Pedro Victor Miranda De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08173100520258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817310-05.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCOIS SILVA SALES REU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI e outros DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Dessa forma, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 95, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. À SERVENTIA JUDICIAL para as providências necessárias. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
3. Processo 08173100520258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817310-05.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Fazenda Pública] AUTOR: FRANCOIS SILVA SALES REU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por FRANÇOIS SILVA SALES em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI, todos devidamente qualificados nos autos processo acima destacado. O requerente pleiteou os benefícios da gratuidade da Justiça. Sobre a Gratuidade Judiciária, o art. 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. No mesmo sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na hipótese, não vislumbro de plano que o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, visto que não consta qualquer informação acerca da renda auferida mensalmente pela parte. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, defiro à parte autora um prazo de 15 dias para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, juntando aos autos comprovante de renda atualizado, sob pena de indeferimento do benefício legal, ou proceder com o recolhimento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
4. Processo 00009970620245220001
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000997-06.2024.5.22.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300304444700000101741898?instancia=3
5. Processo 00009970620245220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000997-06.2024.5.22.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARIA RECORRIDO: DARLENE MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb4f444 proferida nos autos. PROCESSO: 0000997-06.2024.5.22.0001 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARIA Advogado(s): PEDRO VICTOR MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB: 23065 VANESSA MELO OLIVEIRA, OAB: 3137 RECORRIDO: DARLENE MARIA DA SILVA Advogado(s): LUZIANNY MAGALHAES DA SILVA, OAB: 0021773   DECISÃO 1. A parte recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DARLENE MARIA DA SILVA
6. Processo 00020063320245070029
   Tribunal: TRT7 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0002006-33.2024.5.07.0029 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia na data 14/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/25041500300280800000018244723?instancia=2
7. Processo 00020063320245070029
   Tribunal: TRT7 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0002006-33.2024.5.07.0029 : ANTONIO CARLOS PORTELA ARRUDA E OUTROS (1) : MIDAS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37bb38 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a competência da Justiça do Trabalho para análise de suposta fraude na contratação por meio de contrato civil de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (caso dos autos), temas tratados no âmbito da Repercussão Geral sob o Tema n.º 1.389, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário. Intimem-se as partes, para ciência. FORTALEZA/CE, 21 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PORTELA ARRUDA - MIDAS REPRESENTACOES LTDA
8. Processo 00020063320245070029
   Tribunal: TRT7 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0002006-33.2024.5.07.0029 : ANTONIO CARLOS PORTELA ARRUDA E OUTROS (1) : MIDAS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37bb38 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a competência da Justiça do Trabalho para análise de suposta fraude na contratação por meio de contrato civil de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (caso dos autos), temas tratados no âmbito da Repercussão Geral sob o Tema n.º 1.389, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário. Intimem-se as partes, para ciência. FORTALEZA/CE, 21 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIDAS REPRESENTACOES LTDA - ANTONIO CARLOS PORTELA ARRUDA