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Roberta Xavier Da Silveira Calazans

Roberta Xavier Da Silveira Calazans

Número da OAB: OAB/RJ 103650

📋 Resumo Completo

Dr(a). Roberta Xavier Da Silveira Calazans possui 106 comunicações processuais, em 55 processos únicos, com 19 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1990 e 2025, atuando em STJ, TJSP, TJMG e outros 5 tribunais e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 106
Tribunais: STJ, TJSP, TJMG, TJRJ, TJBA, TRT10, TRT3, TJCE
Nome: ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS

📅 Atividade Recente

19
Últimos 7 dias
67
Últimos 30 dias
106
Últimos 90 dias
106
Último ano

⚖️ Classes Processuais

FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (43) EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (9) AGRAVO DE INSTRUMENTO (9) HABILITAçãO DE CRéDITO (8) RECUPERAçãO JUDICIAL (7)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0067535-35.2003.8.26.0100 (583.00.2003.067535) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DIREITO CIVIL - Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - Jp Engenharia Ltda - Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - - Sung & Suplicy Advogados - - Maria de Fátima dos Santos Pereira - - Incom - Comercial Técnica Ltda e outros - João Boyadijan - José Angelo da Anunciação - Imesp - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A - - Marcos Soares Mattos - Armindo Bento Ferreira Filho - - Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda - - Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP - Fazenda Municipal de Cubatão e outros - Edilson Ribeiro Anunciação - Nádia Marzi exkert Rossoni - - Compobrás S/A - - Nadia Marzi Eckert Rossoni - - Aparecida da Glória Almeida Moreira - - Ana Maria da Cunha - - Pedro Paulo Delgado - - Luiz Roberto da Cunha - MALAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Eletrobrás Termonuclear Eletronuclear - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - Dorival Brandão dos Santos - - Isabel Angelica de Souza Gomes - - FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS - - Adriana Costa de Britto Lyra - - Marcilene Ferreira da Silva - - João Tomaz Estevão - - Manuel Monteiro Filho - - Davis Araujo dos Santos e outros - Luciana Lopes da Cruz - Natan Canosa Louback Bueno - - Roberto Luiz Carozzi de Aguiar - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Wellington Tiago Pires - - Acacio Aparecido Bento - - Marcia Pereira de Souza Abreu - - Rina Aparecida de Barros - - José Everaldo de Jesus - - Paulo Custodio Domingos Junior - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Urani Pereira da Silva e outros - João Roberto de Souza - - Adélio Alves Ribeiro - - Adriana de Oliveira Silva Coutinho - - Ana Maria da Cunha - - JOERG KAULICH - - Luiz Roberto da Cunha - - Marta Câmara Fiorentino - - Pedro Paulo Delgado - Planus Informática e Tecnologia Ltda. - - Manuel Monteiro Filho - - Wilson Alves e outros - Fabio Prando Fagundes Góes - Verissimo e Couto Advogados e Associados e outros - Vistos. 1. Fls. 9978/9980: último pronunciamento judicial, que, em resumo, deliberou sobre as seguintes questões: (i) expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) a José Ângelo da Anunciação; (ii) determinação à síndica para anotação de penhora e para intervenção em outras ações judiciais, prestando as informações solicitadas; (iii) deferimento da contratação do escritório de advocacia Veríssimo e Couto Advogados Associados para atuar na redução de créditos tributários, com remuneração de 10% sobre o benefício econômico; (iv) indeferimento, por ora, de pedido de pagamento de credor, postergando-o para após a realização do leilão; (v) intimação do leiloeiro para apresentar a minuta do edital; e (vi) expedição de ofício ao juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador informando a insuficiência de recursos da Massa Falida para arcar com custas processuais. Para controle, registro que QGC foi apresentado às fls. 9760/9764 e publicado às fls. 9797/9801. A homologação está na decisão de fls. 9946/9950 2. Resultado do leilão dos direitos creditórios e deliberação sobre o lance condicional 2.1. O leiloeiro nomeado apresentou a minuta do edital de leilão dos direitos decorrentes da ação nº 8000445-28.2019.8.05.0218, sugerindo datas para a sua realização em 1º, 2º e 3º pregão (fls. 9996/9997). O edital foi então expedido, fixando as datas dos leilões, com o 1º leilão iniciando em 26/03/2025, o 2º em 10/04/2025 (para lances de no mínimo 50% da avaliação) e o 3º iniciando em 25/04/2025 e encerrando em 10/05/2025 (para lances de qualquer preço). O bem foi avaliado em R$ 742.286,08, com valor atualizado de R$ 992.953,37 (fls. 10003/10005). O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 10022/10025) e o leiloeiro juntou comprovantes de notificação dos interessados (fls. 10042). Posteriormente, o leiloeiro informou que o 3º leilão encerrou-se com um lance de R$ 15.001,00, ofertado por Charles Lambertus Moreira Van Ham, disponibilizando o referido lance condicional para apreciação do juízo, conforme determinado na decisão de fls. 9946/9950 (fls. 10055/10056). A síndica manifestou-se sobre o resultado, destacando que o valor é irrisório frente à avaliação de mais de novecentos mil reais. Informou, ademais, que a ação cujos direitos foram leiloados (processo nº 8000445-28.2019.8.05.0218) foi extinta sem julgamento de mérito na Bahia, por supostamente a Massa Falida não ter comprovado a hipossuficiência para o pagamento de custas, e que interpôs Recurso de Apelação, pendente de processamento. Diante disso, e por ser o lance condicional, sugeriu que o arrematante seja intimado para reafirmar seu interesse na aquisição (fls. 10065/10068). O Ministério Público, em sua manifestação, afirmou não vislumbrar, em princípio, óbice legal à homologação do lance, mesmo sendo muito inferior à avaliação, com base na nova redação do art. 142, § 3º-A, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, não se opôs à prévia intimação do arrematante para que reafirme seu interesse, bem como dos credores para que se manifestem. Solicitou que, após, a síndica opine se a venda causaria prejuízo excessivo aos credores ou enriquecimento sem causa do arrematante (fls. 10081/10083). 2.2. À Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia completa (todas as folhas/eventos) da ação nº 8000445-28.2019.8.05.0218, a fim de este juízo bem compreenda o que causou a extinção da ação. No mesmo prazo, deverá apresentar informações atualizadas sobre o julgamento do Recurso de Apelação. Caso mantida a extinção da ação, o leilão terá perdido seu objeto. Assim, postergo a análise sobre a homologação do lance para após o julgamento do Recurso de Apelação, a ser oportunamente informado pela Síndica. 3. Regularização da representação legal da Massa Falida perante a Receita Federal 3.1. O escritório Veríssimo Couto Advogados Associados, contratado para atuar nas questões tributárias, peticionou informando a necessidade de emissão de um certificado digital em nome da Massa Falida para acessar os portais da Receita Federal e verificar o passivo fiscal. Relatou que não foi possível emitir o certificado, pois apenas o responsável legal perante a Receita Federal pode fazê-lo. Assim, requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que realize a substituição do representante legal da JP Engenharia Ltda. (CNPJ nº 44.480.697/0001-10) para o nome da síndica, Dra. Alessandra Uberreich Fraga Vega (CPF nº 152.726.128-09) (fls. 10027/10028). Em resposta a ofício anterior sobre o mesmo tema, a Receita Federal havia informado a atualização do cadastro com a inclusão de Adriana Costa de Britto Lyra como administradora judicial, e não da síndica que efetivamente representa a Massa (fls. 9983/9986). A síndica, em sua petição, apontou o equívoco cometido pela Receita Federal, esclarecendo que a pessoa indicada (Adriana Costa de Britto Lyra) é, na verdade, credora da falida. Diante da necessidade apontada pelo escritório de advocacia, reiterou ser de extrema urgência a correção do cadastro para que conste seu nome, Alessandra Uberreich Fraga Vega, como responsável legal, e requereu a expedição de novo ofício para a regularização (fls. 10065/10068). O Ministério Público manifestou-se de acordo com o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a substituição do representante legal, a fim de viabilizar a emissão do certificado digital e a verificação dos débitos tributários (fls. 10081/10083). 3.2. Oficie-se à Receita Federal para que realize a substituição do representante legal da Massa Falida da JP Engenharia Ltda. (CNPJ nº 44.480.697/0001-10) para o nome da síndica, Dra. Alessandra Uberreich Fraga Vega (CPF nº 152.726.128-09), no prazo 10 (dez) dias, encaminhando comprovação a este juízo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, a ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias. Adianto à Síndica e a contratada que qualquer transação com a Fazenda Pública estará condicionada à homologação desde juízo, o que apenas ocorrerá caso verificado, de forma objetiva, benefício à Massa Falida e aos credores, ou seja, que é o valor a ser pago na transação é inferior ao que a Fazenda Pública receberia no rateio. 4. Pedidos de pagamento de credores 4.1. As credoras Marta Camara Fiorentino e Adriana de Oliveira Souza Coutinho peticionaram nos autos requerendo a liberação e o pagamento de seus respectivos créditos, nos valores de R$ 24.845,27 e R$ 9.784,74 (fls. 10036/10037 e 10039/10040). O Ministério Público tomou ciência dos pedidos em sua manifestação (fls. 10081/10083). 4.2. A falência não está na fase de pagamentos. Assim, as credoras devem aguardar. De todo modo, a fim de verificar a possibilidade de rateio próximo (independentemente do deslinde do leilão, agora sobrestada, conforme item 2), ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unifcadas. 5. Pagamento do depositário 5.1. A serventia certificou que o pagamento em favor de José Angelo da Anunciação, determinado na decisão de fls. 9978/9980, não foi expedido, pois um valor já havia sido pago anteriormente, conforme comprovante de pagamento que acompanha a certidão (fls. 9988/9989). A síndica apresentou novo pedido referente ao depositário, informando que o último pagamento remunerou os serviços de guarda dos livros até julho de 2024. Requereu autorização para o pagamento do período de agosto de 2024 a julho de 2025, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 mensais, solicitando a intimação do depositário, José Angelo da Anunciação, para apresentar o formulário de MLE (fls. 10065/10068). 5.2. Antes de autorizar o próximo pagamento, pela ordem, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quando o juízo autorizou a contratação do depositário ou o nomeou, homologando o valor mensal de R$ 1 mil. 6. Manifestação da União (Fazenda Nacional) sobre a ordem de pagamento 6.1. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos, declarando ciência do Quadro Geral de Credores. Ressaltou que os valores a serem contemplados na classe "restituição" devem ser pagos antes de qualquer outro crédito, inclusive os trabalhistas, por não integrarem o patrimônio do falido, citando jurisprudência do STJ. Requereu intimação em momento oportuno para apresentar a guia DARF para pagamento e arguiu a nulidade de intimações que não sejam feitas via Portal Eletrônico (fls. 10033/10035). O Ministério Público tomou ciência da manifestação da União (fls. 10081/10083). 6.2. Ver item 4.2. 7. Cumprimento de deliberações anteriores pela síndica 7.1. Em cumprimento à decisão de fls. 9978/9980, a síndica juntou comprovantes de protocolo de petições em outros processos judiciais (processos nº 0000686-22.1994.8.26.0157 e nº 0084977-78.1998.8.05.0001), nos quais interveio para prestar informações e defender os interesses da Massa Falida, conforme determinado (fls. 9990/9993). O Ministério Público tomou ciência do cumprimento das determinações (fls. 10016/10019). 7.2. Ciente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY (OAB 136601/SP), DONG HYUN SUNG (OAB 136609/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), FRANCISCO CARLOS RUFINO (OAB 138655/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), ELISANA OLIVIERI LUCCHESI (OAB 112871/SP), WILSON DONATO (OAB 114809/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA CECILIA BARBANTE FRANZE (OAB 115539/SP), ANA CLAUDIA ARAUJO NUNES ROCHA (OAB 120191/SP), ACACIO APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP), ACACIO APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP), FLÁVIO RIBEIRO SANTOS (OAB 212932/RJ), HAIIMA HAIDAN BEN BAUER (OAB 398783/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB 318869/SP), MARCIA PEREIRA DE SOUZA ABREU (OAB 341870/SP), LÚCIO MOURA SARNO (OAB 16365/BA), LÚCIO MOURA SARNO (OAB 16365/BA), VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB 358586/SP), JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB 364148/SP), CARLOS ROBERTO (OAB 64679/RJ), JULIANA DOS SANTOS DUQUE (OAB 166081/RJ), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), YAN DANIEL SILVA (OAB 408816/SP), ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (OAB 114090/RJ), LAERCIO JOSE PEREIRA (OAB 3313/SC), ÁGATHA MACHADO VASSIMON DA SILVA (OAB 188042/RJ), MARIA HELENA BARBIERI SEABRA (OAB 210129/RJ), DÉCIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB 125452/RJ), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), REBECA BRAGA PEREZ (OAB 239253/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARISA GALVANO (OAB 89805/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP), SANDRA LUCIA ROCHA (OAB 87213/SP), IDASIO ALVES CORTES (OAB 80439/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil e outro - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - (Republicação) Fl. 6222: última decisão. Fls. 6223-6226 (relatório dos bens localizados pela CAS): ciência aos interessados. Fl. 6253 (AJ ): ciente do encaminhamento do ofício ao BB. Fls. 6255-6258 (AJ apresenta prestação de contas referente ao período de 01 a 30 de abril; requer a expedição de MLEs aos prestadores de serviços e de reembolso de despesas): ciência aos credores e interessados. Expeçam-se os MLEs para pagamento dos prestadores de serviço (TIVIT, BPO Innova e Arktec), conforme formulários às fls. 6273-6277 e 6281. Expeçam-se, ainda, os MLEs para reembolso das despesas incorridas pela AJ (formulários às fls. 5938, 5951, 6040, 6045 e 6281). Ao cartório. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), PATRICIA FRANCA MACEDO (OAB 216715/RJ), CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS), JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA (OAB 33717/CE), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA (OAB 421808/SP), FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 160565/RJ), STEPHANIE SACRAMENTO MOTA (OAB 9881/SE), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB 45624/SC), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MICHELE CLAUMANN PEREIRA (OAB 34358/SC), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB 49994/BA), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), ANTONIO HENRIQUE M. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0151873-29.2009.8.26.0100 (100.09.151873-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - - Infinity Bio-energy Brasil Participações S/A e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. e outro - Vistos. Fls. 70.638/70.640 (última decisão) 1) Fls. 70.665/70.666 (Petição da Administradora Judicial juntando instrumento de mandato para retirada de documentos enviados pelo Banco do Brasil): Ciente o Juízo. Observo que o documento já foi retirado, conforme certidão de fl. 70.667. 2) Fls. 70.668 e 70.673/70.692 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Autorizo a comunicação ao Juízo da Vara do Trabalho de Nanuque, informando que o presente feito falimentar encontra-se em fase de consolidação do passivo e diligências para o levantamento do ativo, visando à realização de posterior rateio Com relação ao crédito de Walter Fernandes da Silva, ratifico o reconhecimento da decadência, haja vista que, embora ciente da decretação da falência desde 14.07.2020, optou por prosseguir com execução em face dos sócios e empresas do grupo, requerendo sua habilitação somente em 10.03.2024, após o prazo decadencial ocorrido em 23.01.2024. 3) Fls. 70.669/7.672 (Petição da Administradora Judicial informando o cancelamento das anotações de penhoras nos autos, oriundas das execuções fiscais nº 0002031-73.2011.4.01.3805 e 0001299-48.2018.4.01.3805, promovidas pela União Federal, com comprovação de comunicação aos respectivos Juízos): Ciente o Juízo. 4) Fls. 70.693/70.696 (Ofício-resposta do Banco do Brasil comprovando a transferência de valores ao escritório Perugino e Araújo Sociedade de Advogados): Ciência à Administradora Judicial. 5) Fls. 70.697/70.706, 70.707/70.717, 70.722/70.730, 70.731/70.736, 70.737/70.743, 70.744/70.749 e 70.750/70.755, (Ofícios espedidos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque): Remeto ao item 9. 6) Fls. 70.718/70.721 (Petição da Administradora Judicial comprovando a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do crédito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP): Ciente o Juízo. 7) Fls. 70.757/70.774 (Petição da Administradora Judicial juntando os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil e informando quanto ao descumprimento pela instituição bancária quanto ao levantamento de valores devidos aos prestadores de serviços entre jan./25 e jun./25, requerendo a expedição de novo ofício com determinação de pagamento de R$ 30.667,08, bem como da multa acumulada de R$ 150.000,00): Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 24 horas, proceda à liberação do valor de R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial, para fins de pagamento dos prestadores de serviço pelo período de janeiro/2025 a junho/2025, bem como ao pagamento da multa fixada de R$ 150.000,00, sob pena de acréscimo de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA EM QUE O VALOR DEVE SER CREDITADO. 8) Fls. 70.776/70.782 (Petição da Administradora Judicial informando que apresentou manifestação nos incidentes de créditos pendentes de julgamento, em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 67.672/67.676): Ciência às partes e interessados, observando-se que eventuais irresignações quanto a análise dos créditos deverão ser apresentadas nos autos incidentais próprios. 9) Fls. 70.784/70.786 (Petição da Administradora Judicial manifestando ciência acerca dos ofícios indicados no item 05 da presente decisão): Autorizo a comunicação aos Juízos oficiantes informando quanto a necessidade de que procedam o pedido de habilitação de crédito nos respectivos incidentes de classificação de crédito público, evitando-se tumulto processual nos autos principais. Caso não haja ainda incidente de classificação de crédito público distribuído para o referido orgão, deverá a Administradora Judicial providenciar a sua distribuição e comunicar aos Juízos Oficiantes. 10) Fls. 70.788/70.797 (Ofício da Vara Única da Comarca de Montanha, Estado de Espírito Santo - Processo 0000686-70.1995.8.08.0033, requerendo a habilitação de crédito em favor do Estado de Espírito Santos): À Administradora Judicial. 11) Fls. 70.798/70.802 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando acerca de saldo remanescente depositado naquele feito em favor da Falida): Remeto ao item 14. 12) Fls. 70.803/70.807 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, Estado de Alagoas - Processo n.º 0000536-97.2010.5.19.0004, encaminhando a guia de depósito judicial referente a transferência dos valores disponíveis naquele feito para os autos da Falência): Observo que já houve manifestação da Administradora Judicial às fls. 71.037/71.038, portanto, nada a deliberar. 13) Fls. 70.808/70.978 (Petição da Administradora Judicial, apresentando relatório sobre pendências de pagamento dos prestadores de serviços contratados pela Massa Falida, anteriores a janeiro de 2025 e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores inadimplidos): Oficie-se o Banco do Brasil para realizar o pagamento aos seguintes prestadores de serviços: (i) R$ 25.532,96 em favor da empresa Sidocs Serviços Inteligentes; (ii) R$ 4.861,24 em favor da empresa Ribermídia Gestão da Informação, (iii) R$ 4.524,85 em favor da Ebox Gestão e Proteção; (iv) R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial para que possa realizar o tempestivo pagamento para as empresas terceirizadas referentes aos meses de jul/2025 a dez/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO PETITÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO. Intime-se a empresa Ribermídia para apresentar as notas fiscais do período de set./24 a dez./24 e informar eventuais serviços adicionais prestados, a fim de apurar possível crédito em favor da Massa Falida. Após, com a juntada da documentação, à Administradora Judicial para manifestação. 14) Fls. 70.980/70.984 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando que encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à remessa dos valores residuais a presente falência): À Administradora Judicial para confirmar se houve a efetivação da transferência dos valores. 15) Fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.035 (Ofício da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque, Estado de Minas Gerais, Embargos de Terceiro n.º 5001178-17.2025.8.13.0443, solicitando informações): À Administradora Judicial. 16) Fls. 70.994/70.995 e 71.049/71.050 (Petições de Supernova Energia Ltda. juntando instrumento de mandato): Anote-se. 17) Fls. 71.040/71.041 e 71.052/71.058 (Petições da Administradora Judicial requerendo o reconhecimento de erro material quanto a data indicada na decisão de fls. 67.672/67.676 para atualização dos créditos e para prosseguimento dos incidentes pendentes de julgamento, uma vez que a data de 20.06.2018, indicada na decisão, refere-se ao proferimento do acórdão, ao passo que sua efetiva publicação ocorreu em 29.06.2018 e 02.07.2018): Com razão a Administradora Judicial ao interpretar a deliberação proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 2202166-84.2023.8.26.0000, a qual indicou expressamente que a data de publicação do V. Acórdão deve ser utilizada como marco temporal para fins de atualização dos créditos submetidos ao procedimento falimentar. Dessa forma, quanto às datas indicadas pela Administradora Judicial, e pautando-se no que restou determinado pela E. TJSP, esclarece-se que deve prevalecer a data da efetiva publicação do V. Acórdão que manteve a sentença de quebra, e não aquela correspondente à simples publicação do resultado do julgamento. Assim sendo, deverá a Administradora Judicial adotar as providências cabíveis nos incidentes de crédito pendentes de julgamento, utilizando como data final para atualização dos créditos o dia da publicação do acórdão que confirmou o decreto de falência, em estrita observância ao comando emanado da instância revisora. 18) Fls. 71.042/71.047 (Petição da Administradora Judicial acerca de ofícios juntados nos autos): Ciente o Juízo. Com relação aos ofícios de fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.036, autorizo que seja oficiado ao Juízo oficiante na forma requerida. Publique-se. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), MARLI SILVA DE CAMPOS PAVONI (OAB 9547/MS), CLEITON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 64681/MG), SEBASTIÃO GERALDO DE PÁDUA (OAB 87410/MG), JOSÉ EDITIS DAVID (OAB 32921/MG), MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 407081/SP), VANUCE MARA C. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017239-63.2018.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Brasimac S/A Eletrodomésticos - Vistos. Não havendo impugnações, homologo por sentença, para que surtam os efeitos de direito, as prestações de contas da massa falida, apresentadas até fls. 3248. P.I.C. - ADV: ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917SP /), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), OSVALDI ALVES PEREIRA (OAB 91517/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), TERESINHA GOMES LEANDRO (OAB 92996/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), ELYSEU STOCCO JUNIOR (OAB 82013/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), RENATA FARIAS ARAUJO (OAB 294166/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), CLEUSO JOSÉ DAMASCENO (OAB 56725/MG), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MARCONI JOSÉ CARDOSO VILELA (OAB 79873/MG), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 99500/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), ROBISON MOREIRA FRANCA (OAB 96674/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO (OAB 7046/MS), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), LUIZ DE FRANCA BORGES RIBEIRO (OAB 6094/SP), CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 62738/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), VILMA GIROTTO (OAB 63558/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), APARECIDO ORATI (OAB 64518/SP), JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 65491/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), RUBENS LUIZ GEORJAO (OAB 57853/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), GIL PINTO DE ALMEIDA (OAB 7783/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (OAB 76306/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), APARECIDA DE FATIMA DA CUNHA TONI (OAB 74724/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), SONIA ROSA PAIM (OAB 4334/MT), ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 4181/MT), ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 65208/MG), JOSÉ REUS BIASI (OAB 3478/MT), VALDIR CARNEIRO (OAB 5932/MS), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), ALYSON DA SILVA LEAL (OAB 92174/MG), CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB 54863/MG), OSMAR REIS MAIA JUNIOR (OAB 90692/MG), LUIZ MARIANO BRIDI (OAB 2619/MT), SILMARA APARECIDA AQUINO (OAB 58769/MG), JOÃO FELIPEALMENARA SCARTON (OAB 6546/ES), AGENOR GOMES NETO (OAB 27834/MG), CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS (OAB 67841/MG), LEONARDO DE O. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006482-52.2012.8.26.0451 (451.01.2012.006482) - Recuperação Judicial - Empresas - Abrange Comércio e Serviços Ltda - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa e outro - Adnan Abdel Kader Salem - Banco Rural Sa e outro - Banco Fibra Sa e outros - Banco Intercap Sa - Banco Daycoval Sa e outro - Banco Safra Sa - Itaú Unibanco Sa - - Manguinhos Quimico e outros - Banco Votorantim Sa - Gr Sa - - Escad Rental Locadora de Equipamentos para Terraplanagem Ltda - - Mga Prestação de Serviços Ltda e outros - Telefonica Brasil Sa - - Credfit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial e outro - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Nacco Material Handling - - Abc Rodicamp - - Locar Empilhadeira - - Mn Latin Am Ind e Com - - Lemos e Associados - - Litteris Cons e Neg Ltda e outros - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Banco Paulista Sa e outro - Banco Volkswagen - - Blue Tec Industrial Sa - - Auxter Soluções Em Maquinas e Equipamentos Ltda e outros - Alarseg Sistema e Serviços Ltda e outro - Ouro Verde Transporte e Locação S/A e outro - RICARDO CHEAD BISPO e outro - Alexandre Augusto Fiori de Tella - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - ZANOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - JOSE HAMILTON DA SILVA - - BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS SA - - Aguado & Cia Ltda - - ASTRAMED ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA LTDA-ME - - Banco Industrial e Comercial - - Banco Daycoval S/A - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - Francisco Coppi & Cia Ltda - - EXPERT SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industr Ia Exodus Master - - Imagenet Comercio e Servico Ltda Me - - Maurício José Gomes Ponce Me - - Nacco Materials Handling Group Brasil Ltda - - Piracicaba Telefones Ltda - - Posto de Molas São Judas Tadeu Ltda - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Vale do Sol Transportes Rodoviários Especializados Ltda - - WEB ALCANCE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - - Zambon Equipamentos Rodoviarios Ltda e outros - Eletro Técnica Q - Luz Ltda - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA. - - GASPAR RODAS LTDA ME - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - JRR FACTORY FOMENTO MERCANTIL LTDA e outro - Brasil Distressed Consultoria Empresaial Ltda e outro - MARCONDES D'ANGELO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - W & Med Saúde Ocupacional Ltda - - Osmar Brasil de Almeida e outros - Unimed de Guarulhos - - Imecel Industria Mecanica e Eletronica Ltda - - João Batista Ferreira - - TRUSMEC USINAGEM LTDA ME - - JOÃO BATISTA FERREIRA - - TORREFAÇÕES NOIVACOLINENSES LTDA. - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados - - Go Cesar Equipamentos de Protecao - - FILBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - - Auto Posto Pioneiro Ltda - - Nilton Antonio Pires Junior e outro - Rioto Segurança em Medicina do Trabalho Ltda - - RAFAEL GALVÃO SANTOS e outros - NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Auxter Soluções Em Maquinas e Equipamentos Ltda e outro - Eduardo Rafael e outros - Novaportfolio Participações S.a. e outro - Novaportfolio Participações S.a. e outros - Walkir Ribera Mira e outro - Frank Prestadora de Servicos Ltda e outros - Paulo Henrique Penaquioni e outro - Evolutrans Transportes & Logística Eireli e outros - Moises Ribeiro dos Santos e outro - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados e outro - Luciano Boaventura Britis e outro - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. (Antiga Piracema Veículos Ltda) e outros - Alda Stenico Bonilha - - Gildo Cesar Ataide Santos - - Renato Farias dos Santos Mota - - RAIMUNDO COSTA DE ALMEIDA - - Averaldo Jose da Silva - - Felix Antonio Pereira - - Donisete Gracilio de Souza - - Jose Anderson Queiroz dos Santos - - Gildo Cesar Ataide Santos e outro - Raimundo Costa de Almeida e outros - Sergio Mauricio Barboza e outro - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Centro Brasileiro de Aperfeicoamento Logistico e Participacoes Cebralog Limitada - - Tolentino Sociedade de Advogado - - Rosiane Gouveia da Silva Carvalho e outro - Erico Fabricio Bortoleto e outros - Tawan Bruno de Oliveira da Silva - - Leônidas Abreu Costa e outro - Vistos. Fls.166225: Esclareça a recuperanda se veio a interpor recurso da decisão que determinou a penhora do faturamento noticiada, como seria de rigor, bem como seu eventual desfecho, tornando, após, cls com urgência. Intime-se. - ADV: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CECILIA HELENA PUGLIESI CURY (OAB 305976/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SILVIO DA SILVA SANTOS (OAB 294658/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA (OAB 291115/SP), RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ARNALDO CONCEIÇÃO JÚNIOR (OAB 15471/PR), FERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN (OAB 324731/SP), FERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN (OAB 324731/SP), ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (OAB 321798/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDGAR SOROCABA DOS SANTOS (OAB 309770/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LEONARDO HENRIQUE DE MEDEIROS BARBOSA (OAB 311242/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), DANIELLE 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  8. Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de recuperação judicial da empresa LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 40.264.616/0001-94, com sede na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Parte, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.261-005, tendo como sócio administrador o Sr. Alexandre Perelson, CPF nº 892.323.727-20. A ação foi ajuizada em 19/05/2015, cujo processamento foi deferido em jun/2015, com a nomeação de 3 (três) administradores judiciais distintos no curso do feito. Inicial nos ids. 03/23, veio acompanhada dos documentos nos ids. 24/596. Manifestação do Ministério Público no id. 611, requer a apresentação de documentos faltantes exigidos em lei, e posterior processamento da recuperação judicial, com o deferimento da antecipação de tutela requerida. Regularização de documentos promovida nos ids. 650/655, conforme certificado no id. 656. Aos ids. 659/660, foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se o Administrador Judicial (AJ), Fabrício Dazzi, e sendo determinada a apresentação de plano de recuperação judicial; a publicação do quadro geral de credores; a suspensão das execuções em curso; a apresentação mensal de contas e a inclusão da expressão ''em recuperação judicial'' em sua denominação. Quanto à tutela, o pedido foi deferido, determinando a abstenção de constrição pelas instituições financeiras. Embargos de Declaração nos ids. 663/665, foram acolhidos nos ids. 675/676, corrigindo o deferimento da tutela para que a abstenção e estorno de valores retroajam à distribuição da ação, em 19/05/2015, bem como o recebimento de receitas de faturamento se dê diretamente das fontes pagadoras. Interposição de Agravos de Instrumentos por credores, nos quais houve a concessão de efeito suspensivo da decisão, para determinar que permaneçam retidos os valores objeto dos contratos mantidos com as instituições financeiras agravantes. Manifesta-se o Ministério Público no id. 1.452, pela manutenção da decisão e a vinda do plano de recuperação judicial. Plano de recuperação judicial nos ids. 1.499/1.561. Decisão de id. 1.664, mantém a decisão agravada, saneando dúvidas dos peticionantes, determinando-se seja aguardado os julgamentos dos Agravos. Pedido de retificação quanto a habilitação de credores ao id. 1.689. Decisão nos Agravos interpostos pelos bancos Guanabara, Nordeste, Rio Grande do Sul, Safra, Triângulo, Itaú, Lecca e Pan, nos ids. 1851 a 1918, determinando-se, em todos os casos, a reforma da decisão para que os contratos reclamados pelos agravantes sejam analisados, a fim de que seja apurada a existência da garantia fiduciária, bem como o preenchimento das formalidades necessárias para a constituição do crédito reclamado, declarando não afetos à recuperação judicial aqueles gravados de tal garantia. No curso do processo o AJ apresenta relatórios diversos de atividades da recuperação judicial nos ids. 1.454, 1.586, 1.597, 1.607, 1.680, 1.689 e 1944, e requer providências diversas nos ids. 2.217/2.218, dando conta da ausência de apresentação de documentos por parte da recuperanda. Certidão cartorária ao id. 2.349, atesta que o AI do Banco Votorantim ainda não foi julgado. Consta no id. 2.689, a ratificação da relação de credores colacionada aos ids. 2.219/2.221, requerendo a publicação por edital. Requer a recuperanda, no id. 2.692, o reconhecimento da ausência de regular formalização da pretensa garantia fiduciária por parte dos Bancos Triângulo, Safra, PAN, Itaú Unibanco, Nordeste do Brasil, Guanabara e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que são credores efetivamente concursais, e cuja retenção de receitas em seu favor se revela indevida, confirmando a liminar. O Ministério Público, no id. 3.159, manifesta-se no sentido do não reconhecimento da garantia fiduciária considerando ausência de requisitos, e pugna pela inclusão dos bancos na recuperação judicial, devendo cumprir-se a tutela concedida. Decisão de id. 3.164, mantém a tutela com relação a todos os agravados, com exceção à Lecca Crédito, cuja garantia foi reconhecida como regularmente constituída com os requisitos legais. Interpostos Embargos de Declaração por BANCO PAN S/A, BANCO ITAU S/A e BANCO TRIANGULO S/A, decisão de id. 3.572, negou-lhes provimento. Determinando seja aguardado o julgamento do Agravo interposto pelos demais bancos, sobretudo com relação ao efeito suspensivo, e a publicação do quadro de credores. No id. 3.610, foi certificada a intimação das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Nacional, e a ausência das respectivas manifestações. Decisão de id. 4.356, pontua que apresentados diversos Agravos, foi indeferido o efeito suspensivo em favor do Banco do Brasil, deferido aos demais. Determinando-se o bloqueio com relação aos credores Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Barinsul), Banco Nordeste (BNB) e Banco do Brasil. Os bancos apresentam objeção ao quadro geral de credores. No id. 5.276, opinou o Ministério Público favoravelmente ao levantamento dos valores bloqueados, deferidos nos ids. 5.398 e 5.483. Reiteradas as objeções ao plano de RJ e sua tempestividade. Julgados os Agravos, mantendo-se a decisão da tutela. Foi determinado no id. 5.805 o bloqueio com relação aos demais bancos. Decisão de id. 6.605, indefere o levantamento dos valores, tendo em vista pendência de julgamento de Embargos de Declaração em segunda instância, tendo sido atribuído efeito suspensivo, mantendo-se os valores bloqueados em favor do juízo. Nos ids. 6.730 e 7.775, consta decisão de julgamento de alguns recursos e levantamento de valores bloqueados. Certifica o cartório, no id. 7.899, a existência de valores remanescentes. Manifesta-se o Ministério Público, no id. 8.754, pela prestação de contas, mostrando-se contrário ao levantamento de valores. Requer a certificação de eventuais recursos pendentes de julgamento, e posterior designação de assembleia geral de credores. Certidão cartorária, ao id. 9.213, informa acerca do andamento do julgamento de recursos pendentes. Decisão saneadora, no id. 9.244. Decisão no id. 9.501, substitui o AJ Fabrício Dazzi, pelo AJ Marcelo Auad. Determinada a apresentação de relatório de trabalho do AJ, no id. 10.105, e demais providências, sendo reiterado no id. 10.202. Certifica o cartório ausência de manifestação do AJ, conforme id. 10.268. A União, no id. 10.274, manifestou-se pela convolação da recuperação judicial em falência. Manifestação Ministerial no id. 10.322. Certifica o cartório, no id. 10.461, a ausência de manifestação do AJ. O STJ, no id. 10.456/10.46, indefere a tutela do Banco Guanabara. Requer o Ministério Público a intimação pessoal do AJ, no id. 10.502, que foi deferida no id. 10.550. Certifica o cartório, no id. 10.607, as atualizações e pendências processuais requeridas. Decisão de id. 10.747, substitui o AJ, pela segunda vez. O Ministério Público, no id. 10.899, requer a intimação do AJ anterior (Marcelo Auad), para prestar esclarecimentos, bem como requer esclarecimentos e juntada de documentos da recuperanda, deferido na decisão de id. 10.905. Certifica o cartório a remuneração do AJ anterior, Marcelo Machado de Souza Auad, no id. 11.094, conforme requerido pelo MP. Reitera o Ministério Público, o pedido de intimação da recuperanda, para manifestação e apresentação dos documentos constantes no id. 11.118, sob pena de decretação de falência. Requer o Ministério Público, no id. 11.308, diante do alegado pelo AJ, que a recuperanda se manifeste na forma do artigo 9º e 10 do CPC. Há nos autos diversos pedidos de habilitação de crédito, inclusive em apenso. Até certo momento do processo, todos eram desentranhados deste feito e apensados por dependência (ids. 8.950 e 9.038). Após algumas alterações de magistrados, as petições intercorrentes de advogados e interessados nos créditos foram permanecendo protocolados no bojo destes autos. Incluindo o que consta no id. 11.374, que frisa a ausência de realização de Assembleia Geral de Credores (AGC), sobretudo no que tange à discussão dos créditos de caráter trabalhista, que gozam de certa prioridade legal. Petição reiterada no id. 11.408. Juntados novos documentos pela recuperanda, o AJ manifestou-se no id. 11.380, ocasião em que opina pela convolação em falência. O Ministério Público, no id. 11.396, opina pela convolação da recuperação judicial da Leadership Comércio e Importação S/A em falência. A recuperanda, no id. 11.423, requer a convocação de AGC. No id. 11.435, ex-funcionários, credores trabalhistas, manifestaram-se pedindo a destinação de valores existentes nos autos para o cumprimento de acordo extrajudicial ou, em caso de falência, fosse garantida a reserva para cumprimento do acordo. Reitera o Ministério Público, no id. 11.428, a convolação em falência, o que se repete no id. 11.443, com a juntada de termo de declaração do AJ, em sede do Ministério Público. No id. 11.458, consta novo pedido de designação de AGC, por ex-funcionário, tendo em vista a existência de créditos trabalhistas. No id. 11.517, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido de id. 11.435, reafirmando a necessidade da decretação de falência. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que, no presente processo de recuperação judicial, embora tenha havido a apresentação do Plano de Recuperação Judicial em 24/08/2015 (ids. 1.500/1.584), com a sua publicação em edital (id. 5.621), ele não foi objeto de deliberação em Assembleia Geral de Credores. O feito esteve por muito tempo paralisado, seja em razão dos conflitos com credores fiduciários e omissões sucessivas da recuperanda, quanto à apresentação de informações contábeis, bem como diante da ausência de esclarecimentos e apresentação de documentos imprescindíveis para o acompanhamento da situação econômico-financeira da empresa em recuperação, necessários na forma da Lei 11.101/2005 (LRF), sobretudo a teor do art. 52, IV, da LRF. Além disso, no curso do processo, diversas foram as substituições de Administrador Judicial, o que também acarretou em obstáculo à celeridade do curso da ação, que perdura por quase dez anos. Nessa perspectiva, a dinamicidade esperada da relação de credores - com habilitações, divergências e impugnações - não pôde ser plenamente observada, comprometendo não apenas a segurança do plano de recuperação, mas o próprio direito de fiscalização e deliberação dos credores. A atual Administração Judicial, desde a sua primeira manifestação, nos ids. 10.845/10.892, relata que os documentos contábeis apresentados estão estagnados desde 2021. O que evidencia, não apenas a falta de atividade empresarial, mas a inexistência de registros contábeis formais nos últimos três/quatro anos, atentando frontalmente contra o princípio da transparência. Em última manifestação, a atual Administração judicial, consoante ids. 11.380/11.385, frisou que: (...) a continuidade da atividade empresária, sob o manto da recuperação judicial, convalidaria irregularidades como (i) a inexistência do envio das contas demonstrativas mensais, em afronta ao art. 52, IV, da LREF, conduta que pode ser enquadrada no delito descrito no art. 171 da LREF; (ii) falta de atendimento completo às requisições da Administração Judicial e do Ministério Público acerca dos documentos e informações indispensáveis ao prosseguimento da recuperação judicial; (iii) ausência de indicação de profissional contábil responsável pela prestações de contas; (iv) carência total de faturamento, haja vista que a companhia nunca apresentou à esta auxiliar qualquer comprovação formal de faturamento e, não havendo incremento de capital, não há recursos mínimos para custear a operação; (v) inexistência de comprovação da regularidade fiscal exigida pelo art. 57 da LRF; (vi) inadimplemento da remuneração da Administração Judicial; (vii) abandono do processo pelos patronos da recuperanda durante longo período; (viii) dissolução irregular da sociedade, constatada por certidões lavradas com fé pública, as quais foram acostadas às fls. 10.279 e 10.282, corroborada pela visita in loco feita pela Administração Judicial em 19/07/2024; e (ix) venda de bens do ativo não circulante sem autorização judicial ou assemblear, ato vedado pelo §4º do art. 66 c/c art. 73, VI, da LREF. O não atendimento a tais deveres revela, não apenas a incapacidade de reorganização empresarial, mas a perda da função econômica do instituto, abrindo espaço à decretação da falência. É o que reconhece o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sua jurisprudência, bem como o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmarem ser impositiva a convolação da recuperação judicial em falência diante do descumprimento reiterado da obrigação de prestar contas mensais e de quitar a remuneração do administrador judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ART. 73, IV C/C ART. 61 § 1º DA LEI 11.101/2005 . IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. À luz da dicção legal, o descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação assumida pelo devedor no plano de recuperação, enseja a convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, IV c/c art. 61, §1º da Lei 11.101/2005). Em que pesem as dificuldades em honrar os compromissos assumidos com os credores, deixaram também as recuperandas de apresentar as devidas prestações mensais de contas que deveriam conter as demonstrações contábeis, comerciais e financeiras do período, deixando ainda, de arcar com a remuneração do Administrador Judicial. Assim, afigura-se impositiva a manutenção da decisão que decretou a falência das recuperandas, porquanto amparada em hipótese expressamente prevista na Lei 11 .101/2005. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00331556220188190000, Relator.: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019). RECURSO ESPECIAL. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 14.112, de 24/12/2020. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA INVIÁVEL DO MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições de se soerguer, cuja crise de liquidez poderá ser superada por seus créditos ou suas operações no mercado financeiro. 2 . A função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. 3. A convolação da recuperação judicial em falência de uma empresa inviável visa sanear a economia, retirando do mercado um agente deficitário para que os seus ativos sejam realocados e assumidos por outras empresas capazes de produzir, gerar empregos e circular riquezas, produzindo os benefícios econômicos e sociais delas esperados. 4 . Cabe às instâncias ordinárias, por ter à sua disposição a totalidade dos elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas recuperandas, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento, verificar a plausibilidade da recuperação judicial. 5. O Tribunal paulista, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo descumprimento das obrigações do plano de reestruturação durante o biênio de supervisão, com base no relatório da administradora judicial. 6 . Tanto assim que as recuperandas não lograram superar seus reiterados atrasos no cumprimento das obrigações assumidas para o biênio de supervisão, nem sequer pagaram os direitos trabalhistas, não tomaram as medidas necessárias para a recuperação judicial delas, além de não ter nenhuma atividade produtiva.6.1. Não bastasse, elas nem sequer cumpriram o segundo plano de recuperação que ofertaram e que foi homologado pelo juízo do soerguimento . 7. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar se o descumprimento do plano de recuperação judicial decorreu de razões alheias aos esforços das recuperandas demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2054386 SP 2019/0031415-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023). O artigo 73, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por sua vez, é expresso ao prever a convolação da recuperação judicial em falência caso ocorra o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência ou converterá o julgamento em falência se: (...) VI - ocorrer o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial. A recuperação judicial é um processo que visa reestruturar a empresa para que ela possa superar a crise econômico-financeira, cumprindo suas obrigações e preservando a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A aprovação do plano de recuperação pelos credores representa um pacto de confiança, cujo cumprimento é essencial para a manutenção da recuperação. O descumprimento injustificado de obrigação prevista no plano, diga-se, neste caso, que sequer foi homologada, demonstra a inviabilidade da recuperanda em honrar seus compromissos e, consequentemente, a frustração do objetivo da recuperação judicial. A Lei de Falências e Recuperação Judicial, ao prever a convolação nesse cenário, busca evitar a perpetuação de uma situação de insolvência que já não se mostra mais remediável pela recuperação. Importa, ainda, mencionar a tentativa tardia da recuperanda em convocar Assembleia Geral de Credores (AGC), decorridos quase dez anos do deferimento do processamento da recuperação judicial, o que configura patente violação ao art. 56, §1º, da LRF, que impõe o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias para a realização da AGC, a contar do deferimento do processamento do feito. Tal fato demonstra, não apenas a irregularidade formal, mas a ausência de condições mínimas para a deliberação coletiva dos credores, diante da omissão contábil da recuperanda, da paralisação das suas atividades operacionais e da falta de transparência, elementos que, conjugados, revelam a perda da função econômica da recuperação judicial e a impossibilidade de se alcançar qualquer forma de soerguimento. Desde os relatórios do primeiro AJ nomeado (Dr. Fabrício Dazzi), dá-se conta da reiterada omissão da recuperanda na entrega de documentos essenciais à verificação da situação econômica da empresa. O que tornou a repetir-se com o atual AJ, ao que se verifica das manifestações carreadas nos ids. 11.008/11.014, 11.073/11.079, 11.191/11.198 e 11.298/11.303. Menciona-se, ainda, a existência de falhas anteriores na condução do processo por parte do segundo administrador judicial nomeado, Dr. Marcelo Machado de Souza Auad. Conforme certificado nos ids. 10.268 e 10.461, o referido AJ não apresentou os relatórios exigidos pelo Juízo, apesar das determinações expressas constantes nos ids. 10.105 e 10.202, o que configurou descumprimento do art. 22, II, 'a', da Lei nº 11.101/2005. Ainda assim, sua remuneração foi paga, conforme certificado nos ids. 11.095, no valor global de R$ 1.072.877,42 (um milhão, setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). A ausência de prestação de contas por parte do referido administrador também deverá ser apurada. Há inúmeras manifestações do Ministério Público que sinalizam igualmente pela convolação da recuperação judicial em falência (ids. 11.396, 11.428, 11.443/11.444 e 11.520/11.521), diante da não recomendação para a realização, tardia, de AGC. Entende o Parquet que o Plano de Recuperação que a recuperanda pretende homologar é fictício, pois carece de verossimilhança , na medida em que o AJ nunca teve acesso à integralidade dos documentos contábeis obrigatórios à correta fiscalização, que também não é registrada há mais de 4 anos. Além do fato de que a sede em que a recuperanda exerceria suas atividades está fechada há anos, conforme certificado por oficial de justiça deste juízo e da justiça federal em outros autos. É importante destacar que a falência, no contexto da Lei nº 11.101/2005, não deve ser compreendida como uma sanção à empresa ou a seus sócios, mas sim como um mecanismo de reorganização do sistema econômico, permitindo que os fatores de produção sejam realocados de forma eficiente, e os credores sejam tratados de maneira isonômica. O processo falimentar, portanto, preserva a segurança jurídica e protege a boa-fé dos agentes econômicos. Isso porque a preservação da empresa não pode ser buscada a qualquer custo, especialmente quando evidenciada a inviabilidade econômica da atividade empresarial, sendo legítima e necessária a decretação da falência, como medida que resguarda o interesse da coletividade de credores e garante a observância da legalidade no procedimento recuperacional. A preservação da empresa não é absoluta nem incondicional. Conforme destacam João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, nem toda empresa merece ser preservada - apenas as economicamente viáveis. Não existe, no direito brasileiro, ou em qualquer outro, o princípio da 'preservação da empresa a todo custo' . A Lei 11.101/2005 consagra, inclusive, como corolário do princípio da preservação da empresa, o princípio da retirada do mercado da empresa inviável, reconhecendo que a permanência de estruturas ineficientes ou sem viabilidade fática compromete a alocação racional de recursos no sistema econômico. Nesse contexto, o sistema recuperacional prevê filtros de viabilidade como as hipóteses legais de convolação da recuperação judicial em falência, previstas no art. 73, as quais funcionam como mecanismos de proteção da ordem econômica e da coletividade de credores. A conversão da recuperação judicial em falência, representa, pois, o reconhecimento de que a função econômica do instituto recuperacional restou esvaziada, e que apenas a liquidação ordenada da massa falida poderá atender ao interesse público e à segurança jurídica das relações econômicas. A conjugação de todos os elementos explicitados, consistentes no descumprimento da lei, da inércia processual, da ocultação de informações, da inexistência de deliberação assemblear, do encerramento informal das atividades e sinais de fraude, impõem o dever de reconhecer a falência como única medida possível, nos termos da lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 73, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, DECRETO A FALÊNCIA de LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A, CNPJ 40.264.616/0001-94, com sede na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Parte, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.261-005. Venham as contas finais pelo AJ da fase de Recuperação, dando-se vista ao MP. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 99, II, da LRF. Determino: 1. A expedição de edital com a íntegra desta sentença, a ser publicado no Órgão Oficial (art. 99, caput, §1º); 2. A intimação pessoal do sócio administrador da falida, Sr. Alexandre Perelson, CPF: nº 892.323.727-20, residente e domiciliado à Rua Rainha Guilhermina, nº 34, apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.441-120, para que compareça em juízo no prazo de 5 (cinco) dias e assine o termo de comparecimento previsto no art. 104, parágrafo único, da LRF, advertido de que sua ausência injustificada poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive condução coercitiva e representação por crime falimentar; 3. A intimação da Falida que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência (art. 99, III); 4. A apresentação, pelos credores, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital previsto no item 1, para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências, cujo modelo deverá ser disponibilizado em seu sítio eletrônico, quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV); 5. A suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, nos termos do art. 6º da LREF (art. 99, V); 6. A proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida, que deverão ser submetidos à autorização judicial; 7. O imediato bloqueio de ativos da Falida LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A, CNPJ 40.264.616/0001-94, pelos sistemas conveniados deste Tribunal, via BACENJUD, RENAJUD. 8. A proibição de qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem autorização judicial (art. 99, VI); 9. A arrecadação e o lacre de eventuais bens em nome da Falida, onde forem encontrados, com apoio da Administração Judicial e dos meios judiciais disponíveis, com a expedição de mandado de lacre e arrombamento da sede da Falida, a ser cumprida por Oficial Justiça, acompanhado de representante da Administração Judicial (art. 99, IX); 10. A intimação pessoal do Administrador Judicial Dr. Marcelo Machado de Souza Auad, com endereço profissional situado à Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 406, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-002, para prestação de contas do tempo que atuou no feito; 11. A intimação da Administração Judicial da Recuperação Judicial, CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.223.388/0001-09, com escritório na Rua da Quitanda, 30, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-005, para prestação de contas finais relativas ao processo de soerguimento; 12. A comunicação à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para anotação da falência no registro do CNPJ e no registro empresarial (art. 99, VIII); 13. A expedição de ofícios aos órgãos de registros públicos e entidades competentes para informar a existência de bens e direitos em nome da falida (art. 99, X), quais sejam: i. Oficial do Cartório do Ofício de Notas e Registros de Contratos Marítimos; ii. Diretor da Comissão De Valores Mobiliários - CVM; iii. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, órgão do Ministério da Defesa; iv. Presidente do DETRAN/RJ; v. Presidente do Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil; vi. Oficiais do 2º, 5º, 6º e 8º Ofícios de Distribuição; vii. Sr. Superintendente da SUSEP; viii. Presidente do Banco Central do Brasil - Depto. Regional do Rio de Janeiro; ix. Oficiais do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Ofícios dos Registros Gerais de Imóveis do Rio de Janeiro; e x. Oficiais do 1º, 3º, 6ºe 7º Ofícios de Justiça Duque de Caxias. 14. A intimação do Ministério Público (art. 99, XIII). 15. Tudo cumprido, nomearei novo AJ. 16. Evolua a classe/assunto processual de Recuperação Judicial para Falência, no sistema, anotando-se onde couber. Custas processuais e despesas da falência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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