Alexandra Carolina Quirino

Processos do Advogado

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2. Processo 00005898120258160070
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00066708320248160069
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 76) DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR SEIJI HARA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00028881020208160069
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 187) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 50058115420258210021
   Tribunal: TJRS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5005811-54.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 00081114120208160069/) RELATOR : ANA PAULA CAIMI AUTOR : LUCAS EDUARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA QUIRINO (OAB PR095993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 25/06/2025 - Decorrido prazo Evento 11 - 29/05/2025 - Proferido despacho de mero expediente
6. Processo 00021590820258160069
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 24) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00060625620228160069
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006062-56.2022.8.16.0069   Processo:   0006062-56.2022.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$61.320,68 Exequente(s):   MARIA IZABEL CONRADO Executado(s):   CLEBER ARGENTE ALVES MERCADO TIBAGI DE CIANORTE LTDA SUELY PEREIRA PRUDENTE R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Vieram os autos para análise dos embargos à execução de seq.144.1 sem a apresentação de garantia do Juízo. O embargante foi intimado para garantir os embargos na seq.161.1 e quedou-se inerte, e em se tratando de embargos à execução, faz-se necessário ao embargante garantir o Juízo através de depósito de quantia ou indicar bens para a garantia. Nesse viés, cumpre salientar que, embora existe a possibilidade de oposição de embargos sem garantia do Juízo, conforme previsão do artigo 914 do CPC, não é o caso dos autos,   que possui legislação própria e tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ainda, as regras do artigo 914 do CPC, somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as normas e os princípios estatuídos pela Lei nº9.099/95, o que não é o caso. Portanto, a garantia do Juízo é requisito obrigatório para o recebimento dos embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Artigo 53: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: MANDADO E SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO SISTEMA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71008985848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 02-12-2019) (TJ-RS - MS: 71008985848 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 02/12/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2019) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO – .ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-94.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019) (TJ-PR - MS: 00011899420198169000 PR 0001189-94.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2019). 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0130516-37.2016.8.05.0001 RECORRENTE: ELMA SANTOS TEIXEIRA RECORRIDOS: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS E JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: ¿É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ¿ Vitória/ES)¿, o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2014 . Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 14 de julho de 2020. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01305163720168050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2021) Assim, rejeito os embargos à execução de seq.144.1 por ausência de garantia do juízo diante da obrigatoriedade para análise dos embargos à execução, conforme determinado na seq.160.1. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, rejeito os embargos pela ausência de garantia do Juízo, não conhecendo das questões postas, extinguindo os embargos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil e art. 53, §1º da Lei 9099/95. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime. Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
8. Processo 00005455420258160105
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 50) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.