José Nilton Y Castro Filho

Processos do Advogado

1. Processo 00143449220098260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014344-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014344) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arantes Alimentos Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Frigorífico Vale do Guaporé Sa - - Industrial de Alimentos Cheyenne Ltda - - Prisma Participações e Empreendimentos Ltda - - Agropecuária Fbh Ltda - - Sertanejo Alimentos Sa - - Pádua Diniz Alimentos Ltda - - Jjb Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Fiamo Administração de Bens Ltda. - - Premium Foods Brasil S/A - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Sa e outros - Banco Bbm Sa - Francis Naris Cruz - - Unibanco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Intercap Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Daycoval Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Itáu Sa e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior - Banco Bgn Sa - - Produtos Alimentícios Orlândia Sa Comércio e Indústria - - Mara Lúcia Dias - - Latache Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Sociedade Simples - - Banco Abc Brasil Sa abc - - Acrimat Associação dos Criadores de Mato Grosso - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos Sa - - Eliseu Roque - - Banco Sofisa Sa - - Klabin Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - A W Faber Castell Sa - - Banco Modal Sa - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Stretch Shrink Film Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Itupetro Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda - - Claudomiro Ramos da Silva - - Vaccinar Indústria e Comércio Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Granja Planalto - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Cdc Brasil Distribuidora Ltda - - Antônio Dair Polacci - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Frigoríficos Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - The Bank Of New York Mellon - - Edson Aparecido Bras - - Embalagens Viana e Viana Ltda - - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda - - Bremil Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcus Lemes Franco de Andrade e outros - Marco Antônio Biasi - Lus Transportes Ltda - - Banco Merrill Lynch de Investimentos Sa - - Flávia Moraes Ribeiro - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Sílvio Sérgio Rosales - - Antônio Carlos Rodrigues Bersaneti - - Sementes Paraíso Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Makro Atacadista Sa - - Nutron Alimentos Ltda - - Banco Intercap Sa - - Tim Celular Sa - - Embanor Embalagens Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - Orsa Celulose Papel e Embalagens Sa - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Ambitrans Transportes Ltda - - Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda - - Centrais Elétricas Matogrossenses Sa Cemat - - Amadeus Viagens e Turismo Ltda - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - José Mário de Oliveira - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Dersp - - Fotogravura Rio Preto Ltda - - Gilson Roberto Bento - - Expresso Itamarati Sa - - Ana Paula dos Reis Santos - - Ana Paula dos Reis Santos - - Shv Gás Brasil Ltda - - Mara Lúcia Dias - - Copebrás Ltda - - Luiz Carlos Gonçalves do Carmo - - Cemig Distribuição Sa - - Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda - - Trivale Administração Ltda - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - Totvs Sa - - Rodrigo José Barbosa - - Ret Plan Retífica de Motores Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (carol) - - Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Comfrio Soluções Logísticas Sa e outros - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Adriana Rubin de Toledo - - Dalbosco Cereais Ltda - - Multioleos Oleos e Farelos Ltda - - Eduardo Queiroz Alves - - Rcm Tubos e Conexões Ltda - - Ccl Label do Brasil Sa - - Modal Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Car Vam Comércio e Serviços Ltda Me - - Aster Sistemas de Segurança Ltda - - Roger Augusto de Assis Me - - Credit Suisse Brasil (bahamas) Limited - - Natixis - - Moutinho e Tranchesi Advogados Associados - - Claudemir Bérgamo - - Direta Rolamentos Comércio e Exportação Ltda - - Inss Goiásgo - - Dae Sa Água e Esgoto (jundiaísp) - - Docomm Representações Ltda - - Itamarati Express Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda Epp - - Satel Armazéns Gerais Ltda - - Têxtil Norberto Simionatto Sa - - Carlos Eduardo Mendes Vieira - - Norber Engenharia Ltda - - Banco de Investimento Credit Suisse (brasil) Sa - - Lavin Bardusch Arrendamentos Têxteis Ltda - - Bt Latam Brasil Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garçasmt e Região - - Fernanda Lopes Medeiros Pereira - - Silvana Stela Leite - - Plus Locações Ltda - - Pointer Ambiental Ltda - - José Joaquim David Gouveia - - Eder Franco Gouveia - - Transportadora de Santi e Molina Ltdame - - Cláudio Luiz Alegrini - - Silvia Aparecida dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - - Vivo Sa - - Adriana Barbosa da Silva - - Valdemar Correia - - Leonardo Oliveira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Fatec Sa - - João Domingos de Oliveira - - Odair José da Silva - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Bunge Fertilizantes Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - Rene da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Dorbinox Comercial Ltda - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - José Francisco de Lima - - Renato Ramos de Oliveira - - Rafael Severino da Silva - - José Edson dos Santos - - Alan Moreira - - Daniel da Conceição - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - Cristina Coelho da Silva - - Kerry do Brasil Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Paulo Sérgio Souza dos Santos - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Moinho Sete Irmãos Ltda - - Silvania Martins da Silva - - Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita Sa - - Localívia Veículos Sc Ltda - - Otávio Piva de Albuquerque - - Rosa Aparecida Barbosa Rodrigues - - Gaspar Francisco da Silva - - Agência Estado Ltda - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Cemig Distribuição Sa - - Fábio Rodrigues de Sousa - - Nataniel Alves da Silva - - João Batista Gomes de Campos - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Interbox Indústria de Embalagens Ltda - - Modolocampi Agrícola Ltda - - Isabela Maria Rodrigues - - Jackson Costa da Silva - - João Severino Ramos - - Renê Ferrari Comercial Peças Ltda Epp - - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - - Marciel Martins da Silva - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Aprofarma Associação das Farmácias do Município de Jundiaí e Região - - Byg Transequip Ind Com Empilhadeiras Ltda - - Lopesco Indústria de Suprodutos Animais Ltda - - Diego Moreira Gonzalez - - Eliete Ferreira Aguilar - - Alaíde Cristina Alves de Oliveira - - Sandra Elizabeth da Silva - - Gilberto Santos Leandro - - Camila Veloso Almeida - - Aleksandra da Conceição - - Antônio Elzo Dias Silva - - Antonio Felipe Sousa dos Santos - - Aparecido Guilherme de Freitas - - Camilo Nélson de Araújo Neto - - Cenio Cezar da Silva - - Cláudio Aparecido Silveiro - - Cleia Cândido Carvalho - - Divino Hipólito Dias - - Ediene Silva Bandeira - - Elione da Silva Bandeira - - Eny Rodrigues da Silva Oliveira - - Ester Pereira Viana da Silva - - Geraldo Pinto de Melo - - Geremias de Sousa Silva - - Hermógenes Jesus Pereira - - Ilson Alves Gomes - - Isolda Parreira da Silva - - Ivan Rodrigo Lanza - - Jhon Lennon Santos Gouveia - - Joene Nunes dos Santos - - Jorcelito Mendes da Silva - - Katiane do Socorro do Vale - - Lacy Rosa de Souza - - Leandro Morais Queiroz - - Lourdes Raimunda Barbosa - - Lucia Edith Queiroz Miranda - - Márcia Campos de Souza - - Maria Goreti de Araújo - - Mauro Valeriano Silveira - - Miriam Araújo Silva - - Misair Araújo Silva - - Monnaliza Cybelle de Araújo - - Nilson Malta de Freitas - - Osvair Cabral de Freitas - - Samuel Márcio de Oliveira - - Severino Martins Ramos - - Valdeir Rosa Correia - - Vilmar Alves de Miranda - - Vitória Aparecida Nunes Valadares - - Wanndslay da Silva - - Whashington Costa Moreira - - Wilian Freitas Barbosa - - Wilson Sousa Silva - - Raiucia Naiza Borges de Paula - - Gráfica Editora Malei Ltda - - Transportes Alvaro Júnior Ltda - - Júlio Francisco Viana - - Clarindo Severino Nunes - - Edenildo Antônio Scardelato - - Adtec Indústria e Comércio - - Class Locadora de Veículos Ltda - - Eletromelo Desentupidora e Comércio de Peças Ltda - - Flávio Romildo de Oliveira Cervelattime - - T A Refrigeração Ltda Epp - - Transportes Jequitibá Ltda - - Ademar da Cruz Reis - - Helder Sandro da Silva - - Marta Lúcia Avelino - - Adailton Raimundo Barbosa - - Aldair Raimundo Barbosa - - Letícia Molina da Silva - - João Filho da Silva - - Humberto Carlos Araújo - - Eurípedes Pio Figueira - - Edílson Meneses da Silva - - Edson Vieira Marques - - Marineide Lima de Sousa Silva - - Nerivaldo de Jesus - - Oneila Dias Campos - - Solemar de Freitas Ramos - - Vânia Rosa Ferreira - - Wilton Rodrigues Fleury - - Fábio José da Silva Santos - - Osmair Augusta Rodrigues Alves - - Zeliene Miranda da Silva - - Shaylon Rodrigo Ribeiro - - Duenis Paula de Oliveira - - Huisley Felisberto da Silva - - Jéferson Souza Severino - - Maria Isabel de Medeiros - - Edvaldo Pereira da Silva - - Marcos Antônio da Silva - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco Oliveira dos Santos - - Marcos Batista de Souza - - Maria Aparecida de Medeiros - - Edson Teixeira da Silva - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda - - Luciana Souza Silva - - Romildo Ramos da Silva - - Wellington da Silva Carvalho - - Maria Aparecida de Sousa Silva - - Ricardo Correia da Silva - - Tatiane Rodrigues Gonçalves - - Wilson Alves Barbosa - - Josefa Lopes da Silva - - Sidney Pereira da Silva - - Francisco Vitorino da Silva - - Bunge Alimentos Sa - - Manoel Gomes do Nascimento - - Antônio Barbosa de Souza - - Raimundo da Silva Dias - - Renato Oliveira Silva - - Valdemir Mendes da Silva - - Maria das Neves Oliveira dos Santos - - Francisco da Silva Marinho - - Ana Paula Silva de Souza - - José Ferreira da Silva Filho - - Anderson José da Silva - - José Mariano da Silva - - João Avelino da Silva - - Paulo Roberto Dias da Gama - - Gilberto Nascimento da Silva - - Fernando de Sousa Gomes - - José Maurício Pereira - - Antônio Gilberto da Silva - - Bento Pereira da Silva - - Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 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- Antônio Rodrigues Pereira - - Antônio de Jesus da Conceição - - Suely Rosa da Silva - - Roberto Costa do Nascimento - - Bracol Holding Ltda - - João Batista Mattioli - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Logimastersdachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - - Banco Banif Sa - - Cristyanno Marques da Costa - - Promat Indústria e Comércio Ltda - - Coleta Industrial Fimavan - - Ipemsp Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - - Raimundo Vituriano da Silva - - Rogério Pires Fiusa - - José Maria Silva Pereira - - Raimundo Nonato Ferreira Diniz - - Anildo da Silva Freitas - - Raimundo Nonato de Almada Chagas - - Jean dos Santos Feitosa - - Daniel de Morais Bandeira - - Francisco Leal Costa - - Gilmacio Ramos do Carmo - - Luiz Gomes de Vasconcelos - - José Arimatéia Pinto de Sousa - - Thiago Costa de Moraes - - Lindalva Rodrigues Silva - - José Arimatéia Alves de Sousa - - Valneane Silva de Almeida - - Hélio France Sena Santos - - Benedito Garcias Barreto Júnior - - Romerito Silva Pereira Dantas - - Josiel Soates Teixeira - - Josilan Soares Lima - - Joan Airton Bezerra da Silva - - Maurício Ribeiro da Costa - - José Ribamar da Silva e Silva - - Raimundo Victor Lopes Lima - - Francisco Vituriano da Silva - - Adefla Ribeiro Nascimento - - Gleison Alves dos Santos - - Daniel Santo do Nascimento - - Fábio Pinto da Conceição - - Anderson Freitas Silva - - Lourival Soares Sousa - - Célio do Patrocínio Silva - - Jurandir da Silva Freitas - - Rozelia da Silva Sousa - - Antônio Ricardo de Oliveira Beirão - - Regiane Costa Santos - - Domingos Vaz de Sousa Filho - - Mirelle Ribeiro Araújo - - Cláudio Alencar da Silva - - Antônio Cláudio Pereira Paiva - - Antônio Vicente Alves da Silva - - João Jozimar Borges - - Marcone Marques Rego - - Fábio de Sousa Silva - - Raimundo Severino de Sousa Filho - - João Antônio Soares de Sousa - - Frankmar da Silva Pereira - - Aldilene da Silva Sousa - - Maria Sandinei Santos Silva - - Joaquim dos Santos Sibrinho - - James Dewar Pereira Oliveira - - Carlos Augusto de Sá - - Domingos Matos Moreira - - Francisco das Chagas Cruz Santos - - Joel Furtado Oliveira - - Lenilson Sousa Santos - - Claudonês Pessoa de Matos - - Antônio Francisco Pereira Santos - - Gilvan Sousa Reis - - Jamilck de Castro Sousa - - Adonias José Bueno Rodrigues - - Gielle Gomes Pinto - - Vagner Nepomuceno Rodrigues - - Rosiel da Costa Silva - - Erismar Silva Oliveira - - Benedito Carlos Moreira Filho - - Kleyton Melkyades Araújo Rego - - José Assunção Lima - - Maria da Conceição Silva Viana - - Valdevania dos Santos Silva - - Edivaldo Sousa Cavalcante - - Israel Furtado Oliveira - - Antônia Oliveira Menezes - - Darlan José Cavalcante Soares - - Lucia Fonseca de Sousa - - Francisco das Chagas Conceição Sá - - Mário Batista Moura Silva - - Deuzimar de Abreu Sobrinho - - Marisvan Santos Silva - - Jailson da Costa Carlos - - Antônio Neivon da Silva Taveira - - Francisco dos Santos Sena - - Manoel Oliveira da Cruz Neto - - Creuza Bezerra Monteiro - - Itamar Lopes Freire - - Antônio José Pereira da Costa - - Eduardo da Conceição Araújo - - Danielle Verner Dias - - Cecília Silva Gomes - - Vagno Oliveira Silva - - Suerlon de Lima Sales - - José Aroldo Batista Silva - - Fábio da Conceição Barros - - Robevanio Mendes Rocha - - Círio Bezerra de Moura - - Gildemir Silva de Siqueira - - Alcimar Silva Brito - - Allison Ricardo Araújo Glória - - Abase Comércio e Representações Ltda - - André Coelho Barbosa - - Hamburg Südamerikaniche Dampfschiffahrtsgesellchaft Kg - - Adriano Igino Olmeda - - Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda - - Daniel Bezerra Silva - - João da Cruz da Silva Sousa - - Leiliane Batista Queiroz - - Renata Silva Parreira - - Cj do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Elio Olívio Candido Fi - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Coperbrás Ltda - - Tempo Telefonia Ltda - - Zero Out Transportes Ltda - - Valmir Assunção Lemes - - Shama Investimentos, Participação e Negócios - - Thiago de Oliveira Lopes - - Xavante Comercial de Grãos Ltda - - The Argo Fund Limited - - Argo Distressed Credit Fund Limited - - Argo Capital Investors Fund Spc - - Credit Agricole Asset Management - - Drake Private Investments, Llc - - Jp Morgan Securities Ltd - - Vaquero Master Em Credit Fund Ltd - - Mars Emerging Markets Fund Limited - - Msq Fund Ltd - - Rainbow Financial Services Inc - - Moneda Sa Administradora de Findos de Inversión - - Moneda International Inc - - Moneda Absolute Return Fund Ltd - - Pinheiro Guimarães Advogados - - Mônica Olmeda Florio - - Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda - - Jefferies International Ltd - - Antônia de Sousa da Silva - - Sônia Donizete de Souza - - Maria Iolanda Martins da Silva - - Renata Lemes de Souza - - Dione de Souza Cabral - - Walteir Sebastião de Assis - - Donisete Resende Amorim - - Suely Margareth e Souza - - Fábio Gonçalves do Carmos - - Nilza da Costa Matos - - Roberto Moura Queiroz - - Sandro dos Santos Oliveira da Silva - - Renilton Gonçalves de Morais - - Pedro Júlio de Oliveira - - Alexssandra Borges de Oliveira - - Ordelei Souza Silva - - Dyego do Prado Lima - - Aparecida Alves de Carvalho Queiroz - - Edneuso Francisco de Oliveira - - Eliene Pereira Cabral - - Juaci Sebastião de Assis - - Maraiza Alves Barbosa - - Simone Helena de Morais Lemos - - Muller Martins Costa - - Dalvani Gonçalves de Souza - - Rheyner Roger Guimarães de Souza - - Clébia Cândido Carvalho - - Renata Paula Gonçalves da Silva - - Genebaldo Ferreira de Resende - - Evany de Fátima Melo Ferreira - - Edmar Silvestre Martins - - Enos Nunes da Silva - - Rogério Martins Cabral - - Eliane Ferreira Brito - - Paulo Cabral Conceição e outros - Paulo Antônio Alves - Domingas da Silva Castro - - Rosenildo Marques de Oliveira - - Antônio Rozenir Cabral - - João Selmar de Morais - - Telmo Martins Cabral - - Renato Ferreira de Souza Lima - - Laudicena Severina de Souza - - Ana Maria Rodrigues Amorim - - Carlos Nunes de Sousa - - Glauciene Nunes da Silva - - Nelcinda Gomes - - Cleverson Cabral Antunes - - Divino Batist de Freitas - - Hernane de Lima Domingos - 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- Manoel Carlos de Oliveira - - Roberto Rodrigues - - Luiz Carlos Alves - - Sonia Aparecida dos Santos - - Luiz Carlos Silva - - Adilson Barbosa - - Tania Maria da Silva - - José Carlos da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - José Carlos de Oliveira - - Guilherme Terra Sampaio - - João Carlos dos Santos - - Alexandre Henrique Ramos - - Nilson Alves dos Santos - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Silvia Aparecida dos Santos - - Ronaldo dos Santos - - Francisco Pereira Filho - - Claudinei Fernandes - - Luis Fernandes da Silva - - Clarindo dos Santos - - Odair Rodrigues da Silva - - Luiz Carlos de Castro - - Geralda da Silva - - Maria Helena de Lima - - Mauro Martins dos Santos - - Adriana Barbosa da Silva - - Vicente Ferreira Neto - - Valdemar Correia - - Pedro Luis da Silva - - Roberto Carlos da Silveira - - Francisco Barbosa Filho - - Leonardo Oliveira da Silva - - João Claudino de Oliveira - - Iris Martins da Silva - - Neuza Ferreira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Geraldo Paulino da Silva - - Ademir Alves Ferreira - - Adilson Pereira da Silva - - José Rodrigues da Silva - - João Domingos de Oliveira - - Jairo Pereira de Sousa - - Odair Jose da Silva - - Maria José de Oliveira - - Sônia Aparecida da Silva - - Priscila Pereira - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Gilmar Rodrigues Martins - - Rita de Cássia da Silva - - Sandra Cristina Rodrigues - - Valmir Santana da Silva - - Rosenilda da Silva Santos - - Rene da Silva - - Denildo Ferreira da Silva - - Rosana Sorge Xavier - - João Batista Barbosa - - Alessandra da Silva Nascimento - - Lidiane Rodrigues - - Anderson Aparecido Vieira - - Eliseu Rodrigues dos Santos e outros - Sebastião Barbosa e outro - Joel Oliveira dos Santos - - Rubens Clementino - - Adonias Pereira - - Valdenir Rodrigues de Lima - - Mirian de Souza Silva - - Ademilson Alves da Silva - - Jeferson Cardoso de Almeida - - Marcos Teixeira de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Marcodiesel Veículos de Carga Ltda - - Aparecido Bueno de Camargo - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Flávio Martins - - João Gonçalves Borges - - Mazzaferro Monofilamentos Técnicos Ltda e outros - Fernão Carlos Botelho Bracher e outros - José Roberto Gonçalves - - José Francisco de Lima - - José Martins da Silva - - Claro Sa - - Marcos Antônio dos Santos - - José Raimundo - - Valdecir de Paula - - Glaucia dos Santos - - Luana Lima dos Santos - - Renato Ramos de Oliveira - - Aparecida Donizeti Rodrigues - - Célia Regina dos Santos - - Rafael Severino da Silva - - Márcia Cristina Silva - - José Edson dos Santos - - Marcelo Cardoso Martins - - Alan Moreira - - Brazmo Indústria e Comércio Ltda - - Daniel da Conceição - - Osmar Caetano - - Luis Antonio Cecilio - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - João Roberto Rodrigues - - Edson José de Freitas - - Cristina Coelho da Silva - - Ricardo Lopes dos Santos - - José Prado - - Estado de Goiás - - Marta Santos da Silva - - Paulo Sérgio Ferreira - - Joaquim Rodrigues de Paula - - Elektroeletricidade e Serviços Sa - - Valdeir Francisco Alves - - Marcos Oseias de Oliveira - - Waldomiro Silva de Souza - - Jonas dos Santos Ferreira - - Luiz Carlos Gasparino - - José Renato Pereira - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Antônio Geraldo da Silva - - Luiz Sergio dos Reis - - Damovo do Brasil Sa - - João Favaro - - Sueli da Silva Lopes - - Adão Aparecido de Oliveira - - Edilson Menezes da Silva - - Silvania Martins da Silva - - José Roberto Modesto - - Miriam Araujo Silva - - João Daniel da Silva - - Silmara Fernandes dos Santos e outros - Valter Menegon e outros - Anibal Sequeira Dias - - Rosimeire Aparecida Maiotto - - Waldir Pongeluppe - - Danilo Fernandes de Azevedo Pereira - - Ivair Turco - - Marta Regina da Rocha - - Adima de Melo Souza - - Renaldo Aparecido de Souza - - Jomar dos Santos Quadros - - Antonio Carocelli - - Valdir Pavanetti - - Marcelino Japim - - Clemar Colnago - - Silvio Carlos Colnago - - Sueli Aparecida Zanco - 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Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Tanac Sa - - Hamilton Sessin - - Martaide Ramos Rocha Santos - - Carla Luciana Nogueira Gomes de Souza - - João Batista Borges - - Cristiane do Nascimento Vitorino - - Tania Maria Capusso - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Marcelo Gonçalves de Oliveira - - Lurdimar dos Santos Barbosa - - Edson Lucas Ruy - - Vanderlice da Silva Medici - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Eliane Moura Leite - - Wilson Lopes Antuja - - Ana Paula Bonifacio - - Roberto Pinheiro de Almeida Santos - - Valéria Suemia Cirino de Araújo - - Osmar Donizeti Faragutti - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Crislaine Regina da Silva - - Luciana Domingos - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Giuliano Vitorino da Silva - - Paulo Pereira Campos - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - José Aprigio de Sena - - Robson Almeida da Silva - - Simone Pereira de Souza - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Auto Posto Portal de Jundiaí Ltda - - Vanderlice Golcheto Pezolito - - Angelo Antonio Bimbato - - Eliete Aparecida Rodrigues - - Maria Lianez Ferreira Arraes - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - Karem Cristina Ventura Nicoli - - Servteg Serviços Temporários em Geral Ltda - - Luiz Cesar Silvestre - - Armenio Ferreira da Silva - - Lucimara Miranda - - Edilaine Nunes de Freitas - - Francisca da Conceição Ribeiro de Carvalho - - Miguel Porto Scaff - - Ceci de Paula Gonçalves Rodrigues - - Pedro Alves Rodrigues - - Maria Jane de Paula Franca - ME - - Everson Christen Tenfen - - Elizana Resende Silva - - Celia Paula Pereira - - Jose Divino Lemes - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Helena Gonzaga do Nascimento - - Sebastião Saraiva de Sousa - - Maria Auxiliadora da Costa Pereira - - Leila Ferreira Batista - - Marines Gomes da Silva Lemes - - João Santana Sobrinho - - Viviane Pereira Fernandes - 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- Elton Junior Oliveira Silva - - Polibio Augusto de Almeida Neto - - JOSE RENATO DA SILVA - - Zenildo Rodrigues - - Fênix Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Aparecido Antonio Oliveira - - Osias da Silva - - Cleonice Alves de Oliveira - - Claudia Moraes dos Reis - - Márcio Messias Marchiori - - Rita de Cassia Oliveira Baldo - - Shirlei Batista Tinti - - Flavio Accorsi - - Luiz Gomes da Silva - - Hallenbeck Kenneddy Mendes Tartaroti - - Maria Candida Tudeia de Oliveira - - Sandra Regina Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Baliega - - Flavio Teixeira da Silva - - Frederico Moreira de Souza - - Antônio Mariano da Costa - - Roseli Albino Leme - - Rosana Leme Pires - - Aline Buzzo da Costa - - Paulo Martins de Oliveira - - Mario Vicente da Silva - - Pongeluppi Representações Comerciais Ltda - - Municipio de Pontes e Lacerda - - Eliane de Fátima Costa - - Dilian Campeão Moraes - - Susa Commerce Doo - - Marcia Zanata - - Gleice Vieira Dantas Batista - - Samuel dos Santos Quirino - - Fany Gilmara de Jesus - - Josué Sebastião Nunes - - Fernanda Nalini Siqueira - - Cleidiano Tomaz do Carmo - - Rocha Pereira Advogados - - Elivam Pereira do Nascimento - - Eliane Moura Leite - - Leanderson Bueno dos Santos - - Ana Paula Silva dos Santos - - Waldernisio Ruy Junior - - Jorge de Campos Leal Filho - - José Roberto Santos Carvalho - - Edson dos Santos - - Paula Cristina Ramos - - Léia de Castro - - Flavio Accorsi - - Laboratório Biovet Sa - - Ronaldo Saccoman - - Celulose Irani S.A. - - Alpha Participações e Adminsitração LTDA - - Clariant S/A - - Julio Cesar Ferreira - - DUDI Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza - - Fábio André Segatel - - Epaminondas Rodrigues Fernandes - - Jonny Júnior Mantelli - - Edinei Mendonça Ladislau - - Angela Cristna Jacobs - - Luciana Ramos Aguila - - Adão Ramos dos Santos - - Albair Alves de Oliveira - - Fábio de Carvalho Luz - - Antonio Alves de Almeida - - Reinaldo Ferreira da Silva - - Andréia Ronsoni - - Wellington Pereira da Silva - - Apolonio Pereira Furtado - - Ricoy Associação Central de Nergócios - - Irmãos Russi Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Rodrimar - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Francisco Henrique Martins Damaso - - Marlene Martins Damaso - - Tatiana Martins Damaso - - Afonso de Almeida & Barros Consultoria Empresarial LTDA e outros - LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Murol Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Vistos. Reporto-me às fls. 85802/85803: "(...) os autos deverão permanecer "intactos" até o deslinde e julgamento da presente lide no Superior Tribunal de Justiça" Anote-se as novas habilitações posteriores à referida Decisão. Intimem-se. - ADV: EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 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2. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. DE TRANSPORTE - - Elismaria Pereira Caixeta de Castro - - Fernando Navas - - Pedro Sodré dos Santos - - Décio Araujo Silva - - Daniela Aparecida de Carvalho Barra - - Débora Soares de Arruda - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Angela Maria Ida - - Gledison Guimarães Teixeira - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Paulo Oliveira Cardoso - - Iris Magno Mandato - - Fabíola Rodrigues Tomaz Mandato - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Erilania Lacerda Vita - - Maria Graciele Mesquita Aragão - - Jorge Luiz Lysak - - Gustavo Roggia - - Cleverson Bloemer - - RMaster Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Carlos Eduardo da Silva Brito - - Bruno Roberto Pimentel de Medeiros - - Ana Paula Cypriano - - Gledison Guimarães Teixeira - - Fabio Fernandes Chaves - - Marilia Freire Ribeiro - - Rafael Martins Alves - - Guilherme Novo Padilha - - Cibele da Silva Santos - - Janaina Japiassu Pereira Veras - - Rafaela Silveira Neves Benetti Gambin - - Juliana de Araujo Cunha Chaves - - Rebecca Marcelino Damaceno - - Daniela Almeida de Medeiros Ramos - - Juliana Sales Monteiro de Barros - - Ana Livia Silva E Alves - - Enio Vasques Paccillo - - Andreza da Costa Oliveira - - Maria Elania Castro Berna - - Move Brasil Servios Logísticos e Soluções Fitossanitárias Ltda Epp - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Marcio Bueno dos Reis Alonso - - PATRICIA VIEIRA CARDOSO - - Splendida Embalagens de Papelao Ondulado - - Maria Cristiane Rocha Cândido - - GABRIELA PICHINAK - - Luiz Antonio Martins Cleto - - T8t Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. - - Edvan Almeida da Silva - - Maria Elania Castro Berna - - Giuseppe Salvatore de Francesco Couto Alvarez - - Murilo Ornelas Barbosa - - Tayllane Brito Santos - - Lindaura Gomes da Silva - - Sussantur Transportes Turismo e Fretamento Ltda - - Pedro de Castro Rubio Poli - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Davi Matsuyama Poli - - Laís Matsuyama Poli - - Gabriella Relva - - ADXPERIENCE TEC. E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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- Bruno Andrade Bahiense - - Clemildo Carneiro Lessa - - Bruno Lima de Ramos - - Patricia Braga Silva - - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA - - Jeferson Nolasco - - Arthur Tozzi de Cantuaria Gama - - Vinícius Vígolo - - ANA PAULA PICANÇO ROMERO - - Juliana Vidal Silva - - Andreia Kalil - - Lauana Pereira de Almeida - - Vinicius Chagas da Silva - - Emily Santana Andrade - - Andressa Vieira Reis - - Nelio Monteiro - - Yago da Silva Marinho Pereira - - Lucas Lima de Souza - - Leila Bruna de Oliveira - - Ivan Kretzer Rabello - - Eleonora Viana Chaves - - Joanita Souto Menezes - - Albérico Menezes Santos - - Agnaldo Rocha da Silva - - Rafael Zanella - - Flavia Aparecida Rossi Alves - - Henri Breton - - Cassemiro Luiz da Costa - - Tássia Almeida Alves - - Ruy Santos Fonseca - - Leandro de Oliveira Santos - - Valnir da Silva Bento - - Hugo Soares Ramos Falcão - - Maurício Marques Fernandes - - Franciana Lopes Medeiros - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Rodrigo Rômulo Farias de Araújo - - Luiz Tadeu Sousa Silva - 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Ltda. - - Evelyn Saldanha Becker - - Fernando Ferreira da Silva - - Hugo Alexandre Cavalcanti Porto - - Andreia Dalla Costa - - Rodrigo Junqueira Crosilla - - Michele Claumann Pereira - - GIULIANO GABRIEL SANI - - Sidney Samuel da Silva - - Mariana Cecília Moreira Rocha - - Francisco Airton Leal Falção - - Henrique Araujo Felix de Lima - - Ingridhy Priscylla Oliveira Domingues - - Beatriz Fernandes - - Jadson Ribeiro Braga - - Fernando Pazini Beu - - André Luiz Paes de Araújo - - Daniel Gaichi - - Tivit Terceirização de processos e Tecnologia S.A. - - Gianllucca Grazziani Lage Penasco - - Bianca Di Genova Viotto - - Mauricio Penteado Gueller - - Fabio Campos da Silva - - Melissa Vieira da Silva - - Julio Cesar Marques Machado - - Andrea Dantas de Moraes - - Diogo Gazaniga Pinheiro - - Giusepe Vadala - - Centro de Integração Empresa-Escola CIEE - - Gentil da Silva Andrade - - Aline Murillo Maioral - - Thamaine dos Passos de Assis - - José Gomes da Silva - - Marcelo Aparecido de Brito - 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( Rio Galeâo ) - - Rita de Cássia Fernandes Oliveira - - Juliene Maria da Luz - - Mariza Rodrigues da Cruz - - Thiago Henrique Carvalho Silva - - Antonio Henrique Braga - - Lyda Patricia Sabogal Paz - - Francinaldo Rocha Oliveira - - Sandra Mercia Farias Veras - - Junior Cesar Muniz de Souza e Sm/r - - Claudio Roberto Tesser - - A Telecom Teleinf. Ltda - - Adonis dos Santos - - Juliana Cristina de Almeida - - Gisele da Silva - - Marinês da Silva Vieira - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Maria da Glória Marques de Lima - - Adriano Pereira Santana - - Marco Tulio Rozendo Silva - - Thailla Cristina Vieira de Mello - - Juliana Gualtieri - - Ana Claudia Marques Gaspar Santos - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Alexsandro Lourenço dos Santos - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Thomas Oliver Ravache - - Gce Comercio Int. de Papeis Ltda. - - Castan & Araújo - Adv. Assoc. - - Maria de Lourdes Araujo Lima - - Wellington dos Santos Santana - - Roberta Gomes Cândia - - Confeitaria do Aeroporto Ltda. - - Gustavo Pavei de Lucca - - Deise Leal Aloui - - Conc. do Aeroporto Int. de Confins S/A. - - Marco Antonio deSanti Isidoro - - Anderson Carlos Silva - - Davi Felipe Rocha Carneiro - - Luka Calmon Godoy - - Américo Timbó ADVS ASSOC. SS - - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - - Carlos Giovani Damasceno de Souza - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - Silvana Matias de Amorim - - Lucas Facchini Poletto - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Jean Santana Costa - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - João Francisco Lima - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Camilla Rodrigues de Souza - - Valeria dos Passos Gomes - - Fabiana Valeriano - - Lucas Facchini Poletto - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Jean Santana Costa - - Fraport Brasil S.A. Aerop. de Porto ALegre - - Camila da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida dos Santos - - Valdenir José Martins - - Maria Isabel de Araújo Lima - - Concessionária do Aeroporto Int. de Guarulhos S.A. - - Rodrigo Alberto de Campos - - Karen Abreu Hissa - - Angela Rezende Crego - - Spe Elet. Ltda.cto Painéis - - Caroline Fernanda de Souza - - Daniel Henrique Gonçalves Pinheiro - - Conc. do Aeroporto Intern. de Confins S/A. - - João Francisco Lima - - Silvana Matias de Amorim - - Monica Navarro - - Eduardo Alves da Silva - - Alex Fonseca Souza - - Marcia Santos Amaro - - Jean Cesar Morete de Azevedo - - MariaAdriele dos Santos Gonzaga - - Specto Painéis Elet. Ltda. - - Kayky deAraujo Silva - - Valeria dos Passos Gomes - - Rafael Moreira Lima e outra - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Dayane Capra Kloeckner - - Asia Shipping Transp. Int. Ltda. - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - João Dionizio da Silva e outra - - Marinete Aparecida Coelho - - Larissa Kiara Sommer - - Rafaela Moreira Rodrigues Bortolomedi - - Paulo Alexandre Coelho - - Ester da Silva Manso Gomes - - COELBA - CIA. DE ELET. DO EST. DA BAHIA - - Itamar Lima - - Rafael Cesar Quiteria - - Francisco Justino - - Taccylica Nerra Guilherme Santos - - Opah It Consulting Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Jorge Schmidt Mizoguchi - - Simone Batista de Araújo Silva - - Maria de Lourdes Barbosa da Silva - - Alessandra Mayumi Kawagoe - - Adonis dos Santos - - Ediléia Barbosa da Silva - - Marco Antonio de Santi Isidoro - - Leandro D. C. Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. 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S/A. - - P2 Adm. em Complexos Imob. Eireli - - Specto Painéis Elet. 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Eireli - - Luana Serrão de Morais - - Claudio Costa Filho - - Karine Gomes da Costa Lage - - Willian Thiago Gualda Monteiro - - Geisiane Santos da Fonseca - - Joao Victor Souza Cruz - - Breno Farias de Souza - - Flávio Roberto Ferreira de Queiroz, e outros - Juliana Burtet de Souza - - Giovane Reis - - André Luiz da Silva Milanez - - Mozaniiel Leonardo dos Santos - - Letiery Lara Silveira - - Thaís Fernandes Ferreira - - Adriano Cleyton Habech - - Raphaela Zadurski Soares - - Vagner dos Santos Mizael - - Maria Soeli Martins - - Francisco Verenildo Alves - - AIG Seguros Brasil S/A e outros - Antonio Claudio dos Santos - - Diego Nobre Nascimento Balbino - - Ademar Ferreira Junior - - Almir Barata - - José Jayr da Trindade - - Luis Carlos Ferreira Lopes - - Luana Conceição Arruda de Lima - - Gabriela Dainesi Favero - - Marco Antônio Cieira Tosta e outro - - Ana Ligia Teixeira Marra - - Joelson Andre - - Elenita Malta Oliveira Aymberé - - Ayra Matos Santos - - João Icarai Souza de Vasconcelos Filho - 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3. Processo 00115010220155030103
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011501-02.2015.5.03.0103 AUTOR: JESSICA SILVEIRA SILVA RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 359bbd8 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. 1- Intime-se a reclamada Tempo Serviços, na pessoa de seus i. advogados, para ciência da transferência dos valores #id:fc7a351.  2- Nos termos da sentença #id:c7fd5a1, arquivem-se os autos. VAC UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.
4. Processo 00101700720225030081
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CumPrSe 0010170-07.2022.5.03.0081 REQUERENTE: KENIA ALVES GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do REQUERENTE: HUMBERTO MARCIAL FONSECA, NASSER AHMAD ALLAN Advogados do REQUERIDO: ADRYELLY REGINA LUIZA MOURA, ANA CAROLINA MOMENTE PINTO, ARMANDO CANALI FILHO, NORIVAL LIMA PANIAGO, THAISA FERREIRA ARAUJO, VANESSA DIAS LEMOS REBELLO, registrado(a) civilmente como VANESSA DIAS LEMOS REBELLO, VERUSKA APARECIDA CUSTODIO Na forma prevista no art. 203, §4º, do CPC  c/c art. 59, §2, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, fica V. Sa. por meio deste intimado(a): (i) vista pagamento ID 2f7592b/3e7cad9. Prazo: 5 dias. GUAXUPE/MG, 02 de julho de 2025. MAURO SERGIO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
5. Processo 09214613919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0921461-39.1996.8.26.0100 (583.00.1996.921461) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Wysling Gomes Ltda. - Construtora Wysling Gomes Ltda - Rafael Olimpio Silva de Azevedo - - Get - Gestão Empresarial e Tecnologica Ltda - União Federal (Fazenda Nacional) - Edgard Colombo Junior e outros - MILTON GREGO - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. e outros - Justo Rodrigues Cuesto Junior e outros - BANCO DO BRASIL SA e outros - Jaelson Eduardo da Silva - - José Hilson Moura de Oliveira - - Jorge Prestes de Oliveira - - José Carlos Aguiar Peixoto - - Antonio Augusto Guedes Duarte - - Edeilson Pereira da Silva - - Edson Donizetti Conde - - Ivan Jose Baptista - - José Adson Marques - - Luiz Laudy Gomes Miranda - - MARCIA SADAIKE - - Max Severino Cesar dos Santos - - Milton Cavalcanti Macedo - - Osmar Abreu - - Sérgio Barbieri - - Tania Regina Peres Bertolla - - Vera Lúcia Caputo - - Waldemar de Paula Rodriguez Filho - - Helio Pereira do Nascimento - - FRANCISCO PEREIRA TORRES - - DANIEL BATISTA DOS SANTOS - - Aparecido Magalhães Dias - - Jonas José Rocali de Assis e outros - Caixa Econômica Federal - - Arcelormittal Brasil SA e outros - José Carlos Dalho - - Jose Augusto da Cunha - - Agostinho Firmino da Fonseca - - Cicero Cassemiro de Oliveira - - Damião Araujo da Silva - - Francisco de Assis Zeferino Tiano - - João Casemiro de Oliveira - - Jairo Américo Prado e outros - Ricardo Ferreira dos Santos - João Luiz Ferreira dos Nascimento - - Helencarlos Silva Oliveira - - Manoelina Auxiliadora de Oliveira - - Maria de Lourdes Fim Oliveira - - Maria Heleona Silva Oliveira - - José Raimundo de Oliveira - - Heleoneuma Silva Uliam - - Aldacir Uliam - - Carlos Iolando Oliveira Filho - - Cristina Candida da Silva Oliveira - - Jose Edcarlos Silva Oliveira - - Helenoncarlos Silva Oliveira e outros - Ana Cristina de Santana e outros - Valdomiro da Costa Suares - - Nilton Rodrigues da Costa - - Abdias Vieira Rodrigues - - Caroline Zanin Martins e outros - Elias Carmelo Barbiero - - Celina Higino de Oliveira Silva - - GILBERTO ALVES DA ROCHA - - Valdomiro Gomes dos Santos - - Usiminas Mecanica S/a. - Usiminas e outros - Graziela Deróbio. - - José Martins e outros - Edmilson Francisco das Chagas - - Carlos Antonio Borges dos Santos - - Manoel dos Santos Ribeiro - - Serveng Civilsan S/A e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Massa Falida de Sid Informatica Sa - - Onofre Rose Pereira - - Rejanio Batalha Mesquita - - Hélio Pereira e outros - William Junior Alves de Macedo - Sergio Villa Nova de Freitas - Itapeva Florestal Ltda - - Daniel de Matos Moralles - - João Alfredo Danieze - - Raimundo Miguel de Souza. - - Ercio Ribeiro Vilella - - Josnei Pereira Barcelos - - Espólio de José Antônio de Andrade - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Companhia de Processamento de Dados de Sao Paulo Prodesp - - Valdemir Caetano de Oliveira - - Anna Claudia Guedes Laporta - - Ivo Raimundo de Oliveira - - Isotec Engenharia Ltda - - Jose Orlando da Silva - - Manoel Brito de Souza - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - - Ivo Ferreira de Lima - - José Pedro Penhalves - - Jose Maria da Costa Bento - - Pedro Americo Mantovani - - Ilton Areda Vasconcelos - - Maria Rodrigues de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - Diogo Sonoda - - Marli de Marchi Louzão e outros - Osvaldo Aparecido Borges e outros - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza - - Nilo Assis de Sousa - - Alonso Silva Duarte - - Ernesto Soares Duarte - - José Joaquim da Silva - - Claudia Oliveira da Silva - - Efetiva Servicos Temporarios Ltda - - Martinho Ferreira Passos - - Espolio de Odilon Barrosos da Silva - - Milton Greco - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Valdir Candido de Azevedo - - Graziela Deróbio - - Valdeci Xavier de Souza e outros - Francisco das Chagas Silva - - Argeo Costa Neto - - ALDANI DE CASTILHO - - Espolio de Silvio Jones Alves da Silveira e outros - Roseli do Nascimento Cabral - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Victtor Augusto dos Santos F Martins - - MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect e outros - Espolio de Aldo Yassussi Kasai - Antonia Josanice Franca de Oliveira e outros - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA - - José Francisco Clara Rodrigues e outros - Leoni Volpato Galvão - Espolio de Lauro Ângelo de Oliveira e outros - Artemis Esquadrias Metálicas Ltda e outros - Gerson Sampaio da Silva - - Dionisio Gonçalves Couto - - Ranilson Malaquias dos Santos e outros - Oranio Domingues Comercio de Conexoes Ltda.-antecipacao Tutela e outros - JOSÉ MARTINS DOS SANTOS - - Raimundo Miguel de Souza - - Waldecy Pereira Veloso - - Waldecy Xavier de Souza - - Abner Razente Almeida Barreto - - Carlos Antônio Braz da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Marcos Antonio Veiga Cardo - - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza e outros e outros - 1. Fls. 24722/24738: último pronunciamento judicial, que: (i) deixou de homologar a cessão informada entre Alonso Silva Duarte e Sheila Regina Ribeiro, ante divergência e litigância instauradas entre as partes envolvidas, determinando ao interessado ingressar com ação autônoma para declarar nulidade da cessão de crédito, além de suspender o pagamento do crédito em tela até o deslinde da ação autônoma; (ii) homologou as cessões informadas às fls. 24492/24493, 24545/24546, 24626/24627, 24637/24638, 24646/24647 e 24654/24655; (iii) determinou a intimação do síndico para manifestação sobre cessões informadas às fls. 24675/24676, 24626/24627 e 24712/24713; (iv) intimou credores e interessados para apresentação de eventual impugnação à prestação de contas do síndico referente ao pagamento da guia de adesão ao PERT, destacando que o silêncio seria interpretado como anuência; (v) determinou a expedição de carta de adjudicação à Supernova Energia Ltda, nos termos da petição de fls. 24532/24533; (vi) intimou o perito avaliador para apresentar novo laudo sanando desconformidades apontadas, determinando que o trabalho técnico detalhe com exatidão a localização das glebas e suas delimitações; (vii) determinou intimação de síndico e interessados para manifestação sobre laudo a ser apresentado pelo perito. 2. Laudo das Glebas A e B (Ribas do Rio Pardo) 2.1. Em 3/12/2019, o perito Edgard Colombo Junior apresentou laudo de avaliação referente aos imóveis rurais identificados pelas matrículas nºs 3837 (Gleba A) e 3838 (Gleba B) do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 18467/18475). Posteriormente, o perito esclareceu que a determinação precisa dos limites das áreas exigia levantamento topográfico georreferenciado (fls. 21127/21129). Com base nessa informação, o síndico requereu a realização do procedimento (fls. 21148/21171), o que foi deferido pelo juízo (fl. 21656). Concluído o levantamento pela empresa TOPX Topografia e Engenharia, o perito apresentou laudo de avaliação complementar dos imóveis, incorporando os dados técnicos obtidos através do referido levantamento topográfico (fls. 24175/24181). João Alfredo Danieze apresentou impugnação ao laudo pericial complementar, alegando, em suma: (i) nulidade por ausência de levantamento planimétrico georreferenciado das glebas; (ii) contradição entre informações e imagens juntadas; (iii) divergência quanto à localização da área, com sobreposição de 10,23 hectares da matrícula nº 3.838 à Fazenda das Corujas; (iv) erro na informação sobre a contiguidade das glebas, já que estariam a aproximadamente 6 quilômetros de distância uma da outra; (v) incompatibilidade do laudo com a situação real das glebas. Ao final, requereu a declaração de nulidade da perícia e a designação de nova perícia técnica com nomeação de outro perito (fls. 24304/24307). Por sua vez, a Itapeva Florestal Ltda. também impugnou o laudo pericial complementar, alegando: (i) que o perito não visitou as áreas periciadas; (ii) ausência de levantamento planimétrico georreferenciado; (iii) contradição sobre a contiguidade das áreas; (iv) equívoco na identificação da atividade desenvolvida em cada uma das áreas; (v) ausência de fundamentação na avaliação proposta. Diante disso, também requereu a nulidade da perícia e a nomeação de novo perito (fls. 24308/24310). O perito avaliador, em síntese, rejeitou às impugnações de João Alfredo Danieze e de Itapeva Florestal Ltda., reiterando as conclusões do laudo complementar apresentado (fls. 24441/24468). O MP opinou pelo indeferimento dos pedidos de nulidade da perícia (fl. 24688). Na última decisão, este Juízo verificou inconsistências no laudo complementar, notadamente quanto à contiguidade das glebas e ao tamanho das áreas envolvidas, determinando ao perito que, em conjunto à contratada TOPX Topografia e Engenharia, apresentasse novo laudo, sanando as desconformidades apontadas (fls. 24722/24738, item 7.2): Verifico que embora exista distância de cerca de 6 km entre as glebas em tela, como admite o próprio perito à fl. 24446, o levantamento topográfico às fls. 24187/24188 as apresentou como se fossem adjacentes. Ademais, apesar de mencionar no laudo de avaliação que houve supressão da área de 10,23 ha, que estaria sobrepondo a propriedade denominada Fazenda Corujas (fl. 24186), propiciando uma área remanescente de 75,01 ha na Gleba B (fl. 24178), o levantamento topográfico às fls. 24187/24188 indicou uma área de 85,24 ha, ainda que sem a referida sobreposição. Assim, tendo em vista que a perícia não foi capaz de localizar as glebas com à precisão necessária, destacando-se a contradição quanto a contiguidade e o tamanho das áreas envolvidas, o que pode impactar não só no valor dos imóveis como também na própria integridade do leilão, e considerando que os honorários referentes à perícia já foram levantados (fl. 24510), intime-se o perito avaliador para que, em conjunto à contratada TOPX Topografia e Engenharia, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo laudo, sanando as desconformidades apontadas. Intimado, o perito prestou novos esclarecimentos às fls. 24909/24936. Confirmou que existe distância de aproximadamente 6 km entre as glebas em questão, conforme já admitido em seus trabalhos anteriores. Esclareceu que, apesar de inicialmente o levantamento topográfico às fls. 24187/24188 ter apresentado as glebas como adjacentes, tal inconsistência foi posteriormente corrigida com o auxílio técnico da empresa TOPX Topografia e Engenharia, contratada judicialmente para sanar as desconformidades apontadas. Quanto à área de sobreposição, informou que já houve supressão de 10,23 ha na Gleba B, que estaria sobrepondo a propriedade denominada Fazenda Corujas, resultando em área remanescente de 75,01 ha, conforme já apontado no Laudo de Avaliação (fls. 24181). Em resposta às acusações de que não teria visitado as áreas, apresentou documentação fotográfica com imagens registradas em 03/12/2019, em diversos horários (10:56h, 17:55h, 17:56h, 18:03h, 18:04h, 18:11h, 18:10h, 18:12h). Refutou veementemente a alegação da Itapeva Florestal de que teria apresentado foto de uma região a 600 km de distância (Bauru-SP), explicando que a placa mostrada na fotografia tem mera função comercial para orientação de plantadores de eucalipto e não indica localização em Bauru. O expert esclarece que as propriedades não indicam "Área de Reserva Legal" em suas matrículas, embora a empresa Itapeva Florestal tenha afirmado que "uma das áreas existe plantio de eucalipto e a outra propriedade está encravada na área da Reserva Legal da Fazenda Mutum". Esta afirmação, segundo o perito, evidenciaria o objetivo de postergar e anular o trabalho pericial. Ao final, reiterou ao juízo dois pedidos: (i) a ratificação do Laudo de Avaliação Complementar; e (ii) a intimação da Itapeva Florestal para que apresente a atual delimitação topográfica das matrículas 3837 e 3838, bem como o levantamento topográfico da área de 10,23 ha incidente sobre a matrícula 3838, documentos que, embora solicitados em 07/11/2024, não foram fornecidos. Em novas manifestações acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, João Alfredo Danieze e Itapeva Florestal sustentaram, em suma, que este teria descumprido a ordem judicial de realização de nova perícia e confirmado que não realizou nova ida ao local. Reiteram o pedido de declaração de nulidade do laudo de avaliação (fls. 24988/24990 e 25067/25068). O Síndico, aduziu que, a despeito da alegação de sobreposição de área que pertenceria a João Alfredo Danieze, não existe matrícula que comprove a titularidade do bem. Ao final, opinou pela homologação do laudo pericial, com aplicação de multa por litigância de má-fé aos impugnantes (fls. 25071/25109). O Ministério Público, em seu parecer, concordou com a homologação do laudo de fls. 24175/24181 e 24909/24936, uma vez que não houve demonstração da sobreposição alegada. Discordou, contudo, do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendendo não estar demonstrado o dolo na conduta dos peticionantes (fl. 25677). 2.2. Verifico que as inconsistências anteriormente apontadas por este juízo no laudo complementar não foram adequadamente sanadas pelo perito, o qual manteve postura nitidamente defensiva e se limitou a contestar as afirmações dos impugnantes inclusive aquelas já acolhidas na decisão precedente. Consta no referido laudo, em destacada Nota Retificadora que "neste trabalho, com apoio e contratação da empresa de topografia TOPX que efetuou levantamento no local conforme Relatório Fotográfico e documentos em anexo, foi verificado que: as áreas das matrículas 3837 e 3838 são contíguas. Ocorre que o plantio de eucalipto é contínuo e não há cercas de divisão de áreas, nem mesmo denominação ou marcos indicativos" (fl. 24178, grifos, cores e sublinhado no original). Entretanto, como já foi dito, o próprio perito admitiu posteriormente a existência de uma distância de cerca de 6 km entre as glebas à fl. 24446. Ora, se tal distância efetivamente existe e o próprio expert confirma sua existência então tanto a "Nota Retificadora" quanto a representação gráfica de fls. 24187/24188, que deveria retratar com fidedignidade o levantamento topográfico realizado, estão fundamentalmente equivocadas. Por outro lado, embora tenha reconhecido a sobreposição de 10,23 ha da Gleba B com a Fazenda Corujas, tal informação também não encontra correspondência nas imagens às fls. 24187/24188, que apresentam as glebas como adjacentes e não demonstram visualmente a alegada sobreposição. A situação agrava-se ao se constatar que, desde a última manifestação deste juízo sobre a matéria, emergiram novas e incompreensíveis inconsistências. Com efeito, em seus esclarecimentos prestados às fls. 24909/24918, o perito reiterou a afirmação de que a distância seria de aproximadamente 6 km, embora o Laudo retificado elaborado pela empresa TOPX em fevereiro de 2025 (fls. 24920/24936), anexado à manifestação, afirme que a distância seria de aproximadamente 4 km. Vejamos: "As propriedades 3837 e 3838 ficam distantes cerca de 6 km entre elas. Não houve negligência anterior deste Perito. A questão é complexa devido à ausência de documentação técnica, sendo posteriormente sanada." (fl. 24912) "As matrículas 3837 e 3838 não estão localizadas adjacentes uma à outra, conforme inicialmente suposto. Após o levantamento e análise das informações registradas nas matrículas, verificou-se que as duas propriedades se encontram a uma distância aproximada de 4,00 km entre si, o que implica uma separação substancial, divergente da suposição de proximidade inicial." (fl. 24923) Este juízo compreende plenamente que a carência de dados adequados possa inclusive impossibilitar a afirmação de distâncias com a exatidão desejável. Não se questiona, também, a adequação da metodologia utilizada pelo perito para apurar os valores dos terrenos, e nem sua reconhecida expertise. Contudo, isso não significa que seja aceitável essa sequência de informações contraditórias. Suponhamos que fosse acolhido o laudo complementar apresentado às fls. 24175/24181, como insiste o perito. Por se tratar de um laudo complementar, na hipótese de eventual hasta pública, ele necessariamente seria disponibilizado em conjunto com o laudo realizado em 2019. Ademais, também seriam disponibilizados os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 24441/24468 e 24909/24919, além do novo laudo da TOPX às fls. 24919/24936. Os potenciais licitantes se defrontariam, então, com o seguinte cenário: afirmações contraditórias de que as glebas são contíguas, separadas por 6 km e, simultaneamente, distantes 4 km entre si. Além disso, seriam apresentados à imagem constante à fl. 24186, que representa a sobreposição das áreas; contudo, ao avançar para a página seguinte, tal sobreposição inexplicavelmente desapareceria. Isso sem considerar as discussões periféricas e irrelevantes acerca de placas comerciais em Bauru e outras peculiaridades que passaram a constar nas manifestações técnicas. Em síntese, teríamos à disposição de potenciais licitantes um acervo documental com incongruências e informações pouco elucidativas, comprometendo a segurança jurídica e a transparência do certame. Precisamente por esta razão, este juízo determinou que o perito apresentasse um novo laudo (e não esclarecimentos), consolidando todas as informações de forma clara e inteligível. Importante não perder de vista que a perícia complementar solicitada não se resumia somente a apuração de novos valores, com a subtração do valor atribuído à área sobreposta, mas incluía justamente a realização da perícia topográfica. Não adianta, portanto, o perito reiterar o fato de que, na conclusão do laudo (fl. 24181), consta a informação: B) - Gleba B matrícula 3838 Área =85,24 ha (~ = 35,22 alq.) Área remanescente = 85,24 - 10,23 = 75,01 ha (~ = 30,99 alq.) Valor da Avaliação: R$846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais) Por todo exposto, e considerando que, não obstante a oportunidade concedida, o perito não foi capaz de corrigir as inconsistências identificadas, determino, com fundamento no artigo 480 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia de levantamento topográfico georreferenciado e avaliação. Para tanto, nomeio como nova perita Swot Global Consulting LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.607.181/0001-14, com e-mail principal hiltonjunior@swotglobal.com, representada por Hilton Carlos Ferreira Junior, inscrito no CREA sob o nº 2004102458. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar (i) proposta de honorários, detalhando o valor total pleiteado pelos serviços, com discriminação das despesas e horas estimadas e (ii) plano de trabalho, com cronograma de todas as etapas necessárias até a apresentação do laudo. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos impugnantes, por não visualizar, por ora, dolo em suas condutas. Destaco, contudo, que não serão toleradas insinuações infundadas e expressões ofensivas nestes autos, devendo as partes e seus procuradores manterem conduta compatível com a dignidade da Justiça, sob pena de imposição das multas e sanções previstas nos artigos 77 a 80 do CPC. 3. Honorários Periciais (Edgard Colombo Junior) 3.1. O perito Edgard Colombo Junior informou que o pagamento de honorários realizado na data de 25/11/2024 corresponde aos trabalhos dos imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS. Contudo, o pedido de levantamento requerido às fls.19152/19155 e 19651/19652, e deferido na decisão de fl. 19654, ainda não foi cumprido, embora tenha sido certificado pelo cartório a expedição de MLE. Dessa forma, reiterou o pedido de levantamento dos honorários no valor de R$109.836,72 (fls. 24937/24939). O síndico não se opôs a expedição do MLE (fl. 24953). 3.2. Conforme comprovantes em anexo, o pagamento dos honorários no valor de R$ 109.836,72 foi efetivado em 28/02/2023, sem registro de qualquer estorno no período em questão. De todo modo, para confirmação, oficie-se ao BB, para que este, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre eventual estorno do MLE nº 20230222143113000387. Caso o estorno tenha ocorrido, deverá informar o motivo, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. 4. Embargos de Terceiros nº 1117785-88.2022.8.26.0100 e a Ação de Usucapião nº 0800204-72.2013.8.12.0041 4.1. O Síndico destacou que pendem de julgamento tanto dos Embargos de Terceiros nº 1117785-88.2022.8.26.0100 quanto da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2013.8.12.0041, ambas controvérsias relacionadas às glebas A e B (fl. 25708) 4.2. A adequada administração dos bens da Massa Falida exige o acompanhamento efetivo do andamento das demandas judiciais que possam impactar o patrimônio da devedora, não sendo suficiente a mera informação de que as ações "pendem de julgamento". Assim, determino ao Síndico que apresente periodicamente, em todas as suas manifestações, informações atualizadas acerca do andamento processual das referidas ações. Por outro lado, sobre o processamento do ofício enviado à Vara Única da Comarca de Ribas do Rio do Pardo, avocando a competência para o julgamento da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2023.8.12.0041 (item 5.1, fls. 538/539, autos nº 1117785-88.2022.8.12.0100), verifica-se, em consulta ao site do TJMS, que a ação ainda não foi remetida para este juízo: Assim, determino ao Síndico que peticione, com urgência, nos autos da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2023.8.12.0041, juntando cópia do referido ofício, em reiteração, com pedido de imediata remessa para este juízo. O peticionamento deverá ser comprovado na próxima manifestação do Síndico. Caso a remessa seja indeferida, voltem conclusos com brevidade, para que seja suscitado conflito de competência. Sem prejuízo, ao Cartório para que também, com urgência, oficie à Vara Única da Comarca de Ribas do Rio do Pardo, reiterando a solicitação de remessa da Ação de Usucapião nº 0800204-72.2023.8.12.0041 para este juízo falimentar, nos termos do art. 7º, §2º, do DL nº 7.661/45. 5. Cessões de Crédito (Lutèce) 5.1. O Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunicou aquisição dos créditos de (i) Edmilson Francisco das Chagas (fls. 24991/24992), (ii) (ii) Valdo dos Santos Oliveira (25111/25112), (iii) Luiz Rocha de Almeida (fls. 25264/25265), (ii) Afonso Costa Rodrigues (fls. 25343/25344), e (iii) Espólio de Valdir Arcanjo de Souza (fls. 25533/25534). Ademais, destacou que foi juntado aos autos petição (fl. 24.812) indicados dados bancários para recebimento do crédito de Aparecido Donizete de Almeida. Contudo, o referido crédito foi objeto de cessão de crédito devidamente homologada por este juízo às fls. 24.335/24.349, de modo que todo e qualquer pagamento deverá ser realizado na conta bancária do cessionário (fl. 24977 e 25224/25225). O Síndico não se opôs ao pedido de sucessão processual de Edmilson Francisco das Chagas, Valdo dos Santos Oliveira, Luiz Rocha de Almeida e Afonso Costa Rodrigues e Espólio de Valdir Arcanjo de Souza (fls. 25072 e 25706/25707). 5.2.1. Verifica-se que o crédito pertencente ao Sr. Aparecido Donizete de Almeida (CPF 069.542.408-42, RG 35.4443626-5 SSP/SP) foi objeto de cessão formalizada entre seus herdeiros e o Fundo de Investimento Lutèce em 23/07/2024 (fls. 23.877/23.878), devidamente homologada por este Juízo às fls. 24.348/24.349. Ocorre que o escritório CJA Associados apresentou nos autos procuração outorgada por pessoa homônima, Sr. Aparecido Donizete de Almeida (CPF 083.786.728-24, RG 18781862 SSP/SP), datada de 09/08/2024 (fls. 24.820/24.821). Diante da evidente divergência de documentos pessoais e da impossibilidade de se determinar, neste momento, qual dos homônimos é efetivamente o credor arrolado no Quadro Geral de Credores, determino, por cautela, a suspensão de quaisquer pagamentos relacionados ao referido crédito. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual dos homônimos é efetivamente o titular do crédito habilitado perante a Massa Falida. 5.2.2. Defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Edmilson Francisco das Chagas, (ii) Valdo dos Santos Oliveira, (iii) Luiz Rocha de Almeida, (iv) Afonso Costa Rodrigues, e (v) Espólio de Valdir Arcanjo de Souza por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor do cessionário, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 6. Cessões de Crédito (Des Sables) 6.1. A Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em atendimento à determinação judicial anterior, apresentou os documentos comprobatórios do Espólio de Waldemar Salco e as certidões negativas de inventário judicial e extrajudicial da comarca de São Paulo em nome de Luiz Fernando Cabral da Costa Lima. Em vista disso, reiterou os pedidos de sucessão processual já formulados às fls. 19.892 e 20.021/20.094 (fls. 24.746 e 25.698/25.699). Tendo em vista os documentos apresentados, o síndico manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos pedidos (fls. 24.759 e 25.708). 6.2. Considerando a juntada dos documentos solicitados, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Espólio de Waldemar Salco e (ii) Luiz Fernando Cabral da Costa Lima por Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor do cessionário, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 7. Outras Cessões de Crédito 7.1. No item 3.2. da decisão anterior, este juízo determinou a intimação do síndico para manifestação acerca dos pedidos de sucessão processual formulados pelos cessionários João Marcos dos Santos Ferreira Martins (fls. 24.675/24.683), Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins (fls. 24.689/24.695) e Mpartners Consultoria Ltda. (fls. 24.712/24.717). Posteriormente, Abner Razente Almeida Barreto informou a aquisição do crédito de Walter Nicolucci, solicitando a retificação do Quadro Geral de Credores (fls. 25.236/25.237). Após análise da documentação apresentada, o síndico opinou pelo deferimento dos pedidos supramencionados (fls. 24.758 e 25.707). 7.2. Considerando a regularidade dos instrumentos de cessão, a comprovação da legitimidade das partes e a demonstração dos poderes de representação dos signatários, defiro os pedidos de sucessão processual de: (i) Francisco das Chagas Silva e Nilo Assis de Souza por João Marcos dos Santos Ferreira Martins; (ii) Ediel Carvalho Lemos por Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins; (iii) Apuama Distressed Investimentos e Participações Ltda. por Mpartners Consultoria Ltda., e (iv) Walter Nicolucci por Abner Razente Almeida Barreto. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 8. Habilitações de Herdeiros 8.1. Foram apresentados os pedidos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) Odilon Barrosos da Silva (fls. 24774/24775), (ii) Aldo Yassussi Kasai (fl. 24782), (iii) Lauro Angelo de Oliveira (fls. 24878), (iv) e Silvio Jones Alves da Silveira e Maredi da Silva Ramos (fls. 25069/25070), e (v) Jose Fermin Cardo Batet (fls. 25680/25682) O síndico manifestou-se favoravelmente ao acolhimento do pedido dos herdeiros de Aldo Yassussi Kasai. Requereu, no entanto, a intimação (i) dos herdeiros de Lauro Angelo de Oliveira para apresentação de certidão negativa de existência de inventário (fls. 24952/24953); (ii) dos herdeiros de Silvio Jones Alves da Silveira e Maredi da Silva Ramos para apresentação de procurações atualizadas, certidão de óbito e certidão negativa de existência de inventário (fl. 25072); e (iii) dos herdeiros de Jose Fermin Cardo Batet para apresentação de certidão negativa de existência de inventário (fl. 25708). Os herdeiros de Lauro Angelo de Oliveira esclareceram que os documentos solicitados pelo Síndico já foram apresentados em conjunto com a petição de fl. 24878. (fls. 25217/25218) 8.2.1. Embora o Síndico não tenha se pronunciado sobre o pedido dos herdeiros de Odilon Barrosos Da Silva, verifico que foi apresentada certidão de inexistência de inventário, conforme determinado na última decisão (fls. 24776). Dessa forma, considerando a comprovação dos falecimentos dos credores, devidamente atestados pelas certidões de óbito acostada aos autos, bem como a demonstração da qualidade de sucessores legítimos dos peticionários (art. 1.784 do Código Civil), defiro as sucessões processuais de (i) Aldo Yassussi Kasai e (ii) Odilon Barrosos Da Silva por seus respectivos herdeiros, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, 8.2.2. Em que pese a afirmação dos herdeiros de Lauro Angelo de Oliveira de que já teriam apresentado os documentos solicitados, não houve a juntada de certidão de distribuição de inventário, mas apenas das procurações, documentos de identidade e certidão de óbito do de cujos. Assim, intimem-se os herdeiros de Lauro Angelo de Oliveira, Silvio Jones Alves da Silveira e Maredi da Silva Ramos e Jose Fermin Cardo Batet para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os documentos solicitados pelo Síndico. Após, ao Síndico para conferência. 9. Pedido de Ricardo Ferreira dos Santos 9.1. O Sr. Ricardo Ferreira dos Santos alegou que a última decisão foi omissa em relação a petição de fls. 24696/24711, em que requereu o cancelamento da arrematação de bem imóvel em leilão (fls. 24739 e 24696). 9.2. Intime-se o Sr. Ricardo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à correta juntada do petitório, considerando que a petição de fl. 24.696 foi apresentada sem conteúdo ("em branco"), impossibilitando sua apreciação por este juízo. 10. Créditos de José Martins dos Santos e Geraldo Valdir Nunes da Costa 10.1. Diogo Sonoda comunicou a aquisição integral dos créditos trabalhista habilitados em nome de José Martins dos Santos e Geraldo Valdir Nunes da Costa, pleiteando a sucessão processual, nos termos do art. 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 24492/24493). Posteriormente, João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco informaram a aquisição parcial dos créditos anteriormente adquiridos por Diogo Sonoda, na proporção de 50% e 12,5%, respectivamente, dos créditos originalmente pertencentes a José Martins dos Santos e Geraldo Valdir Nunes da Costa (fls. 24492/24493). Os pedidos foram deferidos (item 3.2, fl. 24725) Antonia Josanice França de Oliveira, advogada de José Martins dos Santos, requereu a reserva de 30% do crédito original de seu cliente a título de honorários advocatícios (fls. 24799/24800 e 2944/24945). Em manifestação posterior, os Srs. Diogo Sonoda, Deivid Bruno Alves dos Santos e Lucas Vinicius Ferreira Guedes esclareceram que, conforme previsto nos instrumentos de cessão apresentados por João Marcos e Rodrigo (fls. 24494/24499 e 24500/24506), Diogo Sonoda permanece com apenas 12,5% dos créditos originais, tendo cedido 25% adicionais para Deivid e Lucas, na proporção de 12,5% para cada um. Portanto, requerem a anotação dos nomes dos cessionários em relação aos créditos originalmente detidos por José Martins dos Santos e Geraldo Valdir Nunes da Costa, nas seguintes proporções: João Marcos dos Santos Ferreira Martins (50%), Rodrigo José de Paula Marenco (12,5%), Diogo Sonoda (12,5%), Deivid Bruno Alves dos Santos (12,5%) e Lucas Vinicius Ferreira Guedes (12,5%) (fls. 24832/24832). Em relação ao pedido de Antonia Josanice França de Oliveira, o síndico informou que a advogada deverá ingressar com Ação Própria para o recebimento dos honorários, tendo em vista que o crédito foi cedido em sua integralidade, não necessitando de anuência do patrono. Por outro lado, não se opôs ao pedido de Diogo Sonada e Outros (fls. 24953). 10.2. Indefiro o pedido de Antonia Josanice França de Oliveira, uma vez que não foi apresentado o contrato de honorários com pedido de reserva antes da cessão de crédito (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), e, na verdade, nem agora o instrumento contratual foi trazido. Assim, deverá cobrar seus honorários advocatícios do credor cedente em ação autônoma. Intime-se síndico, no mais, para anotação dos percentuais indicados pelos cessionários às fls. 24832/24832. 11. Habilitações de Crédito 11.1. Roseli do Nascimento Cabral solicitou a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 21.254,66, com base em sentença transitada em julgado proferida no incidente nº 10095809120248260100 em 21/08/2024 (fl. 24777). Por seu turno, Orânio Domingues Comércio De Conexões Ltda., em cumprimento à decisão de fls. 21998/22000, apresentou documentos para habilitação de crédito quirografário no valor de R$ 21.939,95, conforme sentença de 14/05/1999 (fl. 24970). O Síndico confirmou a inclusão de ambos os créditos no Quadro Geral de Credores (fls. 24952 e 25071). 11.2. Consigno que o crédito trabalhista titularizado pela Sra. Roseli já foi contemplado na última conta de rateio apresentada nos autos (fl. 25.108). No tocante ao Sr. Orânio, este deverá aguardar a eventual elaboração de nova conta de rateio, considerando que a atual abrangeu exclusivamente os credores trabalhistas. 12. Dados bancários e/ou procurações atualizadas 12.1. Os seguintes credores apresentaram procurações atualizadas e/ou dados bancários para o recebimento de créditos: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 24740), Gilberto Alves da Rocha (fl. 24773), Espólio de Odilon Barrosos da Silva (fls. 24774/24775 e 25197), Aparecido Donizete de Almeida, Dinora Fonsexca Menez, Francisco José da Silva, Hélio do Amaral, Jorge Prestes de Oliveira, José Geraldo Silveira, Olavo Menez (fls. 24812/24814), Diogo Sonoda, Deivid Bruno Alves dos Santos, Lucas Vinicius Ferreira Guedes (fls. 24832/24834 e 25199/25200), Jose Francisco Clara Rodrigues (fl. 24837), Pedro Américo Mantovani (fls. 24843/24844 e 24846/24848), Marcio José Volpato Galvão (fl. 24866). Herdeiros de Lauro Ângelo Oliveira (fl. 24878 e 25217/25218), Artemis Esquadrias Metálicas Ltda. (fl. 24940), Graziela Deróbio (fl. 24942), Gerson Sampaio da Silva (fl. 24957), Dionisio Gonçalves Couto (fls. 24959/24960), Ranilson Malaquias dos Santos (fl. 24964), Espólio de Silvio Jones Alves da Silveira e Maredi da Silva Ramos (fls. 25069/25070), Marli de Marchi Louzão (fl. 25198), Carlos Antonio Borges dos Santos (fls. 25215/25216), Waldeci Xavier de Souza (fl. 25219), Abner Razente Almeida Barreto (sucessor de Walter Nicolucci) (fls. 25236/25237), Gerson Sampaio da Silva (fl. 25252), Carlos Antonio Braz da Silva (fl. 25254). O advogado Luiz Fernando Arruda acostou aos autos instrumento de substabelecimento em favor do Dr. Marco Emílio Dups (fl. 24.946). Isotec Engenharia Ltda. postulou o descadastramento de seus patronos em decorrência da cessão de crédito anteriormente comunicada ao juízo (fl. 24.803). A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) apresentou novo instrumento procuratório, requerendo que as futuras intimações e publicações sejam realizadas conjunta e exclusivamente em nome dos advogados Kélysta Ferreira, inscrita na OAB/SP sob o nº 241.100, e Álvaro Bem Haja da Fonseca, inscrito na OAB/SP sob o nº 124.366 (fls. 24.985/24.986). O Banco do Brasil S.A. requereu seu cadastramento nos autos, solicitando que todas as intimações sejam direcionadas ao advogado Dr. Gustavo R. Góes Nicoladelli, inscrito na OAB/SP sob o nº 319.501 (fls. 25.476/25.477). 12.2. As procurações e dados bancários já foram devidamente anotados pelo Síndico. Portanto, determino que os credores que já se encontram com a situação regularizada nos autos se abstenham de protocolar novas petições de idêntico teor, a fim de evitar tumulto processual. Ao cartório, para que proceda às exclusões e inclusões solicitadas no cadastro, observando-se o disposto nos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. 13. Conta de Liquidação/Rateio 13.1. O Síndico apresentou nova conta de Conta de Liquidação/Rateio às fls. 25.098/25.109, com base no saldo atual de capital de R$ 28.900.288,27, com acréscimos legais a partir de 21/02/2025. Os credores Marli de Marchi Louzão (fl. 25198), Diogo Sonoda, Deivid Bruno Alves dos Santos e Lucas Vinicius Ferreira Guedes (fls. 25199/25200), Carlos Antonio Borges dos Santos (fls. 25215/25216), Herdeiros de Lauro Angelo de Oliveira (fls. 25217/25218) e Waldeci Xavier de Souza (fl. 25219), concordaram com os cálculos apresentados. Por sua vez, os credores Aparecido Donizete de Almeida e Prodesp impugnaram a conta apresentada, por não ter incluído os seus respectivos créditos, em desacordo com o Quadro Geral de Credores (fls. 25221/25223 e 25251). O cartório certificou o decurso de prazo para manifestação (fl. 25530). 13.2. Em relação ao crédito de Aparecido Donizete de Almeida, reporto-me ao item 5. Indefiro o pedido da Prodesp, uma vez que a conta de liquidação apenas contemplou parcialmente os credores trabalhistas, não alcançando os credores fiscais e quirografários. No mais, considerando a rejeição da impugnação, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 25.098/25.109, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. As procurações e dados bancários dos credores que os apresentaram já foram devidamente anotados pelo Síndico. Assim, conforme item anterior, os credores que já se encontram com a situação regularizada nos autos devem se abster de protocolar novas petições de idêntico teor, a fim de evitar tumulto processual. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 14. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL ORAZEM (OAB 161450/RJ), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), RAFAEL ORAZEM (OAB 161450/RJ), ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 18321B/MS), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 406203/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), MAYRA OLIVEIRA ARAUJO (OAB 430326/SP), VALDELI DOS SANTOS GOMES (OAB 427612/SP), PATRICIA CABRERA REINKE (OAB 358803/SP), ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 120550/RJ), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 120550/RJ), FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS (OAB 348411/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO (OAB 343381/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RICARDO TEPEDINO (OAB 143227 /AC), GABRIELA ADATI DANIEZE (OAB 26209B/MS), CINTIA MAGALI KRATZ DA CUNHA (OAB 67768/RS), FERNANDO JOSÉ BARROS E SILVA DE ARAÚJO FILHO (OAB 25600/PE), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), JOAO ALFREDO DANIEZE (OAB 5572/MS), SCHEILA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB 131318/RS), 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6. Processo 00353893220238160030
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0035389-32.2023.8.16.0030   1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia.  2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”  2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.  3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 73.1, item 12 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP. Em caso de eventual discordância da(s) vítima(s) com o arquivamento dentro do prazo do art. 28, §1º, do CPP desarquive-se o processo e encaminhe-se à revisão da instância competente do órgão ministerial. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  4. Decorrido o prazo decadencial sem a apresentação da representação criminal/queixa crime, acolho a manifestação do Ministério Público do evento 73.1, item 10 por seus próprios fundamentos e declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, em relação ao(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 140 do CP, com base no art. 107, IV, do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  5. Intime-se o Ministério Público.  6. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício.  7. Demais diligências e comunicações necessárias.    Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
7. Processo 00150732020258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00343055920248160030
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel5@tjpr.jus.br Autos nº. 0034305-59.2024.8.16.0030   Recurso:   0034305-59.2024.8.16.0030 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Ingresso e Concurso Apelante(s):   FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA – FUNDATEC Apelado(s):   MAMEIDE DUARTE Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital   Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator
9. Processo 00154786820228160030
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: FI-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015478-68.2022.8.16.0030   Processo:   0015478-68.2022.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/06/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ISAQUE MACIEL DE SOUZA 1. A Serventia certificou que há pequena quantidade de droga apreendida nos autos. Decido. Determino a incineração da substância apreendida, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06. 2. Comunicações e diligências de praxe.     Foz do Iguaçu/PR, (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
10. Processo 00326309520238160030
    Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 95) OUTRAS DECISÕES (21/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.