Eduardo Paiva Ibiapina

Processos do Advogado

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2. Processo 10111244920254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011124-49.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. A. P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PAIVA IBIAPINA - PI25090 e ITALLO ROSSI ARAUJO DO NASCIMENTO - PI9857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): L. A. P. S. ITALLO ROSSI ARAUJO DO NASCIMENTO - (OAB: PI9857) EDUARDO PAIVA IBIAPINA - (OAB: PI25090) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí
3. Processo 00169058120235160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ACC 0016905-81.2023.5.16.0009 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0f13e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Comprovada a integral satisfação da dívida (custas - ID e34365d), declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê ciência. Após efetuados os registros de pagamento e nada mais restando a providenciar, sigam os autos ao arquivo. O presente ato processual é confeccionado sob a forma de sentença para a  baixa de registros estatísticos da execução no PJE. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO
4. Processo 00169058120235160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ACC 0016905-81.2023.5.16.0009 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0f13e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Comprovada a integral satisfação da dívida (custas - ID e34365d), declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê ciência. Após efetuados os registros de pagamento e nada mais restando a providenciar, sigam os autos ao arquivo. O presente ato processual é confeccionado sob a forma de sentença para a  baixa de registros estatísticos da execução no PJE. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA
5. Processo 00162034020255160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0016203-40.2025.5.16.0018 distribuído para 1ª Turma - Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt16.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300030600000010709454?instancia=2
6. Processo 00165264720225160019
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATSum 0016526-47.2022.5.16.0019 AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS MACHADO RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232461a proferido nos autos. Vistos etc. 1.   Em atendimento ao disposto no § 1º, art. 916, do CPC, notifique-se o exequente para se manifestar sobre o atendimento dos pressupostos necessários para o acolhimento do pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, conforme petição retro.  Prazo de 05(cinco) dias. 2.  Decorrido o prazo supra ou vindo aos autos qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.  TIMON/MA, 02 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DOS SANTOS MACHADO
7. Processo 00165264720225160019
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATSum 0016526-47.2022.5.16.0019 AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS MACHADO RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232461a proferido nos autos. Vistos etc. 1.   Em atendimento ao disposto no § 1º, art. 916, do CPC, notifique-se o exequente para se manifestar sobre o atendimento dos pressupostos necessários para o acolhimento do pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, conforme petição retro.  Prazo de 05(cinco) dias. 2.  Decorrido o prazo supra ou vindo aos autos qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.  TIMON/MA, 02 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA
8. Processo 00164652420245160018
   Tribunal: TRT16 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016465-24.2024.5.16.0018 RECORRENTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTER SILVA AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eac8200 proferido nos autos. Trata-se de Recurso Ordinário, em Procedimento Sumaríssimo, interposto por INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Barreirinha/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ESTER SILVA AGUIAR. O reclamado interpôs recurso ordinário requerendo, prima facie, a concessão de gratuidade da justiça. Alegou ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Não juntou qualquer documento com vistas à demonstração da situação de penúria alegada e que o impediria de arcar com as custas e depósito recursal. A esse respeito, o art. 98 do CPC prevê expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, conforme norma inserida em seu caput. Entretanto, é necessária a comprovação cabal pela pessoa jurídica de que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo. A tal conclusão se chega da dicção do § 3º do art. 99 do CPC, o qual presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No ponto, anote-se que tal exigência está em harmonia com o texto constitucional que, em seu art. 5º, LXXIV, assegura, no catálogo dos direitos fundamentais, a gratuidade da justiça "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na esfera trabalhista, o § 4º do artigo 790-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, extirpou qualquer discussão remanescente sobre eventual descabimento. Tal dispositivo assegura o benefício da justiça gratuita às 'partes', mas exige a condição de 'comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Nessa diretriz é o entendimento do TST, conforme Súmula 463, II, segundo a qual, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, deve a empresa trazer aos autos prova inconteste de sua incapacidade financeira”. Ocorre que, no caso em exame, o reclamado não apresentou qualquer documento para a concessão de tal benefício. Não há, pois, prova sólida da má situação financeira da empresa que inviabilize a assunção dos ônus processuais, não sendo razoável que esta requeira o benefício da justiça gratuita para gerenciar da melhor forma (para si mesma) a sua alegada crise financeira. Averbe-se que súmulas do TST (nº 463, item II) e do STJ (nº 481) convergem no sentido de haver necessidade de demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo. Não poderia ser diferente, em que pese o art. 98 do CPC, em face do disposto no art. 790, §4º, da CLT. Ressalto que, embora se apresente como entidade sem fins lucrativos, a reclamada é uma instituição de natureza privada, conforme consta no cadastro nacional da pessoa jurídica de ID. ecb1cab. Destarte, entendo que a reclamada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, estando, portanto, obrigada ao recolhimento do preparo recursal para o conhecimento do recurso. Entretanto, cumpre registrar que o art. 99, §7º, do CPC determina que: requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para realização do recolhimento. Tal dispositivo fundamentou a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST: OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II) em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da reclamada para regularizar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. SAO LUIS/MA, 02 de julho de 2025. JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA