Olavo Costa De Sousa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08015580520258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0801558-05.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: DARLANY KARLLA DA SILVA SOARES REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 04/07/2025 10:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 19 de maio de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
3. Processo 08006013820248180136
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVA INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido do valor integral do débito, conforme id's 78145447, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 78320947. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), para fins de transferência à(s) conta(s) indicada(s) no id 78320947. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista
4. Processo 08026488720218180136
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802648-87.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido no valor de R$ 7.479,32 , conforme id 75515879, com o qual anuiu o exequente (id 75557983), bem como enviado alvará para o banco para transferência de valor para a conta indicada pela parte autora( id 75957048). Em relação pagamento do valor no depósito de 674,77(id 78185880), determino a expropriação da quantia, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Proceda-se a expedição do alvará judicial, para transferência de valor de valor de 674,77, para conta já indicada pela parte autora. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
5. Processo 08019458720258100024
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801945-87.2025.8.10.0024 Requerente: JOAO DOS REIS FRANCA SILVA registrado(a) civilmente como JOAO DOS REIS FRANCA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 Requerido: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA D E C I S Ã O A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado” e, por esta razão, os autos foram redistribuídos para este Núcleo. Contudo, também consta da Portaria, em seu art. 2º, §1º, que "A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado. O presente caso é de discussão de matéria diversa daquela estabelecida pela referida Portaria, de modo que não é de competência deste Núcleo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Núcleo de Justiça 4.0 para analisar e julgar a presente ação, pelo que determino seu retorno para o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama Portaria CGJ TJMA - 4931/2024
6. Processo 08638128720248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0863812-87.2024.8.10.0001 Requerente: HERON DOS SANTOS FELIX SUDARIO Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 Requerido: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado” e, por esta razão, os autos foram redistribuídos para este Núcleo. Contudo, também consta da Portaria, em seu art. 2º, §1º, que "A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado". Dessa maneira, processos referentes a revisão de cláusulas contratuais, questionamento de juros cobrados, tarifas bancárias, cobrança de seguro não contratado, conversão de empréstimos contratados, dentre outros, não são matérias de competência desse Núcleo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Núcleo de Justiça 4.0 para analisar e julgar a presente ação, pelo que determino seu retorno para o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data do sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.
7. Processo 08078341120258100060
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807834-11.2025.8.10.0060 AUTOR: EMERSON DHERIK PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ELENIR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por EMERSON DHERIK PEREIRA DA SILVA, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, ELENIR DA SILVA, em desfavor do FACTA FINANCEIRA S.A. Alega a parte autora, em suma, que foi firmado contrato de mútuo bancário em nome da menor, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), sem autorização judicial, o que o tornaria nulo de pleno direito. Sustenta que vêm sendo efetuados descontos mensais no benefício previdenciário da menor, motivo pelo qual pleiteia liminarmente a suspensão imediata dos descontos, sem a oitiva da parte contrária. Em síntese é o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora se trate de relação com pessoa em situação de vulnerabilidade — menor beneficiária de prestação continuada — a prova documental que acompanha a inicial não permite, por ora, concluir pela verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência A parte autora alega vício na contratação do mútuo bancário, mas não junta prova pré-constituída de que os valores descontados não foram efetivamente creditados à genitora ou ao menor. Tampouco há elementos que demonstrem, com a clareza necessária neste momento inicial, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Ademais, nos termos do §3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A suspensão imediata de descontos sobre valores creditados pode vir a implicar dificuldade para restituição futura, em caso de improcedência da demanda, o que exige maior cautela por parte deste juízo. Além disso, a alegação de que os descontos são indevidos demanda contraditório e dilação probatória mínima para apuração dos fatos, razão pela qual a análise da validade ou não do contrato e da obrigação dele decorrente será feita oportunamente, após a manifestação da parte ré. Cumpre destacar que, caso tenha a autora recebido o valor do empréstimo em sua conta, o depósito judicial do valor disponibilizado como produto do discutido empréstimo, é providência necessária a fim de demonstrar sua boa-fé, bem com para evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, a parte atora deixou de comprovar inequivocamente que não o recebeu. Além disso, a alegação de que os descontos são indevidos demanda contraditório e dilação probatória mínima para apuração dos fatos, razão pela qual a análise da validade ou não do contrato e da obrigação dele decorrente será feita oportunamente, após a manifestação da parte ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. DA TENTATIVA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
8. Processo 08008873420258100126
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800887-34.2025.8.10.0126 AUTOR: CARLOS DANIEL DAMASCENO RODRIGUES RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas, Protesto Indevido de Título, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento de prática abusiva c/c declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS DANIEL DAMASCENO RODRIGUES, em face de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega que a instituição financeira ré realizou contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem a devida transparência, induzindo-o a erro ao acreditar que se tratava de um empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos mensais, iniciados em agosto de 2023, totalizam R$ 15.458,98 até maio de 2025, com aplicação de juros exorbitantes típicos de cartão de crédito, configurando prática abusiva e onerosidade excessiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos na rubrica 256076 (CLICKBANK) e a abstenção de negativação em cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando, mediante uma análise perfunctória das alegações e das provas apresentadas, se vislumbra uma grande chance de que o direito invocado pelo autor realmente exista. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela iminência de um prejuízo grave e de difícil reparação, caso a medida não seja concedida de imediato, ou pela possibilidade de que a demora no julgamento da ação torne ineficaz a decisão final. No caso em tela, entendo que, ao menos neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. O autor alega que os descontos realizados pela ré configuram prática abusiva, com aplicação de juros exorbitantes, acima do limite consignável e com características de cartão de crédito. Contudo, não há, nesta fase inicial, elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, que o autor não aderiu voluntariamente aos descontos questionados ou que o contrato foi firmado em desconformidade com sua vontade. As fichas financeiras apresentadas comprovam os descontos, mas não esclarecem, de maneira conclusiva, a existência de vício de consentimento ou a má-fé da ré na celebração do contrato. Além disso, eventual prejuízo financeiro decorrente da cobrança supostamente indevida poderá ser ressarcido ao final da ação, caso seja julgada procedente, mediante a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. Quanto ao pedido de suspensão de medidas extrajudiciais coercitivas, como a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), não há nos autos indícios concretos de que tais medidas estejam sendo adotadas pela ré ou de que o autor tenha sofrido negativação em razão do contrato em questão. Portanto, não vislumbro, neste momento processual, a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência. É importante destacar que a decisão sobre a concessão ou não da tutela de urgência é sempre provisória e pode ser revista a qualquer momento, caso surjam novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento inicial. No caso em tela, entendo que a prudência recomenda aguardar a manifestação do réu e a instrução probatória, para que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a questão controvertida. Ante o exposto, e considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após a réplica, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São João dos Patos-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos