José Nilton Y Castro Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00030216820218160117
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003021-68.2021.8.16.0117   Processo:   0003021-68.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   09/08/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   GUILHERME MASSON VITAL Réu(s):   IVAN PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de Em face de IVAN PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 101415570/PR, inscrito no CPF sob o nº 069.142.429-25, nascido em 14/12/1988, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Sebastiana Pereira dos Santos e José Antônio dos Santos, residente e domiciliado na Estrada Municipal, Vila Unida, no Município de Ramilândia, CEP 85892000, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: “Em data de 08 de janeiro de 2021, por volta das 21h00min, durante a noite, portanto, na Rua Rio de Janeiro, 1415, neste Município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado IVAN PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, entrou, clandestinamente e contra a vontade tácita de quem de direito, na casa do senhor Guilherme Masson Vital, que o encontrou no quintal ao chegar na residência, conforme boletim de ocorrência de mov. 8.1 e termo de depoimento de mov. 36.1”. FATO 02 “No dia seguinte, 09 de janeiro de 2021, por volta das 07h40min, na Rua Rio de Janeiro, 1415, neste Município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado IVAN PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, novamente, entrou, clandestinamente e contra a vontade tácita de quem de direito, na casa do senhor Guilherme Masson Vital, conforme boletim de ocorrência de mov. 8.1 e termo de depoimento de mov. 36.1” Dessa forma, o acusado IVAN PEREIRA DOS SANTOS, praticou a infração penal no artigo 150, §1º (Fato 01) e artigo 150, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do mesmo Diploma Legal). A denúncia foi oferecida (mov. 37.1). A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2023 (mov. 48.1). Devidamente citado (mov. 70.1), o acusado apresentou resposta acusação por meio de seu advogado constituído (mov. 83.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 85.1). Durante audiência de instrução, foi ouvido o a vítima (mov. 105.1), bem como as testemunhas de acusação (mov. 105.2 e 105.3). Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 105.4). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por orais, requerendo a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (mov. 105.5). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição no primeiro fato, por entender que o réu agiu em estado de necessidade putativo, e, quanto ao segundo fato, requereu a absolvição por ausência de provas (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.                                 FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria                               A materialidade dos fatos – artigo 150, §1º (Fato 01) e artigo 150, caput (Fato 02), ambos do Código Penal – está consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1, 31.2), Termo de Compromisso de Comparecimento Noticiante e Noticiado (mov. 8.2 e 8.3), Termo Circunstanciado (mov. 8.4), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 31.1), Termo de Depoimento (mov. 36.1), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase indiciária como em juízo. A vítima Guilherme Masson Vital, ao ser ouvida perante o juízo (mov. 105.1), disse que, no dia 8 de janeiro, estava viajando com a família para Cascavel, que ao retornar, por volta das 20h ou 21h, foi descarregar o carro e, ao entrar na lavanderia da casa, que possuía uma janela voltada para os fundos do lote, percebeu uma pessoa se mexendo, aparentemente transtornada. Disse que essa pessoa estava enrolada em um cobertor, com pertences espalhados no chão, incluindo uma mochila. Relatou que ao abordá-la, percebeu que não havia qualquer arma visível, que apesar do receio de sua esposa, ele decidiu conversar com o invasor e ofereceu uma chance para que ele saísse da casa, solicitando que não utilizasse a entrada principal, onde sua filha se encontrava. Mencionou que o homem insistiu em sair pela frente, mas o depoente negou. Narrou que após trancar os fundos da casa, ele chamou a polícia, que quando a viatura chegou e foram verificar os fundos novamente, o invasor já havia fugido, possivelmente pulando o muro nos fundos, onde não havia cerca elétrica. Comentou que deixou para trás uma mochila com objetos como carteira e celular, os quais foram recolhidos pela policial que atendeu à ocorrência e levados à delegacia, por orientação do próprio depoente, que temia que o homem retornasse. Contou que na manhã seguinte, por volta das 7h ou 7h30, o depoente já estava no trabalho quando recebeu uma ligação da esposa informando que o homem havia voltado, que ela se trancou no banheiro, assustada. O depoente disse que estava sem carro naquele dia, pegou o veículo de um colega e foi até a residência. Mencionou que enquanto ele se dirigia para casa, a esposa ligou novamente, e o invasor, ao ouvir a conversa, deu a volta no quarteirão e passou a bater na porta da frente, alegando que havia voltado apenas para pegar seus pertences. Comentou que tentou acalmá-lo e explicou que ele deveria buscar seus objetos na delegacia. Disse que nesse momento, o homem tentou fugir, mas o depoente o aconselhou a não fazer isso, pois a polícia estava a caminho e ele poderia ser abordado de forma mais brusca. Relato que o invasor, ora acusado, então, se sentou e, poucos minutos depois, a viatura chegou e o conduziu até a delegacia, que acompanhou o procedimento e formalizou a representação. Afirmou que não conhecia o homem, que parecia estar sob efeito de alguma substância, mencionando delírios de perseguição e tiros. Disse que o acusado estava machucado, pois o muro da residência, que era alugada, tinha cacos de vidro, e ele provavelmente se cortou ao subir e descer. Narrou que uma ferramenta de plantio que ficava nos fundos da casa havia sido transformada em um pé de cabra, o que levou o depoente a acreditar que o invasor tinha a intenção de arrombar a casa, embora não pudesse afirmar com certeza. Comentou que vizinhos também relataram que ouviram barulhos por volta das 17h daquele dia. Reiterou que não conhecia o indivíduo e que, além da ferramenta quebrada, nenhum outro item da casa foi levado. Disse que o conteúdo da mochila parecia ser apenas de propriedade do acusado A testemunha de acusação e também policial militar Alexandre Antonio de Sales, ao ser ouvida perante o juízo (mov. 105.2), confirmou que se lembrava do fato, relatando que foi acionado para atender à ocorrência e, ao chegar ao local, o solicitante informou que Ivan havia invadido sua residência sem autorização. Diante disso, ambas as partes foram conduzidas à companhia da Polícia Militar, onde foi elaborado o termo circunstanciado. Mencionou não conhecer o acusado de outras situações anteriores, que não se recorda se o réu apresentava sinais de alteração, como embriaguez ou uso de entorpecentes. Informou que esteve presente no atendimento que resultou no encaminhamento do acusado, mas não se recordava de nenhuma apreensão de bens. A testemunha de acusação e também policial militar Fabio Juliano Gomes de Oliveira, ao ser ouvida perante o juízo (mov. 105.3), alegou que o que se lembra era o que consta no boletim. Disse que chegou na casa da vítima, que este teria dito que o réu teria adentrado em sua residência no dia anterior. Mencionou que foi constatado que o réu estava no loca, ocasião em que ele foi encaminhado. Por fim, o acusado IVAN PEREIRA DOS SANTOS, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 105.5), afirmou que, de fato, na noite do ocorrido, entrou na residência da vítima. Explicou, no entanto, que estava sob forte efeito de entorpecentes e alucinado, e que adentrou o imóvel buscando refúgio. Disse que, não tinha intenção de furtar ou causar danos, apenas se escondeu nos fundos da casa, deixando ali seus pertences, mochila, celular, caixa de som, carteira e documentos. Relatou ainda que, no dia seguinte, retornou ao local pela frente da residência, tocou a campainha e solicitou seus pertences de volta, que foi atendido pela esposa do morador, que disse que chamaria o marido. Disse que posteriormente, os objetos foram encaminhados à delegacia, onde o interrogado os recuperou. Negou que tenha entrado novamente na residência nesse segundo dia, como consta na denúncia, afirmando que apenas tentou reaver seus pertences. Reforçou que não havia cometido furto nem danificado a propriedade, destacando que, se tivesse essa intenção, teria arrombado portas ou janelas, o que não ocorreu. Disse ainda que saiu do local por onde havia entrado, pelos fundos, por volta das 2h ou 3h da madrugada. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 e 02, infere-se dos depoimentos supramencionados, que constitui fato incontroverso a prática do crime de violação de domicílio pelo denunciado, tendo em vista o relato apresentado pela vítima e testemunhas de acusação, de que o acusado teria invadido a residência da vítima, contra vontade expressa ou tácita desta. A materialidade do crime de violação de domicílio, está amplamente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas, dos documentos acostados ao processo e dos elementos colhidos na fase de apuração. O Boletim de Ocorrência (mov. 8.1 e 31.2), o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 31.1) e o Termo Circunstanciado (mov. 8.4) registram o fato de que o acusado, ingressou na residência da vítima, sem o devido consentimento, configurando a infração penal descrita no artigo 150 do Código Penal. A vítima, em seu depoimento, relatou com clareza e precisão os fatos, detalhando que, ao retornar de uma viagem, percebeu o acusado se encontrando em sua lavanderia, dentro da casa, sem sua autorização. A versão da vítima é corroborada pelas testemunhas de acusação, como os policiais militares Alexandre Antonio de Sales (mov. 105.2) e Fabio Juliano Gomes de Oliveira (mov. 105.3), que confirmaram o atendimento da ocorrência e o encaminhamento do acusado para a delegacia, além de outros elementos presentes nos autos, como o Termo de Depoimento (mov. 36.1). No que se refere à autoria, restou suficientemente comprovada a participação do réu no delito de violação de domicílio. O próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que, na noite do ocorrido, ingressou na residência da vítima. Embora tenha alegado que estava sob efeito de entorpecentes e que entrou na casa em busca de refúgio, sua confissão parcial confirma a narrativa da vítima, que já havia declarado, de forma consistente, que o acusado estava no interior da casa e que a situação foi percebida pelo morador. Ademais, a alegação de que o acusado apenas procurava abrigo não desqualifica a tipificação penal, pois, independentemente de seu intuito, o ingresso na casa sem o consentimento do morador configura o tipo penal de violação de domicílio. Em relação ao segundo fato, ocorrido no dia seguinte, o acusado voltou à residência, conforme relatado pela vítima e confirmado pelos depoimentos das testemunhas, o que também corrobora a acusação de que o réu violou novamente a privacidade da vítima. O comportamento do acusado que, mesmo após ter sido orientado a buscar seus pertences na delegacia, persistiu em bater à porta da residência, caracteriza uma reiteração na conduta delituosa e reforça o caráter ilícito de sua ação, demonstrando sua intenção de adentrar novamente ao imóvel, em violação à inviolabilidade do domicílio. O depoimento do réu, ao alegar que sua entrada na residência foi motivada pelo uso de substâncias entorpecentes, não encontra respaldo suficiente para excluir sua responsabilidade penal. Não há nos autos laudo pericial que ateste qualquer alteração psicopatológica ou diminuição de capacidade volitiva que possa levar à exclusão de sua culpabilidade, razão pela qual sua alegação de estar sob efeito de drogas não pode ser acolhida como justificativa para a prática do delito. Além disso, a tese defensiva de estado de necessidade putativo não merece acolhimento, pois não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ainda que o réu tenha afirmado que adentrou o imóvel em razão de suposta perseguição, tal alegação, por si só, não é suficiente para configurar a excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, tampouco sua forma putativa, a qual, nos termos do artigo 20, §1º do mesmo diploma legal, apenas afasta a ilicitude quando o erro for escusável. No caso em análise, não se trata de um erro escusável, mas sim de uma percepção distorcida da realidade provocada, segundo o próprio réu, pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. O acusado confessou que estava sob o efeito de drogas quando invadiu a residência da vítima, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento de erro de tipo permissivo escusável, pois, conforme dispõe expressamente o artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo uso de substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco autoriza a exclusão da ilicitude. Cabe ainda destacar que, mesmo após ter sido surpreendido e retirado do local, o acusado retornou à residência no dia seguinte, sem qualquer alegação de perseguição ou situação de perigo, apenas para reaver seus pertences. Tal conduta revela consciência do ocorrido e demonstração de vontade dirigida a retornar ao local, o que evidencia que o agente tinha plena ciência de que havia invadido indevidamente propriedade alheia. Assim, a repetição do comportamento ilícito reforça a ausência de qualquer estado de necessidade (real ou putativo) e afasta a plausibilidade da tese defensiva. É importante destacar que os depoimentos dos agentes públicos que participaram da prisão do acusado, o qual atribui a autoria do delito ao réu, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, se revestem de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-lo, pois nada sugerem seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestado sob compromisso. No mais, não se constatou indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu por parte do miliciano. Em outras palavras, verifica-se que suas declarações se mostraram impessoais e coesas na elucidação dos fatos narrados, de modo que seus depoimentos devem ser sopesados. Dessa maneira, não há qualquer irregularidade na prova testemunhal colhida em juízo, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECURSO DE GABRIEL RANGEL LIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAUTORIA. MATERIALIDADE E COAUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA VERSÃO APRESENTADA NO INQUÉRITO POLICIAL NO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉUS QUE TRANSPORTAVAM A DROGA EM COAUTORIA. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004613-07.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 17.07.2023). APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO (ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A MACONHA LOCALIZADA NÃO ERA SOMENTE PARA USO PESSOAL. DROGA QUE ESTAVA FRACIONADA EM QUATRO PORÇÕES. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO DELITO, POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR E JÁ CONTAVA COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO HÁBIL A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004571-46.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.07.2023). (grifos nosso) Portanto, a materialidade do crime de violação de domicílio está plenamente comprovada pelos documentos e depoimentos constantes nos autos, e a autoria é igualmente clara, com base na confissão do réu e na corroboração dos relatos das testemunhas. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam ser acolhidas, sendo a responsabilidade do acusado indiscutível. Nota-se, portanto, que a autoria ficou evidentemente comprovada. As provas angariadas no curso da instrução revelam-se como necessárias e suficientes para demonstrar os fatos narrados na denúncia. Sendo assim devido às provas apuradas, nos autos, é possível assegurar que os atos praticados pelo réu são inconciliáveis com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. Tipicidade e Antijuridicidade FATO 01 e FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 150 do Código Penal. No caso em tela, o réu entrou, sem permissão, na residência da vítima na época dos fatos. Vale registrar que o delito perpetrado pelo denunciado restou consumado, pois trata-se de crime de mera conduta, consumando-se no momento em que o agente ingressa, sem permissão, na casa da vítima. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto no artigo 150, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expedidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e via de consequência CONDENO o acusado IVAN PEREIRA DOS SANTOS, na imputação prevista no artigo 150 §1º do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (FATO 01 e FATO 02). DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena do acusado: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 e 02 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 107.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 11/06/2021, nos autos de nº 0004844-14.2020.8.16.0117 (infração cometida em 28 de outubro de 2020). Considerando que o réu praticou este novo crime em 08/01/2021, ou seja, sofreu condenação por fato anterior ao delito em análise, porém com trânsito em julgado posterior, resta reconhecida a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Nota-se que há trânsito em julgado de condenação por infração anterior ao crime, ora em julgamento, o que, embora impeça o reconhecimento da reincidência, se mostra possível, que tal fato seja considerado como maus antecedentes, conforme julgado que colaciono abaixo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. 3. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. 4. [...] (STJ - HC: 210787 RJ 2011/0144485-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) (grifo nosso) Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. Ademais, o réu também já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 06/10/2022, nos autos nº 0001947-82.2021.8.16.0115 (infração cometida em 09 de junho de 2021). Todavia, o réu praticou este crime em 08/01/2021, ou seja, sofreu condenação por fato posterior ao analisado. Sabe-se que, havendo condenação por fato anterior, com o transito em julgado posterior, como analisado anteriormente, permite-se o reconhecimento de tão somente aos maus antecedentes. Todavia, no presente caso, como já mencionado, ocorre condenação por fato posterior, com transito em julgado também de forma posterior aos fatos analisados. Em consonância com a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedado que ações penais em curso e inquéritos policiais possam ser considerados para agravar a pena, não constituindo fundamentos idôneos para agravar a pena-base, sob pena de constrangimento ilegal, havendo presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas. Este entendimento se aplica as condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores, como no presente caso, conforme julgado que colaciono abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS POSTERIORES . TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 444 DO STJ E NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador . 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11 .343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência ( RE n. 591 .054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores. 4. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da fração de redução de pena do tráfico privilegiado com base em considerações exclusivamente acerca desses fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1891998 SP 2020/0218570-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por esta razão, embora haja condenação transitada em julgado, os fatos, bem como o transito em julgado, foram posteriores ao delito em questão, razão pela qual, com o intuído de evitar qualquer tipo de constrangimento ilegal, deixo de considerá-la, c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstância agravantes a serem valoradas. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto o réu confessou em juízo os fatos narrados na denúncia. Assim sendo, atenuo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Da continuidade delitiva Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha descrito os fatos delitivos sob a forma de concurso material, ao analisar os autos, entendo não ser aplicável a pena conforme o artigo 69 do Código Penal, mas sim nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal. Justifico que, apesar de apenas um dos fatos estar qualificado pelo período noturno, ainda assim é possível o reconhecimento do crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal. A diferença de circunstâncias entre as condutas — neste caso, o horário em que cada invasão ocorreu — não impede, por si só, a configuração da continuidade delitiva. Isso porque o critério determinante para a aplicação do crime continuado é a existência de uma unidade de desígnio e a repetição de condutas da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Nos fatos narrados, verifica-se que as duas invasões ocorreram no mesmo endereço, contra a mesma vítima, com idêntico modo de execução (entrada clandestina, sem autorização do morador), e em curtíssimo intervalo de tempo — uma durante a noite do dia 8 de janeiro de 2021 e a outra na manhã seguinte, dia 9 de janeiro de 2021. Essas circunstâncias demonstram um padrão de conduta que indica continuidade, e não independência entre os delitos. Destaco que, a presença de qualificadoras distintas em crimes da mesma espécie não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que os elementos essenciais à sua configuração estejam presentes. Assim, ainda que apenas a primeira conduta tenha ocorrido durante o repouso noturno, circunstância que qualifica o crime de invasão de domicílio nos termos do §1º do artigo 150 do Código Penal, não se afasta, por esse motivo isolado, a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva em relação à segunda conduta, que se deu durante o dia. Desse modo, o tratamento mais adequado do ponto de vista jurídico é reconhecer que as duas condutas constituem hipóteses de crime continuado, devendo ser aplicada a pena com base no delito mais grave (no caso, o cometido à noite, com a qualificadora), com o respectivo aumento previsto no caput do artigo 71 do Código Penal, entre um sexto e dois terços, conforme o grau de reiteração e a culpabilidade do agente. Á vista disso, pacificou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. QUANTIDADE DE CONDUTAS. IMPRECISÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva" ( AgRg no HC n. 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.2. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 3. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão, "diante das provas colhidas nos autos não foi possível quantificar, com precisão, quantas vezes a ré incorreu no tipo penal, não podendo a adoção da fração de aumento basear-se em critérios duvidosos". 4. Assim, para alterar a conclusão aposta pelo Tribunal de origem e restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2069071 MG 2023/0141648-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Assim, aplicando-se o artigo 71 do Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que ocorreram 02 (dois) fatos criminosos, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Pena definitiva Portanto, fica o réu condenado definitivamente à pena de 07 (SETE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Destaco inicialmente que, embora o acusado não possua circunstâncias judiciais favoráveis, tendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, maus antecedentes, a aplicação do regime semiaberto neste caso representaria a imposição de um regime de cumprimento mais severo do que o permitido, o que exigiria motivação idônea. Portanto, considerando o quantum da pena aplicada, bem como em conformidade com a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal (STF), fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, bem como, a Instrução Conjunta nº 01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22h00min até as 06h00min do dia seguinte, isto em dias de semana. Nos finais de semana e feriados deve permanecer em período integral no interior de sua residência; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em Juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas, casa de tolerância, entre outros. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que na situação em tela, não é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado possui circunstância judicial desfavorável, tendo em vista que possui antecedentes criminal, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista que tal benefício é mais prejudicial ao acusado, ante as condições fixadas no regime aberto. EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de vítima específica. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa da vítima, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses da acusada, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do (a) Dr (a) JOSÉ NILTON Y CASTRO FILHOS OAB/PR nº 103.650. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorário. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando que o regime de pena aplicado ao réu, desnecessária sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito
3. Processo 00194625520258160030
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)33088019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019462-55.2025.8.16.0030   Processo:   0019462-55.2025.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.518,00 Requerente(s):   KARINE CRISTINA CICHOSKI MEES LAURA MEES Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS Município de Foz do Iguaçu/PR   DECISÃO   01. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). 02. Trata-se de pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão administrativa que cassou a CNH da requerente LAURA MEES, em razão de pontuação por infração de trânsito. A autora afirma que a infração foi cometida por KARINE CRISTINA CICHOSKI MEES ROJAS, que conduzia o veículo no momento da autuação. No entanto, por desconhecimento, não foi realizada a indicação da real condutora no prazo administrativo, resultando na penalização indevida da autora, que ainda estava em período de permissão para dirigir. 03. Pois bem, inicialmente, verifica-se que KARINE CRISTINA CICHOSKI MEES ROJAS figura na petição inicial unicamente como suposta condutora da infração, tendo apresentado declaração reconhecendo a autoria da conduta. Contudo, não há nos autos qualquer ato administrativo ou penalidade que lhe tenha sido imputada. A pretensão deduzida na presente ação busca unicamente afastar os efeitos de sanção administrativa imposta a LAURA MEES. Assim, não há lide em que KARINE CRISTINA CICHOSKI MEES ROJAS figure como parte passiva, tampouco é titular de qualquer direito subjetivo a ser defendido em juízo, não se caracterizando situação que justifique sua presença como parte autora. Dessa forma, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a KARINE CRISTINA CICHOSKI MEES, por ilegitimidade ativa. 03. No mais, quanto ao pedido de tutela formulado por LAURA MEES, não vislumbro dos elementos trazidos aos autos probabilidade do direito suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 04. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. Como afirmado pela própria parte, não houve indicação do condutor na via administrativa. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento acerca do prazo constante no artigo 257, §7º do CTB ser meramente administrativo, sendo possível então a indicação do real condutor na via judicial. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. III (...) (STJ - AgInt no PUIL: 1477 SP 2019/0238478-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2020)   Contudo, dos elementos constantes nos autos, tenho que a mera declaração unilateral (mov. 1.10) não comprova em cognição sumária o real condutor do veículo, visto que se trata de declaração que deve ser aferida sob o crivo do contraditório. Assim, por ora indefiro o pleito liminar. 05. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. 06. Apresentada contestação, diga a parte autora sobre a mesma no prazo de quinze dias, após, independente de nova conclusão, intime-se as partes a indicar se tem outras provas a produzir. 07. Após, voltem.     Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi.   Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto
4. Processo 00326309520238160030
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0032630-95.2023.8.16.0030 Exequente(s): SILVIO NOEL STEIN Executado(s): PROTECAM LTDA       Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a decisão de evento 90.1 em seus exatos termos, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
5. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda e outros - Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - manifeste-se o administrador Judicial, a falida e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Fls. 19444/19445 (pedido do arrematante RO.mar-guerrero Administradora de Bens ltda) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), MARCELO CÁSSIO ALEXANDRE (OAB 175464/SP), MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP), MARIA CLAÚDIA DE MELO CAMPOS SANTOS (OAB 178904/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CYNTHIA DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 202799/SP), ANDRÉIA WAKAI DUECHAS (OAB 204489/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 112992/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), LUIZ ANTONIO BURIA (OAB 114529/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP), LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA (OAB 108582/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), LUIZ MIGUEL MANFREDINI (OAB 110096/SP), FABIO COELHO DE OLIVEIRA (OAB 110426/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI (OAB 125334/SP), PAULO HEITOR COLICHINI (OAB 126679/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARIANA BAIDA MARRA (OAB 299952/SP), IZABELLA MIOLO DE CARVALHO (OAB 302061/SP), ESAU PEREIRA PINTO FILHO (OAB 97819/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 317834/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), DIVANIR GONÇALVES ROSA (OAB 72819/MG), GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB 278280/SP), ADRIANA DA SILVA FERREIRA (OAB 269834/SP), MONICA RABONI FAXINA (OAB 276336/SP), DIEGO BEDOTTI SERRA (OAB 276645/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), JOSE PEDRO PACHECO DO AMARAL (OAB 286600/SP), KATIA CRISTINA PARAVANI (OAB 288789/SP), GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA (OAB 291069/SP), GISELE TRINDADE RODRIGUES GUERRERO E SILVA (OAB 291069/SP), ADEILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR (OAB 268572/SP), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO (OAB 10129/PA), GIOVANNA NOGUEIRA PANACHI (OAB 498621/SP), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), JONAS VIEIRA DA SILVA (OAB 448740/SP), GABRIELA TCHALIAN (OAB 447092/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), THAIS TOLEDO RIGOTTI (OAB 442854/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE (OAB 28868/RJ), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB 114429/RJ), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CAIO AGOSTINELLI AUGUSTO (OAB 357847/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MATHEUS LEMOS DOS SANTOS (OAB 380710/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), OLAVO MALUF JUNIOR (OAB 39744/SP), ANA CAROLINA SILVA REHDER CAVALE (OAB 254851/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JULIO EDUARDO RICCIARDI (OAB 52455/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RUBENS DUFFLES MARTINS (OAB 57904/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), SILVIA VIEIRA DE MELLO CATCHOT (OAB 253036/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), RENATA MARCONDES RIBEIRO BORTOLETTO (OAB 262456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (OAB 260299/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE TEODORO CLARO VIEIRA (OAB 70710/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 74339/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP)
6. Processo 00729558420048260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), JUAN FRANCISCO OTAROLA DE CANO (OAB 45308/SP), NATACHA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA (OAB 130216/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), JOSE ANTONIO MACEDO GONÇALVES (OAB 23444/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), CELSO LUIS OLIVATTO (OAB 136467/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 064735/MG), ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), CELSO LUIS OLIVATTO (OAB 136467/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), CESAR REINALDO OFFA BASILE (OAB 172142/SP), CESAR REINALDO OFFA BASILE (OAB 172142/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCELLO VERDERAMO (OAB 146772/SP), MARCELLO VERDERAMO (OAB 146772/SP), ALESSANDRA MARCIA PETER (OAB 184270/SP), ALESSANDRA MARCIA PETER (OAB 184270/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP), OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON (OAB 183187/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), MÁRCIO ROBERTO MENDES (OAB 173978/SP), MARIA HELENA LEONATO DE LIMA (OAB 39331/SP), MARIA HELENA LEONATO DE LIMA (OAB 39331/SP), OLÍVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON (OAB 183187/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), EMERSON TADAO ASATO (OAB 131602/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), JOICE RAMOS COELHO (OAB 177108/SP), RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), RICARDO NICOLAU (OAB 63872/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), SILVIA ELENA PAVAN (OAB 65541/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ARTUR MACHADO TAPIAS (OAB 67389/SP), ARGEMIRO TAPIAS BONILHA (OAB 43516/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), SOLANGE MACHADO DA SILVA DOTTO MONTEIRO (OAB 90354/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), CLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 109962/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB 170756/SP), ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), MÁRCIA ALYNE YOSHIDA (OAB 164474/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), GILBERTO DUARTE DE ABREU (OAB 137285/SP), OLGA GITI LOUREIRO (OAB 109539/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), ANA PAULA DOS REIS PIRAJA (OAB 149395/SP), CLAUDIO NUZZI (OAB 140194/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), MIRELA NOVELLI (OAB 82942/SP), JOSE MASSARU KUMAGAI (OAB 42639/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), JARBAS DO PRADO (OAB 35191/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), IRENE SCAVONE (OAB 35816/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ANTONIO FERNANDES NETO (OAB 58382/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), VANESSA ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), JOSE DE FATIMA DA COSTA (OAB 65838/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), ERIKA SIQUEIRA LOPES (OAB 177016/SP), ERIKA SIQUEIRA LOPES (OAB 177016/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ (OAB 238112/SP), JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ (OAB 238112/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), CARLOS ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), PRISCILA APPOLINARIO PASTRELLO (OAB 211848/SP), ISABEL CRISTINA NUNES FREIRE (OAB 120513/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), SERGIO KENIG (OAB 107335/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), MARLENE STREIFINGER ALVES FERREIRA (OAB 248898/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), RODRIGO BONESSO CARNEIRO LEÃO (OAB 207723/SP), MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 220825/SP), MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 220825/SP), RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), SIMONE VILLA REAL GARCIA (OAB 115566/SP), WALTER MONACCI (OAB 11324/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), JESSICA MIURA (OAB 210926/SP), JESSICA MIURA (OAB 210926/SP), LÍRIA CELY NAKAMURA ISHIKAWA (OAB 164948/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PAULO VALED PERRY FILHO (OAB 256180/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), JURANDIR BERNARDINI (OAB 83776/SP), POMPEO GALLINELLA (OAB 136314/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), LEILA HISSA FERRARI (OAB 177790/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), CARLOS DE PAULA GREGÓRIO (OAB 180840/SP), LUCIANA CARRIJO FERREIRA (OAB 255905/SP), RENATA ROSANGELA DA SILVA (OAB 150774/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), NÍVEA MARA ALVES MARTIN MORALES (OAB 215887/SP), EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS (OAB 252529/SP), MARCOS GABRIJELCIC FRAGA (OAB 26873/RS), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), JULIANA PORTA PEREIRA MACHADO (OAB 199015/SP), JULIANA PORTA PEREIRA MACHADO (OAB 199015/SP), LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (OAB 239602/SP), NÍVEA MARA ALVES MARTIN MORALES (OAB 215887/SP), CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER (OAB 183052/SP), CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER (OAB 183052/SP), RENATO TARSIS ARAUJO (OAB 236661/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP), SUSANA HIROMI YAMASAKI (OAB 222662/SP), SUSANA HIROMI YAMASAKI (OAB 222662/SP), LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (OAB 239602/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), AILTON LEME SILVA (OAB 92599/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JOÃO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA (OAB 328966/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP), JORDANA VIANA PAYÃO (OAB 307704/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), LEONEL PELLEGRINO (OAB 20599/SP), FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA (OAB 149572/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARIANA MENTE (OAB 461048/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB 87830/MG), NICOLLAS MENCACCI (OAB 361244/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), KARINA SANCHES MASCARIN (OAB 186749/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), CARIME CHAMMAS TRENCH (OAB 216497/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), PRISCILA MANZIONE PRADO GARCIA (OAB 155167/SP), FERNANDA SIMÕES RODRIGUES (OAB 240724/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO (OAB 35463/SP), SYLVIO VITELLI MARINHO (OAB 121555/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO (OAB 21910/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), EDENILSON APARECIDO SOLIMAN (OAB 159409/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), JORGE SALLES PENTEADO DE MELLO KUJAWSKI (OAB 30515/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), CASSIO MARCELO DE SALES BELLATO (OAB 146361/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EUCLIDES RAMOS DE ANDRADE (OAB 71480/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB 183374/SP), ANTONIO CARLOS MAGALHAES LEITE (OAB 121523/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), FERNANDA GABEIRA SECCO (OAB 164843/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARIA CRISTINA BARROS CAMINHA CAVALIERE (OAB 192784/SP), ZANON DE PAULA BARROS (OAB 116465/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOSE FERRANTI NETTO (OAB 72008/SP), JOSE FERRANTI NETTO (OAB 72008/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ANDREZA NASCIMENTO BIZZI (OAB 187735/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), ROBERTO ERNESTO (OAB 111783/SP), FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO (OAB 138157/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), STASYS ZEGLAITIS JUNIOR (OAB 104926/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA (OAB 96347/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), GLAUCIA LEITE KISSELARO TOCCHET (OAB 150862/SP), GLAUCIA LEITE KISSELARO TOCCHET (OAB 150862/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), ANDREZA NASCIMENTO BIZZI (OAB 187735/SP), ELISABETE MIYUKI SUGUIHARA (OAB 125258/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), ANDREIA AMALFI SANTOS (OAB 200968/SP), ELISABETE MIYUKI SUGUIHARA (OAB 125258/SP), FERNANDO AUGUSTO FERRARESI (OAB 155451/SP), MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR (OAB 162054/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), ARIANE ACCIOLY ALMIRANTE (OAB 172680/SP), ARIANE ACCIOLY ALMIRANTE (OAB 172680/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ADRIANO LACOMBE ABBUD (OAB 221535/SP), RICARDO HAJAJE SPINELLI (OAB 188185/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), LOUIS MICHAELIS OSINA (OAB 27147/RJ), TATIANA PEREIRA GOMES (OAB 195906/SP), LILIAN RODRIGUES ALBA (OAB 153653/SP), SHIRLEY RAQUEL CLEMENTE BANDEIRA (OAB 188222/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), LIGIA FERNANDA CURTO (OAB 211799/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), ADRIANA BARRETO POLI (OAB 125946/SP), ADRIANA BARRETO POLI (OAB 125946/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), ROBERTO PINTO (OAB 134525/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), SHEYLA MARTINS DE MORAES (OAB 35875/SP), PAULO DE TARSO F CARNEIRO (OAB 80272/SP), PAULO DE TARSO F CARNEIRO (OAB 80272/SP), THAIS FERNANDA DE AZEVEDO (OAB 202492/SP), THAIS FERNANDA DE AZEVEDO (OAB 202492/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ROBERTO PINTO (OAB 134525/SP), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), NELSON VIEIRA JUCÁ (OAB 18142/RJ), ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 222784/SP), ALEKSANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 222784/SP), WASHINGTON DA SILVA VIEIRA SOBRINHO (OAB 173243/SP), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), ALEXANDRE MAGNO SANTANA PEREIRA (OAB 221547/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), OLIMPIO PALHARES FERREIRA (OAB 45333/SP), OLIMPIO PALHARES FERREIRA (OAB 45333/SP), LUCIANA DE CAMPOS (OAB 250852/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), ANTONINO AMAURI FRANCISCON PEREIRA (OAB 48667/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA CONCEICAO DE MACEDO (OAB 53556/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), RONALDO TOVANI (OAB 62100/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIOGO TEIXEIRA MACEDO (OAB 183351/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), CARLOS DE PAULA GREGÓRIO (OAB 180840/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP), CLAUDIA SANTOS DE ANDRADE (OAB 176652/SP), RODRIGO CAMPERLINGO (OAB 174939/SP), SANDRO PIVA DE LIMA (OAB 173561/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG (OAB 165305/SP), TATIANA DE JESUS PAIVA PRADO (OAB 225135/SP), CARLOS ALEXANDRE FERNANDES LOPES (OAB 196700/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CARLOS ALEXANDRE FERNANDES LOPES (OAB 196700/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP), MARIO PEREIRA LOPES (OAB 19242/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), DINAILSA DA SILVA GABRIEL (OAB 187488/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 113351/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), CELIO RODRIGUES HIDALGO (OAB 51039/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ANA LUCIA DE SOUZA (OAB 158452/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), GUILHERME LA GAMBA PAJOLI (OAB 149206/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), TÉRCIO TÚLIO NUNES MARCATTE (OAB 63564/MG), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), ISAAC CRUZ SANTOS (OAB 159997/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 176964/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 172502/SP), ODIMAR BORGES (OAB 65407/SP), ROBERTA DE TINOIS E SILVA (OAB 88386/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), CARINA GALAN FERNANDES SPICCIATI (OAB 252247/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JANDIRA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 97197/SP), JANDIRA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 97197/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), LAIS PONTES OLIVEIRA PRADO PORTO ALEGRE (OAB 97477/SP), CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), ROSELI ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 69950/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 120178/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIO DASSIE (OAB 259725/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MARIA CRISTINA FRATOGIANNI (OAB 85611/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA (OAB 81347/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), ALDAIRES ALVES DA SILVA (OAB 243148/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), DENISE HELENA ALVES PORTELLA GENADOPOULOS (OAB 107780/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), ISIS MIRANDA PEREZ (OAB 287511/SP), CESAR ROSSI MACHADO (OAB 281771/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP)
7. Processo 00342588520248160030
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0034258-85.2024.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
8. Processo 00340175320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034017-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Vega Solutions Ltda – Epp - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Vermillion Aviation (Two) Limited e outros - White Martins Gases Industriais - - Acg Acquisition 4913 Llc - - Boc Aviation (Ireland) Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - Layla de Paula Zago - - Voetur Turismos e Representações Ltda Oceanair Linhas Aereas S/A – Avianca - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - UNITED AIRLINES, INC. (United ) - - Marcelo Silva de Souza - - Fabrício Momo - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Wellington Alves Rocha - - Valnice Lopes da Silva - - Valéria Cristina Pimentel de Carvalho Lima - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Décio Araujo Silva - - Keyler Queiroz Cardoso - - Viação Lira Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - Voxus Mídia Ltda - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - UBS SECURITIES LLC2 - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Viação Lira Ltda - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Luiz Henrique Alves de Melo - - Victor Juliano de Negri - - Vinicius Silveira Moreno - - Vanderlei Marques de Lima Filho - - Vinícius Vígolo - - Carolina Ferro Victor - - Wellington John da Silva Lopes - - Walmir Jean Demaria - - Wellington Castro dos Santos - - Valter Teixeira Marins - - Wilson Pacheco de Albuquerque - - Zenilde Schadeck Dal Pozzo - - Vinicius Kretzer Rabello - - Yuri Cunha Valadares - - Wenner Sávio de Sá Alves - - Vinicius Dec Petrus - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Valnir da Silva Bento - - Vinicius Chagas da Silva - - Yago da Silva Marinho Pereira - - RODRIGO NEVES DA COSTA - - Daniel Rego dos Santos - - Valdemar Felix Cabral Junior - - Veronica Barreto Ferreira - - Vívian Guimarães Alves da Mata - - Wendell Gonçalves de Souza - - Vanessa Nunes - - Valdir Rodrigues da Silva - - Luis Felipe Michaelis de Carvalho - - Claudio Teixeira - - Ilca Luci Keller Alonso - - Márcia Vargas Lopes Paniago - - Joao Luiz Lopes da Cunha - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Diego de Paula Loureano - - Valeria dos Passos Gomes - - Valdenir José Martins - - Elisa Regina Lacerda do Nascimento - - Vitória de Sordi Laurentino - - Welton Medeiros - - Vicente Ourique de Carvalho - - Wellington dos Santos Santana - - Banco do Brasil - - Adão Vicente dos Santos - - Vanessa de Mello Pereira Borges - - Lais Mesquita - - Vitor Vechi Junklaus - - Bárbara Bauschert - - Luiz Carlos de Souza Filho - - Uilian Mateus Gonçalves Bastos - - Valmara de Souza Sandes - - Vanoel Borges da Silva - - Vivian Salsa Fonseca - - Alex Cavalcanti da Silva - - Samanta Candida Menão - - Camila Nakamura da Silva - - Sergio Florencio - - Anderson Ramos Lima - - William Giacomelli Amorim - - Jean Felipe Latchuc de Paula - - João Cleber Moreira - - Claudia Luciana de Castro - - Aylime Fonseca de Queiroz - - Isabela Fernandes - - Jeisiane Lima Martins - - Ivonaldo Moura de Medeiros - - Ingrid de Souza Freire - - Ediclei Silva de Sousa - - Andressa Gomes dos SAntos - - Daniel Fontenele de Oliveira - - Willian Thiago Gualda Monteiro - - Vinicius Borges Soares - - Victor Adam Dias Colen - - Vera Lucia da Fonseca Feitosa - - Vanessa Castro Figueiredo - - Vanoel Borges da Silva - - Victor Dias Fernandes TrapFriis - - Valdir José de Amorim - - Valdilene Merencio da Silva Santos - - Wilson Caldas Santos - - Vanessa da Cunha Santos - - Viviane de Brito Valadares Passos - - Vinicius Andrade de Morais - - Valter Pedro da Silva - - Rogerio Reis Silva - - Vanessa dos Santos Lopes Piccinini - - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira - - Viivane Teixeira de Oliveira - - Victor de Carvalho Fornaciari - - Vagner dos Santos Mizael - - Cintia Silla Jobim Milanez - - Larissa Moura Saraiva - - Victor Ferreira Lucas Barbosa - - Sandra Rybicki Lacerda - - Viviane Aparecida Chila - - Iacana Gomes de Freitas - - Lucia Maria Azevedo Vidal e outros - Lucas Barbosa de Jesus - - Waleff Silva Pessoa - - AEROPORTO DE FOZ DO IGUAÇU - - digex aircraft - - AV Aeronáutica - - Valdemir Mayr da Silva e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB 55996/BA), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), EVERTON ANTONIO NASCIMENTO (OAB 6864/SE), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), MARCELO GRAZZIOTIN (OAB 30774/SC), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA (OAB 39765/PE), MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA (OAB 39765/PE), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (OAB 25014/PE), MARCELO GRAZZIOTIN (OAB 30774/SC), WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 22737/O/MT), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO (OAB 55982/BA), HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO (OAB 55982/BA), TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO (OAB 29228/GO), SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (OAB 25014/PE), GILVANA RIBEIRO CABRAL (OAB 7134B/AL), RENATA JOSIANE RIOS (OAB 54273/SC), PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA (OAB 432816/SP), CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), FABRICIO REGO CAVALCANTE (OAB 40369/CE), FABRICIO REGO CAVALCANTE (OAB 40369/CE), BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 220101/RJ), BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 220101/RJ), RIVANIA RIBEIRO DOS REIS (OAB 113658/MG), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA (OAB 161191/MG), LAION SANTANA SANTOS (OAB 53205/BA), WAGNER DA SILVA BISPO (OAB 32808/PE), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB 31944/SC), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), KELLY CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 202708/RJ), JONES ARAUJO CARVALHO (OAB 200746/RJ), LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA (OAB 514474/SP), LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA (OAB 514474/SP), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO (OAB 57475/DF), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), EDGAR HIROSHI NISHIMOTO (OAB 423004/SP), ROBERTA CAROLINE DE LIMA MACEDO (OAB 423663/SP), LUCAS VINICIUS FERNANDES (OAB 423187/SP), GILSON ADOLFO SCHONELL (OAB 30849/SC), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), NICOLE MOLOSSI DOMINGUES (OAB 101589/RS), WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA (OAB 9279/SE), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), AMANDA COSTA ABREU (OAB 25029/BA), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), HÉRCULES GUERRA (OAB 50693/MG), ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO (OAB 22205/CE), PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 429094/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE CÁSSIO CAVALLI (OAB 120025/RJ), LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB 40404/SC), RENATO DE PERBOYRE BONILHA (OAB 3844/MT), RENATO DE PERBOYRE BONILHA (OAB 3844/MT), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), ROBERTO SOLIGO (OAB 2464/MS), ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO (OAB 122116/RJ), LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB 52494/RJ), JÉSSICA GERMANN MÜLLER (OAB 87576/RS), LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 519272/SP), NICHOLAS BENDER (OAB 202430/RJ), MARCELA BRASCA FERREIRA (OAB 26405/SC), FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB 118053/RJ), CAIO MEDEIROS BARBOSA (OAB 37540/SC), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), BRUNO DE ANDRADE ALVES (OAB 426498/SP), ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO (OAB 2148/SE), LUCAS MENDES PINHEIRO COSTA (OAB 10212/SE), FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS (OAB 206370/RJ), FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS (OAB 206370/RJ), LILIAN PINHEIRO DO CARMO (OAB 427865/SP), MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA (OAB 47131/BA), MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA (OAB 47131/BA), MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA (OAB 204083/RJ), MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA (OAB 204083/RJ), DANIELLE GOMES DE ARAUJO (OAB 63704/PR), CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (OAB 137309/RJ), REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO (OAB 27640/BA), REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO (OAB 27640/BA), VERENA CARRERA TORRES (OAB 51949/BA), SAULO MILLEO E SILVA (OAB 185011/MG), ALEXANDRE LIMA LENZA (OAB 57675/DF), ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA (OAB 169464/RJ), CAROLINA MAGALHAES DAMASCENO (OAB 51613/BA), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), ADVOCACIA ADILSON RIBEIRO (OAB 9933/BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA (OAB 134471/RJ), MICHELE CAROLINA VENERA (OAB 26690/SC), CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA (OAB 10859/DF), TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA (OAB 25843/PB), LUCIANA MONTEIRO HABIB (OAB 202889/RJ), DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB 20394/BA), DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB 20394/BA), LUANA ALVES DRUMOND (OAB 221399/RJ), NAIARA PASSONI (OAB 42339/SC), LIZ OLIVEIRA SOUZA (OAB 45242/BA), LIZ OLIVEIRA SOUZA (OAB 45242/BA), EMANUELLE DE SOUZA AMORIM (OAB 37769/BA), IZAQUE MARTINS RIBEIRO (OAB 60252/BA), LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA (OAB 446418/SP), BARBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES (OAB 39146/PE), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), ANDRE FELIPE CORREA (OAB 51504/SC), KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB 52520/DF), KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB 52520/DF), DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ (OAB 24968/DF), TAÍSA SOTÉRIO DE LIMA (OAB 43715/GO), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), ANA CAROLINA SANTANA QUINTILIANO (OAB 5119/SE), ÉRIKO GUALDA KARAVASILIS (OAB 23825/MS), FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA FILHO (OAB 15579/RN), WILLIAM GARCIA RODRIGUES (OAB 105670/RS), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), HÉRCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 86953/RJ), CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA UCHAK (OAB 81300/PR), ANA CAROLINE LOBO SOUZA (OAB 9121/SE), PAULO ALBERTO DORETO (OAB 20192/MS), LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR (OAB 150635/RJ), SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR (OAB 56163/GO), RODRIGO HERNANDEZ DA SILVA (OAB 92812/RS), CAIO CÉSAR ARAÚJO MARINHO (OAB 50193/BA), NERI LUIZ CENZI (OAB 19368/PR), JULIANO GOZZI (OAB 32075/RS), ÍSIS GUERRA PINTO (OAB 34710/CE), FELLIPE OTTO GANTZEL (OAB 78867/PR), ANE SUMARA FERREIRA HOLZSCHUH (OAB 3535/SE), MATHEUS BARRETO GOMES (OAB 22527/BA), LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI (OAB 20221/ES), LEONARDO GALBA MUYLAERT DE AZEVEDO QUARESMA (OAB 38323/DF), CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN), BRUNNO TOSE (OAB 19509/ES), RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB 39455/SC), NATÁLIA MOREIRA DA SILVA (OAB 60719/DF), FELIPE GUIMARAES ABRAO (OAB 45661/GO), FELIPE GUIMARAES ABRAO (OAB 45661/GO), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), JOAQUIM CERCAL NETO (OAB 4088/SC), ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB 61810/PR), MARIANA DE ALMEIDA ALBERTONI (OAB 219175/RJ), GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 58887/DF), IRADINEY DE SOUZA (OAB 506759/SP), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), MARIA DALVA BRITO VERAS (OAB 109064/RJ), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MOISÉS DOS REIS BARRETO (OAB 7397/SE), MOISÉS DOS REIS BARRETO (OAB 7397/SE), MARCELO RIBEIRO CORREIA DE SOUZA (OAB 19393/MT), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), HUGO RAMOS DE ASSIS (OAB 215733/RJ), JOABY GOMES FERREIRA (OAB 1977/SE), ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA (OAB 6854/SE), MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR (OAB 8540/SE), TIARA BITTENCOURT (OAB 34201/BA), VANDRE BITTENCOURT (OAB 25825/BA), MARCO AURÉLIO PAGANELLA (OAB 211123/SP), THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL (OAB 52447/DF), CARLOS MAGNO VIEIRA VAZ (OAB 21408/PB), TASSIA JULIANE PEIXOTO ALVIM (OAB 130899/MG), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 49866/MG), JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES (OAB 17136/PB), YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS (OAB 15271/PB), PÂMELA ROSA CLAUDIO (OAB 213624/RJ), MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO (OAB 45733/PE), THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB 177312/RJ), TIAGO DE AZEVEDO PESSOA (OAB 196306/RJ), ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB 27621/BA), EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA (OAB 72658/PR), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR (OAB 8540/SE), DIEGO ARAÚJO BISCAINO (OAB 18507/MS), EROS ROMAO PEREIRA (OAB 42093/DF), ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO (OAB 29629/SC), ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO (OAB 29629/SC), LEONARDO HILTON TEIXEIRA BODSTEIN (OAB 434429/SP), LUANA BEATRIZ DAS MERCES MARANGONI (OAB 91016/PR), RHALDNEY THIAGO FELIX DA SILVA BELO (OAB 40812/PE), MELLYNA COLARES MONTEIRO (OAB 30206/CE), BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI (OAB 39362/SC), RENATA SARDEIRO FLORES DA CUNHA (OAB 48637/BA), JÚNIOR PINTO PATRÍCIO (OAB 143981/RJ), FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SÁ (OAB 37685/PE), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MARIA APARECIDA ALVES DE MELLO (OAB 28386/BA), EDGAR PAULO DE OLIVEIRA NETO (OAB 10613/SE), LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB 155293/MG), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI (OAB 39362/SC), MATEUS CACHETA (OAB 443024/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), ALEXANDRE MAGNO XAVIER SOARES (OAB 443313/SP), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), LUISA MENDES DOS SANTOS (OAB 17824/ES), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861O/MT), EDUARDO NUNES GHISI (OAB 27223/SC), JOAO ALFREDO PORTO GOES (OAB 196331/MG), FELICIA DE ARAUJO JORGE (OAB 51827/MG), CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 171539/RJ), VICTOR MEDEIROS DA FONSECA (OAB 153434/RJ), DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 438571/SP), DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 438571/SP), MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA (OAB 59413/DF), MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO (OAB 34237/BA), KARINIE GALL BAPTISTA (OAB 71940/RS), JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 12831/SC), JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB 196520/RJ), JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO (OAB 451131/SP), EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA (OAB 184483/RJ), CESAR MELO GARCIA (OAB 20649/MS), GUSTAVO SILVA DE SOUZA (OAB 82973/RS), FELIX RAICHARDT (OAB 44067/SC), OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR (OAB 154996/RJ), JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS ARAÚJO (OAB 25222/BA), JÔNATAS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 379444/SP), RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (OAB 379254/SP), RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (OAB 379254/SP), ADERSON MAURO DE SIQUEIRA RUSSO (OAB 378937/SP), OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP), GABRIEL REIS (OAB 172357/RJ), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE (OAB 30860/GO), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES (OAB 40476/DF), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERNANDO ALBERTO GOMES DE SOUZA (OAB 378085/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 375684/SP), CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 377039/SP), MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL (OAB 142410/RJ), ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP), ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), JOÃO RICARDO PEDRO (OAB 377063/SP), JOÃO RICARDO PEDRO (OAB 377063/SP), THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 376292/SP), GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063MS/), LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA (OAB 21104/DF), VITOR RAFAEL MELO BARBOSA (OAB 12247/AL), MICHEL POY OLMI (OAB 18347/SC), CATIA REGINA SEABRA CONDE (OAB 385357/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), TALITA GIMENEZ MUNHOZ RIBEIRO (OAB 383823/SP), DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB 35910/SC), BRAINI GALVÃO DE FREITAS (OAB 35866/PE), ALEXANDRE FREITAS SILVA (OAB 447967/SP), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), VALERIA MARIA FARIA FROES (OAB 105272/RJ), BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI (OAB 35493/BA), BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI (OAB 35493/BA), LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB 14874/SC), HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO (OAB 381583/SP), OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB 18974/SC), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), ANA CAROLINA LIMA VASQUES (OAB 382973/SP), EDUARDO LIMOEIRO (OAB 94681/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), JANAINA SOARES VIEIRA (OAB 174731/RJ), JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (OAB 93964/RJ), RODRIGO SALMAN ASFORA (OAB 23698/PE), ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP), OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB 18974/SC), AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB 46677/DF), AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB 46677/DF), MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (OAB 119250/RJ), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), FELIPE PORTELA DE SOUZA (OAB 35788/BA), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO (OAB 19344MS/), MARIO MARTINS DA COSTA (OAB 31881/SC), VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS), VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS), CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE (OAB 366403/SP), CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE (OAB 366403/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ (OAB 367101/SP), RAFAEL VIRGINIO DELBONS (OAB 35410/DF), RAFAEL VIRGINIO DELBONS (OAB 35410/DF), CAIO JÁCOME GUERRERO (OAB 364669/SP), SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR (OAB 368857/SP), JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA (OAB 70631/PR), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO (OAB 75871/MG), ROBERTA SANTOS DA SILVA REIS (OAB 80413/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB 361272/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), DANIEL SENNA STRAND (OAB 359656/SP), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP), ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO (OAB 360512/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TATIANE CANDIDO DA SILVA (OAB 361352/SP), JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO (OAB 362218/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA (OAB 27660/CE), JEAN MARCELL DE MIRANDA (OAB 27660/CE), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), JULIO LINDNER BARBIERI (OAB 363916/SP), PÂMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC), ALINE APARECIDA DRASZEWSKI (OAB 61683/PR), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP), FERNANDO STRATMANN CORDEIRO (OAB 61190/PR), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), SCILIO PEREIRA FAVER (OAB 155720/RJ), ANDREY DE MORAES SCAGLIA (OAB 15737/MS), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 174375/RJ), TÂMARA DANIELLI MATTOS CONFORTI (OAB 372493/SP), ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP), BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 372794/SP), PATRICIA MORA (OAB 371399/SP), LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA CERDEIRA (OAB 370624/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP), VITOR MANOEL CASTAN (OAB 40939/PR), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), PATRICIA FRANCA MACEDO (OAB 216715/RJ), STEPHANIE SACRAMENTO MOTA (OAB 9881/SE), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA (OAB 421808/SP), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA (OAB 167257/MG), FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB 169456/RJ), BRUNO ALCÂNTARA COLOCA (OAB 39134/GO), GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780/RJ), CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB 763/BA), VITOR MANOEL CASTAN (OAB 40939/PR), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA (OAB 33717/CE), CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS), ALESSANDRA FEITOSA XAVIER (OAB 156358/RJ), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), MARCELO VILELA NHAM (OAB 396615/SP), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MICHELE CLAUMANN PEREIRA (OAB 34358/SC), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB 49994/BA), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), HUGO GIESTA SOARES (OAB 37205/PE), ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 400385/SP), NATHALIA BOM SUCESSO DE MELO (OAB 400537/SP), LUCIANA CORRÊA LEITE DE ARAUJO (OAB 390670/SP), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 64756/PR), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 64756/PR), JAQUELINE F. SANTOS (OAB 145479/MG), GABRIEL ANTONIO ALESSI (OAB 392919/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP), BRUNO OTÁVIO SIMOZAKO SADANO (OAB 391500/SP), DANIELA FEDUMENTI GOES (OAB 25489/SC), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), LILIAN RENATA FRANÇA (OAB 387148/SP), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), VANESSA COTRIM ALVES MADEIRA (OAB 388734/SP), BEATRIZ APARECIDA COUTINHO (OAB 389094/SP), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), ESCRITORIO AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA (OAB 12957/SP), JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (OAB 103815/RJ), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), SIMONE DIAZ LEAL (OAB 405609/SP), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), SORAIA DE CÁSSIA HEBERLE (OAB 90768/RS), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO (OAB 397989/SP), AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA (OAB 13333/MT), BRENDA RAPHAEL RIBEIRO (OAB 400640/SP), BRENDA RAPHAEL RIBEIRO (OAB 400640/SP), MARIANE CRISTINA CAVALCANTE PELEGRINI (OAB 400990/SP), OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), CLAUDIO COSTA E CASTRO (OAB 140826/RJ), BRUNO SILVA AUGUSTO (OAB 68583/PR), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB 106329/RJ), ANDRÉ GOMES DE SOUZA MARQUES (OAB 176152/RJ), MAYRA NEVES ESCÓRCIO (OAB 46952/PR), CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA (OAB 403351/SP), NATALY POMPEU YANO (OAB 403776/SP), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 25825/BA), LUCAS ANDRADE ARARIPE (OAB 36454/BA), LUCIANA RODRIGUES MARTINS (OAB 202335/RJ), OTTAVIO MALAGUTI VALENTE CAVALIERE (OAB 207270/RJ), PAULA ZELIN ZANETTE (OAB 66853/PR), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), LIVIA JÉSSYCA PEREIRA (OAB 31327/SC), LIVIA JÉSSYCA PEREIRA (OAB 31327/SC), DÉBORA DA SILVA PAULA (OAB 222119/RJ), DÉBORA DA SILVA PAULA (OAB 222119/RJ), ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB 46735/SC), ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB 46735/SC), MARCELO PACHECO MENEZES (OAB 51138/GO), MARCELO PACHECO MENEZES (OAB 51138/GO), JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO (OAB 61102/BA), MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ (OAB 219872/RJ), LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA (OAB 147229/MG), CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (OAB 51100/BA), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF), RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 47430/DF), RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 47430/DF), MARIA BETANIA DA COSTA (OAB 434590/SP), MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ (OAB 219872/RJ), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF), WELLINGTON ALVES ROCHA (OAB 188254/MG), DIVINA DE LOURDES DIAS MORAIS (OAB 25505/GO), DANIELE MARTINS PEREIRA (OAB 428081/SP), ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO (OAB 200886/RJ), FLAVIA PAVEI RAMOS (OAB 48831/SC), GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB 21436/RS), SIMONE VIEIRA DE MELLO (OAB 100058/RJ), ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 9933/BA), ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 9933/BA), MURILO ABDO (OAB 23996/DF), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA (OAB 51343/DF), CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA (OAB 51343/DF), RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO (OAB 177795/MG), RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO (OAB 177795/MG), KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO (OAB 221516/RJ), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO (OAB 61102/BA), VINÍCIUS NEMESIO BRANCO (OAB 198473/RJ), ALEX SALLES GOMES (OAB 532841/SP), OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31746/CE), OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31746/CE), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), RAFAEL SOARES DE ALMEIDA (OAB 12851/AL), RAFAEL SOARES DE ALMEIDA (OAB 12851/AL), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), ANA CRISTINA DA SILVA LUCAS (OAB 176022/RJ), ALINE TAGLIARI HOLSBACH (OAB 18539/O/MT), JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB 44291/BA), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB 46407/SC), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), RANGEL CAMILO FARIAS (OAB 57436/BA), RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB 47943/PR), DÉBORA PESSANHA DA SILVA (OAB 225391/RJ), JAMILE GOUVEA DE MESQUITA (OAB 27866/GO), MATHEUS FERREIRA BEZERRA (OAB 19178/BA), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), ARISTTEU PASSOS HONORATO (OAB 4613/SE), RAFAELA SOARES RAMOS FALCÃO (OAB 42774/PE), GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS (OAB 444501/SP), CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO (OAB 223224/RJ), ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 199382/RJ), ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB 31189/PR), ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB 31189/PR), KARINE MOREIRA GIDI (OAB 18744/BA), CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR (OAB 19027/MS), INACIO PAL LINS NETO (OAB 39603/DF), DIEGO LENIN ALVES RODRIGUES DE LIMA (OAB 33969/DF), THAINE MARA KOVALESKI (OAB 75448/PR), NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB 193734/MG), FAGNER SANTOS BEZERRA (OAB 7283/SE), GIORDANO DE SOUZA BRUNO (OAB 170309/RJ), CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR (OAB 19027/MS), ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP), CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES (OAB 175745/RJ), LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003CE/), PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO (OAB 218120/RJ), PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO (OAB 218120/RJ), JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES (OAB 14869/PA), ANA LIGIA TEIXEIRA CONCEIÇÃO CORREA (OAB 20311/MT), GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL), RENATO APARECIDO SIMIONATO (OAB 67544/PR), LUCIANE MARA CORREA GOMES (OAB 110530/RJ), ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 189659/MG), MAGNO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 74771/PR), LEANDRO DALPONTE (OAB 528570/SP), JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), MARIANE ALBUQUERQUE DEBOM ALVES (OAB 437000/SP), THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 152835/RJ), THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 152835/RJ), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 210862/RJ), JOSE ILDON VIEIRA RABELO NETTO (OAB 9736/SE), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), GERMANO WILDNER BONA (OAB 92385/RS), EDUARDO ALEX CASAROLLI PINTO (OAB 63396/PR), ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB 30912/GO), ANA TAMIRIS DE SOUZA MORAIS (OAB 46664/GO), DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO (OAB 210496/RJ), DEBORA PENIDO RESENDE (OAB 175427/MG), THALES MANDATO SILVA (OAB 31610/ES), EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU (OAB 40715/SC), EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU (OAB 40715/SC), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOTA DE SOUZA (OAB 439861/SP), THALES MANDATO SILVA (OAB 31610/ES), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), GABRIELA GROSSL (OAB 49454/SC), GABRIELA GROSSL (OAB 49454/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), GÉSSICA PAOLA SANDRIN (OAB 75576/PR), RACHEL ALVES MOREIRA BUENO (OAB 29478/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB 52997/PR), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB 23133/BA), CAROLINA CUNHA DURÃES (OAB 33396/DF), ELISANGELA CARDERONE P. ROMUALDO (OAB 171927/RJ), RACHEL ALVES MOREIRA BUENO (OAB 29478/DF), RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 198254/RJ), ANDRÉ DA SILVA RAMOS (OAB 128612/RJ), ANA PAULA THOMAZ DE ALMEIDA (OAB 380762/SP), DOLZANI FRANCISCO SANTOS (OAB 79456/RJ), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), VALDEVINO PEDRO DA SILVA (OAB 4597SC /), KIZI LIBARDI (OAB 70229/RS), NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB 14006/ES), JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR), CLEBER LIMA PEREIRA (OAB 504033/SP), ADRIANO SOUZA NOBREGA (OAB 7803/DF), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 198254/RJ), ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES (OAB 46470/DF), ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES (OAB 46470/DF), ISABELA F. MONTEIRO DE FREITAS (OAB 17948/ES), CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO (OAB 7390/SE), CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO (OAB 7390/SE), GIULIANI ROSA DE SOUZA (OAB 11357/MS), GIULIANI ROSA DE SOUZA (OAB 11357/MS), FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB 118053/RJ), KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA (OAB 49470/DF), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), SARA RENATA COUTO (OAB 36358/SC), ANDRÉ LUIS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 113046/RS), ADELI CASAGRANDE DO CANTO (OAB 67444/RS), NELMA BEATRIZ DE MORAES (OAB 12194/MS), WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 507281/SP), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), ANDRÉ CALIANI DOS SANTOS (OAB 22334/MS), MARCOS JOSE DA SILVA (OAB 152735/MG), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB 25272/SC), JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), ARNON NONATO MARQUES (OAB 5081/BA), GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB 7582/BA), GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB 7582/BA), MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS (OAB 33262/BA), TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), VITOR DE MELO GONÇALVES (OAB 165460/RJ), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), MARCELO DAMIANO CAMPELLO (OAB 372651/SP), MARCELO DAMIANO CAMPELLO (OAB 372651/SP), ILANA NARDOTTO DATILO (OAB 371345/SP), CARDINELE BATISTA LUCAS (OAB 123018/RJ), PEDRO AVILA PASSOS (OAB 130848/RJ), LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA (OAB 4558/RO), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), ANDRÉA DOS SANTOS SILVA (OAB 136268/RJ), ROQUE TELLES FERREIRA (OAB 5226/DF), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC), ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE (OAB 220000/SP), FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 160565/RJ), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB 45624/SC), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB 61393/MG), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (OAB 47320/RJ), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), VAMESSA JAKE DE CASTRO (OAB 31202/PR), RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 36306/DF), RICARDO GRAZIANI ROMARIS (OAB 427165/SP), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), VALÉRIA BAGGIO (OAB 4676/MT), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), EDINEI ANTÔNIO DAL PIVA (OAB 4338/SC), RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER (OAB 138761/MG), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB 29567/SC), DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB 22799/BA), ANA CAROLINA LEÃO OSORIO (OAB 41800/DF), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 401344/SP), RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH (OAB 406591/SP), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB 22513/BA), FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA (OAB 19769/MS), TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1225/SC), TACIANA FLORIANI (OAB 35015/SC), DARIO FAUSTO SABA (OAB 472835/SP), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB 25192/PA), ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR (OAB 15837/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ALEXANDRE GIORDANI (OAB 45460/RS), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA (OAB 9987/AL), RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA (OAB 40391/DF), CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA (OAB 209208/RJ), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), EDILIA GAMA PIMENTEL (OAB 9395/TO), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 19576O/MT), GUILHERME MARTINS RIBEIRO (OAB 69081/DF), JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB 15390/MS), CAMILA CRISTINA PAUMANN (OAB 117587/RS), THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA (OAB 170570/RJ), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), EDNILSON VITOR DA SILVA (OAB 114252/MG), LEONARDO RIBEIRO (OAB 463455/SP), MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 25932/PB), LUANA DE PAIVA CARVALHO (OAB 189948/RJ), BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA (OAB 21201/MS), DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (OAB 113783/RJ), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), PAULIANO SOUSA DE ARRUDA (OAB 460018/SP), IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO (OAB 458127/SP), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA (OAB 20788O/MT), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 19063/RN), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (OAB 483504/SP), VINICIUS CARLOTTO GONÇALVES (OAB 19955/MS), GABRIELA SCHROEDER (OAB 37546/SC), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (OAB 100815/RJ), ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB 116713/RS), ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB 116713/RS), RENAN FOCHESATTO (OAB 83028/RS), KELVIN MEURER LOPES (OAB 55092/SC), SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES (OAB 73601/BA), LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA (OAB 215654/RJ), FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA (OAB 16550/MS), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MARCIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 244597/RJ), EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS (OAB 36356/BA), WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS (OAB 227159/RJ), RICARDO VINÍCIUS CAMPELO DE SÁ (OAB 34266/PE), MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP), LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 231352/RJ), LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 231352/RJ), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA (OAB 122279/MG), JOSIANE BORGES DOS SANTOS (OAB 100949/PR), GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES (OAB 3906/SE), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO (OAB 23225/PB), VIVIANE DE BRITO VALADARES (OAB 5263/TO), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI (OAB 18468/O/MT), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI (OAB 18468/O/MT), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), DAVIDSON SANTOS SANTANA (OAB 52246/BA), FREDE SA DE MOURA (OAB 151651/MG), DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO (OAB 8467/CE), DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO (OAB 8467/CE), NEILOR RIBAS NOETZOLD (OAB 24036/MT), FABIANO SILVA BORBA (OAB 20107/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), MARIANNE GUEDES DE PAIVA ARANTES (OAB 226275/RJ), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), WESCLEI DE SOUZA PACHECO (OAB 182337/RJ), KARINE BATISTA SILVA (OAB 17713/BA), KARINE BATISTA SILVA (OAB 17713/BA), POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO (OAB 27376/GO), TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT (OAB 22570/O/MT), JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS (OAB 18163/BA), JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB 15343/SC), ALEXANDRE BRAZ BATISTA (OAB 191990/MG), DAYVISON SANTOS ALVES DE ARAÚJO (OAB 58980/BA), MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB 522275/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), JULIANA GAMBATO BORGES (OAB 96643/RS), GABRIELLE PORTUGAL FERREIRA (OAB 49600/BA), LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (OAB 98010/RJ), AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO (OAB 16682/MT), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CARLA BIANCA ALVES OMELLI (OAB 21033/MS), JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES (OAB 101171/RS), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), ANA FLÁVIA DA SILVEIRA (OAB 53346/SC), ALEX HERMINDO NUSS (OAB 70672/RS), KEILA KEIKO KOBAYASHI (OAB 21194O/MT), VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA (OAB 168815/MG), ANDREY VINICIUS DE SÁ (OAB 99923/PR), EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 58881/DF), FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO (OAB 32816/DF), EMANUEL RICARDO LEÃO MORÃES (OAB 45397/CE), ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO (OAB 146478/RJ), RAFAEL BURLANI (OAB 16926B/SC), RODRIGO STUDART WERNIK (OAB 55584/DF), MARCELO QUEIROZ (OAB 128559/RJ), JUNIO JOSE SANTANA SILVA (OAB 35353/DF), JUNIO JOSE SANTANA SILVA (OAB 35353/DF), FRANCISCO CARLOS VOGTH (OAB 31436/RS), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), STEPHANIE CAROLINE DA SILVA COELHO (OAB 24304/PA), NATHALIA LIMA RIBEIRO (OAB 109210/RS), FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB 30529/CE), WALNEY THIAGO MOREIRA DA FONSECA (OAB 204357/RJ), LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF), GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO (OAB 163803/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), LAYLA CAROLINE WEHR (OAB 38854/SC), CAROLINA SOUZA DOS SANTOS (OAB 50997/DF), PATRÍCIA TARGINO DA SILVA (OAB 22038/PB), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), WAGNER S. SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 272779/SP), JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO (OAB 38738/CE), WOLNEY PAIXAO BRITO (OAB 9712/SE), TIAGO BANA FRANCO (OAB 9454/MS), CARLA ROBERTA CARNETTE (OAB 52883/SC), WAGNER ELVIS CERILO (OAB 31710/DF), HITALO VIEIRA BORGES (OAB 59287/GO), JEFFERSON LUIZ MALESKI (OAB 50286/GO), JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB 133960/MG), DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL (OAB 23064/MS), RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA (OAB 38415/BA), ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS (OAB 22782/DF), ISABELA DELFINO ROQUE (OAB 16595/PB), WILKERSON HENRIQUE FERREIRA (OAB 65579/DF), RENATO LOPES DE AVELAR (OAB 33802/GO), FELIPE PINTO MACIEL (OAB 177225/MG), JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 97743/PR), MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB 27475/SC), TALLITA GUERRA VASCONCELOS DA SILVA (OAB 453830/SP), CLAUDIA PATRICIA DA SILVA FERREIRA NUNES (OAB 43646/RS), MARIANA DE FREITAS PEREIRA (OAB 10726/RO), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA (OAB 22635O/MT), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP), ADEMIR ANTONIO ZACHARCZUK (OAB 64511/PR), JULIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 170327/RJ), EVELINE SAMPAIO GROSSI (OAB 49694/PE), BRUNO FELLIPE DOS SANTOS (OAB 52268/SC), LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (OAB 1396B/RJ), ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB 72463/MG), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20688/ES), HENRIQUE CLAUZO HORTA (OAB 50202/GO), FERNANDA MOREIRA DA SILVA (OAB 22716/MS), AYUME RANNA CARDOSO FARIA (OAB 196491/MG), GARDÊNIA MARIA FERREIRA COUTINHO (OAB 39244/CE), OSMAR LUIZ PRETTO (OAB 20696O/MT), LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS (OAB 195617/RJ), ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO (OAB 16759MS/), AGDA NEVES DE ALMEIDA (OAB 198142/MG), THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB 25865/SC), RENATO GONÇALVES LOPES JÚNIOR (OAB 63604BA/), RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS (OAB 211161/RJ), RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS (OAB 211161/RJ), OSMAR CASTRO FILHO (OAB 64363/RJ), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB 60527/DF), DANIEL REGIS (OAB 3372/SC), ALBERTO AGRELLI FERNANDES (OAB 114014/RJ), LIA ANDRADE DE SOUZA (OAB 57902/DF), RAFAELLA SANTANA RAMOS (OAB 33123/BA), RAFAELLA SANTANA RAMOS (OAB 33123/BA), MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS (OAB 58536/PR), MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS (OAB 58536/PR), CARINE DA SILVA MURICY (OAB 7214/SE), ALEXANDRE ROAMNI PATUSSI (OAB 12330/MS), FERNANDA SIQUEIRA LÉDO (OAB 37673/PE), DIANE KELLY SILMANN DE CASTRO LIMA (OAB 97589PR/), LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES (OAB 48392/BA), PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (OAB 51854/RJ), ADRIANA SAPELLI (OAB 40373/SC), LIDIANNE SANTI DE LIMA MONTI (OAB 15435/O/MT), LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS (OAB 23191/PB), DENNIS WANDEMBRUCK (OAB 98801/PR), MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR (OAB 19874/SC), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), ALBERTO AGRELLI FERNANDES (OAB 114014/RJ), MAICON DE SOUZA E SOUZA (OAB 31456/BA), ANA BEATRIZ PROVENZANO FONSECA LOBATO (OAB 214787/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA (OAB 186383/MG), FERNANDA TEIXEIRA GONCALVES DE SOUSA (OAB 153430/MG), MARIA HELENA ANDRADE ALVAREZ (OAB 53836/BA), ADONIS BENDIN GIOVANELLA (OAB 45078/SC), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 43442/PR), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), CLEVERTON RAMOS PEREIRA (OAB 26177/PB), AUGUSTO GOMES DE ARAUJO (OAB 207849/MG), JOSÉ RILAN DE SALES LEONCIO (OAB 44928/GO), LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 55292/SC), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 27612/MT), BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL (OAB 27698/MT), MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO (OAB 7379/SE), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796SC/), ALESSANDRA GONÇALVES MENDES (OAB 168508/MG), JEYSE MARILIA LINDOSO (OAB 26266/PE), IVAN CARNEIRO VIEIRA (OAB 15792CE/), IVAN CARNEIRO VIEIRA (OAB 15792CE/), JOSÉ CARLOS BRITO NUNES FILHO (OAB 55803/PE), CALIANE FERNANDES AMORIM (OAB 88555/PR), RONALDO JORGE DA SILVA (OAB 21247/MS), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ (OAB 19244/RN), RAQUEL RANGEL VAN (OAB 98705/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANA CAROLINA AVILA CAVALCANTE (OAB 200971/MG), LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), MARIA CLARA MALAFAIA (OAB 184694/RJ), JAIME FEITOSA DE QUEIROZ (OAB 21327/MS), CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 40101/BA), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA (OAB 40141/BA), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 67624/DF), TATIANNE DE LACERDA BARROS (OAB 10885PB/), ALESSANDRA DUNCKE (OAB 112036/RS), ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA (OAB 40141/BA), MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR (OAB 22409/GO), YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL (OAB 17708/MS), DENNIS BARIANI KOCH (OAB 45602/RS), MATHEUS CERQUEIRA OLIVEIRA (OAB 71387/BA), ELIANE PONTES SERIQUE (OAB 206345/RJ), JOÃO RAFAEL PEREIRA ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA (OAB 82328/PR), FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO (OAB 15461PB/), FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA (OAB 30977/BA), CRISTIANE VALANDRO PRETTO (OAB 107990/RS), NATALI MICAELY SOARES DO EGITO (OAB 31854/PE), JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 53927/PR), FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS (OAB 115694/RJ), RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA (OAB 94748/MG), JULIANA TAFFAREL MORAIS (OAB 30879/SC), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), IAGO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 57124/DF), SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO (OAB 76569/RS), DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA (OAB 30220/CE), ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (OAB 187675/RJ), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO (OAB 27139/MT), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES (OAB 20941/MT), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTÊZ (OAB 39529/RJ), DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA (OAB 30220/CE), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (OAB 29075O/MT), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), ESTER DA SILVA MANSO GOMES (OAB 15101/MT), FÁBIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 49035/BA), DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO (OAB 13274/ES), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (OAB 203946/SP), LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (OAB 203946/SP), SONIA VERDERRAMOS (OAB 204145/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), FABIO CERVANTES OROSCO (OAB 203497/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), WASHINGTON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 20053/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), PAULA PAULOZZI VILLAR (OAB 201610/SP), PAULA PAULOZZI VILLAR (OAB 201610/SP), FELIPE TADEU BIANCO SEBE (OAB 201928/SP), FELIPE TADEU BIANCO SEBE (OAB 201928/SP), PAULA REGINA HULLE (OAB 202282/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), ERICA BATISTA DA SILVA ORRICO (OAB 212145/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA (OAB 213083/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO PEREIRA VIEIRA (OAB 207632/SP), CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA (OAB 207800/SP), CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA (OAB 207800/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI (OAB 208641/SP), ADRIANE DE BRITO LIMA (OAB 208845/SP), ORLANDO DE SOUZA (OAB 214867/SP), FÁBIO TELLES SIQUEIRA (OAB 186139/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), GRAZIELE PEREIRA (OAB 185242/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO (OAB 189221/SP), DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO (OAB 189504/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), SAMUEL BARBOSA GARCEZ (OAB 197506/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), EMANUELA LIA NOVAES (OAB 195005/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ÂNGELA VIEIRA DA SILVA (OAB 194523/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 241953/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ELIZABETH GOMES PAGGI (OAB 241022/SP), LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (OAB 241857/SP), MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI (OAB 239188/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO (OAB 242599/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ (OAB 250427/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), ROMULO FOZ (OAB 251679/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), VANUZA APARECIDA DINIZ (OAB 254039/SP), VANUZA APARECIDA DINIZ (OAB 254039/SP), FABIANA BUENO GARCIA (OAB 254641/SP), FABIANA BUENO GARCIA (OAB 254641/SP), ANA PAULA TEIXEIRA CORREA (OAB 255049/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO (OAB 248150/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 248860/SP), FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), SABRINA PAULETTI SPERANDIO (OAB 248792/SP), SABRINA PAULETTI SPERANDIO (OAB 248792/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), OLIVIA FERREIRA RAZABONI (OAB 220952/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), TATIANA FACCHIM RIBEIRO (OAB 221498/SP), TATIANA FACCHIM RIBEIRO (OAB 221498/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB 221727/SP), RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO (OAB 222046/SP), PAULO CEZAR CAPOSOLI (OAB 222610/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), CAMILO APARECIDO PINTO (OAB 215711/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP), ZÉLIA LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 232151/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), EMERSON GALHEIRA CAITANO (OAB 233709/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT´ANNA (OAB 234707/SP), KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), CINTYA CRISTINA CONFELLA (OAB 225208/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), SWAIDA SARITA MARTINS (OAB 225127/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), FABIO ALVES LIMA (OAB 226824/SP), FABIO ALVES LIMA (OAB 226824/SP), SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (OAB 227227/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), PEDRO GLASS (OAB 227707/SP), KARINA FRANZONI BARRANCO ASSAD (OAB 255176/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP), MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RUBENS RODOLFO ALBUQUERQUE LORDELLO (OAB 147882/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), ANDREIA PEREIRA REIS (OAB 147966/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), MARLENE DE GOUVEIA LARANJA (OAB 148327/SP), MARLENE DE GOUVEIA LARANJA (OAB 148327/SP), VALMIR RICARDO (OAB 150496/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), RENATO DE LIMA JUNIOR (OAB 116835/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS (OAB 111065/SP), MARCELO CASADEI ABUMUSSI (OAB 118144/SP), CRISTIANE MACHADO DIAS (OAB 119659/SP), CRISTIANE MACHADO DIAS (OAB 119659/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), EDIVALDO VICENTE BASSANI (OAB 107005/SP), GILMAR CHAGAS DE ARRUDA (OAB 107008/SP), MARIA REGINA M. ALBERNAZ LYNCH (OAB 107445/SP), ANA LUCIA MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 108946/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARTA BEATRIZ CARQUEIJO (OAB 130833/SP), MARTA BEATRIZ CARQUEIJO (OAB 130833/SP), RITA DE CASSIA DOS REIS (OAB 130858/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), MARCOS JOSE DOS REIS (OAB 122728/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO FERREIRA MARELLA (OAB 126507/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), RICARDO LUIS MAHLMEISTER (OAB 173513/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), ADRIANA SAYURI OKAYAMA (OAB 174952/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), MARIANA COSTA E SILVA VALENTE (OAB 177322/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), LUCIANA GERINO DE MELO (OAB 169287/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), VINICIUS MACHADO DE SOUZA (OAB 177904/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), MARCO FABRÍCIO VIEIRA (OAB 179862/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), AUDREY BARBOSA CARAM (OAB 181166/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), RONALDO BARBOSA BRAGA (OAB 154953/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), EDUARDO PEREIRA TOMITÃO (OAB 166854/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LUCIANA GEORGES KFOURI (OAB 162307/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), PAULA RIBEIRO MARAGNO (OAB 160410/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), RENÊ DE CASTRO VOLGARINI (OAB 161530/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), LUCIANA GEORGES KFOURI (OAB 162307/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER (OAB 320198/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/PR), ANA CAROLINA GATSCHNIGG MEDEIROS (OAB 320397/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI (OAB 321168/SP), PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI (OAB 321168/SP), VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP), FRANCIS ALAN WERLE (OAB 22405/SC), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO PRINHOLATO (OAB 322563/SP), ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB 128304/RJ), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO (OAB 318326/SP), ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/PR), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), FERNANDA MELLO MACHADO (OAB 318292/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), BRUNA CRISTINE DE SOUZA BEVILACQUA (OAB 319126/SP), CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA (OAB 318921/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), JOSÉ NUNES BENTO NETO (OAB 328349/SP), SHEILA SIMPLICIO PEREIRA (OAB 325127/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), JOÃO BARBOSA MOREIRA (OAB 326232/SP), ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), ANDRESSA BENEDETTI (OAB 329192/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), TATIANA PIRES DA SILVA (OAB 330875/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA (OAB 330841/SP), MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), EXPEDITO INACIO DE ARAUJO (OAB 324278/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), MILANDIA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 306645/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO (OAB 307464/SP), MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), FERNANDA DE LACERDA RIVAROLI LIMA (OAB 307914/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), MARINA PRADILHA DE FRIAS (OAB 310480/SP), MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO (OAB 304928/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (OAB 3208/RO), MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (OAB 3208/RO), PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (OAB 112201/RJ), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LARISSA MOLITOR FERREIRA LIMA (OAB 305048/SP), FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR (OAB 305308/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB 28252/SC), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), LAURO CARNEIRO DE SIQUEIRA (OAB 10291/PR), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MARCEL BORGES DE ABREU (OAB 314661/SP), BRUNO ANGELI PERELLI (OAB 316078/SP), BRUNO ANGELI PERELLI (OAB 316078/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO (OAB 310382/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), BRUNO BATISTA ROSA (OAB 22122/GO), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ALINE SIMONE SANTOS DA SILVA (OAB 311056/SP), BRUNO MORI LEON ALVES (OAB 311618/SP), BRUNO MORI LEON ALVES (OAB 311618/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), MARCIO BRASILINO DE SOUZA (OAB 312391/SP), THIAGO MARIGO DE CASTRO (OAB 303313/SP), REGINALDO SALES HISSA (OAB 5830/CE), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE (OAB 350533/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), REGINALDO SALES HISSA (OAB 5830/CE), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB 9916/MS), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB 9916/MS), ALESSANDRA GARBELLINI (OAB 351771/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), JOSIAS BARCELOS JUNIOR (OAB 352401/SP), CARLOS MENEZES DOS SANTOS (OAB 349608/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), CAMILA SOARES DE SOUZA SARTIN (OAB 347700/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), PALOMA PAULILLO PIRES E ALBUQUERQUE (OAB 349306/SP), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), DARLINGTON BALDACCI (OAB 27910/BA), OLIVER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB 63890/RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), RICARDO JORGE DOS SANTOS (OAB 350201/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 162765/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO PERON (OAB 36165/SC), NATALIA ARAÚJO RAELI MIRANDA (OAB 165649/RJ), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB 88808/RS), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), LETÍCIA BAMPA FLORIANO (OAB 356450/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), THAIS STACONOVEXE VARELLA (OAB 359093/SP), GERSON CAZOTTI BELINASO (OAB 88707/RS), ELIZABEL CRISTINA FAEDA (OAB 353836/SP), MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL (OAB 352630/SP), THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES (OAB 11189/AL), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MANON WEBER RODRIGUES (OAB 353427/SP), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), KARLOS LOCK (OAB 16828/MT), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB 336613/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA (OAB 335685/SP), LILIANY CARVALHO DE LIMA (OAB 336776/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), GABRIEL LANZ (OAB 35690SC), ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP), RODRIGO VIANNA MAIA (OAB 334859/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), PATRICIA GALDINO DA SILVA (OAB 337162/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 336220/SP), BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 336220/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RODRIGO GARCIA PETRENAS (OAB 345324/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP), ARTHUR AZEREDO (OAB 345709/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS (OAB 11974/PB), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP), VICENTE CECATO (OAB 5242/SC), ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (OAB 14259/CE), SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (OAB 14259/CE), BRUNO AFONSO CRUZ (OAB 96480/MG), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP), JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), RAFAELA CRISTINA MATHIAS (OAB 344093/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN (OAB 277672/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP), MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB 271099/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), MARIA DO CARMO FARIA (OAB 41963/SP), EDGARD ROCHA FILHO (OAB 62111/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB 70574/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA (OAB 74083/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), DEBORA REZENDE (OAB 256025/SP), MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO (OAB 26337/SP), MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO (OAB 26337/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), LUIS ANTONIO PICERNI HERCE (OAB 99276/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), LUCIANO FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), MELITHA NOVOA PRADO (OAB 89993/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA (OAB 94444/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), FERNANDO PAZINI BEU (OAB 298028/SP), FÁBIO AUGUSTO COSTA ABRAHÃO (OAB 298210/SP), CRISTIANO GOMES DOS SANTOS (OAB 298383/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), VINICIUS KRUGER CHALUB FADANELLI (OAB 294211/SP), ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 76661/SP), VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO (OAB 300581/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO (OAB 300581/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (OAB 176935/SP), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB 299818/SP), BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB 299818/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 285193/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), FABIO LLIMONA (OAB 287472/SP), FABIO LLIMONA (OAB 287472/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ROGERIO BENINI (OAB 283600/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), SERGIO BARBOZA LIMA (OAB 285479/SP), SERGIO BARBOZA LIMA (OAB 285479/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB 71405/RJ), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EDUARDO DE SOUZA (OAB 283511/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 284574/SP), EDUARDO DE SOUZA (OAB 283511/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP)