Robson Alexandre Ramos Haido

Processos do Advogado

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2. Processo 00009174020258160125
   Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-40.2025.8.16.0125   Processo:   0000917-40.2025.8.16.0125 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/05/2025 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Investigado(s):   ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES HAUAN PATRICK PEREIRA Jessica Fernanda da Luz KASSIANE POTERIKO KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA DECISÃO 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da possível prática dos delitos tipificados no arts. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 33, caput, 34, 35 e 36 da Lei n. 11.343/06, pelos investigados ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES, HAUAN PATRICK PEREIRA, JESSICA FERNANDA DA LUZ, KASSIANE POTERIKO e KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA. No ev. 130.1 acostou-se pedido de duplicação do prazo para conclusão das investigações formulado pela Autoridade Policial em razão da complexidade do caso. O Ministério Público se manifestou no ev. 131.1 pelo deferimento do pedido.  Os autos vieram conclusos.  Decido.  2. O pedido formulado pela Autoridade Policial comporta deferimento. Assim prevê o art. 51 da Lei nº 11.343/06:  "Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária." Compulsando os autos verifica-se que se trata de inquérito policial cija complexidade desborda ao que normalmente se verifica. Apura-se a possível prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico por 05 (cinco) investigados ao todo e, ainda, o deslinde das investigações apontou indícios da possível prática do crime de lavagens de capitais. A complexidade inerente às investigações justifica a concessão de prazo em dobro para a Autoridade Policial concluir o inquérito em questão.  3. Sendo assim, com fudnamento no art. 51 da Lei nº 11.343/06, defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial no ev. 130.1, concedendo-lhe prazo em dobro para a conclusão do presente inquérito policial, de modo que o prazo para tanto passa a ser de 60 (sessenta) dias.  Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público.  Diligências necessárias.    Palmital, assinado e datado eletronicamente.   Kamila Pereira Martins Juíza de Direito
3. Processo 00002721520258160125
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 75) JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00004401720258160125
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 141) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00005029120238160104
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00013282020248160125
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 103) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00004401720258160125
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 153) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00027500720248160068
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.