André Simão Santos

Processos do Advogado

1. Processo 54072503420148130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5407250-34.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA CPF: 01.829.861/0012-00 SENTENÇA Trata a presente de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belo Horizonte, exigindo a satisfação de dívida ativa indicada na petição inicial. O Executado foi validamente citado (ID 9626617390 - Pág. 17). Instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente sustentou no ID 10405568474 que o feito não estaria prescrito, uma vez que houve suspensão do processo durante os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pelo Coronavírus, e durante o período de virtualização dos autos. Relatado o essencial, passo a decidir. De acordo com o sumulado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Referido enunciado vai ao encontro ao art. 40 da lei nº 6.830 de 1980 que reconhece, também, a ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais que, após o período inicial de um ano de suspensão, permanecerem paralisadas pelo período de cinco anos. As disposições do Artigo 40 da Lei nº 6830/80, devem ser interpretadas em conjunto com as teses firmadas pelo STJ, no recente julgamento dos recursos repetitivos (Temas nº566, 567, 568, 569, 570 e 571). Transcrevo, por oportuno: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, iniciase automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” destacamos - (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (g.n). Posteriormente, em sede de recurso de Embargos de Declaração, aquele sodalício assentou, por seu Relator, Exmo Ministro Mauro Campbell Marques, o seguinte: (…) De forma mais simples e direta, podemos citar para exemplo as seguintes situações mais corriqueiras de uma execução fiscal, sem a intenção de esgotar todas as hipóteses possíveis: • SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP. Não há que se falar em prescrição intercorrente. • SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. • SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR – negativo). Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados. Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015). Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3."). A situação se renova a cada nova arrematação. (...) Portanto, independentemente da existência de manifestação da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito, ou de decisão judicial determinando a suspensão, após o decurso do período de 1 (um) ano, a contagem do prazo quinquenal prescricional inicia-se imediatamente, na forma dos parágrafos 2º, 3º e 4º do mesmo dispositivo legal previamente mencionado. Assim, constata-se das teses firmadas que no referido recurso repetitivo os eminentes julgadores visam a alteração do conceito de que os processos permaneçam nas estantes do Poder Judiciário ad aeternum. Desta forma, verifica-se que o presente feito enquadra-se no entendimento adiantado pela 1ª Seção do Eg. STJ. A empresa executada foi citada em 15/04/2014 (ID 9626617391 – Pág. 19), marco interruptivo do prazo prescricional. Em seguida, houve o parcelamento administrativo do débito promovido pela Executada em 24/09/2014 (ID 9626617392 – Pág. 7) e em 17/07/2015 (ID 9626617392 – Pág. 11), marcos interruptivos da prescrição. Nesse sentido, tais parcelamentos suspenderam a execução até 01/09/2017, data em que houve o seu descumprimento pela Executada, conforme ID 9626617392 – Pág. 15. Logo após, em 26/09/2017, foi realizada tentativa de penhora de bens do Executado através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, a tentativa de penhora não logrou êxito, segundo ID 9626617392 – Pág. 21. O Município teve ciência da tentativa de penhora infrutífera em 07/02/2018 (ID 9626617392 – Pág. 21), quando iniciou-se o prazo de suspensão do feito, nos moldes do art. 40 da LEF. Com a ciência do Município da diligência infrutífera, teve início a contagem no prazo de seis anos – 1 (um) ano de suspensão pelo art. 40, mais 5 (cinco) anos referentes ao prazo prescricional, que findou-se em 07/02/2024. Após, foram realizadas tentativas de penhora de bens da Executada, que restaram infrutíferas, conforme ID 9626617393 – Pág. 10 e ID 9626617398 – Pág. 36, Ainda, cumpre salientar que mesmo considerando os prazos de suspensão em razão da pandemia da COVID-19, que totalizaram 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias, e do período da virtualização do feito (26/08/2022 a 26/10/2022 – 2 meses), ainda assim restou configurada a prescrição intercorrente. E isso porque, desde a tentativa de penhora infrutífera, via BACENJUD e RENAJUD, em 26/09/2017, já se passaram mais de 7 (sete) anos sem que tenham ocorrido causas interruptivas do prazo prescricional. Desse modo, verifica-se que restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, ante o decurso do lapso temporal superior a seis anos sem que houvessem causas que interrompessem o curso da prescrição intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art. 487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência do Município de Belo Horizonte, arquive-se imediatamente os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte TA
2. Processo 01955669720088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0195566-97.2008.8.26.0100 (100.08.195566-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Construção Beter S/A e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outros - LASPRO CONSULTORES - ADMINISTRADORA JUDICIAL POR SEU REPRESENTANTE OREST NESTOR DE SOUZA LASPRO - Clóvis Kataoka - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 29134/29136. 2 - Fls. 29147: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe o(a) agravante se foi concedido efeito suspensivo ao agravo. 3 - Fls. 29162/29163 (Claudinei Ricardo Zirondi); Fls. 29207/29209 (falida); Fls. 29211/29213 (espólio de Arlindo Antônio Stocco): A decisão de fls. 29134/29136 determinou que as discussões relativas à arrematação realizada por Claudinei Ricardo Zirondi devem ocorrer exclusivamente no incidente nº 0007007-68.2022.8.26.0100, a fim de melhor organizar o andamento do feito e evitar tumulto processual. Por conta disso, as partes foram intimadas para que indicassem as petições e documentos que deveriam ser trasladadas para o incidente. Houve manifestação de Claudinei Ricardo Zirondi, da Falida e do Espólio de Arlindo Antônio Stocco. Decido. As partes pretendem o translado de inúmeros documentos sem qualquer indicação concreta de sua pertinência e relevância para o objeto dos autos nº 0007007-68.2022.8.26.0100. Com efeito, considerando que o incidente já está em curso, a juntada de novos documentos somente pode ser admitida caso fosse demonstrada a necessidade e utilidade para o esclarecimento dos fatos, além da compatibilidade com a fase processual em que o incidente se encontra. A mera indicação de inúmeros documentos para juntada no incidente apenas causa tumulto processual em evidente violação ao devido processo legal. Ante o exposto, indefiro os pedidos. 4 - Fls. 29181/29187 (Recoup): Indefiro a proposta de prestação de serviços para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da massa falida, uma vez que já houve arrecadação de ativos e eventual diligência pendente poderá ser realizada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 29197/29198: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. Este processo tem por objeto a falência de Construtora Beter S.A. e a requerente pretende habilitar crédito detido contra OAK Administração e Serviços Ltda., que seria credora da falida. 6 - Fls. 29215/29228 (Administrador Judicial): O administrador judicial apresenta sugestão do primeiro rateio parcial tendo como beneficiários os credores extraconcursais e da Classe I, assegurada a reserva dos créditos ainda pendentes de definição judicial (fls. 29229). Decido. Cientifiquem-se os credores e demais interessados do plano de rateio apresentado. Defiro a publicação do edital de convocação de credores, com prazo de 60 dias corridos para apresentação de dados bancários na forma estabelecida pelo administrador judicial às fls. 29227. Providencie a z. Serventia. 7 - Fls. 29239/29242 (Ofício): Trata-se de ofício do E. Tribunal de Justiça do Pará noticiando a existência de crédito de precatório em favor da massa falida. Na forma do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, providencie o administrador judicial a resposta ao ofício, informando os dados bancários da conta judicial para transferência dos valores. 8 - Fls. 29244/29246 (SMMP Empreendimentos e Participações Ltda): Tendo em vista o quanto já decidido no item 2 da decisão de fls. 29091/29094, comprovada que a indisponibilidade decorre de ordem proferida por este Juízo (av. 09), proceda a Z. Serventia com a exclusão do gravame via CNIB (matrícula nº 85.393 do 18º CRI de São Paulo). 9 - Fls. 29248/29249 (administrador judicial): Conforme item 8.3 da decisão de fls. 29134/29136, foi homologada a proposta apresentada pelo administrador judicial para realização de transação tributária pela massa falida. Em continuidade, o administrador judicial informa a emissão das DARF's com vencimento em 30 de junho de 2025 e requer autorização para a realização dos pagamentos. Decido. Intime-se o administrador judicial para juntar aos autos os documentos relativos à transação fiscal celebrada pela massa falida. Sem prejuízo, considerando que não houve impugnação quanto à homologação da proposta e o prazo exíguo para quitação dos débitos, autorizo a realização do pagamento das DARF's no valor de R$1.313.830,23 (fls. 29250/29252) e de R$1.836.500,35 (fls. 29253/29255). Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento das DARFs no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo utilizar para tanto o saldo constante na conta judicial vincuada ao feito. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial para cumprimento na forma da Lei. 10 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD (OAB 122435/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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3. Processo 03377581020158190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tendo em vista a informação de pagamento extraída do sistema da dívida ativa do Município, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado para levantamento do valor que se encontra penhorado, devendo informar nos autos os dados bancários (CPF, banco e agência, conta corrente). Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis. Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo. Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor. Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DICDD, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR. Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
4. Processo 00408659020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), JOSIANE COSTA ARAUJO (OAB 220191/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ALINE MARIA CRUZ (OAB 308555/SP), CARLA GOMES RODRIGUES (OAB 302978/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS (OAB 359421/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO (OAB 71197/MG), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS (OAB 48771/DF), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CASEMIRO FRAMIL FILHO (OAB 15608/PR), GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB 47953/RS), VALDIR BARBOSA COSTA (OAB 376298/SP), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LORENNA MOREIRA DE BRITO (OAB 38508/DF), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), DANIELA NUNES (OAB 81242/PR), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 28957/DF), JULIANA FELICIANO DE FRANÇA (OAB 33427/PE), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VITORIA SALVI GARBIN MARSICO (OAB 438527/SP), RONEIDO RICHENE OEIRAS (OAB 1448/AP), ELAINE C. TAVARES DE JESUS (OAB 35375/PR), LUCIANA LAGE COSTA (OAB 19951/DF), CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA (OAB 185616/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), FABIO SEIJI TAMURA (OAB 172592/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), GISELE NORDI (OAB 155045/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), CELSO GONÇALVES BARBOSA (OAB 208623/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), JOSIANE COSTA ARAUJO (OAB 220191/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB 175575/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), EDUARDO BAPTISTA FAIOLA (OAB 206945/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 85469/SP), MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), CARLA ABDANUR DA COSTA (OAB 41067/PR), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB 55081/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), SIMONE SOARES ALVES (OAB 13280/DF), MARCELO ARANTES DE MELO BORGES (OAB 15000/GO), MARCELO ARANTES DE MELO BORGES (OAB 15000/GO), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), LUCIANA LAGE COSTA (OAB 19951/DF), NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO (OAB 35165/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), ALINE G. GUIDORIZZI (OAB 128068/RJ), ANDRE SIMÃO SANTOS (OAB 103675/RJ), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CAROLINA BIELLA (OAB 224134/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), CONSTRUTORA BETER S/A, GUILHERME RIGUETI RAFFA (OAB 281360/SP)
5. Processo 00162726120044025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016272-61.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LEILA SOBRAL MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE SIMAO SANTOS (OAB RJ103675) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MELO AFFONSO (OAB RJ183686) DESPACHO/DECISÃO Dê-se conhecimento à parte interessada da efetivação da(s) transferência(s) determinada(s) por este Juízo. Após, arquive-se com baixa.
6. Processo 02423063120198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Ministério Público.
7. Processo 20936708720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093670-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria Suelaine Lopes de Araújo e outros - Agravado: Construtora Beter S/A - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INOCORRÊNCIA RAZÕES INCAPAZES DE CONVENCER DO DESACERTO OU NULIDADE DA DECISÃO MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB: 122919/SP) - Andre Luiz de Oliveira (OAB: 92649/SP) - Vanessa Andrade de Sá (OAB: 205416/SP) - Augusto de Souza Barros Junior (OAB: 242272/SP) - Rita de Cassia Faria Boschiero (OAB: 215905/SP) - Eduardo Baptista Faiola (OAB: 206945/SP) - Paulo de Tarso Soares Pereira (OAB: 20644/DF) - Janssen de Souza (OAB: 90296/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Tadeu Luiz Laskowski (OAB: 22043/SP) - Quelita Isaias de Oliveira (OAB: 129804/SP) - Jefferson Alvarez Lareu (OAB: 174758/SP) - Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Romao Candido da Silva (OAB: 91555/SP) - Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Flávio Renato Gomes da Silva (OAB: 275684/SP) - André Simão Santos (OAB: 103675/RJ) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB: 90457/MG) - Maria Inês Caldeira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG) - Vivianne Porto Schunck (OAB: 250605/SP) - PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB: 104247/MG) - Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB: 105400/SP) - Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Jose Cordeiro Cilento (OAB: 54184/SP) - Felipe Palhares Guerra Lages (OAB: 84632/MG) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Sandro Dall Averde (OAB: 216775/SP) - Cintia Okamoto (OAB: 234611/SP) - Jose Henrique Valencio (OAB: 93512/SP) - Niwton Moreira Miceno (OAB: 18800/SP) - Igor Florence Cintra (OAB: 242602/SP) - Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB: 197086/SP) - Valter Luis Minhao (OAB: 149290/SP) - Juliana Fernandes Franco (OAB: 273582/SP) - Ana Julia Brandimarti Vaz Pinto (OAB: 217937/SP) - Luiz Carlos Silva Machado (OAB: 24392/MG) - Roberto Dias Perecini (OAB: 65606/MG) - Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB: 202075/SP) - Marcelo Martins (OAB: 127039/SP) - MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB: 20840/PR) - Wilson Aparecido de Rossi (OAB: 338795/SP) - Simone Soares Alves (OAB: 13280/DF) - Louíse Oliveira de Deus (OAB: 48771/DF) - Ricardo Bocchino Ferrari (OAB: 130678/SP) - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB: 130676/SP) - Marina Elizabeth do Prado (OAB: 91200/SP) - Raphael Nehin Correa (OAB: 122585/SP) - João Fernando Baldassarri Sgarbi (OAB: 261042/SP) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Renata Zambrotti Martins Felipe Vale (OAB: 171818/SP) - Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB: 250695/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Vania Regiane Rossi Szajnweld (OAB: 122435/SP) - Edson Roberto da Silva (OAB: 80830/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Patricia Antunes Marcondes (OAB: 253712/SP) - CARLA GOMES RODRIGUES DE CHIACCHIO (OAB: 302978/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosangela Barrêto Takeshita (OAB: 285975/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - Maria Socorro Felisardo (OAB: 142363/SP) - Ricardo Magalhaes Pinto (OAB: 284885/SP) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Luiz Gustavo Motta Pereira (OAB: 58484/MG) - Karina Teixeira Maia (OAB: 70843/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Fernando Ambrosini (OAB: 270566/SP) - Walter Paschoalick Catherino (OAB: 33669/SP) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Nelson Rui Goncalves Xavier de Aquino (OAB: 35165/SP) - Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/SP) - Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - Mônica Ferreira (OAB: 176983/SP) - Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Ezequiel de Melo Campos Netto (OAB: 71197/MG) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Guilherme Rigueti Raffa (OAB: 281360/SP) - Sthefany de Santana Silva (OAB: 397285/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Ronise Silva da Silva (OAB: 829/AP) - Roneido Richene Oeiras (OAB: 1448/AP) - Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB: 275514/SP) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB: 47953/RS) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB: 55081/MG) - Raquel Barros Araujo Trivelin (OAB: 204848/SP) - Raphael Augusto Alves Perillo (OAB: 379563/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Celso Gonçalves Barbosa (OAB: 208623/SP) - Luiz Antonio Gerardi - Marcos Abril Herrera (OAB: 83016/SP) - Clériston Alves Teixeira (OAB: 185616/SP) - Marcelo Arantes de Melo Borges (OAB: 15000/GO) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Juliana Feliciano de França (OAB: 33427/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Daniel Gonçalves Fanti (OAB: 190399/SP) - Joel Márcio Ribeiro (OAB: 194547/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Jonas Pereira Alves (OAB: 147812/SP) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Jose Carlos Henrique de Araujo (OAB: 85469/SP) - Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - Luiz Carlos Rodrigues de Almeida (OAB: 28957/DF) - Gabriela Rodrigues Pereira Lamera (OAB: 342005/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) - Josiane Costa Araujo (OAB: 220191/SP) - Erika Borges de Souza Floriano (OAB: 340558/SP) - Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Cristiano Lencione (OAB: 165686/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB: 182340/SP) - Edilson Carlos de Almeida (OAB: 93169/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Ricardo Rui Giuntini (OAB: 145025/SP) - Flavio Perboni (OAB: 165835/SP) - Valdir Barbosa Costa (OAB: 376298/SP) - Gisele Nordi (OAB: 155045/SP) - Jocelino Pereira da Silva (OAB: 72530/SP) - Fernando Almiro de Jesus Santos (OAB: 359421/SP) - Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Valter Francisco Meschede (OAB: 123545/SP) - 4º andar
8. Processo 02950001120188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado, para fornecer os dados bancários, para expedição do mandado de pagamento (nome e número do banco, agência, conta, titular, CPF).