIMEX CONS.EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) e outros - KLEBER FERRAZ DE SOUZA E O/O - - José Carlos Marzabal Paulino e O/O - - Maria Apparecida de Toledo Leite Pacheco e O/O - - Loyl Olavo Palhares de Pinho e O/O e outros - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - MTR Transportes Ltda (cessionária) (cedente: Maria Teresa Rocha Donato e outros) - - Ok Brasil Transportes E Logística Ltda (cedente: Eunice Maria F Barbosa) - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - B B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - EXPRESS TCM LTDA. - - João Rey Rosa Filho e outros - Laura Ferreira Marques e O/O - - Lia Nogueira Casanova Sauaia (não homologada) e outros - Joao Rey Rosa Filho (cedente: Maria S Siqueira Ridenti) - - Homero Campello de Souza (cedente: Maria Apparecida de T L Pacheco Fernandes) - - Transportes PJRV ltda e outros - Luciana Baptista Marques Pereira Barretto e outros - Juris Negocios e Consultoria Eireli - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados(cession.)(cedentes: João R. R. Filho e Paulo E. Pastore) - - DLT Logística em Transportes LTDA (cessionária) (cedente: VZ Transportes LTDA) - - Relojoaria e Ótica Rainneri Ltda Epp (cessionária) (cedente: Maria Elisabeth Daulisio) - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cessionária) (cedente: Valter Paula Leite Junior) - - Paulo Eduardo Pastori (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - Paulo Pastore Filho (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - MARIA CHRISTINA PASTORE FRANCO (herdeira de Lourdes dos Santos Pastore) e outros - ERICK FERVENÇA BRAGA - - Tricia Fervença Braga - - Vera Lucia Gonzaga Fusca Picciani (herdeira de Lucia Gonzaga Fusca) - - Gisele Marta Braga Loboschi Tozetto (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Celso Otavio Braga Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Nayara Regina Garcia Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Erick Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Tricia Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Yolanda Bernardino Machado - - Silvia Bernardino Machado de Oliveira - - Antonio Luis Bernardino Machado - - FERNANDO BERNARDINO MACHADO - - ANNA APPARECIDA DE JORGE MACHADO - - CARLOS EDUARDO MACHADO - - Aroldo Lins Machado - - Ignez Clara Machado Gardim - - Marta Paulatti Martins - - Yvone Paullati Pinheiro - - ARIVALDO PAULATTI - - LUZIA ENIR BOTTENE - - EMYLE APARECIDA VARELLA - - ELCIA VEDOVELLI BOTTENE - - ISABEL CRISTINA CORREA - - Maria Aparecida Bruno La Laina - - Luzia Eunice Bruno Rodrigues - - Maria José Bruno Serafim - - Angelo Paulatti Neto - - JOÃO BATISTA PAULATTI - - CELINA INÊS PAULATTI FRIAS - - VERA LÚCIA PAULATTI LAZARIM - - MARIA CLARA PAULATTI ROCHA - - SILVIA APARECIDA PPAULATTI MAROSTIGAN ( - - ADALGISA LUZIA PAULATTI - - Salma Naked Rodrigues - - Celia Rodrigues Enge - - Flávio Antonio Rodrigues - - Rubens Carlos Rodrigues - - Salma Regina Rodrigues Balista - - Silvia Eliza Borini Borges - - Cesar Renato Rodrigues - - CELSO RODRIGUES - - Raquel Gugliemelli Borini Rodrigues - - Gabriel Marques Borini Rodrigues - - LOURIVAL VALENTIN SUPI - - Ivonete Valentim Supi Galassi - - GILBERTO VALENTINO SUPPI - - Arary Borges Rodrigues - - Adriana Borges Rodrigues - - MILTON RODRIGUES FILHO - - Antonio Carlos Rodrigues - - Maria Olympia Roberti Ungari Rodrigues - - IVANA UNGARI RODRIGUES - - MARISA UNGARI RODRIGUES DE BRADI e outros - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - Enhanced High Yiel Fixed Income Fund Ltda - - Weber Otavio Polli Braga - - Parte Interessada - - Parte Interessada - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Multilaser Industrial S/A ( cedente: Maria Siqueira Ridenti ) - - Servimed Comercial Ltda. ( cedente: VALERIA TEREZINHA BOSCO ) - - Para fins de intimação - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vista à cessionária para manifestação acerca da juntada do MLE acostado às fls. retro, o qual consta no Sistema do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, o pagamento pela instituição bancária, na data de 22/07/2024, Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), 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  7. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Considerando a decisão de fls. 890, que julgou procedente a reclamação, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento das ADPFs 706 e 713. Retire-se do sistema a informação de trânsito em julgado lançada a fls. 816. Após, encaminhem-se os autos a Quarta Câmara de Direito Privado.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038386-42.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Subcondomínio Torre B - Ez Towers - TIM S A - Vistos. Homologo o termo aditivo de acordo, juntado à fl. 146. Reiterando os termos da decisão de fl. 138, tendo a homologação do acordo e do termo aditivo ocorrido após a sentença proferida, caso haja inadimplência, deverá ser proposto incidente de cumprimento de sentença. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014290-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Jk Financial Center - OI S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida retire seus equipamentos de telecomunicação do condomínio autor, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária no montante de R$ 2.500,00, limitados a R$ 100.000,00 e demais sanções que se fizerem necessárias. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência e causalidade, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE (OAB 92540/RJ)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049607-06.2025.8.19.0000 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0164850-39.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533741 AGTE: LEONARDO ARIEL AGACCI GIMENES MATUK ADVOGADO: FLAVIO FRAGA OAB/SC-018026 ADVOGADO: PEDRO ARY AGACCI NETO OAB/SC-017947 ADVOGADO: ALBERTO PIERO FURLANI OAB/SC-019940 AGDO: RAM SERVICO DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO OAB/RJ-150811 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DESPACHO: Ao agravado, em contrarrazões. (1)
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