Marcio Marçal Fernandes De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00211451220208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DANIELLE CARVALHO BASTO QUARESMA ajuíza ação em face de MAURO LOPES BASTO e NELY FERREIRA VERDUGAL (conforme emenda de fls. 73-74) dizendo que o primeiro réu é seu pai, o qual sempre manifestou vontade de residir em Copacabana sem, contudo, ter condições para tal. A autora, então, decidiu vender uma propriedade sua em Cachoeiras de Macacu/RJ para adquirir imóvel naquele bairro, concedendo o usufruto ao genitor. Afirma que, por não ter tempo e pela relação de confiança entre as partes, foi acordado que caberia àquele a tarefa de encontrar o imóvel, sendo que já lhe havia outorgado procuração desde 2011. Entretanto, no ato da escritura, realizada em 31/05/2019, omitindo sua condição de mandatário, o réu adquiriu da segunda ré, em seu próprio nome, o imóvel situado na Rua Paula Freitas, 32/802. Acrescenta que o fato pode vir a lhe causar prejuízos, uma vez que possui dois irmãos e que seu pai conviveu em união estável até meados de 2019. Requer a concessão da tutela provisória para determinar: o imediato bloqueio e sustação de venda e/ou alienação do imóvel em questão, até sentença transitada em julgado, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja averbado o bloqueio em sua respectiva matrícula; a entrega e/ou desocupação imediata do imóvel em questão pelo réu por qualquer pessoa que nele esteja, a fim de evitar possibilidade ou risco de dano ao bem. Ao final, pleiteia: seja reconhecido o vício praticado pelo réu, consistente na omissão dolosa em declarar a sua qualidade de procurador; a anulação do negócio jurídico celebrado pelo réu, ou seja, a compra em seu próprio nome do apartamento nº 802, da Rua Paula Freitas, nº 32, Copacabana/RJ, bem como a anulação da escritura e do respectivo registro no RGI; seja determinado que a escritura e o registro sejam realizados em seu nome; alternativamente, requer seja o réu condenado na obrigação de fazer, consistente na entrega e/ou transferência do referido bem para seu nome, nos termos do art. 671, do CCB. Contestação da segunda ré às fls. 150-161. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e alega inépcia da inicial, bem como falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, em suma, diz que o pedido de declaração de nulidade do contrato não deve prosperar, pois se trata de ato jurídico perfeito, tendo sido observados os pressupostos de existência, validade e eficácia inerentes a todo negócio jurídico. Afirma sua boa-fé e requer a improcedência do pedido. Contestação do primeiro réu às fls. 175-179. Em suma, afirma reconhecer que o imóvel em questão é de propriedade integral da autora, razão pela qual não se opõe à retificação da escritura pública. Às fls. 188-189, Marta Ingrid Rafaela Semedo da Costa Boonen requer sua habilitação como terceira interessada haja visto ter convivido em união estável com o primeiro réu entre junho de 2018 e agosto de 2019, em regime de comunhão parcial de bens. Às fls. 207-209, o primeiro réu informa não haver interesse na produção de outras provas. Às fls. 214, a segunda ré dispensou a a produção de outras provas. Réplicas às fls. 217-219 e 221-224. Às fls. 226-229, a autora pugnou pelo indeferimento do pedido de assistência. Às fls. 231-232 foi deferida a inclusão de MARTA INGRID RAFAELA SEMEDO DA COSTA BOONEN no polo passivo na condição de assistente litisconsorcial. A assistente apresentou defesa às fls. 235-251. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, em suma, diz que a autora, pelo instrumento de mandato de fls. 18 e 19, concedeu ao primeiro réu amplos poderes para representá-la junto às instituições financeiras, porque, em verdade, serve de testa de ferro para que aquele possa adquirir e alienar patrimônio sem o alcance de seus credores. Nega a existência de vício na celebração do negócio jurídico entre os réus, tendo o primeiro réu adquirido o imóvel em nome próprio porque, de fato, era de sua vontade adquirir patrimônio para garantir-lhe estabilidade financeira e à prole que adviria da união estável. Por fim, alega que a anuência do pedido manifestada pelo primeiro réu, em verdade, faz parte da trama articulada com a filha, ora autora, para afastar seu direito à meação do imóvel. Réplica às fls. 287-294. Gratuidade de justiça deferida à assistente às fls. 299. Às fls. 332 foi deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da segunda ré. Às fls. 347 foi acolhida a impugnação ao valor da causa para fazer constar o valor de R$ 375.000,00. Às fls. 425, em sede de embargos de declaração, foi deferida a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas, além do depoimento pessoal da segunda ré. Audiência de instrução e julgamento conforme fls. 607-609, na qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação à segunda ré, bem como indeferido o pedido de reconhecimento da confissão do primeiro réu e a oitiva das demais testemunhas. Alegações finais às fls. 630-632, 645-649 e 686-702. Passo a decidir. Questão nodal está em saber sobre a anulabilidade do negócio por dolo ou, subsidiariamente, sobre a aplicabilidade do artigo 671 do Código Civil, pelo qual se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada. Dolo, definitivamente, não houve. Isso porque o dolo, enquanto vício do consentimento, é um erro intencionalmente provocado, através de manobras ou maquinações, de maneira a se obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. No caso concreto, não há nada que indique que a vendedora deixaria de celebrar o negócio pelo simples fato de o primeiro réu ser mandatário da titular da relação negocial, haja vista não se tratar de negócio intuitu personae. A questão remanescente, portanto, se cinge à aplicabilidade do artigo 671 do Código Civil. O primeiro réu reconheceu que a aquisição do imóvel teria que se dar em favor da autora, mas que procedeu àquela em nome próprio porque achou que, colocando em seu nome, facilitaria resolver eventuais pendências (fl. 178). Corrobora tal versão também o fato de o pagamento do preço do imóvel ser feito com cheque administrativo da agência Santander 4350, onde a autora mantém conta e de onde foi debitado o valor equivalente no dia 27/05/2019 (fls. 20-22). Pela versão da assistente litisconsorcial, a procuração outorgada pelo primeiro réu autora em 2011 tinha outro propósito, qual seja, a ocultação do patrimônio do primeiro réu através da utilização de sua própria filha, a autora, como testa de ferro, sendo que a iniciativa da demanda teria por finalidade única causar-lhe prejuízo, na medida em que o imóvel se trata de bem comum do casal, cabendo-lhe a meação. Tal versão dos fatos, embora instigante, deixa diversas lacunas que prejudicam sua verossimilhança. Isso porque restou evidente que a quantia paga pelo imóvel originou-se da conta bancária da autora, em razão da venda de imóveis rurais que constavam em seu nome. O argumento de que a autora seria uma espécie de laranja do primeiro réu, através da qual este movimentaria patrimônio próprio sem se expor a credores não tem o mínimo respaldo em outras provas. Pelo contrário. Fosse esta a conduta do primeiro réu, não se justifica a compra do apartamento em seu próprio nome. Por sua vez, tampouco é possível concluir que a autora doou o valor com o qual o primeiro réu adquiriu o imóvel. Isso porque, por ser negócio jurídico benéfico, a doação não se presume. Trata-se de contrato solene, exigindo-se a forma escrita, salvo quando se tratar de bem móvel de pequeno valor (Código Civil, artigo 541 e parágrafo único). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL. FORÇA OBRIGATÓRIA. PARTES ANUENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, preliminarmente, se o processo está eivado de nulidade e, no mérito, se seria possível o reconhecimento da existência de condição resolutiva estabelecida de forma verbal em contrato de doação estabelecido entre pai e filho. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211/STJ. 4. Não pode ser conhecido o recurso especial que, além de não demonstrar o malferimento da legislação federal invocada, deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. A doação é um contrato solene, que, nos termos da legislação de regência, deve ser formalizado por escritura ou instrumento particular. 7. Por ser um negócio jurídico benéfico, a doação deve ser objeto de interpretação restritiva. Precedente. 8. O contrato faz lei entre as partes, mas não produz efeitos na esfera juridicamente protegida de terceiros que não tomaram parte na relação jurídica de direito material. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.905.612/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 5/4/2022.) Sendo assim, tenho que a autora bem demonstrou seu direito. O primeiro réu, munido de valores que pertenciam à autora e autorizado a realizar a compra do imóvel, acabou adquirindo-o em seu nome, devendo, por força do artigo 671 do CPC, proceder à entrega do bem à sua filha. Acrescenta-se que a versão da assistente litisconsorcial sequer lhe garante direito sobre o imóvel, haja vista que não se comunicam os bens doados a um dos companheiros e nem aqueles que os sub-rogam em seu lugar (Código Civil, artigo 1.659, I). Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a transferir, em favor da autora, o apartamento nº 802 da Rua Paula Freitas, nº 32, em Copacabana/RJ. Visando aos efeitos práticos da sentença e na forma do artigo 501 do CPC, vale esta sentença como título transcritivo, pelo valor da compra originária (R$ 375.000,00), cabendo ao réu as despesas cartorárias. Condeno o réu remanescente e à assistente litisconsorcial, cada um, em metade das custas e em honorários de 5% sobre o valor da causa (total de 10%), monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Em todo caso, observar-se-á a gratuidade concedida á assistente litisconsorcial. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inteiro teor para transcrição no RGI, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Processo 00002748620238190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subam ao E. Tribunal, com as nossas homenagens.
3. Processo 00477188120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047718-81.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Prefeitura do Municipio de Maceio - - Viação Itapemirim S/A - - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Viação Caiçara Ltda e outro - China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil S/A) - - Maria do Socorro Gomes da Silva - - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL S/A - - Cristiano Coimbra Bueno Feldman - - FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Roberto Panjola da Silva - - Marangoni Tread Latino America Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Tricon Triângulo Concessões S/A - - Totvs S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Andreza Maria Pinto da Silva - - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Líder Táxi Aéreo S/A - - Auto Posto e Restaurante Petropen Ltda - - Lenilson da Silva - - Estado do Pará - - IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - - Raízen Combustíveis S.A. - - Proaguas Transantista Transportes Ltda Me - - Gebor Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Ernandes de Paula Fonseca - - José Sebastião Correia Silva - - Tainara Coelho Borges - - Gilson Vieira - - Junia Maria Bastos Cascabulho - - Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - - Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - - Osvalmir Oliveira Rangel - - Jeferson Lucas Severino - - Edmilson Herculano Oliveira - - Richard Eugênio Jardim - - Jonas Almeida da Rocha - - José Edmilson dos Santos - - Marcos da Silva - - Fabrício Fraga Lázaro - - Adelsina da Silva de Sousa - - Fabiana da Silva de Souza - - Alexandra de Oliveira Lamas de Souza - - Gilson Ferreira Sales - - João da Rocha - - Wellington Cardoso de Azeredo - - Fábio dos Santos Barros - - Antonino Ferreira de Sousa - - Ciro Brüning - - Francisco Firmino Gomes - - Claudia Christiane de Oliveira Camera - - Adinete Rodrigues de Oliveira - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Ozias Francisco de Souza - - Josivan paixão Viana da Silva - - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - - Alan Moreira Alves - - Egimar Teixeira da Rocha - - Ricardo Moreira Correa - - Euzébio antônio Zucoloto - - Carlos Alberto Sanches Glerian - - Gilmar dos Santos Cantalice - - Gilberto Machado - - Ireni Maria Coelho - - José Oseti Araújo - - Oscar Carneiro dias Filho - - Ligia de Castro Rocha - - Alexandre Rios Alves de Andrade - - Ivan Leite dos Santos - - Eliane Maria Martins Luza - - Arnaldo Rodrigues Dias - - Fábio Ferraz Lima - - Enio Melo Araújo - - Israel Maciel Brito - - Green Tech Serviços Ltda. - - Antonio Gelindo Pereira Clevelares - - Eneias Aguiar de Carvalho - - João Pedro Gomes de Macedo - - Daniel João Farias - - Michael Johnie Patrocinio Rosa - - Fábio Vieira Stafanato - - Daniel Moura Brandão - - Jorge Luiz Conceição Silva - - Silvio Scarp Neto - - Júlio César Pereira Jussim - - Everaldo de Almeida Portilho - - José Vieira de Melo Neto - - Regina Hengstmann - - Edigar Mendes de Sá - - Antônio Carlos Vitório da Silva - - Máximo Rangel Ribeiro - - Ana Paula Leandro do Nascimento - - Paula Maria Lima Gálama - - Ney Doyle Advogados - - Jovaldir Sasso - - Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Escelsa Espírito Santo Centrais Eletricas S/A - - Benedito Leal - - Glafira Bandeira França - - Eduardo Salles Filho - - Gilmar Antunes Rodrigues - - Anibal de Oliveira - - Weslei Lemos Cruz - - Genildo Gonçalves Dantas Medeiros - - João Vicente Machado - - Vinícius Oliveira da Silva - - Henieldo da Cruz Carneiro - - Bruno Mainetti Schwan - - Honorio Martinho de Macedo - - Gilberto Pereira Bonfim Marizani - - José Roberto Almeida Cruz - - Edson Pinto Moreira - - Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - - Cláudio Brandão Salvo - - Fábio Franklin Rangel de Sousa - - Zélia Helena de Barros - - Gracielle Andresa de Oliveira - - Izaias Pereira Silva - - José Francisco da Fonseca - - Anderson Franklin Rangel de Sousa - - Ederval Carlos de Almeida - 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4. Processo 00084475020098190068
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente conforme requerido em fls. 1211/1212.
5. Processo 00939225620248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093922-56.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0874918-65.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01038371 AGTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A ADVOGADO: EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE OAB/RJ-080998 ADVOGADO: MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-103625 AGDO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO OAB/RJ-007669 ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA LIRA OAB/RJ-054128 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PEDIDO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTERGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PEDIDOS DE PROVA NA RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em ação indenizatória, ajuizada pela agravada, objetivando o ressarcimento de danos decorrentes de fraude em contratos administrativos que tiveram por objeto serviços de engenharia e montagem eletromecânica da Usina Nuclear de Angra 3, bem como a declaração de inexigibilidade de quais quer verbas que as rés, empreiteiras integrantes do Consórcio Angramon, entendam devidas. 2. As condições da ação são analisadas com base nas alegações feitas na inicial, devendo o magistrado decidi-las de plano, caso entenda existir nos autos elementos suficientes. 3. Verificada a necessidade de uma análise mais aprofundada, pode o magistrado postergar a apreciação das preliminares, para momento posterior à instrução processual, quando terá elementos suficientes para decidir a questão, passando as preliminares a se confundir com o mérito, devendo com ele ser analisada. 4. Não cabe agravo de instrumento, objetivando a ampliação do escopo da perícia e de delimitação dos fatos controvertidos na reconvenção, porquanto tais questões não se inserem no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, tal como previsto no art. 1.015 do CPC. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento dos REsp 1.696.396-MT e REsp 1.704.520-MT (Tema 988 do STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, 'O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação'. 6. Questão concreta em que não se verifica a urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento no eventual recurso de apelação. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Presentes Dr. Marcio Marçal e Dra. Daniela Atem
6. Processo 00476648120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 07085319120258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/5/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 21 a 28 de maio de 2025, iniciado em 21 de maio de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 208 (duzentos e oito) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento e 29 (vinte e nove) foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados : JULGADOS 0001892-64.2013.8.07.0018 0700733-43.2020.8.07.0004 0710797-26.2022.8.07.0010 0710450-02.2022.8.07.0007 0715722-27.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0723097-79.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0712892-33.2021.8.07.0020 0002912-56.2014.8.07.0018 0733332-08.2024.8.07.0000 0700251-82.2022.8.07.0018 0709009-52.2023.8.07.0006 0734544-64.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0713185-38.2023.8.07.0018 0711160-85.2023.8.07.0007 0736188-42.2024.8.07.0000 0736467-28.2024.8.07.0000 0701931-26.2022.8.07.0011 0737211-23.2024.8.07.0000 0726354-46.2023.8.07.0001 0710582-89.2023.8.07.0018 0737705-82.2024.8.07.0000 0737973-39.2024.8.07.0000 0705549-72.2023.8.07.0001 0723821-11.2023.8.07.0003 0712610-91.2022.8.07.0009 0739707-25.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0740228-67.2024.8.07.0000 0703073-73.2024.8.07.0018 0741502-66.2024.8.07.0000 0703856-62.2024.8.07.0019 0705625-62.2020.8.07.0014 0708274-79.2024.8.07.0007 0743261-65.2024.8.07.0000 0743544-88.2024.8.07.0000 0708836-38.2022.8.07.0014 0744073-10.2024.8.07.0000 0702018-87.2024.8.07.0018 0703389-02.2022.8.07.0004 0747091-39.2024.8.07.0000 0747092-24.2024.8.07.0000 0709201-45.2024.8.07.0007 0723574-18.2023.8.07.0007 0728912-88.2023.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748148-92.2024.8.07.0000 0725083-65.2024.8.07.0001 0748692-80.2024.8.07.0000 0703085-22.2021.8.07.0009 0748941-31.2024.8.07.0000 0748979-43.2024.8.07.0000 0703391-17.2023.8.07.0010 0711510-06.2024.8.07.0018 0717592-07.2024.8.07.0001 0750483-84.2024.8.07.0000 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0706478-38.2024.8.07.0012 0750944-56.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0751508-35.2024.8.07.0000 0718354-23.2024.8.07.0001 0751751-76.2024.8.07.0000 0715990-27.2024.8.07.0018 0752145-83.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0709762-87.2024.8.07.0001 0743524-31.2023.8.07.0001 0752608-25.2024.8.07.0000 0752678-42.2024.8.07.0000 0711776-54.2023.8.07.0009 0014408-17.2006.8.07.0001 0753237-96.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0715412-18.2024.8.07.0001 0753630-21.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0704713-29.2024.8.07.0013 0738093-34.2024.8.07.0016 0702799-27.2024.8.07.0013 0709114-90.2023.8.07.0018 0707782-54.2024.8.07.0018 0754633-11.2024.8.07.0000 0700164-78.2025.8.07.0000 0712939-08.2024.8.07.0018 0700338-87.2025.8.07.0000 0702452-76.2024.8.07.0018 0700374-32.2025.8.07.0000 0701953-92.2024.8.07.0018 0700661-26.2024.8.07.0001 0703252-55.2024.8.07.0002 0701467-30.2025.8.07.0000 0703077-28.2024.8.07.0013 0712227-76.2023.8.07.0010 0701754-90.2025.8.07.0000 0701944-53.2025.8.07.0000 0701970-51.2025.8.07.0000 0708297-89.2024.8.07.0018 0702098-71.2025.8.07.0000 0716302-94.2024.8.07.0020 0702349-89.2025.8.07.0000 0702365-43.2025.8.07.0000 0702494-48.2025.8.07.0000 0702529-08.2025.8.07.0000 0711941-74.2023.8.07.0018 0702609-69.2025.8.07.0000 0705887-03.2024.8.07.0004 0704271-66.2024.8.07.0012 0702027-76.2024.8.07.0009 0702824-45.2025.8.07.0000 0703009-83.2025.8.07.0000 0707053-29.2022.8.07.0008 0710371-64.2024.8.07.0003 0715462-65.2020.8.07.0007 0712679-28.2024.8.07.0018 0703292-09.2025.8.07.0000 0703429-88.2025.8.07.0000 0722295-78.2024.8.07.0001 0715647-10.2023.8.07.0004 0735861-94.2024.8.07.0001 0703664-55.2025.8.07.0000 0703794-45.2025.8.07.0000 0703884-53.2025.8.07.0000 0703963-32.2025.8.07.0000 0703958-10.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0701266-18.2024.8.07.0018 0774370-83.2023.8.07.0016 0712013-78.2024.8.07.0001 0704464-83.2025.8.07.0000 0704661-38.2025.8.07.0000 0704535-85.2025.8.07.0000 0704629-33.2025.8.07.0000 0704672-67.2025.8.07.0000 0704719-41.2025.8.07.0000 0712137-10.2024.8.07.0018 0701966-15.2024.8.07.0011 0790233-45.2024.8.07.0016 0705103-04.2025.8.07.0000 0739731-84.2023.8.07.0001 0716598-25.2024.8.07.0018 0700303-93.2025.8.07.9000 0705404-48.2025.8.07.0000 0705466-88.2025.8.07.0000 0701823-27.2022.8.07.0001 0705525-76.2025.8.07.0000 0703507-26.2018.8.07.0001 0705677-27.2025.8.07.0000 0705697-18.2025.8.07.0000 0705785-56.2025.8.07.0000 0705857-43.2025.8.07.0000 0705879-04.2025.8.07.0000 0705964-87.2025.8.07.0000 0710107-64.2022.8.07.0020 0705175-19.2024.8.07.0002 0706129-37.2025.8.07.0000 0712890-58.2024.8.07.0020 0706200-39.2025.8.07.0000 0706297-37.2024.8.07.0012 0703947-28.2023.8.07.0007 0706656-86.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706787-61.2025.8.07.0000 0713267-35.2024.8.07.0018 0719027-62.2024.8.07.0018 0706991-08.2025.8.07.0000 0707158-25.2025.8.07.0000 0707159-10.2025.8.07.0000 0707892-73.2025.8.07.0000 0707943-84.2025.8.07.0000 0716750-71.2022.8.07.0009 0708369-96.2025.8.07.0000 0708531-91.2025.8.07.0000 0709060-13.2025.8.07.0000 0709509-68.2025.8.07.0000 0730415-13.2024.8.07.0001 0700872-94.2025.8.07.9000 0709671-63.2025.8.07.0000 0707672-96.2021.8.07.0006 0709700-16.2025.8.07.0000 0751687-63.2024.8.07.0001 0706119-06.2024.8.07.0007 0716152-89.2023.8.07.0007 0710243-19.2025.8.07.0000 0702703-30.2024.8.07.0007 0722543-44.2024.8.07.0001 0713393-39.2024.8.07.0001 0711303-27.2025.8.07.0000 0716344-52.2024.8.07.0018 0702573-43.2020.8.07.0019 0711719-92.2025.8.07.0000 0721301-03.2022.8.07.0007 0747251-61.2024.8.07.0001 0751234-68.2024.8.07.0001 0706880-56.2023.8.07.0012 0731145-18.2020.8.07.0016 0716721-21.2017.8.07.0001 0733675-98.2024.8.07.0001 0713434-97.2024.8.07.0003 0706744-24.2021.8.07.0014 0712345-41.2021.8.07.0004 0705585-08.2023.8.07.0004 0717442-72.2024.8.07.0018 0768035-48.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0708424-25.2022.8.07.0009 0739718-79.2023.8.07.0003 0708320-17.2023.8.07.0003 0751565-53.2024.8.07.0000 0703512-45.2023.8.07.0010 0752904-47.2024.8.07.0000 0753364-34.2024.8.07.0000 0712007-19.2021.8.07.0020 0708826-62.2024.8.07.0001 0726667-64.2024.8.07.0003 0739720-55.2023.8.07.0001 0706335-62.2023.8.07.0019 0703628-41.2024.8.07.0002 0718090-52.2024.8.07.0018 0733738-26.2024.8.07.0001 0708202-65.2024.8.07.0016 0706985-61.2022.8.07.0014 ADIADOS 0718299-49.2023.8.07.0020 0704957-45.2021.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0704383-82.2022.8.07.0019 0751484-07.2024.8.07.0000 0709340-15.2024.8.07.0001 0734347-09.2024.8.07.0001 0731612-03.2024.8.07.0001 0707989-37.2020.8.07.0004 0711124-77.2022.8.07.0007 0702066-66.2025.8.07.0000 0717953-40.2023.8.07.0007 0708344-63.2024.8.07.0018 0716349-84.2022.8.07.0005 0718739-68.2024.8.07.0001 0705050-20.2021.8.07.0014 0704550-54.2025.8.07.0000 0735512-91.2024.8.07.0001 0704453-43.2024.8.07.0015 0702131-50.2024.8.07.0015 0724464-72.2023.8.07.0001 0738380-13.2022.8.07.0001 0716627-51.2023.8.07.0005 0706363-02.2024.8.07.0017 0707350-55.2025.8.07.0000 0701674-43.2023.8.07.0018 0708415-85.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0700801-55.2023.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0701006-92.2024.8.07.0000 0705943-14.2025.8.07.0000 0706316-45.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de maio de 2025 às 16:17. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
8. Processo 01033846420068190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao exequente para que recolha custas relativas ao requerido.
9. Processo 01789035920178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0178903-59.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0178903-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00731293 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JACQUELINE ADVOGADO: WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS SOUSA OAB/SP-103625 ADVOGADO: HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS OAB/RJ-066313 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. VÁRIAS UNIDADES E UM HIDRÔMETRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 414 STJ. REVISÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Duplo inconformismo manifestado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas ascobranças de água e esgoto cujo cálculo tenha se dado combase na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do Condomínio Autor, para condenar a Ré a emitir as cobranças de água e esgoto em conformidade com o consumo medido no hidrômetro, além de condená-la a devolver ao Condomínio Autor, na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente no período de dez anos anteriores à distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão gira em torno da forma de cobrança da tarifa pelo serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o condomínio que possui várias unidades e um único hidrômetro, se lícita a cobrança da tarifa pelo consumo real aferido pelo hidrômetro, como pretendido pelo Autor, e ilícita a cobrança, tida como correta pela Ré, da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades existentes no Condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença cuja reforma total busca a Ré havia julgado procedentes os pedidos deduzidos pelo Condomínio Autor com base no entendimento original firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema414 (REsp 1.166.561/RJ), reproduzido no Verbete Sumular 191 deste Tribunal, que considerava ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias havendo um único hidrômetro, reconhecendo a validade da cobrança pelo consumo real aferido.4. Revisão do entendimento jurisprudencial outrora firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, no julgamento dos REsp1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, quanto à forma de cálculo da tarifa pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, passando a considerar:"lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 5. Legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades existentes no imóvel, e eventual excedente. 6. Modulação de efeitos determinada pelo STJ. Vedação à cobrança retroativa de diferença de valores em favor da Concessionária Ré. 7. Entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414 - original), assim como neste Tribunal, no Verbete Sumular 191, que re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, FICANDO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10. Processo 00690227520028190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
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