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Maria Solange Marecki Pio Vieira

Maria Solange Marecki Pio Vieira

Número da OAB: OAB/PR 032148

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TRF4, TJPR
Nome: MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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  2. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0005864-59.2024.8.16.0033 Processo:   0005864-59.2024.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$7.119,73 Embargante(s):   JORGE ALBERTO REMEZ JUNIOR (RG: 1677470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.109.399-53) Rua Jacob Schmidt, 142 - Pioneiros - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.331-015 Embargado(s):   Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença  I. Relatório  I.I. Embargos à Execução n. 0005863-74.2024.8.16.0033  Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Jorge Alberto Remez Junior contra o Município de Pinhais. Arguiu, de forma preliminar, a ausência de constituição em mora. No mérito, sustentou, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.   Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12).  Recebidos os embargos (mov. 28.1).  O embargado apresentou impugnação, e sustentou que o embargante firmou termo de parcelamento e confessou ser devedor do valor exequendo, motivo pelo qual não mais subsiste interesse de agir no âmbito destes autos (mov. 32.1).   A embargante impugnou (mov. 35.1).   Os litigantes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 39.1 e 40.1).   Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 42.1).  Alegações finais do embargante (mov. 45.1).  Juntado cálculo das custas (mov. 49.1), sobre o qual a parte embargante solicita esclarecimentos (mov. 52.1).  Os autos vieram conclusos para sentença.  É o relatório.  I.II. Embargos à Execução n. 0005864-59.2024.8.16.0033  Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Jorge Alberto Remez Junior contra o Município de Pinhais. Arguiu, de forma preliminar, a ausência de constituição em mora. No mérito, sustentou, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.   Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18).  Recebidos os embargos (mov. 22.1).  O embargado apresentou impugnação, e argumentou que: (a) o requerente consta como proprietário perante o Registro de Imóveis; (b) o embargante firmou termo de parcelamento e confessou ser devedor do valor exequendo, motivo pelo qual não mais subsiste interesse de agir no âmbito destes autos (mov. 32.1).  À vista do desinteresse das partes na dilação probatória, anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 34.1).  Alegações finais do embargante (mov. 37.1).  O Município de Pinhais requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1).  Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença.   É o relatório.  II. Do julgamento antecipado da lide  Ressalta-se a possibilidade do julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir.  Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade produção de qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 330, I, do Código de Processo Civil.  III. Conexão   Em razão do reconhecimento da conexão entre os processos acima relatados, passo à realização da sentença conjunta.  IV. Fundamentação  IV. I. Preliminar de ausência de constituição em mora  A parte embargante sustenta, em sede preliminar, que a execução fiscal carece de constituição válida em mora, uma vez que não teria recebido qualquer notificação acerca do lançamento do IPTU.   Inicialmente, destaca-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, sendo suficiente, para fins de notificação, o envio do carnê ao endereço do imóvel tributado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula n. 397, nos seguintes termos: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”  No caso concreto, o carnê juntado pela própria parte embargante (mov. 1.14, autos de n. 0005864-59.2024.8.16.0033), referente a Taxa de Coleta de Lixo, comprova que as notificações foram remetidas ao mesmo endereço constante na Certidão de Dívida Ativa.   Dito isso, e considerando que o contribuinte tem o dever legal de manter atualizados seus dados cadastrais junto à Administração Tributária, eventual mudança de domicílio, desacompanhada de comunicação formal ao Fisco Municipal, não tem o condão de invalidar a constituição do crédito tributário, tampouco transfere à Fazenda Pública o ônus por eventual ausência de ciência pessoal do lançamento.  No que se refere à mora, esta decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no prazo estabelecido, nos termos do artigo 397 do Código Civil.   Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.  V. Mérito  Verifica-se que, de fato, os elementos constantes dos autos indicam que o imóvel gerador do crédito tributário em questão encontra-se ocupado irregularmente desde 11 de fevereiro de 2016 (mov. 1.15 e 1.16 dos autos de n. 0005864-59.2024.8.16.0033).  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, que não subsiste a exigibilidade do crédito tributário em relação ao proprietário que não detém a posse do imóvel em decorrência de ocupação clandestina, senão vejamos:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1885206/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03 /2022, grifei).  No mesmo sentido esse egrégio Tribunal:  I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.II - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO POR TERCEIROS) HÁ MAIS DE 50 ANOS. PERDA DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE RETIRA DO EMBARGANTE/EXECUTADO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. III – PRECEDENTE DO STJ E DESSE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA CABÍVEL APENAS EM FACE DOS POSSUIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. IV - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005132-91.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas -  J. 16.04.2024, realcei).  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 924, INC. III E 925 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU CONTRA AQUELE QUE NÃO PODE EXERCER OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM RAZÃO DA INVASÃO DO IMÓVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO COBRADO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL, HIPÓTESE VIABILIZADA PELA APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CTN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA UTILIZADOS COMO CONSECTÁRIOS DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039677-65.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J. 27.03.2023, salientei).  Ressalta-se que os autos das Execuções Fiscais evidenciam a existência de parcelamentos efetuados por terceiros identificados como ocupantes do imóvel no processo de esbulho n. 0010208-64.2016.8.16.0033 (mov. 13.3, autos n. 0005864-59.2024.8.16.0033). Tal circunstância, contudo, ao contrário do que sustenta o Município, não pode ser interpretada como reconhecimento da dívida pelo embargante, mas sim como indicativo da perda da posse do bem.  Com efeito, restou comprovado que, em razão da ocupação irregular por terceiros, a parte embargante não exercia, no período tributado - entre 15 de março de 2016 a 15 de fevereiro de 2019-, qualquer direito sobre o imóvel, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos encargos tributários incidentes desse período.   Portanto, merecem provimento os embargos à execução.  IV. Dispositivo  Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, com o acolhimento dos embargos à execução n. 0005863-74.2024.8.16.0033 e 0005864-59.2024.8.16.0033, razão pela qual julgo extinto o processo de execução n. 0006476-65.2022.8.16.0033 e 0009718-03.2020.8.16.0033 em relação à Jorge Alberto Remez Junior pela ilegitimidade passiva da executada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.  Diante do princípio da sucumbência e causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2 e 3, I, do Código de Processo Civil.  Traslade-se cópia da presente sentença para instruir os autos de execução n. 0006476-65.2022.8.16.0033 e 0009718-03.2020.8.16.0033.  Levante-se eventual constrição patrimonial existente.  Sentença que não se submete a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III, do Estatuto Processual Civil).  Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que pertinente.  Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Oportunamente, arquivem-se.  Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema.  Lidiane Rafaela Araújo Martins  Juíza de Direito Substituta
  3. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0005863-74.2024.8.16.0033 Processo:   0005863-74.2024.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$7.769,96 Embargante(s):   JORGE ALBERTO REMEZ JUNIOR (RG: 1677470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.109.399-53) Rua Jacob Schmidt, 142 - Pioneiros - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.331-015 Embargado(s):   Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença  I. Relatório  I.I. Embargos à Execução n. 0005863-74.2024.8.16.0033  Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Jorge Alberto Remez Junior contra o Município de Pinhais. Arguiu, de forma preliminar, a ausência de constituição em mora. No mérito, sustentou, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.   Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12).  Recebidos os embargos (mov. 28.1).  O embargado apresentou impugnação, e sustentou que o embargante firmou termo de parcelamento e confessou ser devedor do valor exequendo, motivo pelo qual não mais subsiste interesse de agir no âmbito destes autos (mov. 32.1).   A embargante impugnou (mov. 35.1).   Os litigantes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 39.1 e 40.1).   Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 42.1).  Alegações finais do embargante (mov. 45.1).  Juntado cálculo das custas (mov. 49.1), sobre o qual a parte embargante solicita esclarecimentos (mov. 52.1).  Os autos vieram conclusos para sentença.  É o relatório.  I.II. Embargos à Execução n. 0005864-59.2024.8.16.0033  Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Jorge Alberto Remez Junior contra o Município de Pinhais. Arguiu, de forma preliminar, a ausência de constituição em mora. No mérito, sustentou, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.   Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18).  Recebidos os embargos (mov. 22.1).  O embargado apresentou impugnação, e argumentou que: (a) o requerente consta como proprietário perante o Registro de Imóveis; (b) o embargante firmou termo de parcelamento e confessou ser devedor do valor exequendo, motivo pelo qual não mais subsiste interesse de agir no âmbito destes autos (mov. 32.1).  À vista do desinteresse das partes na dilação probatória, anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 34.1).  Alegações finais do embargante (mov. 37.1).  O Município de Pinhais requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1).  Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença.   É o relatório.  II. Do julgamento antecipado da lide  Ressalta-se a possibilidade do julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir.  Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade produção de qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 330, I, do Código de Processo Civil.  III. Conexão   Em razão do reconhecimento da conexão entre os processos acima relatados, passo à realização da sentença conjunta.  IV. Fundamentação  IV. I. Preliminar de ausência de constituição em mora  A parte embargante sustenta, em sede preliminar, que a execução fiscal carece de constituição válida em mora, uma vez que não teria recebido qualquer notificação acerca do lançamento do IPTU.   Inicialmente, destaca-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, sendo suficiente, para fins de notificação, o envio do carnê ao endereço do imóvel tributado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula n. 397, nos seguintes termos: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”  No caso concreto, o carnê juntado pela própria parte embargante (mov. 1.14, autos de n. 0005864-59.2024.8.16.0033), referente a Taxa de Coleta de Lixo, comprova que as notificações foram remetidas ao mesmo endereço constante na Certidão de Dívida Ativa.   Dito isso, e considerando que o contribuinte tem o dever legal de manter atualizados seus dados cadastrais junto à Administração Tributária, eventual mudança de domicílio, desacompanhada de comunicação formal ao Fisco Municipal, não tem o condão de invalidar a constituição do crédito tributário, tampouco transfere à Fazenda Pública o ônus por eventual ausência de ciência pessoal do lançamento.  No que se refere à mora, esta decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no prazo estabelecido, nos termos do artigo 397 do Código Civil.   Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.  V. Mérito  Verifica-se que, de fato, os elementos constantes dos autos indicam que o imóvel gerador do crédito tributário em questão encontra-se ocupado irregularmente desde 11 de fevereiro de 2016 (mov. 1.15 e 1.16 dos autos de n. 0005864-59.2024.8.16.0033).  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, que não subsiste a exigibilidade do crédito tributário em relação ao proprietário que não detém a posse do imóvel em decorrência de ocupação clandestina, senão vejamos:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1885206/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03 /2022, grifei).  No mesmo sentido esse egrégio Tribunal:  I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.II - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO POR TERCEIROS) HÁ MAIS DE 50 ANOS. PERDA DOS ATRIBUTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE RETIRA DO EMBARGANTE/EXECUTADO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. III – PRECEDENTE DO STJ E DESSE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA CABÍVEL APENAS EM FACE DOS POSSUIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. IV - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005132-91.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas -  J. 16.04.2024, realcei).  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 924, INC. III E 925 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU CONTRA AQUELE QUE NÃO PODE EXERCER OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM RAZÃO DA INVASÃO DO IMÓVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO COBRADO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL, HIPÓTESE VIABILIZADA PELA APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CTN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA UTILIZADOS COMO CONSECTÁRIOS DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039677-65.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J. 27.03.2023, salientei).  Ressalta-se que os autos das Execuções Fiscais evidenciam a existência de parcelamentos efetuados por terceiros identificados como ocupantes do imóvel no processo de esbulho n. 0010208-64.2016.8.16.0033 (mov. 13.3, autos n. 0005864-59.2024.8.16.0033). Tal circunstância, contudo, ao contrário do que sustenta o Município, não pode ser interpretada como reconhecimento da dívida pelo embargante, mas sim como indicativo da perda da posse do bem.  Com efeito, restou comprovado que, em razão da ocupação irregular por terceiros, a parte embargante não exercia, no período tributado - entre 15 de março de 2016 a 15 de fevereiro de 2019-, qualquer direito sobre o imóvel, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos encargos tributários incidentes desse período.   Portanto, merecem provimento os embargos à execução.  IV. Dispositivo  Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, com o acolhimento dos embargos à execução n. 0005863-74.2024.8.16.0033 e 0005864-59.2024.8.16.0033, razão pela qual julgo extinto o processo de execução n. 0006476-65.2022.8.16.0033 e 0009718-03.2020.8.16.0033 em relação à Jorge Alberto Remez Junior pela ilegitimidade passiva da executada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.  Diante do princípio da sucumbência e causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2 e 3, I, do Código de Processo Civil.  Traslade-se cópia da presente sentença para instruir os autos de execução n. 0006476-65.2022.8.16.0033 e 0009718-03.2020.8.16.0033.  Levante-se eventual constrição patrimonial existente.  Sentença que não se submete a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III, do Estatuto Processual Civil).  Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que pertinente.  Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Oportunamente, arquivem-se.  Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema.  Lidiane Rafaela Araújo Martins  Juíza de Direito Substituta.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 16:00 (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0016281-36.2025.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003037-88.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ILIANE DO ROCIO CAMPESE ADVOGADO(A) : MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB PR032148) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item 1, cumpra-se o item 3 e seguintes. Do contrário, voltem conclusos. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do caput do artigo 535 do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Caso contrário, cumpram-se os itens abaixo. 5. Expeça-se requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da  Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 6. Expedida a requisição, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do  artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 7. Esgotado o prazo supra ou resolvida eventual impugnação, transmita-se a requisição de pagamento ao TRF da 4ª Região. 8. Após, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 33) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 30) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação/Remessa Necessária Nº 5033684-19.2023.4.04.7001/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : COEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB PR032148) ADVOGADO(A) : KARYN CRISTINE HRYSZKO MACHADO (OAB PR064905) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do CREA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 8) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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