Cassiana Gomes Calomeno

Processos do Advogado

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2. Processo 00041950520238160033
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 122) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. Processo 00114027820258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0011402-78.2025.8.16.0035   Processo:   0011402-78.2025.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$2.247,08 Polo Ativo(s):   EVERTON LUIZ DE MENECH Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Conforme se depreende da petição inicial, a autora ajuizou a ação em face do DETRAN/PR e do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Os réus, por serem pessoas jurídicas de direito público, tornam este Juízo incompetente em razão da causa prevista no caput do artigo 8º da Lei n.º 9.099/95, que impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" . Nesse sentido, é entendimento da Eg. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA, MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN-PR NO .POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000802-27.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.09.2023). Grifou-se. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c art. 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Cancele-se a audiência designada, com aproveitamento de pauta. Registro eletrônico pelo sistema Projudi. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
4. Processo 00028239220258160116
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
5. Processo 00047663920248160033
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
6. Processo 00047663920248160033
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
7. Processo 00051729420238160033
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo:   0005172-94.2023.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$21.478,35 Polo Ativo(s):   Miriã Ruth Vida dos Santos Polo Passivo(s):   FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora requereu o andamento do feito, alegando que a parte ré não foi citada para comparecer à audiência e, portanto, a audiência deveria ter sido cancelada (mov. 84.1). No entanto, consta que o processo foi extinto devido à ausência da parte autora na audiência (mov. 81.1). É importante ressaltar que, embora a parte ré não tenha sido citada, a parte autora foi devidamente intimada da audiência (mov. 67) e não justificou sua ausência. Além disso, poderia ter solicitado o cancelamento da audiência, se assim desejasse. Nesse Sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DO AUTOR AO ATO. ARTIGOS 18, § 3º E 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0044315-50.2023.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) 1.1. Diante do exposto, mantenho a sentença proferida no mov. 81.1, por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se, no que couber, a sentença do mov. 81.1. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
8. Processo 00040484620088160116
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004048-46.2008.8.16.0116   Processo:   0004048-46.2008.8.16.0116 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$6.090,05 Exequente(s):   Cond. Res. Vivendas do Atoba Executado(s):   ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA Ante o pedido de mov.299, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado em especial acerca da audiência conciliatória, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Havendo concordância acerca da audiência via Cejusc, encaminhe-se os autos ao Cejusc para designação da sentença. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito