Renata Midori Okazaki Lopes Antunes - 78344 Pr

Processos do Advogado

1. Processo 00029786620238160019
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002978-66.2023.8.16.0019 AP, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: EVA CASTORINA ANDREATTA APELADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Trata-se de apelação cível interposta por Eva Castorina Andreatta contra a r. sentença (mov. 151.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória nº 0002978-66.2023.8.16.0019, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela (antiga) Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) Por brevidade, transcrevo parte do relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 151.1, p. 01): (...) Eva Castorina Andreatta ajuizou a presente ação de indenização pordanos morais e materiais contra o Estado do Paraná, o Município de Ponta Grossa e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) alegando, em síntese, que: a) é proprietária de um veículo VW/Fusca 1500, ano 1975, placa AHB-5114, RENAVAM 0053.016011-0, CHASSI BS547110; b) vendeu o veículo há aproximadamente 10 anos para a pessoa de José e passou toda a documentação de transferência com procuração para ele; c) soube que o veículo foi revendido poucos dias depois para um terceiro, o qual efetuou o pagamento acordado, assumindo a propriedade do veículo livre de ônus, garantindo que providenciaria a transferência do automóvel; d) o comprador desapareceu, passando a chegar em sua residência, anos depois, multas de trânsito e outros débitos; e) não guardou os documentos comprobatórios da venda, acreditando que a transferência havia sido realizada, não possuindo qualquer contato ou dado do comprador do veículo; f) não tinha conhecimento que o veículo ainda se encontrava em sua propriedade, sem receber qualquer comunicado, seja de transferência ou de cobranças; g) no início do ano de 2023 foi surpreendida com inúmeras infrações de trânsito em seu prontuário junto ao Órgão de Trânsito, ocasião em que tomou conhecimento que o veículo não havia sido transferido; h) recebeu o comunicado de instauração de Processo Administrativo nº 0001647927-0, em razão do somatório de 40 pontos em infrações de trânsito nos últimos doze meses; i) para que seja realizada a transferência do veículo deve submeter o automóvel à vistoria e renovação de placas, o que é impossível, visto que o bem se encontra em poder exclusivo do terceiro; j) vem recebendo cobranças de multas e de curso de reciclagem, decorrente da possível cassação da sua CNH; k) sofreu danos morais em razão do fato de não ter sido providenciada a transferência de titularidade do veículo adquirido. Requereu a autora a condenação dos réus no pagamento dos valores das multas de trânsito e dos licenciamentos atrasados, assim como dos valores já desembolsados, na quantia de R$ 3.130,99 (três mil, cento e trinta reais e noventa e nove centavos), bem como requereu a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral,no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). O recurso foi distribuído à 18ª Câmara Cível por prevenção em decorrência do julgamento do conflito de competência nº 0026627-60.2023.8.16.0019 CC, o qual, por sua vez, foi distribuído como “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 3.1-TJ daqueles autos), sendo, porém, determinada a redistribuição para as Câmaras de responsabilidade civil (mov. 10.1-TJ). Todavia, considerando que figuram no polo passivo o Estado do Paraná e o Município de Ponta Grossa, pessoas jurídicas de direito público, além do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran, que é autarquia, o feito não incide nas atribuições previstas no art. 110, IV, “a” do Regimento Interno, mas no art. 110, I, “b”, assim redigido: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: (...) b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; A título de exemplo, colaciono julgados das Câmaras responsáveis pelo julgamento de ações indenizatórias envolvendo pessoas jurídicas de direito público e autarquias: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN/PR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FACEDE TODOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN/PR QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE MULTA E TRIBUTOS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003920-56.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.03.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECIBO COM ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSA DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA (RESOLUÇÃO Nº 310/2009 DO CONTRAN). DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Não é possível atribuir responsabilidade ao Detran pelo serviço de transferência de propriedade de veículo cujo documento – DUT – foi subscrito por pessoa identificada e a sua firma foi reconhecida como verdadeira pelo Oficial do Cartório. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004501-71.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022) (grifei)3. Diante do exposto, não sendo competência desta 10ª Câmara Cível, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme o art. 110, I, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 27 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador
2. Processo 00029786620238160019
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso:       0002978-66.2023.8.16.0019 Ap Classe Processual:       Apelação Cível Assunto Principal:       Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s):  EVA CASTORINA ANDREATTA Apelado(s):    Município de Ponta Grossa/PR  DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR  ESTADO DO PARANÁ   Trata-se de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, e tutela provisória de urgência com indenização por danos morais e materiais ajuizada por EVA CASTORINA ANDREATTA em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Analisando os autos de origem, verifica-se que trata-se de ação de indenização por dano material e moral em decorrência dos prejuízos ocasionados pela ausência de transferência do veículo para o comprador do bem (mov. 1.1), conforme esclarecido na inicial: A Autora, é proprietária de um veículo VW/FUSCA 1500, ano 1975 / 1975, cor VERDE, Placa AHB-5114, RENAVAM 0053.016011-0, CHASSI BS547110 registrado perante o DETRAN-PR, relatório de veículo em anexo. Ocorre que, a peticionante vendeu o veículo aproximadamente MAIS de 10 anos atrás, para José, não recorda o valor negociado, passou toda a documentação de transferência com procuração, soube que o veículo foi revendido poucos dias depois para um Terceiro. Tal indivíduo efetuo o pagamento acordado, assumindo a propriedade do veículo livre de ônus, garantindo que providenciaria a transferência do referido automóvel, por essa razão não se preocupou em realizar o comunicado de venda naquele momento. Ocorre que, doravante, o comprador desapareceu, passando a chegar na residência da Autora anos depois, multas de trânsito, e demais débitos (conforme doc. anexos).Em decorrência da situação relatada e devido aos dispêndios financeiros decorrentes da cobrança de multas em seu nome, requereu a condenação dos réus no pagamento dos valores das multas de trânsito e dos licenciamentos atrasados, assim como dos valores já desembolsados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O feito foi distribuído para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de "ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, por prevenção ao Conflito de Competência nº 0026627-60.2023.8.16.0019, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 4.1. Pois bem. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, tem o Órgão Especial reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente o pedido e a causa de pedir das demandas. (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189- 9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475- 9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) A causa de pedir do presente feito está fundamentada na responsabilidade da parte ré pela ausência de transferência do veículo para o nome do comprador do veículo, tendo como pedido a condenação dos demandados ao pagamento dos prejuízos materiais e por danos morais. Observa-se que a parte ré não é o comprador do bem, mas sim os órgãos públicos que a parte autora afirma serem os responsáveis por realizar a transferência do bem. Assim, a ação tem natureza indenizatória, conforme já decidido pela 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DETRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PRETÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AUTOS APARTADOS EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO DO COMPRADOR ORIGINÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0059838-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.04.2023) Nesse viés, falta competência a esta Câmara Cível para apreciar o litígio em questão, já que existem Câmaras especializadas para julgamento das ações relativas a responsabilidade civil, de modo que deve o recurso para lá ser remetido, conforme dispõe o artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (sublinhei). Além disso, não há que se falar em prevenção deste Relator pela distribuição do Conflito de Competência, uma vez que a prevenção do julgador não pode prevalecer sobre a competência material dos órgãos julgadores. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
3. Processo 00018045020258160084
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 32) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00059366020248160190
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 65) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00103573020248160017
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 52) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00035295520238160210
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 65) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00153660720238160017
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00156986820238160018
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0015698-68.2023.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$4.553,67 Exequente(s):   DANIEL PINTO Executado(s):   O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. Compulsando o cálculo de sequência 94.2, verifica-se que na atualização do valor exequendo foram incluídos honorários advocatícios, o que não pode ocorrer em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que apresente nova planilha de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
9. Processo 50029755820244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 10398429720198260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 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