Maria Eliene Da Silva Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00007296920255190010
   Tribunal: TRT19 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000729-69.2025.5.19.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Maceió na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300300077100000020518208?instancia=1
3. Processo 08034397020248180162
   Tribunal: TJPI | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803439-70.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: ANTONIO CARLOS AMORIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado os dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. DO MÉRITO Inicialmente, importante registrar a inaplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica para o caso em questão. De acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, no que se refere ao transporte nacional, aplica-se o Código Civil ou o Código Consumerista, a depender da relação jurídica subjacente formada. Assim, entendo que o Requerente se encontra amparado pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante a Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal, quando aduz que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. O Código de Processo Civil, no artigo 373, I e II também é bastante claro quando estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O princípio da concentração dos atos processuais é fundamental, sendo indispensável sua completa aplicação, isso em se tratando de juizados especiais, onde os meios de obtenção de provas devem vir centradas na inicial, contestação e audiência. Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requisitar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo. Restou comprovado que o autor utilizou dos serviços da requerida no voo de ID 62294609, e que ocorreu o extravio da bagagem no destino final, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) anexado no ID 62294610, além de um alegado atraso de 1 (uma) hora na chegada no destino. Na peça de defesa a ré pondera sobre a ausência de responsabilidade em razão de atraso por motivos operacionais e ausência da comprovação do dano. No presente caso, entendo assistir razão ao autor, uma vez que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC. Não há nos autos documentos referentes ao motivo do atraso dos voos do autor. Sendo assim, em razão da ré não ter comprovado suas alegações, ônus que recaía sobre seus ombros, faz crer que realmente praticou ato ilícito. Quanto às indenizações requeridas, há previsão legal do art. 6º, VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No presente caso, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta forma, para que haja ato ilícito indenizável é necessária a ocorrência de conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e, finalmente, a verificação do prejuízo, conforme já caracterizado acima. Tenho que a situação vivenciada pelo autor foge de uma situação corriqueira do cotidiano, uma vez que não pode aproveitar a virada do ano tranquilamente, causada por conduta indevida e desidiosa da ré, não adotando, inclusive, qualquer medida que implicasse na diminuição do transtorno e aborrecimento causado. Vê-se, assim, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta ilícita praticada pela ré. O dano moral se configura em relação ao extravio da bagagem, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que o autor sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas da mesma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022). (grifou-se) A caracterização do dano moral repercute na esfera íntima do lesado, e ofende os atributos da personalidade, maculando a credibilidade e confiabilidade e ainda, afetando o bem-estar. Tenho que a situação apresentada no caso em tela, evidencia desconsideração para com a pessoa do consumidor/autor, tendo a ré deixado de dar fiel cumprimento ao contrato de transporte firmado, retirando-o do seu equilíbrio psíquico, fato esse suficiente a embasar a condenação por danos morais. Tudo isso depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que ofendera sua intangibilidade pessoal e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias. É importante ressaltar que é de inteira responsabilidade da empresa Ré a boa prestação de seus serviços. Esta, ao ofertar serviços ao consumidor, tem o dever de honrar com seus compromissos, devendo observar os deveres anexos do contrato, uma vez que toda e qualquer relação contratual deve ser pautada pela boa-fé objetiva. Assim, diante da culpa exclusiva da Ré e aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, impõe-se o dever de indenizar o ocorrido do extravio da bagagem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da parte requerida quanto ao ressarcimento aos Autores por eventuais danos materiais e morais decorrentes do atraso quanto às entregas das bagagens. 2. O serviço foi prestado pela Ré de forma defeituosa, pois é inerente ao contrato de transporte aéreo a responsabilidade pela entrega das bagagens em perfeito estado de conservação no momento do desembarque do passageiro em seu destino. Os requerentes sõ recuperaram r as bagagens no dia 11/05/2022, por volta das 21h, com um atraso de, aproximadamente, 02 dias e 09 horas após a chegada ao destino. Ressalta-se que, ainda que as bagagens tenham sido devolvidas antes do prazo previsto no artigo 32, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução 400/16 da ANAC, e do item 17.3 da Convenção de Montreal, anoto que referidos dispositivos estão relacionados com o dever de indenizar a perda da bagagem em si mesma considerada, não tendo qualquer relação com o dever de indenizar outros danos ocasionados pelo atraso na entrega das malas. Assim, não foi comprovado que o atraso/extravio das bagagens decorreu de motivo de força maior, fora do controle da Requerida e que por ela não pudesse ser evitado. Em verdade, não foram adotadas todas as cautelas necessárias com as bagagens dos Autores, pois, caso contrário, elas teriam sido entregues no momento e local contratados. Por essas razões, os danos sofridos pelos Requerentes devem ser ressarcidos pela Requerida. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004553-48.2023 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/05/2024). (grifou-se). A indenização deve, pois, ser arbitrada com o fim de punir o infrator da moral alheia, deve também inibir a repetição da conduta, possuindo nesse caso, um caráter pedagógico. E ainda, um caráter compensatório em relação à vítima, com o fim de compensar a injusta agressão sofrida e conotação exemplar, no sentido de servir como medida educativa para a sociedade como um todo. Destarte, a indenização a que condenado o causador do dano moral deve ser vista também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, não há que se falar em danos morais em razão de atraso de 1 (uma) hora da chegada do voo ao destino, tendo em vista que não é toda e qualquer situação que enseja o pagamento de indenização por danos morais, devendo ultrapassar o mero dissabor dos acontecimentos cotidianos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Em virtude da gratuidade inerente ao primeiro grau dos juizados especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em sede de eventual recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina- PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo II
4. Processo 00002294320255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000229-43.2025.5.22.0002 AUTOR: FRANCINALDO ROCHA DOS SANTOS RÉU: COBUCCIO CONNECT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e4185 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o pleito de id. 0610eb8, tendo em vista que são provas de naturezas diversas. A produção da prova pericial, na hipótese, não interfere na produção da prova oral, objeto da audiência de instrução designada, uma vez que apenas e tão somente obedece aos princípios da celeridade e eficiência, sempre resguardados o contraditório e ampla defesa. TERESINA/PI, 21 de maio de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COBUCCIO CONNECT LTDA
5. Processo 00002294320255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000229-43.2025.5.22.0002 AUTOR: FRANCINALDO ROCHA DOS SANTOS RÉU: COBUCCIO CONNECT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e4185 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o pleito de id. 0610eb8, tendo em vista que são provas de naturezas diversas. A produção da prova pericial, na hipótese, não interfere na produção da prova oral, objeto da audiência de instrução designada, uma vez que apenas e tão somente obedece aos princípios da celeridade e eficiência, sempre resguardados o contraditório e ampla defesa. TERESINA/PI, 21 de maio de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO ROCHA DOS SANTOS
6. Processo 08590109220248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859010-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito à Incorporação] AUTOR: GILBERTO DA SILVA DOURADO REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. TERESINA, 25 de abril de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
7. Processo 08011891520258180167
   Tribunal: TJPI | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0801189-15.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: ANA RENAIA DO NASCIMENTO SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANA RENAIA DO NASCIMENTO SILVA Rua Adão Medeiros Soares, 475, Novo Horizonte, TERESINA - PI - CEP: 64080-105 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 06/06/2025 08:30, a realizar-se presencialmente na sede do Juizado Especial Cível da Zona Sudeste ANEXO II (AESPI) desta Capital, facultado às partes o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK: https://link.tjpi.jus.br/03915b abaixo: LINK QR CODE https://link.tjpi.jus.br/03915b CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Ligação e whatsapp (86) 98187-9431, LOCAL: Rua Arlindo Nogueira, 285-A – Centro-sul, Teresina - PI, 64001-290. 1. Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2. Ressalto que a ausência injustificada da parte promovente, extinguir-se-á o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de ausência injustificada da parte promovida incidirá os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; 3.No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. 4.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do link. 5.Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando na sala de espera/lobby, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. 6.Disponibilizam-se o número de telefone, (86) 98187-9431 (WhatsApp) e o balcão virtual, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 7. Caso as partes não disponham do aplicativo a ser utilizado, podem baixar pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app ou podem comparecer presencialmente à sede do Juizado AESPI, endereço na Rua Arlindo Nogueira, 285-A – Centro-sul, Teresina - PI, 64001-290. TERESINA-PI, 24 de abril de 2025. ANDRESSA STIVAL LOPES Secretaria do(a) JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI
8. Processo 00004528720255220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000452-87.2025.5.22.0004 : ERISNALDA DE OLIVEIRA BRITO CARVALHO : MEGA SUSHI LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL DESTINATÁRIO DA DILIGÊNCIA: ERISNALDA DE OLIVEIRA BRITO CARVALHO Endereço desconhecido -  AUDIÊNCIA: 11/06/2025 08:30 Ficam as partes notificadas acerca da data e horário da audiência INICIAL do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, devendo seguir os seguintes parâmetros:  As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. O Link deverá ser acessado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência. Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09  Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764  Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ). Em audiência será realizada tentativa de acordo e, em caso de insucesso, será recebida a defesa e marcada nova audiência para instrução completa (oitiva de partes, testemunhas e produção de outras provas). Caso a parte reclamante pessoalmente não se apresente para participação na audiência inaugural designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia. TERESINA/PI, 22 de abril de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ERISNALDA DE OLIVEIRA BRITO CARVALHO