Monica De Freitas Bianchi Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 08159512320248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 111ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815951-23.2024.8.19.0206 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815951-23.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00578945 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO OAB/RJ-105890 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
3. Processo 01007965620255010038
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100796-56.2025.5.01.0038 RECLAMANTE: WEDER LAURENTINO RIBEIRO RECLAMADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - RITO SUMARÍSSIMO - DJEN - JT     DESTINATÁRIO(S):  WEDER LAURENTINO RIBEIRO Expediente enviado por outro meio Participar da audiência  no dia e horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:    Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "38 VT/RJ": 07/10/2025 11:20  38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Não serão ouvidas partes e/ou testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou público, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, conforme cominação da intimação.   O acesso à plataforma de videoconferência para audiências virtuais da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro se dará por meio de link único, abaixo indicado:   LINK ÚNICO DE ACESSO À PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (ZOOM):   https://trt1-jus-br.zoom.us/j/89220160198?pwd=K2hjMmZLV0FITExXZ1p0RE50cnJWdz09 ID da reunião: 892 2016 0198 Senha de acesso: 582306     1) A não participação do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão participar munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu poderá contestar até a data da audiência (conforme parágrafo único, do art. 847, da CLT) e deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência UNA, as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H,§ 2º da CLT. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. A audiência será realizada mediante utilização de ferramenta emergencial de videoconferência autorizada pelo CNJ, que permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos. Ciência às partes por publicação. No mesmo prazo, em caso de impossibilidade de participação, deverá a parte justificar devidamente a motivação.   Em caso de impossibilidade de participação, deverá a parte justificar devidamente a motivação. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Orientamos que, primeiramente, seja realizada a leitura de todas as instruções descritas abaixo para a realização da audiência virtual por meio de acesso à plataforma de videoconferência. Não há necessidade de cadastramento na plataforma, e orientado que realizem o acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual com antecedência.  Esclarece-se ainda que, caso queiram, os advogados poderão encaminhar o link único de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual para outros convidados, tais como partes, testemunhas, demais advogados, ouvintes e estagiários. Observem que tanto poderão assistir todas as audiências (todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no PJe. Observação Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orienta-se que partes/advogados mantenham áudio e câmera desabilitados/desligados. Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo. O Juízo provocará a parte/advogado/testemunha para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente. A plataforma de videoconferência utilizada para a realização da audiência virtual é a ZOOM. O acesso à plataforma de videoconferência para audiências virtuais da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro se dará por meio de link único, abaixo indicado:     Observação Importante: O acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual pelo link único não solicitará senha.    Observação Importante: Os Desenvolvedores da plataforma de videoconferência ZOOM orientam que o aplicativo seja baixado (download) para que não haja limitações no uso da plataforma. Entretanto, o acesso à plataforma ZOOM poderá ser realizado de duas formas, navegador ou aplicativo, utilizando para tanto Computador/Mac/Tablet/Celular:   1)- Acesso pelo Computador/Mac:  O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único com o botão esquerdo do ”mouse” ou copiar o link único e colar em seu navegador (Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, etc.) e apertar a tecla “Enter” no teclado. Pode ocorrer que o navegador “Internet Explorer” não suporte a plataforma ZOOM. Você deverá trocar de navegador, tais quais Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari. Após clicar no link único (ou copiar em seu navegador), uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns navegadores irão perguntar se o convidado deseja baixar o aplicativo, outros navegadores começarão a baixá-lo automaticamente. 1.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para o Computador/Mac, clique na opção “Baixar Agora” (Download Now). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, aparecerá uma “Caixa de Diálogo” na qual o convidado poderá incluir o nome pelo qual deseja ser identificado. Feito, clique em “Entrar na Reunião” (Join Meeting). Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Ingressar na Audioconferência por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. Após a instalação do aplicativo, o convidado poderá alterar o idioma. Na barra de tarefas, identifique o ícone do aplicativo ZOOM (poderá estar nos ícones ocultos). Clique com o botão direito do “mouse” sobre o ícone do aplicativo. Feito, selecione “Switch Languages” e escolha o idioma Português. 1.2) Se a opção for entrar pelo navegador do Computador/MAC, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “Entrar”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, clique em “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio). Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Navegador.   2)- Acesso pelo Tablet/Celular: O convidado (parte, advogado, testemunha, estagiário e ouvinte) poderá clicar direto no link único ou copiar o link único e colar no navegador de seu tablete/celular e acionar o comando “Ir” (Go) no teclado. Após, uma tela inicial do ZOOM se abrirá. Nesta tela, terão duas opções de acesso à plataforma de videoconferência para audiência virtual: uma por meio de aplicativo e outra por meio do próprio navegador. Alguns tablets/celulares poderão iniciar o download de forma automática. 2.1)- Se a opção for baixar o aplicativo para tablet/celular, clique na opção “Baixe-o de” (Google Play, AppStore ou Zoom). Após baixar o aplicativo, caso a execução/instalação não se inicie automaticamente, execute/instale o aplicativo. A instalação será iniciada. Finalizada a instalação do aplicativo, clique sobre o link único e selecione o aplicativo ZOOM. Após, inclua o nome pelo qual deseja ser identificado e clique em “OK”. Com isso, surgirá a tela de realização da audiência virtual, então, ative as configurações do som, clicando “Ligar pela Internet”. Pronto, você acessou a audiência virtual. Observação Importante: Caso opte por acessar à audiência virtual pelo aplicativo, sem utilizar diretamente o link único, o convidado deverá realizar os seguintes passos: (01) abrir o aplicativo; (02) clicar em “Ingressar em uma Reunião”; (03) incluir o “ID da Reunião” (892 2016 0198); (04) inserir o nome pelo qual deseja ser identificado; (05) clicar em “Ingressar”; (06) por fim, inserir a “Senha de Acesso” à reunião: 582306. Pronto, você acessou a audiência virtual. O convidado deverá permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso seja requisitado pelo Aplicativo. 2.2) Se a opção for entrar pelo navegador do tablet/celular, o convidado deverá optar pela seguinte opção de configuração: “Versão para Computador” ou “Site em Desktop”. Essa opção está disponível nas configurações de cada navegador, variando de acordo com Marca/Modelo de tablet/celular. Feito, clique na opção “Ingresse em seu navegador” (Join from Your Browser). Após, insira o nome que desejar para se identificar e clique em “Entrar”. Como se trata de uma Versão para Computador (Site em Desktop), o convidado deverá selecionar “Entrar áudio por Computador” (Join with Computer Audio), opção constante na tela de realização da audiência virtual. Pronto, você acessou a audiência virtual. Os convidados deverão permitir o acesso a utilização de microfone e vídeo, caso sejam requisitados pelo Aplicativo. Observação Importante: Para sair de uma Reunião, basta clicar na opção “Sair” (Leave).   ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25062717301287400000232285524 - PROCESSO CRIMINAL - MARCELO Documento Diverso 25062717290716800000232285397 - PROCESSO TRABALHISTA Documento Diverso 25062717274018700000232285258 COMPROVANTES Contracheque/Recibo de Salário 25062717273784900000232285251 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25062717205612000000232284500 DOC. IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25062717205585500000232284498 CTPS - DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062717205546000000232284495 GRATUIDADE Documento Diverso 25062717205520500000232284494 PROCURAÇÃO Procuração 25062717205457400000232284493 Petição Inicial Petição Inicial 25062717151863400000232283813 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2025. TIAGO FERREIRA DE QUEROZ Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WEDER LAURENTINO RIBEIRO
4. Processo 01008916520245010024
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9f3406 proferido nos autos. Vista a parte autora , que devera se manifestar no prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2025. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SANTANA DOS SANTOS
5. Processo 01010195120215010037
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101019-51.2021.5.01.0037 RECLAMANTE: DONIZETE ANTONIO JUNHO RECLAMADO: CONSTRUTORA GUIMARAES & FERNANDES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): DONIZETE ANTONIO JUNHO   Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da seguinte determinação do despacho/decisão de Id 8cf93e0, abaixo transcrito(a): "Após, intime-se a parte credora para requerer o que for de seu interesse jurídico em dez dias."   Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. LEONARDO DE CARVALHO THIRY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE ANTONIO JUNHO
6. Processo 10012270820258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001227-08.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.C.P. - Y.A.S. - Vistos. 1) Fls. 135/140: Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2203549-29.2025.8.26.0000. 2) Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3) Informe o agravante se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo. 4) As partes deverão manter o juízo informado acerca do respectivo julgamento. 5) Int. - ADV: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB 105890/RJ), HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP)
7. Processo 01004321620215010009
   Tribunal: TRT1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95daaa1 proferido nos autos. Verifica o Juízo que não há garantia do Juízo, pelo que determino o prosseguimento do feito, intimando-se a ré para o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA ROCHA MONTEIRO PADARIA E MERCEARIA
8. Processo 08146129720228190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0814612-97.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SILVA FRAGA RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO Retifique-se a presente, passando para a fase processual de cumprimento de sentença. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com planilha de débitos. Todavia, verifica-se que o cálculo merece ajustes, uma vez que contempla a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, sem que tenha havido prévia intimação do réu para pagamento voluntário no prazo legal. Conforme disposição expressa no dispositivo legal mencionado, a multa e os honorários de advogado somente são devidos após a intimação do devedor e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem o adimplemento da obrigação. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo os acréscimos indevidos, sob pena de desconsideração. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito