Alcina Dos Santos Marques

Processos do Advogado

1. Processo 00463974420258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0046397-44.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00498099 IMPETRANTE: MARCELO THOMÉ RIBEIRO ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES OAB/RJ-048506 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: MARCELO THOMÉ RIBEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, na qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da publicação expressa BOL SEPM n.º 100, de 06 de junho de 2025, relativa à nulidade da promoção a graduação de Subtenente, até o julgamento do presente remédio constitucional. Todavia, para a concessão da tutela pretendida, exige-se que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, não vislumbro a presença de tais elementos. A pretensão do impetrante se confunde com o próprio mérito, não havendo urgência para a concessão de liminar. Registra-se ainda que a concessão de medida liminar que produza efeitos financeiros seria irreversível, considerando que o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual denegação da ordem, posto que a verba possui caráter alimentar e seria recebida de boa-fé. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. À Secretaria: 1) Intime-se a autoridade coatora para apresentar informações. 2) Após, voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR RELATOR EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Publico (Antiga 10ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0046397-44.2025.8.19.0000 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, Sala 234 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 31336010/31336300 - E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br
2. Processo 08021705220248190005
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 Ato Ordinatório Processo: 0802170-52.2024.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNOLIA FERRAZ DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK De ordem: "Ao (s) Apelado(s) para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais no prazo de quinze dias”. ARRAIAL DO CABO, 27 de junho de 2025. PATRICIA CRISTINA DE SOUSA COUTINHO
3. Processo 00005165620228190030
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 13:00 horas. Intimem-se todos.
4. Processo 01443123220218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 214: Intime-se o Executado acerca do alegado pelo Estado.
5. Processo 00150198020158190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   De acordo com os arts. 516, parágrafo único, e 528, § 9º, ambos do CPC, a parte exequente pode optar por promover o cumprimento de sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no Juízo de seu domicílio. À fl.173, o exequente requereu o declínio de competência para a Comarca da Regional do Méier. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família da Comarca Regional do Méier. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. Ciência pessoal à DP.
6. Processo 08157862920238190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0815786-29.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO FREIRE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. Certifique-se o cartório se as partes estão regularmente representadas e se os réus juntaram os seus atos constitutivos. NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
7. Processo 00019700519788190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Ministério Público.
8. Processo 00474679620258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047467-96.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810067-82.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00509369 AGTE: ALEXANDRE NUNES COUTINHO ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES OAB/RJ-048506 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 AGDO: BANCO BMG S A AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S.A AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS EXCESSIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 197285490 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCO SUPRACITADO. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que o juiz exija elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mas também reconhece que essa verificação deve considerar não apenas os rendimentos brutos, bem como os compromissos financeiros da parte. No caso em análise, conforme os contracheques (index 188911253), o Demandante percebe remuneração bruta de R$15.665,61. Entretanto, são realizados diversos descontos em seu benefício, incluindo os empréstimos consignados da presente demanda, que reduzem demasiadamente seus rendimentos. Verifica-se, a título de exemplo, que em janeiro deste ano o valor líquido auferido foi de aproximadamente três salários-mínimos. Ainda, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda ¿ Pessoa Física, Exercício 2025, indica a ausência de bens do Requerente. Neste cenário, restou demonstrado que, ante as particularidades do caso concreto, o Suplicante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, impondo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedente. DISPOSITIVO RECURSO DO SUPLICANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
9. Processo 00026664220238190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Conforme extratos juntados aos autos (id. 73), verifica-se que a partir do mês de maio de 2021 até janeiro de 2023, a quantia de R$ 1.165,07 relativa ao empréstimo não foi descontada da folha de pagamento do embargante. Oficie-se ao órgão pagador DCP/SEPM, conforme requerido em fls. 205/207 para que esclareça os pontos indagados pela parte autora, devendo a referida petição instruir o ofício.
10. Processo 08123202520258190210
    Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Ato Ordinatório – Portaria 01/2019 Processo: 0812320-25.2025.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça I - Regularize-se a representação processual, uma vez que a procuração deve ser outorgada pela menor, representada por sua genitora. II - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham, no prazo de 15 dias: a) os três últimos comprovantes mensais de rendimentos da representante legal da parte autora; b) a última DIRPF na íntegra ou informação obtida no site da Receita Federal de que não constam declarações de bens da representante legal da parte autora naquele órgão (consulta - restituição imposto de renda e colocar o CPF), sob pena de indeferimento do benefício. É retirada pelo endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Após preencher com os dados da representante legal da parte autora, deverá ser tirado “print” no qual apareça o exercício a que se refere a consulta. Posteriormente, a consulta deve ser feita e novo “print” deve ser tirado com a informação de que não foram feitas declarações de imposto de renda para o período requisitado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. MARDEN JOSÉ DE BARROS GONÇALVES – 01/27933