Paulo Sergio Alves De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 01609776020208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Nada prover, estando consonância com a legislação processual. Dê-se baixa e arquive-se.
3. Processo 08118899620228190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811889-96.2022.8.19.0209 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811889-96.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00423168 APELANTE: ANTONIO DE MOURA MACHADO ADVOGADO: LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-086832 ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071330 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CORREIA DE MOURA REP/P/S/INV ANTÔNIO JOSÉ CORREIA DE MOURA ADVOGADO: VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO OAB/RJ-198206 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de arbitramento de honorários visando à condenação do Espólio Réu ao pagamento da quantia R$ 629.048,53, equivalente a 3% do valor do acervo hereditário transferido por meio do Inventário Extrajudicial, no qual o Autor atuou como patrono, acrescido de 130 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da aplicação do padrão remuneratório previsto na tabela da OAB para os casos em que não há celebração de contrato formal de prestação de serviços advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sabe-se que o advogado faz jus a honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado, remuneração essa que, no mais das vezes, independe do resultado da causa, visto que, em regra, seu ofício é de meio e não de resultado.4. Autor que foi contratado pelo único herdeiro do Espólio Réu para assessorá-lo na confecção do Inventário Extrajudicial do seu falecido pai, tendo, confessadamente, emitido as certidões exigidas pelo Cartório de Notas, elaborado a declaração de ITD junto à Fazenda Estadual e comparecido ao Cartório no dia do ato.5. Autor que, apesar de ter recebido a quantia incontroversa de R$ 50.180,00 pelos serviços prestados, ajuizou a presente ação para buscar a complementação da remuneração de acordo com a tabela da OAB/RJ. 6. Ausência de provas de que a partes tenham ajustado o pagamento, ao final do Inventário, de quaisquer outros valores além daqueles já entregues ao Autor para o assessoramento judicial. 7. Documentação insuficiente para justificar a pretensão inicial. 8. Tabelamento remuneratório emitido pela OAB/RJ que diz respeito à prestação de serviços advocatícios em processo de inventário judicial, sabidamente mais moroso e complexo do que a partilha realizada em sede extrajudicial.9. Sentença de improcedência que deve ser mantida se inexistem provas da irrisoriedade do valor pago ao Apelante pelo trabalho desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
4. Processo 00075624220118190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
5. Processo 00327871120188190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) À serventia para incluir o código correto no andamento processual do sistema informatizado de início da execução ou início de cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte devedora para o pagamento do valor de R$ 76.224,86, em 15 dias, sob pena de pagamento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. 3) Decorrido o prazo acima sem pagamento, poderá a parte devedora apresentar impugnação nos moldes previstos no art. 525 do CPC.
6. Processo 08035345020248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2025 às 13:20 hs para oitiva da testemunha arrolada a ID. 137057194. Intime-se a testemunha por OJA.
7. Processo 00236327320218190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao MP.
8. Processo 00288610220168190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Ministério Público.