Roberta Xavier Da Silveira Calazans

Processos do Advogado

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2. Processo 00131187220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013118-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Pedro Linconln Bastos Bessa - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Indeferem a petição inicial. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA REQUISITOS AUSÊNCIA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E DECLARA DECADÊNCIA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBORA MANIFESTA POSIÇÃO DIVERGENTE DESTE RELATOR, O ATO JUDICIAL ATACADO SEGUE FORTE ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES QUE SEGUNDO A MASSA FALIDA DECORRE DA ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LREF CRÉDITO LISTADO NO QGC PELO VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, E ART. 10, TODOS DA LEI 12.016 EXEGESE DA SÚMULA N. 267, STF PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.DISPOSITIVO: INDEFEREM A PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Chagas Madureira (OAB: 151601/RJ) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar
3. Processo 20438685720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2043868-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Fábio Souza Lima - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB: 196651/SP) - Miguel Wehrs Fleichman (OAB: 171469/RJ) - Pedro Della Piazza de Souza (OAB: 423644/SP) - Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP) - Gilson Sampaio Vasconcelos Filho (OAB: 33943/GO) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Zanon de Paula Barros (OAB: 18329/RJ) - Charles Isidoro Gruenberg (OAB: 198636/SP) - Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB: 156383/SP) - Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - 4º andar
4. Processo 20438685720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2043868-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Fábio Souza Lima - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB: 196651/SP) - Miguel Wehrs Fleichman (OAB: 171469/RJ) - Pedro Della Piazza de Souza (OAB: 423644/SP) - Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP) - Gilson Sampaio Vasconcelos Filho (OAB: 33943/GO) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Zanon de Paula Barros (OAB: 18329/RJ) - Charles Isidoro Gruenberg (OAB: 198636/SP) - Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB: 156383/SP) - Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - 4º andar
5. Processo 10816135020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081613-50.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maycon Ramos Gurgel - Kpmg Corporate Finance Ltda - - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Cuida-se de habilitação julgada procedente pela decisão de fl. 57. A decisão de fl. 74 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora. O autor, na petição de fl. 78, afirma que o processo foi extinto por ausência de poagamento de custas, o que não ocorreu. Portanto, nada a deliberar. Arquivem-se os autos. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ELIANE BESERRA PEREIRA (OAB 178945/RJ), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
6. Processo 10772250220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077225-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dedier Allan Alves Sencades - Schahin Engenharia S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL NUNES DE SALES (OAB 247399/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
7. Processo 10011202320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001120-23.2021.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Cba – Companhia Brasileira de Agroindústria - - Travessia Securitizadora S.a - - Massa Falida do Grupo Schahin Holding S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Condomínio Edifício Paulista Tower e outro - Vistos. Tendo em vista que a decisão de fls. 1.487/1.492 não foi publicada por erro sistêmico, determino a redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento, anteriormente agendada para o dia 04/06/2025, para o dia 06/08/2025, às 14 horas, a ser realizada por meio virtual. As testemunhas deverão ser intimadas e/ou comparecer à audiência, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. No dia anterior à audiência, será disponibilizado nos autos o link e QR Code para acesso à sala de audiência virtual. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANDRÉ KARAM TRINDADE (OAB 95122/RS), LÊNIO LUIZ STRECK (OAB 14439/RS), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
8. Processo 05546035520178050001
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR         0554603-55.2017.8.05.0001 REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES, ARLETTE MARON DE MAGALHAES, ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHAES JUNIOR, LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO, CAROLINA PIMENTEL DE MAGALHAES, PAULA MARON MAGALHAES GUSMAO, VITOR HUGO ANTUM MAGALHÃES, LUIZ ANTONIO MARTINS FLECHA DE LIMA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MARON DE MAGALHÃES   DECISÃO Vistos.  Trata-se de inventário dos bens de ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES (falecido em 20 de julho de 2007, conforme certidão de óbito de ID 269440965), inicialmente ajuizado pela então viúva ARLETTE MARON DE MAGALHÃES, que veio a falecer posteriormente.   Constam dos autos de nº. 0334919-31.2017.8.05.0001 pedidos substancialmente idênticos aos formulados nestes autos, concernentes à apuração do mesmo patrimônio ou de bens que integram o acervo comum dos falecidos ARLETTE MARON DE MAGALHAES e ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES.    Verifico, ainda, tramitar, sob o nº. 0146959-78.2007.8.05.0001, inventário aberto por TEREZA HELENA MAGALHAES MATA PIRES também em relação a ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES, cujo objeto é o mesmo dos presentes autos.    Considerando que os feitos versam sobre questões patrimoniais correlatas e do antigo casal (apuração de bens, expedição de ofícios e diligências comuns aos processos), será tratada aqui no presente feito a resolução de todas as questões relativas aos falecidos ARLETTE MARON DE MAGALHAES e ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES, de forma que todos os pedidos de apuração patrimonial, expedição de ofícios, requisição de extratos e demais diligências concernentes ao levantamento de bens sejam aqui decididos.   Pois bem.   LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO, PAULA MARON MAGALHAES GUSMAO, CAROLINA PIMENTEL DE MAGALHAES cederam seus direitos hereditários ao herdeiro VITOR HUGO DE CASTRO ANTUN. Contudo, justificam sua permanência nos presentes autos em razão do que "poderá ocorrer a respeito do acordo celebrado nos autos do Inventário de Luís Eduardo Maron de Magalhães (pai deles e filho da de cujus e de seu falecido esposo), do qual resultou a mencionada cessão dos direitos à herança (autos nº 0051897-89.1999.8.05.001)". Em suma, justificam suas permanências no feito sob o argumento de que "poderá" ocorrer rediscussão acerca do acordo celebrado nos autos do inventário de Luís Eduardo Maron de Magalhães (processo nº 0051897-89.1999.8.05.001), do qual resultou a mencionada cessão dos direitos hereditários.   Antes de deliberar acerca da permanência ou não dos citados herdeiros nos inventários, faz-se necessária a regularização do ajuste que fizeram com o herdeiro VITOR HUGO DE CASTRO ANTUN.   Isso porque, a despeito do acordo ter sido homologado em audiência ocorrida no dia 30 de setembro de 2019, nos autos de nº. 0051897-89.1999.8.05.0001, compulsando aqueles autos (precisamente às fls. 1122/1123), verifico que no termo constou que: "3ª Cláusula: Luis Eduardo Maron de Magalhães Filho, Carolina Pimentel de Magalhães e Paula Maron Magalhães Gusmão cedem, a título de indenização, a partir desta data, a Vítor Hugo Antum Magalhães os seus direitos sucessórios no inventário de Antônio Carlos Magalhães, tombado sob o n.º 0146959-78.2007.8.05.0001, e de Arlete Maron de Magalhães, tombado sob o n.º 0334919-31.2017.8.05.0001. Vítor Hugo Antum Magalhães aceita a cessão de herança neste mesmo ato, ficando ajustado que as partes farão as devidas comunicações aos juízos respectivos, por meio de petição conjunta".  Apesar de devidamente homologado o acordo em seus termos gerais, em relação à cessão o artigo 1.793 do Código Civil é expresso ao estabelecer que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".   Isso quer dizer que a cessão de direitos hereditários exige forma solene específica e única: escritura pública lavrada em cartório de notas. Não se admite cessão por documento particular, termo nos autos ou qualquer outra forma, sob pena de nulidade do ato. Outrossim, a cessão de direitos hereditários não possui natureza indenizatória, como se fez constar na ata de audiência referida. Assim, para que haja deliberação acerca das questões que envolvem a permanência de LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES FILHO, PAULA MARON MAGALHAES GUSMAO, CAROLINA PIMENTEL DE MAGALHAES nos autos, bem como seja homologada a cessão realizada a VITOR HUGO DE CASTRO ANTUN, determino que as partes interessadas na cessão de direitos hereditários providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a lavratura de escritura pública perante cartório de notas competente, juntando posteriormente aos autos a respectiva certidão para homologação judicial.  Em outro giro, os herdeiros alegam prejudicialidade externa em razão da Ação de Investigação de Paternidade proposta por L. A. F. de L. (autos nº 8060288-90.2019.8.05.0001) e da Ação de Reconhecimento de União Estável ajuizada por N. B. B. (autos n.º 0543055-33.2017.8.05.0001).  A alegação não merece acolhimento.  O inventário encontra-se em fase de apuração do patrimônio deixado pelos de cujus. As ações mencionadas, embora possam influenciar na definição dos beneficiários e suas respectivas quotas hereditárias, não impedem o regular prosseguimento do feito com a identificação e avaliação dos bens.  A eventual procedência das referidas ações poderá ser considerada quando da partilha dos bens, momento em que se definirão os quinhões de cada sucessor.  Fica desde já consignado que qualquer pretensão por parte de L. A. F. de L. e de N. B. B.  em relação ao patrimônio, deve ser manejada em suas respectivas ações ajuizadas e não aqui nestes autos, enquanto não houver direito reconhecido à sucessão.  Prossiga-se o feito, então, com a apuração do patrimônio.  Sobre as movimentações as contas bancárias dos falecidos, defiro a quebra do sigilo bancário para que os bancos apresentem nos autos os extratos bancários de todas as contas em nome de ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES (CPF 000.755.905-49, falecido em 20.07.2007) e de ARLETTE MARON DE MAGALHÃES (CPF 132.350.875-91, falecida em 07.10.2017), desde os respectivos falecimentos até a presente data, devendo o inventariante providenciar os protocolos da presente decisão nos bancos onde há contas sob a titularidade dos de cujus, comprovando-se nos autos o recebimento pelas instituições financeiras.  No que toca à prestação de contas por parte do inventariante, é necessário, antes, virem os extratos e respostas dos ofícios aqui determinados.   Sem prejuízo, considerando o volume de atos já praticados nos presentes autos de inventário e visando à melhor organização processual, determino que a prestação de contas da inventariança seja processada em autos apartados.   Defiro o pedido de expedição de ofícios (ID 463034743) a: 1) CVM (Comissão de Valores Imobiliários); 2) B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; 3) Petrobrás S.A.; 4) Banco BTG Pactual (que adquiriu o Banco Econômico S/A); 5) Cia. Vale do Rio Doce; 6) Santa Helena S/A; e 7) Empresa Baiana de Jornalismo, para que forneçam imediatamente a quantidade de ações e valores em nome de ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES (CPF 000.755.905-49, falecido em 20.07.2007) e de ARLETTE MARON DE MAGALHÃES (CPF 132.350.875-91, falecida em 07.10.2017), informando ainda sobre a existência de qualquer valor ou direito existentes em benefício dos falecidos.    Defiro, ainda, seja oficiado ao: (i) Banco do Brasil S/A, Agencia nº 3459-2, conta nº 14700-1; (ii) Banco Bradesco S/A, Agencia nº 3173, conta nº 353012; e (iii) Banco Santander S/A, Agencia nº 3855, conta 260005279840, para que informem o saldo atual de cada conta em nome dos inventariados, bem como se há aplicações ou quaisquer produtos indicativos de crédito vinculados a tais contas.    Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, tendo em vista ser possível à parte realizar a pesquisa diretamente junto ao órgão.    Atribuo ao presente despacho força de MANDADO e OFÍCIO.   Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 22 de maio de 2025.  CÍCERO DANTAS BISNETO  JUIZ DE DIREITO