Geovani Paulino Dos Santos Filho

Processos do Advogado

1. Processo 50028487220254025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-72.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CELIA MARIA PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ092414) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3. Ante o retorno dos autos vindos da CEPER, tendo o laudo médico concluído pela manutenção do resultado obtido na perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e após venham-me os autos conclusos para sentença. 4. Sendo outro o resultado, ou ainda versando a controvérsia sobre outros pontos além daqueles que exigem exame médico-pericial, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. 5. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu e sobre o laudo pericial. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 7. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, venham-me os autos conclusos para sentença.
2. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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3. Processo 00004184020188190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Em consonância com o Enunciado nº 364 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homologo os honorários conforme requeridos pelo Sr. perito. Nos termos da decisão de IE 635, intime-se a ré para pagamento da metade que lhe incumbe, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Expirados, voltem.
4. Processo 08049902420238190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804990-24.2023.8.19.0023 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: LEILA DA SILVA PACHECO PINTO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL proposta por LEILA DA SILVA PACHECO PINTO em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Discorre a autora que mantém vínculo contratual com a empresa ré através de de alguns seguros de vida. Contudo, não podendo mais arcar com os custos total dos valores dos referidos seguros, solicitou o cancelamento das apólices de nº 102.301.875.15611 e nº 107.655.786.2026. Sustenta que formalizou o cancelamento das apólices, mas não recebeu nenhum crédito pelos investimentos feitos, asseverando que os contratos previam provisões matemáticas para resgate. Assim, postulou pela condenação da parte ré a restituir em dobro do valor de R$ 77.429,02 investido nas apólices canceladas, atualizados monetariamente e ao pagamento de R$ 13.200,00, referente a dez salários mínimos, pelo dano moral suportado. Com a inicial vieram os documentos de index 02 a 15. Decisão no indexador 17, indeferindo a tutela de urgência requerida. Contestação no indexador 20, aduzindo que os contratos cancelados pela autora não são resgatáveis, pois previam o pagamento do capital segurado em caso de ocorrência dos eventos nele previstos, cujas cláusulas a autora tinha pleno conhecimento, que inclusive era acompanhada de Notas Explicativas. Réplica no indexador 35, reiterando os pedidos da inicial, acrescentando que sofreu um engodo por vários anos, em detrimento do seu patrimônio pessoal e enriquecimento sem causa da parte ré. Decisão saneadora no index 43, rejeitando a preliminar arguida, indeferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. Decisão em agravo de instrumento, suspendendo o feito até o julgamento do pedido (indeferimento da prova pericial) index 47. Decisão da Décima Câmara não conhecendo do agravo (index 52). Processo remetido ao grupo de sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. Cuida-se de ação em que a autora afirma ter solicitado o cancelamento dos contratos de seguro de vida apólices nº 102.301.875.15611 e nº 107.655.786.2026, sem, contudo, ter recebido o valor investido durante o tempo que permaneceu com o seguro. A autora comprovou o pedido de cancelamento no index 14 – fls. 3 e 7, corroborado no index 15 e a parte ré comprovou que cumpriu com o pedido de cancelamento nos indexadores 21, 22 e 28. Registre-se que o documento manuscrito pela autora no indexador 15 não faz menção a qualquer tipo de resgate de valores pagos, somente afirma o pedido de cancelamento. Os documentos referentes aos seguros cancelados foram juntados pela parte autora, conforme se verifica no indexador 06 – fls. 06 e 07, indexadores 07, 14 – fls. 3 e 6, como também pela parte ré nos indexadores 21 e 22. Da análise dos documentos, verifica-se que os seguros cancelados são denominados: VIDA PREMIADA (benefício por morte apólice 102.301.875.15611) e SEGURO ASSISTÊNCIA FUNERAL LUXO (apólice 107.655.786.2026). O documento juntado pela autora no index 6 - fls. 06 e 07 informa a cobertura do seguro vida premiada para casos de evento morte. A proposta assinada pela autora (index 7) contém notas explicativas referentes aos seguros oferecidos pela ré, na qual consta que os seguros cancelados não são resgatáveis, a saber: “VIDA PREMIADA: Esta apólice de seguro garante uma indenização aos beneficiários em caso de morte do participante, com participação em sorteios.” “SEGURO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL: Esta apólice de seguro garante a realização e o pagamento das despesas com o funeral, em caso de morte do participante, seu cônjuge ou filhos menores de 21 anos, conforme tipo de plano contratado.” Destaque-se que o único seguro nas notas explicativas que prevê a constituição de provisão matemática é o SEGURO VIDA INTEIRA REGATÁVEL, não sendo esse os tipos de contratos cancelados pela demandante. Da mesma forma, as cláusulas sobre “CARREGAMENTO” e “TRIBUTAÇÃO”, apontadas pela autora em sua inicial, referem-se aos planos PGBL e VGBL e, portanto, não se aplicam aos seguros de vida contratados e posteriormente cancelados pela demandante. Assim, analisando o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que restou incontroverso que não houve falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que manteve-se dentro das cláusulas contratuais. Ademais, a autora não demonstrou que tenha firmado o contrato por engano ou sem o conhecimento das condições da contratação, sendo um negócio jurídico perfeito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA "VIDA INTEIRA", QUE NÃO POSSUI CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PARA FINS DE RESGATE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE, DE FORMA CLARA ELENCA TODAS AS ÀS MODALIDADES DE SEGURO E PLANO DE PREVIDÊNCIA DISPONÍVEIS, E SUAS CONDIÇÕES, SEM PREJUÍZO AO QUE EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO PELA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBEDECIDO PELA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE SEU INDUZIMENTO A ERRO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0005471-94.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 30/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Sendo assim, não se vislumbra inobservância ao dever de informação acerca das características complementares dos contratos de seguro, a menos que se tratasse de cláusulas imprecisas ou ambíguas, o que não se verifica no caso. Portanto, uma vez constituída de forma regular a contratação dos seguros de vida e atendidas as suas condições gerais, as quais foram disponibilizadas à contratante, mostra-se válida a negativa de resgate pela parte demandada. Portanto, uma vez que a contrato é válido, não há que se falar em indenização por dano material e moral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. P.I. ITABORAÍ, 24 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença
5. Processo 00512461120168190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
6. Processo 08014385520248190075
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que procedo à juntada de cópia do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo réu. Certifico que a contestação apresentada pelo réu é tempestiva, id. 169528173. Patrono anotado. Ao autor em réplica e manifestação em pr
7. Processo 08304701020238190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a)ANDREA BARROSO SILVATitular da2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por por sentença deste Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095, nos autos da Classe/Assunto INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação], de nº 0830470-10.2023.8.19.0021 movida pela REQUERENTE: CLARA COSTA DA CONCEICAO foi julgado PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC/15 e deferido a CURATELA DEFINITIVA de THAMIRES COSTA DA CONCEICAO, sendo-lhe nomeada CURADORA a requerente. Assim, o presente edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade de DUQUE DE CAXIAS, 11 de junho de 2025.Eu, Maria de Fátima Silva - matrícula: 01/20845, digitei e, o subscrevo.
8. Processo 08964511220248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0896451-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO LUIZ FARIAS GIESTEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Intimem-se, na forma do art. 269, § 3ºeart. 270 c/c art. 246, § 1º, todos, do CPC. Publique-se, se necessário. Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
9. Processo 08204854620258190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0820485-46.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA CARNEIRO RÉU: BANCO BMG S/A Defiro JG à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a parte autora alega que vem sendo cobrada mensalmente. . Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica a autorizar os descontos em seus parcos vencimentos. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que a parte Autora sofre mensalmente com a minoração de sua capacidade aquisitiva ante o desconto do valor de empréstimo supostamente não contratado, na percepção de seu benefício. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do desconto impugnado em seu contracheque a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, observado o prazo mínimo de 30 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for descontado indevidamente. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 19 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
10. Processo 08085856620258190021
    Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Remetam-se os presentes ao Juiz Leigo que presidiu a audiência, para fins de elaboração do Projeto de Sentença, com prioridade.