Thainara De Souza Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10048774920254014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004877-49.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração assinada; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente
3. Processo 10034463320258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. O pedido de gratuidade processual será objeto de análise posterior à sentença de mérito, caso haja necessidade (interposição de recurso). Os atos administrativos gozam de relativa presunção de legitimidade. O enredo fático contido na inicial não foi corroborado por prova documental, sendo incapaz de abalar tal atributo, inerente aos atos praticados pela Administração Pública. Em análise de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação, consignando o prazo de trinta dias úteis para que apresente(m) resposta ao pedido. Intime-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)
4. Processo 10034463320258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias úteis, sobre a contestação(ções) juntada aos autos. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)
5. Processo 10034463320258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. O pedido de gratuidade processual será objeto de análise posterior à sentença de mérito, caso haja necessidade (interposição de recurso). Os atos administrativos gozam de relativa presunção de legitimidade. O enredo fático contido na inicial não foi corroborado por prova documental, sendo incapaz de abalar tal atributo, inerente aos atos praticados pela Administração Pública. Em análise de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação, consignando o prazo de trinta dias úteis para que apresente(m) resposta ao pedido. Intime-se. - ADV: THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI), ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP)
6. Processo 10034463320258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, por força do art. 2º, § 4º, da Lei n° 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, como a presente ação tem como ré a Fazenda Pública Municipal e o valor atribuído à causa é inferior ao teto estipulado na Lei nº 12.153/09, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa. Redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública local para julgamento, mediante as anotações necessárias, inclusive no distribuidor. Intime-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)
7. Processo 00004163920255220103
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000416-39.2025.5.22.0103 distribuído para Vara do Trabalho de Picos na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25042500300133300000015168636?instancia=1