Virna Lizzi Luna De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00007375920255220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000737-59.2025.5.22.0108 AUTOR: DEUSIVALDO DOS SANTOS NUNES RÉU: MUNICIPIO DE CURIMATA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA  AUDIÊNCIA VIRTUAL:  02/09/2025 11:40 Ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista.  A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências  no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. A audiência com caráter INICIAL/CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, tentativa de conciliação, recebimento da defesa escritos e documento em audiência e por fim a colheita de depoimentos das partes. Em caso de oitiva de testemunhas serão designada outra audiência para este fim. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com  , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264, onde irá ingressar na sala principal. Para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “SALA SIMULTÂNEA” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. As partes tem livre acesso ao fórum trabalhista em Bom Jesus e Corrente/PI para fins de participação da audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes deverão comparecer a audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 16 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DEUSIVALDO DOS SANTOS NUNES
3. Processo 00007384420255220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000738-44.2025.5.22.0108 AUTOR: EDELADIO RODRIGUES NUNES RÉU: MUNICIPIO DE CURIMATA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA  AUDIÊNCIA VIRTUAL:  02/09/2025 11:45 Ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista.  A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências  no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. A audiência com caráter INICIAL/CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, tentativa de conciliação, recebimento da defesa escritos e documento em audiência e por fim a colheita de depoimentos das partes. Em caso de oitiva de testemunhas serão designada outra audiência para este fim. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com  , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264, onde irá ingressar na sala principal. Para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “SALA SIMULTÂNEA” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. As partes tem livre acesso ao fórum trabalhista em Bom Jesus e Corrente/PI para fins de participação da audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes deverão comparecer a audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 16 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDELADIO RODRIGUES NUNES
4. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Ciência aos credores e demais interessados da presente falência acerca da proposta apresentada às fls. 40/44 do processo de nº 1086059-91.2025.8.26.0100, o qual objetiva a realização de transação com a Massa Falida acerca de débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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5. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Ciência aos credores e demais interessados da presente falência acerca da proposta apresentada às fls. 40/44 do processo de nº 1086059-91.2025.8.26.0100, o qual objetiva a realização de transação com a Massa Falida acerca de débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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6. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira - - Ivonete Bezerra dos Santos - - Aparecido Valentin Geronutte (sucessor de Benedito Sergio Geronutte) - - Carlos Arno Jensen - - MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA - - Marta Angelica de Miranda - - Maurício Mothé de Souza e outros - Clovis Hermenegildo Baragollo e outros - ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 52961/52963: último pronunciamento judicial, que: (i) encaminhou diversas petições ao síndico para manifestação (fls. 50479 e ss.); (ii) determinou anotações de outras (fls. 50574 e ss.); (iii) deferiu Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 50777); (iv) rejeitou impugnações ao rateio (apresentadas pelo Município de São Paulo, um Condomínio, a União e o IDEC) com base nas informações do síndico e correções já efetuadas no novo cálculo de rateio (fls. 50830/50862); (v) deferiu o ressarcimento à B3 (referente ao item 44 de fls. 50824) e ordenou a expedição de cartas de arrematação (referentes aos itens 49 e 50 de fls. 50826); (vi) adicionalmente, determinou a manifestação do síndico e do Ministério Público sobre o contido às fls. 50863; (vii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 50830/50862, autorizando o início dos pagamentos e deliberando sobre: (a) expedição de MLEs para honorários dos síndicos que atuaram no processo e guia para recolhimento de custas ao Estado; (b) expedição de ofício à União Federal para apresentação de DARF e, com a vinda desta, expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para transferência dos valores devidos; (c) o procedimento para pagamento aos credores, exigindo que os patronos possuam procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2024) e detalhando a documentação necessária para habilitação de sucessores em caso de falecimento de credores, com prazos para que os patronos forneçam dados pessoais e bancários de seus clientes ao síndico (15 dias) e para que o síndico encaminhe a relação consolidada ao juízo (30 dias) para expedição dos MLEs; (d) a intimação do síndico para, após os pagamentos e em 15 dias, apresentar o relatório final da falência, comprovar o recolhimento das custas processuais e manifestar-se em termos de encerramento; e (e) após o cumprimento do item "d", abertura de vista ao Ministério Público para posterior conclusão visando o célere encerramento da falência; (viii) o juízo também deferiu o pedido de fls. 52397 (referente ao depósito de Alcyr Silveira Filho, conforme fls. 53047), ante as manifestações favoráveis do síndico e do MP; informou que o rateio atual não contempla a classe de crédito referida em fls. 52439, 52771, 52779 e 52824; (ix) deferiu a expedição do MLE referente a fls. 52812 (item 5 da decisão); (x), sobre fls. 52829 e fls. 52852, constou "Deliberado acima" e "Ciente. Deliberado acima", respectivamente. 2. Regularização de representação processual e dados bancários para pagamento de créditos de restituição 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 52961/52963, que autorizou o início dos pagamentos da conta de rateio (apresentada às fls. 50830/50862) e estabeleceu a necessidade de regularização processual e fornecimento de dados bancários para tal, diversos credores e seus procuradores apresentaram petições. A Lúcia de Fátima Araujo Almeida manifestou concordância com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 50479/50480). O Síndico, às fls. 53192 (item 13 de sua manifestação), tomou ciência e anotou os dados. Posteriormente, a credora juntou procuração atualizada e ratificou os dados bancários de sua advogada, Diomarina de Almeida Reis, para depósito (fls. 54097). Maria Regina Hutner juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários que haviam sido informados às fls. 50170/50171 (fls. 50484/50485). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53192, itens 14-15). Luiz Marcos Borges juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50424/50425 (fls. 50486/50487). O Síndico informou que retificou os dados em seu controle interno (fls. 53192, 53193, itens 16-17). Antônio José Moers juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50345/50346 (fls. 50488/50489). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53193, itens 18-19). Evandro de Jesus Penha informou dados bancários e juntou documentos (fls. 50528/50535). O Síndico apontou que a procuração juntada às fls. 50532/50533 estava sem assinatura e opinou pela intimação do credor, através de seu patrono, para regularização (fls. 53193, itens 20-21). Dalvo de Souza Gomes e Cia Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada, juntou documentos constitutivos e informou dados bancários (fls. 50564/50573). O Síndico informou que os dados foram anotados (fls. 53193, itens 23-24). Posteriormente, a empresa, juntamente com Adeilson de Araujo Trindade, Alicio Antigo, Arlete Geraldino, Braz Cordeiro Zeca, Francisco Vanderley Alves Gondim e Gabriel Francisco Rocha, peticionou impugnando a relação de pagamento apresentada pelo síndico às fls. 53215/53238, alegando que, apesar de terem regularizado suas representações processuais e fornecido dados bancários (Adeilson de Araujo Trindade às fls. 50182/50185; Alicio Antigo às fls. 50254/50257; Arlete Geraldino às fls. 50283/50286; Braz Cordeiro Zeca às fls. 50176/50181; Dalvo de Souza Gomes Cia Ltda às fls. 50564/50573; Francisco Vanderley Alves Gondim às fls. 50221/50224; e Gabriel Francisco Rocha às fls. 50420/50423) bem antes da confecção da lista, não foram nela incluídos, enquanto outros credores que cumpriram as exigências posteriormente o foram. Apontaram que tal fato fere o princípio da par conditio creditorum e da cronologia, requerendo a imediata retificação da relação de pagamento (fls. 53424/53425). Joaquim Jacinto Câmara informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50635/50638). O Síndico observou que a procuração apresentada (datada de 01/08/2023) é anterior à data estipulada na decisão (01/01/2024) e, por isso, opinou pela intimação do credor para regularização do instrumento de mandato (fls. 53194, itens 25-26). Posteriormente, o credor (fls. 53157) reiterou pedido formulado à fl. 39914 para pagamento de seu crédito, que se encontra especificado na fl. 34533 do rol de credores, informando que a respectiva procuração outorgada ao subscritor da petição se encontra à fl. 39915. O Espólio de Vilson da Silva Leme, por seus herdeiros, informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50735/50746). O Síndico informou que procedeu às anotações dos dados bancários e da sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 27-28). Mais tarde, o espólio (fls. 54083/54084) impugnou o quadro de rateio juntado pelo administrador judicial, pois, apesar de estar incluído no quadro geral de credores de restituição (fls. 50861) e de ter encaminhado a documentação necessária ao administrador por e-mail, não constou do referido quadro de rateio para pagamento. Informou os nomes dos herdeiros (Nilsa Maria Godoy Leme, Renata Godoy Leme Botelho, Kaue Farias Godoy Leme) e os dados da conta bancária do escritório de advocacia para depósito. Os sucessores do credor Celso Zoppi, por sua patrona, requereram anotação da sucessão no Quadro Geral de Credores e informaram dados bancários para levantamento dos valores (fls. 50780/50802, petição retificada quanto aos solicitantes às fls. 50803/50805). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 29-31). A patrona da credora Maria Helena Boero Henriques foi habilitada nos autos (fls. 50948). O Síndico opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53194, 53195, itens 32-33). O Espólio do credor Acidálio Ferreira Nunes, por seus herdeiros, requereu a habilitação dos mesmos e informou dados bancários do patrono, com procuração outorgada por todos (fls. 50949/50974). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão pelos herdeiros no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 34-35). Lindelmiss Frutuozo Alencar manifestou concordância com a conta de rateio e informou dados bancários (fls. 50975/50977). O Síndico informou que efetuou as anotações dos dados informados no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 36-37). Posteriormente, a credora (fls. 53419/53420) peticionou informando que, embora o síndico tenha confirmado a anotação de seus dados bancários (fls. 53195), seu nome não constou na relação de pagamento (fls. 53215/53238). Ressaltou que o pedido de MLE consta às fls. 50975 e a procuração atualizada às fls. 50328/50333, requerendo a anotação na relação de pagamentos. O Condomínio Edifício Topázio manifestou concordância com o QGC apresentado e com o desarquivamento da habilitação de crédito para verificar eventual saldo remanescente após a consolidação da adjudicação compulsória, além de juntar MLE com informações da conta bancária para transferência de eventual saldo (fls. 50978/50987). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53195, itens 38-39). Depois, o Condomínio (fls. 53239/53240) informou que o administrador judicial, ao juntar a proposta de pagamento com os dados bancários dos credores (fls. 53188/53214 e lista às fls. 53215/53238), deixou de relacioná-lo, mesmo já tendo juntado procuração atualizada e MLE (fls. 50978/50987) e respondido e-mail da administradora judicial. Requereu que o administrador seja determinado a anotar seus dados bancários para pagamento. A Locadora de Bilhar Sul Bahia Ltda. juntou formulário MLE (fls. 52370/52371). O Síndico informou que anotou as informações, porém opinou pela intimação da credora, por sua patrona, para juntada de procuração atualizada (fls. 53195, 53196, itens 40-41). Ana Tarcila Moraes de Magalhães manifestou concordar com a conta apresentada e aguardar pagamento (fls. 52410). O Síndico tomou ciência, esclarecendo que a rodada de rateio em andamento contempla apenas créditos da classe "Restituição" (fls. 53196, itens 42-43). Everson Josemiro Gonçalves, por seu patrono, requereu habilitação nos autos e inclusão do crédito no valor de R$ 19.278,97, discutido nos autos nº 000.96.540772-9/007 (fls. 52439/52447). O Síndico informou que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores, esclarecendo que o rateio em andamento contempla apenas os créditos da classe "Restituição", e que o patrono deveria ser intimado a juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53196, itens 44-46). Antonio Carlos Pierozzi informou dados bancários (fls. 52459/52460). O Síndico esclareceu que o crédito devido ao credor já foi pago em sua integralidade nos autos nº 1022518-03.1996.8.26.0100, razão pela qual este não está mais inserido no Quadro Geral de Credores nem na conta de rateio (fls. 53196, itens 47-48). Anuor Abrahão Sobrinho manifestou não ter recebido seus créditos (fls. 52461/52742). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição", que prefere à trabalhista (fls. 53197, itens 49-50). O patrono Breno Carley Santos, representando diversos clientes, informou dados bancários (fls. 52743/52769). O Síndico informou que realizou a anotação dos dados (fls. 53197, itens 51-52). Posteriormente, o mesmo patrono juntou petição (fls. 53998/54001) com uma relação de 20 credores (Adalberto Affonso, Adalberto Machado, Adelino da Silva, Aender Pereira dos Reis, Agenor Francisco dos Reis, Airton Domingos Sartorelli, Airton Trindade, Alcides Lopes da Silva, Alcides Maffei, Aldo Cerchiari, Alessio Mainardi, Alexandre Francisco Murbach, Alfredo Paulo Dorighello, Aloisio Penna, Aluyzio José de Mello Paula, Alzira Brugnoli, Amadeu Aparecido Roque, Amadeu de Faveri, Americo Franca de Oliveira, Americo Luiz Favorito), com seus respectivos CPFs e dados bancários, para fins de pagamento. Carlos Alberto Gomes Alves manifestou-se (fls. 52771/52772) informando ser credor trabalhista, idoso e portador de doença maligna. O Síndico, ciente das alegações, esclareceu que o processo se encontra em fase de pagamento aos credores da classe de "Restituição", que prefere à classe trabalhista, e que o credor deveria acompanhar os autos para ciência de eventual pagamento à sua classe, que ocorreria somente após quitado o crédito da classe preferencial (fls. 53197, itens 54-56). Anteriormente, o credor havia juntado substabelecimento (fls. 52969), do qual o Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 92). Jairo Gomes de Moura manifestou concordância com a conta apresentada, informou dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52773/52775). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53198, itens 57-58). Posteriormente, o credor (fls. 53280/53281), por seus procuradores, impugnou a relação preliminar de credores (fls. 53215/53238), pois, embora o síndico tenha afirmado às fls. 53197 (item 58 às fls. 53198) que anotou seus dados, seu nome não constou na relação. Ademais, o nome do escritório dos advogados signatários (Schwengber Picoli Advogados S/S) e seus dados bancários apareceram erroneamente relacionados à credora Jane Margaret Gonçalves, que não é por eles representada. Requereu as devidas retificações, fornecendo novamente seus dados e os do escritório para pagamento. Vera Lucia de Lima Sabino informou concordar com a conta apresentada, as folhas em que juntou procuração e que aguarda o levantamento de seu crédito (fls. 52804/52805). O Síndico tomou ciência (fls. 53198, item 59). Posteriormente, a credora (fls. 53917) reiterou o pedido de expedição de MLE para o crédito que consta na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, já informados às fls. 41978/979. Elenita de Jesus Sabino informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52810/52811). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53198, itens 60-61). Posteriormente (fls. 53242), como herdeira de Lucindo Francisco Sabino, reiterou o pedido de pagamento do crédito (fls. 50849), formulado às fls. 48723/48731, informando que a procuração se encontra às fls. 48725, e anexou MLE. Orlando Figueiredo Rosa manifestou concordar com a conta, apresentou dados bancários e juntou procuração (fls. 52816). O Síndico anotou os dados, mas opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53198, itens 62-63). Depois, o credor (fls. 52985) juntou procuração atualizada e informou dados bancários de sua advogada, Alessandra Machado Alba, para recebimento. O Síndico tomou ciência (fls. 53203, item 100). Zincomar Zincagem Marília S/C Ltda. ME manifestou concordância com a conta apresentada (fls. 52823). O Síndico esclareceu que, em suas anotações, consta a necessidade de juntada de procuração atualizada (posterior a 01/01/2024), razão pela qual opinou pela intimação do patrono para regularização (fls. 53199, itens 66-67). Posteriormente (fls. 54060/54061), a empresa, juntamente com Solange Bertini Liria, informou ter recebido e-mail em 20/03/2025 sobre o início dos pagamentos, que as procurações atualizadas já constam às fls. 42980 e 42930 (de 2024), e anexou formulários MLE atualizados, reiterando urgência no levantamento. Antonio de Souza Lima requereu liberação dos valores de seus créditos (fls. 52827/52828). O Síndico informou que os preparativos para liberação dos valores estavam em fase final, mas constatou que a procuração da patrona estava desatualizada, devendo ser regularizada conforme a decisão de fls. 52961/52963 (juntar procuração posterior a 01/01/2024) (fls. 53199, itens 68-70). Anteriormente, o credor (fls. 52971) havia indicado que sua procuração e dados estavam às fls. 45008/45011 e o rateio às fls. 50834. Mais tarde, o credor (fls. 53843) reiterou que a procuração de fls. 45010 está atualizada (datada de 23/07/2024) e o MLE com dados bancários está às fls. 48077, requerendo inclusão na programação de pagamentos. José da Silva Baptista informou concordar com a conta apresentada, forneceu dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52832/52835). O Síndico anotou as informações (fls. 53199, itens 71-72). Posteriormente, o credor (fls. 53467/53468) manifestou-se sobre a petição de suas ex-patronas (fls. 52860/52870, que pediam reserva de honorários), informando tê-las destituído, não concordando com a reserva de 30% por considerá-la excessiva, e pedindo o indeferimento da retenção ou arbitramento proporcional aos atos praticados. Flaviano Lopes Ferreira, advogando em causa própria, informou dados bancários e requereu levantamento de seus créditos, conforme conta de liquidação (fls. 52836/52838). O Síndico anotou os dados (fls. 53199, 53200, itens 73-74). Posteriormente, o credor (fls. 53331/53332) peticionou informando que, apesar do síndico ter confirmado a anotação de seus dados, eles não constaram na relação de contas bancárias para pagamento (fls. 53215/53238), requerendo a inclusão para recebimento. João Alberto Vivaldini Gasques manifestou concordância com os valores e informou dados bancários (fls. 52839/52841). O Síndico anotou os dados, porém informou que a procuração nas folhas indicadas pelo patrono está desatualizada, devendo ser juntada nova, posterior a 01/01/2024 (fls. 53200, itens 75-76). Posteriormente, os herdeiros de João Alberto Vivaldini Gasques (falecido em 17/11/2006), Alberto Naves de Souza Vivaldini Gasques e Thaís Fernanda Naves de Souza Vivaldini Gasques, e sua inventariante Ester Naves de Souza Vivaldini Gasques (inventário nº 5616/2006, já extinto), requereram habilitação direta, juntando certidão de óbito, procurações e documentos pessoais. Concordaram com o valor da nova conta de liquidação (fls. 50844 - R$ 6.990,01, crédito original de R$ 2.562,59) e solicitaram transferência para a conta de seu patrono, Fernando Addiny Ziroldo, juntando novo MLE (fls. 53250/53253). Onésio Rodrigo Castioni requereu expedição de MLE para levantamento de seus créditos no valor de R$ 714,99 (fls. 52848/52851). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição" (fls. 53200, itens 77-78). Os sucessores do credor Wanderley Lima manifestaram concordância com os valores e informaram as folhas com os dados bancários (fls. 52858/52859). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53200, itens 80-81). Lubranema - Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52876/52880). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 82-83). Telma Zuleika de Paula apresentou procuração dos procuradores, manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52881/52884). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 84-85). Enildete Araújo da Conceição, sucessora de Epifânio da Conceição, requereu o pagamento de seu crédito (fls. 52930/52958). O Síndico esclareceu ser necessária a apresentação dos dados bancários para pagamento e juntada de procuração atualizada com poderes específicos para recebimento, no caso de depósito em conta do patrono (fls. 53201, itens 86-88). José Rosário Flores Orrego informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52959/52960). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, 53202, itens 89-90). O Espólio de Ismar Gomes Monteiro, representado pela herdeira/viúva Maria de Fátima da Silva Monteiro, juntou procuração atualizada e documentos pessoais, a fim de regularizar a representatividade, em complemento à manifestação de fls. 47542/47549 e em atenção à determinação de fls. 44697/44700 (fls. 52964/52968). O Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 93). Rosemeire Toufic Ramia (habilitação nº 1019596-86.1996.8.26.0100), com crédito de R$ 12.929,71 (fls. 50858), juntou procuração atualizada e formulário MLE, requerendo o levantamento em nome de seu patrono, Roberto Taufic Ramia (fls. 53089). Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda. (incidente nº 1015887-43.1996.8.26.0100), com crédito listado às fls. 50856, atualizou sua procuração e requereu a liberação da quantia devida para a conta bancária de Ismael Gil (seu patrono) ou conforme MLE anexo (fls. 53094/53095). Sidney Nogueira Carvão Valle, representante do espólio de Josefa Nogueira Lima (CPF 001.814.553-15, qualificada à fl. 40889), ratificou os dados bancários previamente informados para que o crédito da Sra. Josefa seja depositado na conta de Sidney Nogueira Carvão Valle e juntou procuração atualizada (fls. 53119). Posteriormente (fls. 53244/53245), juntou novamente a procuração, desta vez assinada, pois a anterior estava sem assinatura, ratificando o pedido. Givaldo Ferreira da Silva (crédito de R$ 23.760,25, fls. 50842) requereu a liberação de valores conforme cálculos de liquidação (fls. 50830/50862), apresentando procuração atualizada, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53121). Rodinei Bracalentti (incidente de Habilitação de Crédito nº 1024100-38.1996.8.26.0100, crédito não pago às fls. 28548) requereu o levantamento da importância atribuída na conta de rateio (fls. 50830/50862), com acréscimos legais a incidir a partir de 25/07/2024 (data do ofício de fls. 45012), mediante transferência para a conta de seu patrono, Luciano Martins Bruno. Informou ter enviado os dados à síndica por e-mail e juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53152/53153). Valter Luiz Negri requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 68.167,08 (constante às fls. 50860, Habilitação nº 016904-17.1996.8.26.0100) e forneceu dados bancários da patrona para liberação, juntando procuração e formulário MLE (fls. 53285/53286). Posteriormente (fls. 53290), juntou nova procuração, pois a anterior (fls. 53287) estava com assinatura ilegível. Débora Regina Fernandes (Habilitação de Crédito nº 1015726-33.1996.8.26.0100, crédito não recebido conforme fls. 28426), credora por restituição contemplada pela conta de rateio (fls. 50830/50862), requereu o levantamento da importância atribuída, com acréscimos, mediante transferência para sua conta corrente. Juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53292/53293). O advogado Umberto Vilela de Carvalho, representando Ana Antônia de Carvalho e outros credores, peticionou (fls. 53335/53341) informando que, apesar de seus clientes terem enviado os dados bancários à síndica por e-mail ([email protected]) e também juntado aos autos (fls. 49417/49418 em novembro de 2024), com confirmação de anotação pela síndica em janeiro de 2025 (fls. 50810), a relação parcial de credores para pagamento apresentada pela síndica em 26/03/2025 (fls. 53215/53238) continha informações equivocadas para seis de seus clientes (Gilberto Francisco Santorse, Haroldo Leite de Albuquerque, José Afonso de Oliveira, Maria de Jesus Silva Costa, Jair Gonçalves Dias, José Arlindo Vallate), atribuindo-os a outros procuradores ou com dados incorretos. Apresentou uma lista com os dados corretos para 17 de seus clientes, incluindo informações sobre herdeiros de credores falecidos (Albino Setiti Nogami, Jair Gonçalves Dias, José Afonso de Oliveira, Nilta Costa Gonçalves), solicitando a retificação pela síndica para que os pagamentos sejam feitos diretamente aos credores. O mesmo advogado, Umberto Vilela de Carvalho, peticionou (fls. 53473/53475) em nome do Espólio de José Afonso de Oliveira (credor), representado por seus filhos (Marcos Danilo Assunção Oliveira, Carlos José Assunção Oliveira, Rubens Assunção de Oliveira, José Afonso de Oliveira Junior, Daniel Assunção de Oliveira), informando o falecimento da esposa do de cujus, Eurete Assunção de Oliveira, e juntando inventário concluído, procurações e documentos dos herdeiros. Em atenção à decisão judicial que determinou a juntada de documentos de todos os herdeiros para inventários finalizados, requereu a inclusão deles no recebimento com anotação dos respectivos dados bancários e folhas das procurações, justificando o atraso na juntada pela multiplicidade de herdeiros e suas diferentes localidades. SP Modas Ltda., representada por seu sócio Pedro Carlos Almeida, peticionou (fls. 53497/53499) informando que seu crédito quirografário de R$ 8.534,60, reconhecido na sentença do processo nº 1049640-19.2018.8.26.0100, consta no QGC às fls. 34683 como "Não Pago". Alegou, contudo, que seu nome não constou nas contas de rateio atualizadas (fls. 37133/37143, 48681/48708 e 50830/50862) e requereu a correção e inclusão para futuro levantamento. Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. informou que incorporou a credora Supermercado ASP Paraíso Ltda. (crédito constante às fls. 50830/50862). Requereu a juntada do contrato social atualizado, procuração e formulário MLE para regularização processual e levantamento do valor devido (fls. 53387/53388). Francisco Vanderley Alves Gondim impugnou (fls. 53914/53916) a relação de pagamento (fls. 53215/53238), pois o síndico o arrolou (fls. 53233) com nome de procurador e dados bancários diversos dos informados pelo credor às fls. 50221/50222. Esclareceu que a referência do síndico às fls. 38646/38665 como sendo sua procuração está equivocada, pois tais folhas se referem a Francisco Tavares de Bastos. Requereu retificação urgente para que seu pagamento seja direcionado à conta do escritório Navarro Rocha Sociedade de Advogados, conforme procuração de fls. 50223. Vera Lucia de Lima Sabino reiterou (fls. 53917) o pedido de expedição de MLE para o crédito constante na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, previamente informados às fls. 41978/979. Dário José Lobo Ferreira, por sua advogada, informou (fls. 53920/53921) que na lista de pagamento do síndico (fls. 53232), sua patrona (Jéssica Laís S. Rodrigues) foi erroneamente listada como representante da Sra. Dayse Tosely Bianca T. Juliane. Requereu a retificação para que seu nome (Dário José Lobo Ferreira) conste na primeira folha de autorização de pagamento, associado à sua patrona correta, cujos dados e procuração constam às fls. 48465, 48467, 48468. Carmen Tavares Capella, credora com habilitação de crédito às fls. 37135 (valor de R$ 42.841,00), reiterou seu pedido de restituição, informando ter 87 anos de idade e juntando procuração, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53922). Alexandre Alberto Maria reiterou (fls. 53928) petição de fls. 50334/50335. Ronaldo Mazini, credor relacionado no QGC de fls. 45947/45971 (saldo de R$ 21.500,00), informou ter 63 anos, requerendo prioridade de tramitação. Juntou MLE com dados de sua patrona e procuração (fls. 53929/53930). Almir do Rosario Teles, credor habilitado (incidente nº 1024967-31.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 13.857,50 consta como "pago" na relação de fls. 28394. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35911/35914) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários para pagamento (fls. 53932/53933). Isaque Bezerra de Santana, credor habilitado (incidente nº 1016406-18.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 14.921,56 consta como "pago" nas relações de fls. 28463 e 35633. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35908/35910) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários e chave PIX para pagamento (fls. 53934/53935). O Espólio de Rosemar Vieira da Silva, representado por suas herdeiras Izabella Dessotti Vieira da Silva, Lívia Dessotti Vieira da Silva e Rosemery Brenner Dessotti, informou a conta bancária da procuradora (Brenner Dessotti - Soc Ind Adv, CNPJ 03.198.402/0001-30) para transferência do crédito alimentar do finado (fls. 53991/53992 e, em petição idêntica, fls. 53993/53994). Severino Lopes de Almeida, credor trabalhista (crédito nas fls. 37142 e 50830/50862), juntou procuração atualizada e informou dados bancários de seu procurador. Indicou que a listagem do Síndico (fls. 53215) estava incorreta ao apontar "Molina e Trindades Advogados" como seu representante (fls. 53445/53446). Maria Luzia Bispo Almeida Silva, credora por restituição de R$ 67.725,84 (fls. 50834), concordou com o valor e forneceu seus dados bancários para transferência, juntando MLE. Mencionou ser idosa e que há créditos da devedora depositados no Banco do Brasil (fls. 33380) (fls. 53449/53451). Aparecida de Fátima Pereira Rodrigues, advogando em causa própria (habilitação nº 1024874-68.1996.8.26.0100), credora de R$ 3.537,36 (crédito com privilégio geral, fls. 34660), informou seus dados pessoais, bancários, documento pessoal e formulário MLE (fls. 53453). Glair Garavelo Faidiga requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 67.577,43 (fls. 50842) e forneceu dados bancários da patrona, juntando procuração e formulário MLE (fls. 54053/54054 e, em petição idêntica, fls. 54055/54056). Bevanir Serenini, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53432/53433). Emanuel Franca Barbosa, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53437/53438). Aguinaldo Lechenakoski, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para conta corrente de sua titularidade, informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53441/53442). Contudo, Iuquico Endo Kirizawa, também credora por restituição, posteriormente requereu (fls. 54093/54094) que seu pagamento fosse feito na conta de Aguinaldo Lechenakoski, cujos dados bancários foram repetidos nessa petição. Edilene Couto de Lima Souza, credora por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53500/53501). O Espólio de Antonio Carlos da Costa Pereira, representado por seus sucessores Sandra Regina da Costa Pereira, Camila Trombotto, Bruno da Costa Pereira e Caio da Costa Pereira, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53753). O Espólio de Jurandir da Silva, representado por seus sucessores Maria de Fatima Souza, Renato Souza, Evandro Souza, Thomaz Fabiano e Fabiane Cristina, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53846). Os sucessores de Alfredo José de Souto Lima (Germana Gomes de Souto Lima, Morgana Iasmyn Ratis Souto Lima, Renata Gomes de Souto Lima), únicas herdeiras necessárias do falecido credor e de sua também falecida esposa Tereza Cristina Ratis de Souto, regularizaram representação processual e, informando inexistência de inventário para Alfredo José de Souto Lima, requereram substituição processual e levantamento do crédito (conta de fls. 48681/48708) com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), comunicando o envio dos dados à síndica (fls. 53902/53904). Abdo Magid João Neves e outros credores (listados de fls. 53512 a 53515), representados por Molina Trindade Advogados, juntaram procurações atualizadas e informaram dados bancários do escritório para recebimento dos respectivos créditos (fls. 53512/53515). Eunice Aparecida de Castro apresentou dados bancários (fls. 54111/54112). O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (datada de 26/03/2025), após analisar diversas petições de credores que forneceram dados bancários e/ou procurações (abrangendo fls. 50479 até fls. 53086), apresentou uma relação parcial das contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) aptos ao pagamento nesta primeira fase. Esclareceu que a relação contemplou os interessados que já haviam apresentado seus documentos e que outros seriam pagos posteriormente, caso regularizassem a situação. Requereu a intimação dos credores sobre essa lista por 48 horas e, na ausência de impugnações, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores de face, sem nova correção monetária (fls. 53211, 53212). Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinado ao síndico que procedesse à anotação e retificação dos dados bancários dos credores conforme as petições de fls. 52964 até fls. 53926. O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para apresentar manifestação em atenção ao ato ordinatório de fls. 53927 (fls. 54107). 2.2. Intimem-se os credores com procuração desatualizada (assim indicados pelo Síndico), ou seja, com data anterior a 1/1/2024, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aprestem o documento. Caso já tenham juntado o documento é DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO nos autos, evitando tumulto processual. O excesso de peticionamento apenas para reiterar informações acaba por tornar morosa a análise dos autos e, consequentemente, prejudica o trâmite da falência, tudo em prejuízo dos próprios credores, que acabam tendo o recebimento do seu crédito atrasado. Após, ao Síndico, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a contar do fim do prazo dos credores, apresente relação de pagamentos atualizada, considerando todas as impugnações/divergências apresentadas por diversos credores (alegações que informaram dados bancários e juntaram procuração atualizada, mas não constaram da relação, mesmo estando na conta de liquidação/rateio homologada). A relação de pagamentos deverá ser apresentada no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Atentem-se os credores que a conta de liquidação homologada apenas abrangeu os créditos por restituição, e não os demais. Assim, os credores das demais classes deverão, por ora, continuar acompanhando os autos, uma vez que seu pagamento apenas ocorrerá em eventuais próximos rateios, a depender das forças da Massa Falida (disponibilidade de caixa). 3. Cessões de crédito e pedidos de sucessão processual 3.1. Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA. ("Conexcred") comunicou a aquisição da integralidade dos créditos, todos da classe de restituição, dos seguintes cedentes: (i) Roberto Eduardo Cornibert, Maria Cecilia dos Santos Souza, Jose Paulo Silva da Silva, Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos (fls. 50490/50527). O Síndico (fls. 53204) informou que, para os créditos de Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos, solicitou o envio dos documentos por e-mail ([email protected]) por não conseguir visualizá-los nos autos, e que as demais cessões foram anotadas no Quadro Geral de Credores (QGC). (Quanto a Roberto Eduardo Cornibert, seu patrono, Umberto Vilela de Carvalho, inicialmente se opôs à cessão por falta de pagamento de honorários (fls. 50616/50628), mas depois informou o recebimento e não mais se opôs (fls. 50633/50634), do que o Síndico tomou ciência (fls. 53208). (ii) Geraldo Luiz Monteiro, Martinho Gonçalves e Luis Fernando Esteves Furtado, juntando documentos e requerendo substituição no QGC (fls. 50582/50600). O Síndico informou ter realizado a anotação da substituição no QGC (fls. 53204). (iii) João Batista Soares de Azevedo, no valor de R$ 7.815,00 (fls. 52448/52449). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53204, 53205). (iv) Ary Barbosa De Paula (Espólio), Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos (fls. 52885/52914). O Síndico informou ter anotado as cessões de crédito no QGC (fls. 53205). (vi) Ismar Gomes Monteiro (Espólio) (fls. 53024/53025, termo de cessão às fls. 53026/53036). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53205). (vii) Virgilio Antonio Rodrigues, crédito de R$ 2.662,62 (fls. 53317/53318, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (viii) Antonio Carlos Barbosa, crédito de R$ 3.256,78 (fls. 53506/53507, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (ix) Nelza Aparecida Capucho de Toledo (Espólio), crédito de R$ 10.930,66 (fls. 54067/54068, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. A Conexcred também peticionou (fls. 53174) juntando instrumento de procuração atualizado e apresentando seus dados bancários para recebimento de seus créditos. Adicionalmente, na petição de fls. 53317/53318, a Conexcred apontou que alguns créditos de sua titularidade (Claudia Beatriz Tetu, Francisco Tavares De Bastos, Joao Batista Soares De Azevedo, Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos, Ismar Gomes Monteiro), cujas cessões já haviam sido informadas, não foram incluídos na Conta de Rateio retificada pelo Síndico (fls. 53215/53238) e requereu a devida retificação para inclusão. Molina Trindade Advogados peticionou (fls. 53125/53126) comunicando que adquiriu o percentual de 30% do crédito e respectivos direitos de Ismar Gomes Monteiro (ESPÓLIO), no valor de R$ 91.172,59 (conforme Relação de Credores de fls. 35504/35820). Juntou Termo de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito, alegando que a Conexcred (em sua petição de fls. 53024/53025) teria adquirido apenas 70% do crédito, pois os 30% restantes seriam da peticionante, advindos de contrato de honorários. Requereu a substituição processual do credor originário pela Molina Trindade Advogados na qualidade de titular de 30% do crédito. Eva Maria Estrela D'Alva Janowski peticionou (fls. 53995) informando que, em fls. 48998, cedeu integralmente seu crédito no presente feito e não possui mais interesse, pugnando pela retificação dos registros em cartório com a exclusão de seu nome e de seus procuradores dos cadastros para não mais receberem intimações. 3.2. Homologo as cessões de crédito em relação às quais o Síndico já manifestou anuência, deferindo, por conseguinte, as sucessões processuais correspondentes. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre as cessões de créditos sobre as quais ainda não se manifestou (créditos de Virgilio Antonio Rodrigues, Antonio Carlos Barbosa, Nelza Aparecida Capucho de Toledo [Espólio] e 30% dos créditos de Ismar Gomes Monteiro). 4. Cartas de arrematação e registro de imóveis 4.1. Leon Souza Venas peticionou (fls. 53037/53039, indicando fls. 63833, 63838, 63839 da petição original) reiterando pedido anterior (fls. 44734) para expedição de nova carta de arrematação do imóvel de matrícula 7.696 (6º RI de Salvador/BA), referente à carta expedida às fls. 40040/40041. Alegou que o cartório emitiu nota devolutiva (nº 27231) com diversas exigências, tais como: determinação expressa de cancelamento do ônus que originou a execução (AV-05, processo 96.914397-5/02 da 34ª Vara Cível de São Paulo) e demais medidas constritivas; apresentação do título executivo (sentença); informação sobre a intimação do credor hipotecário; indicação completa do juízo que expediu a carta, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado; e determinação de cancelamento da penhora do processo trabalhista nº 016.95.1143-06 (16ª Vara do Trabalho de Salvador). Requereu nova carta ou determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se no sentido de que as restrições de outros processos devem ser baixadas pelos respectivos juízos, mas não se opôs à expedição de nova carta com as informações requeridas, a ser providenciada pela serventia. Grupo Souza Venas Representações Ltda. peticionou (fls. 53051/53054) informando ter juntado comprovante de pagamento do ITIV (fls. 47825) e que o juízo já havia deferido expedição de nova carta (fls. 44699). Reiterou pedido de novas cartas de arrematação para os imóveis de matrículas 7.679 (carta original às fls. 38150/38151) e 7.693 (carta original às fls. 40038/40039) do 6º RI de Salvador/BA, devido a notas devolutivas do cartório (nº 27394 e 27312) com exigências como: avaliação do imóvel, descrição completa conforme matrícula, identificação completa do arrematante, indicação do juízo expedidor, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado, cancelamento expresso da penhora que originou a execução e demais constrições (hipotecas, penhora trabalhista nº 016.95.1143-06), e informação sobre a intimação do credor hipotecário. Requereu, alternativamente, determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se nos mesmos termos da petição de Leon Souza Venas. KPM Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou (fls. 53413/53414) informando que o 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT está se negando a cumprir mandado de averbação para baixa de registros de indisponibilidades, penhoras e arrestos na matrícula nº 17.971. O cartório justificou, em nota devolutiva, que para efetuar a baixa da indisponibilidade, é necessário que esteja autorizado na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Requereu que o juízo determine a expedição de ofício à CNIB autorizando a baixa e reitere a ordem ao cartório para cumprimento imediato. Por ato ordinatório de 20/03/2025 (fls. 53079), o processo foi remetido à fila para cumprimento da expedição de cartas de arrematação conforme item 4.3 da decisão de fls. 52962. Certidão de 31/03/2025 (fls. 53316) informou que, em cumprimento ao referido ato, foi expedida carta de arrematação e encaminhada para conferência e assinatura. A carta de arrematação em favor de Tiago Augusto Roncoletta, referente aos lotes 01 (Ford/Escort GL, Placa BNO-1606), Lote 02 (Ford/Escort, Placa SO-5743), Lote 03 (VW/Voyage Plus, Placa NQ-2629), Lote 04 (Ford/Verona GLX, Placa MB-2226) e Lote 05 (GM/Kadett SL, Placa BGV-1852), com determinação de cancelamento/baixa de eventuais débitos e multas sobre os veículos, foi liberada nos autos em 02/04/2025 (fls. 53410/53411). Ato ordinatório de 02/04/2025 informou que esta carta estava disponível para encaminhamento (fls. 53412). 4.2.1. Defiro os pedidos de expedição de novas cartas de arrematação formulados por Leon Souza Venas e Grupo Souza Venas Representações LTDA., nas quais conste, dentre as demais informações necessárias, ordem para cancelamento de todas as constrições/indisponibilidades/penhoras determinadas pelo juízo falimentar (34ª Vara Cível e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais). Indefiro, por outro lado, os pedidos de cancelamento de constrições/penhoras/indisponibilidades determinadas por outros juízos. Nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus Indeferimento em primeiro grau Reforma da decisão descabida Arrematação que é forma derivada de aquisição Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições A arrematação já é forma de cancelamento indireto Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder Precedentes do C. CSM Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021). Caso necessário, autorizo que o Cartório solicite minuta das cartas de arrematação ao Síndico, que deverá fornecê-la em prazo assinalado no ato ordinatório. 4.2.2. Sobre o pedido de KPM Empreendimentos e Participações Ltda., ao Cartório, para que certifique se há indisponibilidade do imóvel determinada por este juízo e ainda pendente de cancelamento no CNIB. Após, ao Síndico. 5. Pagamento de Credores Públicos (União, BACEN e Município) 5.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.b) determinou que se oficiasse à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF para possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. A União (Fazenda Nacional) apresentou petição (fls. 53333) juntando DARF com os campos de valor e data em branco para preenchimento e imputação dos valores devidos, fornecendo também um e-mail de contato do setor responsável da PRFN3 para eventuais problemas no pagamento ou expiração das guias. O Banco Central do Brasil (BACEN), em atenção à decisão de fls. 52961/52963 (que havia referenciado pagamento via DARF, assim como para a União), peticionou (fls. 53165/53166) esclarecendo que o pagamento de seu crédito não deve ser realizado por DARF. Informou que, em geral, deve haver a conversão em renda dos valores a serem transferidos e o pagamento deve ser feito por meio de boleto bancário, a ser gerado e pago pela instituição financeira depositária dos valores da falida. Para viabilizar o pagamento, a instituição financeira deve acessar o site do BACEN (www.bcb.gov.br), seguir o caminho "Home > Acesso à informação do BC > Menu de acesso à informação > Institucional > Estrutura do BC > Procuradoria-Geral do Banco Central > Boleto para transferência de depósito judicial" (ou o link direto https://www3.bcb.gov.br/bcjur2-internet/depositojudicial) e informar o código de acesso 2013.0003.1787.1845. O Síndico tomou ciência desta manifestação (fls. 53197, item 53 de sua petição). O Município de São Paulo manifestou (fls. 53068) ciência e concordância com o item 4 da r. decisão de fls. 52961/52963 (que rejeitou impugnações ao rateio, incluindo a do Município), visto que o crédito tributário discutido no incidente 0005273-92.2016.8.26.0100 encontra-se de modo provisório no QGC (fls. 50830/50862). O Síndico tomou ciência da manifestação do Município (fls. 53203, item 103). 5.2. Oficie-se ao BB para pagamento da União, conforme decisão anterior. Sobre o pedido do BACEN, manifeste-se o Síndico sobre a viabilidade de o pagamento ser realizado nos termos propostos. 6. Honorários dos Síndicos (Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000 e pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva) 6.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.a) autorizou a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários. Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, representados por seu advogado Abdalla Achcar, impugnaram (fls. 53171/53173) o referido item da decisão. Alegaram reiteração de atos ilícitos por integrantes do Poder Judiciário e Administradores Judiciais em outros processos (nº 0616127-34.1995.8.26.0100 e nº 0083487-25.2001.8.26.0100), arrematações fraudulentas nos presentes autos (envolvendo Luiz Antonio Garavelo e Luiz Antonio Exel) e que os valores a serem levantados pelos síndicos Oreste Nestor de Souza Laspro e Alfredo Luiz Kugelmas teriam origem criminosa. Requereram a suspensão dos mandados de levantamento em benefício dos síndicos até a conclusão de Procedimento Investigatório Criminal instaurado e solicitaram informações sobre valores confiscados de conta judicial da peticionária em 20/08/2024, a origem desses valores desde o depósito inicial em leilão na Comarca de Lins (14/07/2014), e o trânsito desses valores nos últimos 11 anos. Indagaram se o síndico Oreste Laspro insiste no recebimento de vultosa importância a título de honorários, se tal pretensão foi deferida, por qual motivação e se já houve levantamento. Juntaram cópia das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000, interposto contra o juízo e em face dos síndicos (fls. 53939). Consta comunicação por e-mail (fls. 54109/54110) da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento em 14/05/2025, pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. A decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (Judite Larangeiras Soares), por não vislumbrar probabilidade do direito invocado nem perigo de dano, tratando-se de questão patrimonial reparável e sem ilegalidade manifesta na decisão agravada. Consignou que a decisão agravada trata da homologação da conta de liquidação e não menciona valor confiscado da agravante, e que não houve comprovação de que o levantamento dos valores pelos síndicos traria prejuízos à agravante. O Desembargador Relator determinou a comunicação ao juízo de origem, solicitando informações sobre os valores supostamente confiscados de conta judicial da agravante e sua condição como credora da massa falida de Garavelo Cia, e a intimação da parte contrária para resposta. O Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva (ex-síndico da Massa Falida), representado por seus herdeiros (Maria Luiza Florido Moreira da Silva, Marcelo Moreira da Silva, Alexandre Moreira da Silva e Ricardo Moreira da Silva), peticionou (fls. 53426/53429) impugnando a relação parcial de contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) por não ter constado o crédito referente aos seus honorários, no valor de R$ 18.158,00, que foi incluído na conta de rateio de fls. 50830/50862 (homologada às fls. 52961/52963). Informaram que a conta bancária para pagamento já havia sido fornecida em 28/03/2024 (fls. 42168/42169), com ciência da síndica (manifestação da síndica às fls. 42283/42309, item 50). Requereram a devida inclusão na relação de pagamento e que o crédito seja depositado diretamente na conta bancária da esposa do falecido ex-síndico, Sra. Maria Luiza Florido Moreira da Silva. Juntaram procuração e formulário MLE atualizados. 6.2. Ciente ao AI interposto Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, bem como do indeferimento do efeito suspensivo. Mantenho, assim, a decisão recorrida, deixando de exercer eventual juízo de retratação. Prestarei informações em ofício apartado. 6.3. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva. 7. Impugnação à reserva de honorários contratuais (José da Silva Baptista) 7.1. José da Silva Baptista, em relação à petição de suas anteriores patronas (fls. 52860/52870), que requereram reserva de honorários contratuais, manifestou-se (fls. 53467/53468) informando tê-las destituído (conforme documento de destituição e AR anexos à sua petição) e não concordar com a reserva de 30%, por considerar o valor excessivo pelos atos praticados (que se resumiriam a um único peticionamento). Requereu o indeferimento do pedido de retenção ou, caso não seja este o entendimento, que os honorários sejam arbitrados somente pelos atos praticados, nos termos legais. O Síndico já havia se manifestado sobre a petição das ex-patronas (fls. 53210, itens 150-151 de sua petição), opinando que a juntada de nova procuração sem ressalvas revoga a anterior e que eventuais questões contratuais sobre honorários devem ser resolvidas fora dos autos da falência, conforme jurisprudência do STJ. 7.2. Tendo em vista a revogação do mandato das anteriores advogadas, bem como a discordância do credor da retenção dos seus honorários, a questão deverá ser dirimida em ação autônoma, não sendo possível a reserva pretendida. Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários. 8. Pedido de suspensão do feito e auditoria pela Falida 8.1. Luiz Antonio Garavelo e outras catorze empresas falidas do Grupo Garavelo (Garavelo Cia, LAG PAR S/A Particip. e Administração, Veloz Táxi Aéreo Ltda., Gave Veículos Ltda., Construtora Garavelo Ltda., Garavelo Imóveis Ltda., Garavelo Hyundai Comercial, Companhia Santa Irene, Garavelo DTVM S.A., Gave Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, Realcar Adm. de Consórcios Ltda., Silva Cia, Ban Consórcio Adm. de Bens Ltda., Banco Garavelo S.A. e Garavelo Agropecuária Ltda.), por seus novos patronos constituídos em 14/03/2025, peticionaram (fls. 53459/53464) requerendo o chamamento do feito à ordem e o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias. Alegaram que o ingresso recente dos novos patronos coincidiu com a homologação da conta de rateio de mais de R$ 50 milhões (fls. 50830/50862, homologada pela decisão de fls. 52961/52963), um momento processual sensível e de alta complexidade, o que impediu uma análise técnica tempestiva do extenso processo (mais de 50 mil folhas), que contém diversos documentos digitalizados de forma ilegível (exemplos citados: fls. 1023, 1024, 1088, 1089, 1208, 1462), comprometendo o contraditório e o controle dos atos. Sustentaram que, em análise perfunctória, apesar do impulso da atual Síndica, os créditos na relação base do rateio carecem de rastreabilidade quanto à sua origem (se por decisão judicial ou lançamento administrativo dos três síndicos que já atuaram), faltando transparência. Indicaram que a listagem não acompanha informações essenciais para verificação (data da habilitação, documentos de identificação válidos, base documental), estando desvinculada das peças processuais de lastro, o que impede o cruzamento técnico. Apontaram sérios indícios de duplicidade de créditos e centenas de menções a credores genéricos (ex: 276 menções de "perito sem nome descrito no ofício") sem vinculação documental explícita, o que impede a fiscalização dos atos do Síndico. Argumentaram haver risco concreto de lesão à Massa Falida com quitação de créditos sem substrato jurídico válido. Requereram, além do sobrestamento, que o Síndico forneça aos Falidos e seus assistentes técnicos (contadores João Gustavo Caramanti Coconesi, CRC/SP nº 1SP289451, e Magali Caramanti Coconesi, CRC/SP nº CRC 1SP 100272/0-7) toda a documentação que por eles for requerida, para análise detida e posterior manifestação. Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinada a manifestação do síndico sobre esta petição dos falidos, no prazo de 10 dias, e, após, ao Ministério Público. O Síndico, em 14/05/2025, requereu (fls. 54107) prazo suplementar de 10 dias para apresentar sua manifestação. 8.2. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pleito. 9. Proposta de novo leilão da carteira de ações pela síndica 9.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213, itens 167-169), considerando a restituição dos valores que havia sido deferida à B3 (conforme item 4.2 da decisão de fls. 52961/52962) e visando o prosseguimento do feito, requereu autorização judicial para a realização de uma nova praça para alienação da carteira de ativos (ações) pertencentes à Massa Falida. Ressaltou que a referida carteira de ações seria vendida no estado em que se encontra, o que implica que eventuais valores que fossem transferidos para o processo falimentar até a data da efetiva finalização do leilão seriam incorporados ao patrimônio da Massa Falida. Destacou também que os eventuais interessados na aquisição da carteira deveriam proceder à análise dos processos judiciais remanescentes relacionados a esses ativos. Para a venda, propôs os seguintes parâmetros: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça, com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 9.2. Defiro o pedido, determinando a alienação do bem em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, fica mantida a nomeação do leiloeiro já atuante na falência. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial ([email protected]), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Homologação de laudos de avaliação e autorização para leilão de imóveis 10.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213/53214, itens 170-172), informou que, conforme arrolado anteriormente às fls. 43581/43586 (item III.I de manifestação anterior do síndico), foram apresentados os laudos de avaliação dos seguintes bens imóveis pertencentes à massa falida: um imóvel localizado em São Félix do Araguaia/MT (Doc. 02 da petição do síndico), um imóvel em Campo Grande/MS (Doc. 03), um imóvel em São Paulo/SP (identificado pela matrícula nº 71.867, Doc. 04) e um imóvel em Botucatu/SP (Doc. 05). Alegando a ausência de impugnações dos interessados a respeito desses laudos, o Síndico requereu a homologação judicial dos referidos laudos de avaliação. Consequentemente à homologação, solicitou também autorização para proceder à venda desses imóveis em hasta pública, sugerindo os mesmos parâmetros de alienação propostos para a carteira de ações: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 10.2. Homologo os laudos de avaliação dos imóveis. Defiro e determino sua alienação judicial nos termos mesmos do item anterior. 11. Pedido de acordo por devedora da massa falida 11.1. Lindacir Rocha Bernadon, que figura como parte executada na ação de cobrança nº 0007492-29.1995.8.26.0322, movida pela Massa Falida de Garavelo Cia na 3ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, peticionou nos presentes autos falimentares (fls. 53962/53965). Informou que, naquela execução, sofreu bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 49.955,15 em 02/09/2024 (R$ 25.000,00 em conta salário/aposentadoria no Banco do Brasil, R$ 23.955,15 em outra conta no Banco do Brasil e R$ 1.034,43 em conta no Banco XP), bloqueio de circulação de veículo via Renajud (BYD Song Plus GS DM, placa RKV9D25, avaliado em R$ 202.148,00) em 02/09/2024, e que houve leilão de imóvel com arrematação no valor de R$ 240.660,00 (carta de arrematação anexa à sua petição). Afirmou que, ao tentar uma conciliação naqueles autos de execução, o patrono da Massa Falida teria informado não possuir poderes para transigir, orientando que tal pleito deveria ser formulado no juízo universal da falência. Diante disso, requereu a atualização da dívida nos autos da execução e a designação de uma audiência de conciliação para que as partes busquem um acordo sobre o valor exequendo. Posteriormente, a peticionária reiterou o pedido de urgência na análise desta petição (fls. 54080). 11.2. Ao Síndico, para que se manifeste em sua próxima petição. 12. Comunicações de recebimento/transferência de valores e penhoras no rosto dos autos 12.1. O Síndico, em sua manifestação (fls. 53190/53192), reportou o recebimento de ofícios e MLEs de outros juízos transferindo valores para a massa falida: (i) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000025-38.1991.8.26.0322 (fls. 50578/50581); (ii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0005346-79.1996.8.26.0322 (fls. 50629/50630); (iii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0002190-03.2024.8.26.0322 (fls. 50933/50943); (iv) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000798-73.1997.8.26.0322 (fls. 52806/52809). O Síndico também deu ciência de respostas do Banco do Brasil informando sobre a unificação do saldo das contas judiciais na conta 1700114704606 (fls. 50944/50945) e apresentando extratos consolidados e relação de todas as contas judiciais localizadas (fls. 50639/50734, 50988/52369). Posteriormente, foi juntado e-mail do Cartório da 2ª Vara Cível de Lins (fls. 53504/53505) encaminhando comprovante de pagamento de MLE referente à transferência de R$ 90.024,77 dos autos nº 0001276-70.2023.8.26.0322 para os presentes autos da falência, efetivada em 08/04/2025. Foi recebido, via malote digital, ofício do Tribunal de Justiça do Amapá (Secretaria de Precatórios), referente ao Precatório nº 0001542-05.2017.8.03.0000, em que é credora Garavelo Cia. e devedor o Município de Santana. O ofício encaminha cópia de decisão que informa a existência de crédito provisionado em conta judicial decorrente daquele feito e a possibilidade de colocá-lo à disposição do juízo falimentar (fls. 53273/53274). Também via malote digital, foi recebido ofício da Coordenadoria de Processamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente ao Precatório nº 1600481-57.2018.8.12.0000, em que figura como beneficiária M.F. de Garavelo Cia e entidade devedora o Município de J. O ofício informa a transferência do crédito de R$ 220.266,53 para os presentes autos (conforme guia de depósito de fls. 53278) e que o referido precatório foi totalmente liquidado (fls. 53277, 53279). Foi comunicada, por ofício da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a determinação de penhora no rosto destes autos dos créditos pertencentes a Alexandre Nogueira Santos (fls. 50481/50483). O Síndico informou ter procedido à anotação da penhora sobre eventuais créditos devidos ao executado (fls. 53206). 12.2. Ciência ao Síndico dos ofícios encaminhados. Ao Síndico, para que intervenha nos autos nº 0001542-05.2017.8.03.0000, informando lá o necessário para a transferência dos valores para conta judicial da Massa Falida, comprovando-se nestes autos em sua próxima manifestação. Ainda, ao Síndico para que comprove ter informado ao juízo 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos. 13. Exclusão do cadastro processual 13.1. Cintia Maria Léo Silva peticionou (fls. 50574) informando não ter interesse em acompanhar os autos e requerendo a exclusão de seu nome do sistema e-SAJ para não mais receber publicações. O Síndico manifestou não ter objeção à exclusão (fls. 53206). 13.2. Ao Cartório, para que promova a exclusão processual. 14. Alienação de cota-parte de imóvel (Antonio Augusto de Almeida Leite) 14.1. Antonio Augusto de Almeida Leite reiterou (fls. 50575/50577) pedido anterior (fls. 50353/50354) de autorização para alienação de sua cota-parte do imóvel de matrícula nº 13.175 do CRI de Guarujá/SP. O Síndico (fls. 53206, 53207) opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que as informações prestadas pelo peticionante seriam falsas, pois o imóvel em questão estaria sendo levado a hasta pública através de venda antecipada na Ação Cautelar de Arresto nº 0613848-75.1995.8.26.0100, que tramita paralelamente à Ação Civil Pública nº 0712500-59.1997.8.26.0100, na qual há sentença, confirmada por acórdão, reconhecendo a responsabilidade dos administradores, incluindo o peticionante (pendente apenas de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo). O Síndico sugeriu que a conduta do peticionante poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). 14.2. Considerando o informado pelo Síndico, indefiro o pedido de Antonio Augusto de Almeida Leite. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se Antonio Augusto de Almeida Leite para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o pedido de aplicação de sanções processuais em razão do apresentado em sua petição. 15. Reinclusão e inclusão de créditos no QGC 15.1. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de sucessora da IMESP, requereu (fls. 50601/50607) a reinclusão de seu crédito no valor de R$ 776,59 no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária. O Síndico (fls. 53207) esclareceu que o referido crédito permanece anotado no QGC, na classe quirografária, e que, por essa razão, não constou no edital publicado para pagamento dos créditos da classe "Restituição", que é preferencial. O Banco Tricury S.A. informou (fls. 52845/52847) que seu crédito foi habilitado nos autos da falência nº 0540772-81.1996.8.26.0100 e requereu que passasse a constar no Quadro Geral de Credores destes autos. O Síndico (fls. 53210) informou ter anotado o crédito no valor de R$ 100.347,33, na classe Quirografária. 15.2. Ciência aos credores do informado pelo Síndico. 16. Baixa de empresa (sucessão do crédito) 16.1. Antonio Correa Filho Rio Preto ME requereu (fls. 50608/50615) a substituição do crédito atribuído à empresa (CNPJ 55.807.200/0001-42), que se encontra baixada desde 31/12/1998, para seu único sócio, Antonio Correa Filho. O Síndico (fls. 53207), após confirmar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal, informou ter procedido às anotações da substituição no Quadro Geral de Credores. 16.2. Ciência ao credor do informado pelo Síndico. 17. Pagamento de acordo (Alcyr Silveira Filho) 17.1. Alcyr Silveira Filho, em cumprimento à decisão de fls. 52963 (item 7), que deferiu seu pedido anterior de fls. 52397, juntou (fls. 53047/53050) o comprovante de depósito judicial referente ao acordo formulado no processo nº 0006013-15.2006.8.26.0322 da 2ª Vara Cível de Lins/SP. O Síndico tomou ciência (fls. 53208), já tendo anteriormente reiterado sua opinião favorável à homologação do acordo e ao depósito nestes autos (fls. 53209). 17.2. Ciente. 18. Embargos de declaração da Veloz Táxi Aéreo Ltda 18.1. Veloz Táxi Aéreo Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 50863) contra a decisão de fls. 50477/50478, que estendeu os efeitos da falência às empresas do grupo econômico, alegando não ter tido oportunidade de manifestação sobre a questão. O Síndico (fls. 53209) opinou pela abertura de prazo para manifestação das empresas e demais interessados sobre a referida decisão, e pela intimação da Veloz Táxi Aéreo Ltda. para que junte aos autos ficha cadastral atualizada que demonstre as sucessões, alterações sociais e nominais da empresa. 18.2. Aos credores e todos os demais interessados, para apresentação de eventual impugnação aos aclaratórios no prazo legal. Sem prejuízo, a recorrente, no mesmo prazo, deverá juntar a documentação exigida pela Síndico. Após, ao Síndico. 19. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA 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7. Processo 10230012020244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023001-20.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMAURY MARTINS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRNA LIZZI LUNA DE ALMEIDA - PI22614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: AMAURY MARTINS SOARES VIRNA LIZZI LUNA DE ALMEIDA - (OAB: PI22614) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
8. Processo 07543366120258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0754336-61.2025.8.18.0000 REQUERENTE: JOSE SOTERO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE LEITAO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE LEITAO FILHO, VIRNA LIZZI LUNA DE ALMEIDA REQUERIDO: JUIZ DA VARA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO FUNDADO EM MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Ação de revisão criminal ajuizada com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, cujo título executivo foi mantido por acórdão da 2ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, com pequena alteração quanto ao quantum do aumento da pena por continuidade delitiva. O requerente sustenta que a pena aplicada seria desproporcional e que teria havido erro técnico na sua fixação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão revisional se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal; e (ii) saber se é possível, por meio da revisão criminal, rediscutir a dosimetria da pena com base em alegações já apreciadas em sede recursal, sem apresentação de provas novas. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é medida de caráter excepcional e restritivo, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão de fundamentos ou à simples revaloração do conjunto probatório já examinado em sentença e acórdão. 4. No caso concreto, o requerente não apresentou qualquer prova nova ou elemento fático superveniente apto a infirmar a condenação ou a autorizar a diminuição especial da pena. Limitou-se a reiterar fundamentos já debatidos em apelação, sobretudo quanto à dosagem do aumento por continuidade delitiva. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto da apelação, nem admite dilação probatória. A ausência de fato novo impede o conhecimento da revisão como meio legítimo de desconstituição da coisa julgada penal. 6. A via revisional não comporta revisão de mérito recursal em segunda instância. A pretensão do requerente viola o caráter rescisório e excepcional da revisão criminal e, por isso, deve ser rejeitada. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta ao reexame da dosimetria da pena com base em fundamentos já debatidos em sede recursal, quando ausente prova nova ou flagrante ilegalidade. 2. O pedido revisional deve estar fundado em uma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, sob pena de indeferimento liminar ou improcedência. 3. A reapreciação da prova já examinada em sentença e acórdão configura indevida utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, incisos I e III, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 464.843/SC, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 02.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.339.155/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, DJe 14.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, DJe 02.09.2019; TJPI, Rev. Crim. nº 2017.0001.008550-9, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 13.04.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, votar pela improcedência da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação de JOSÉ SOTERO DE SOUSA, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de impugnação consistente em REVISÃO CRIMINAL impetrada por JOSÉ SOTERO DE SOUSA em face da sentença (Id. 24156972), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Elizeu Martins-PI, nos autos do Processo n. 0000050-30.2009.8.18.0100, que condenou o Requerente à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de estupro e atentado ao pudor tipificados nos Arts. 213 e 214, do Código Penal. Posteriormente, a referida condenação foi reformada por acórdão, prolatado na APELAÇÃO CRIMINAL N° 2010.0001.007765-8, da relatoria do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins, pela 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que foi concedido provimento parcial, tão somente para corrigir o equívoco vislumbrado na dosimetria da pena, para reduzi-la à em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantendo, assim, a decisão condenatória proferida em primeira instância, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Interposta a presente REVISÃO CRIMINAL (ID. 24092838) pelo réu JOSÉ SOTERO DE SOUSA requerendo, em síntese, a revisão da dosimetria da pena empregada na sentença condenatória. Instado a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (ID. 25058235), pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da presente ação revisional, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Sabe-se que a Revisão Criminal para readequação da pena aplicada é excepcional, devendo ser acolhida apenas em casos tais em que há ilegalidade, comprovado erro técnico, ou flagrante injustiça na reprimenda aplicada. Visa reexaminar sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. A revisão criminal, segundo a abalizada doutrina de Norberto Avena, é medida que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado. Traduz-se como uma verdadeira ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de uso exclusivo da defesa, não sujeita a prazos e que pode ser deduzida, inclusive, após a morte do réu. O artigo 621 do Código de Processo Penal disciplina as hipóteses de cabimento da revisão criminal, as quais são taxativas, não admitindo, portanto, ampliação, veja-se a redação do dispositivo: Art. 621 A revisão dos processos findos será admitida: I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Entende-se por contrária ao texto expresso da lei penal aquela sentença que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta de forma absurda, à revelia de qualquer critério ou margem de aceitabilidade e, contrária à evidência dos autos, aquela que condena o réu sem nenhuma prova ou com base em elementos aos quais não se possa conferir o mínimo de razoabilidade. Quanto à segunda hipótese, autoriza ação revisional a sentença fundada em documento comprovadamente falso, mas apenas quando a decisão definitiva tenha tido por alicerce ou como uma de suas principais bases tais documentos e não apenas por existir eventual documento declarado falso no bojo do processo. A terceira hipótese prevista pelo legislador cinge-se a mais utilizada na prática forense, alegando com certa habitualidade os peticionários revisionais que novo elemento que autoriza a absolvição do condenado teria surgido após a prolação da sentença condenatória já tida por definitiva. A doutrina, contudo, debruçando-se sobre o citado dispositivo, considera que a procedência da revisão sob o fundamento de prova nova condiciona-se a que esta seja capaz de produzir um juízo de certeza irrefutável no órgão julgador da ação. Enfim, se dúvidas surgirem em relação aos novos elementos trazidos à apreciação da atividade jurisdicional, elas não poderão ser interpretadas em favor do réu e sim em prol da sociedade, mantendo-se, neste caso, a condenação transitada em julgado. Quando tais provas, alegadas pela parte como sendo novas, dependerem de produção judicial, como a prova oral, impõe-se ao acusado requerer junto ao juízo de 1º grau a realização de audiência de antecipação de provas, regulada pelo CPC. Há de se registrar que, embora as hipóteses autorizadoras da ação revisional sejam taxativas e restritivamente interpretadas pela doutrina, pretendendo o legislador com a medida preservar a sentença condenatória que já passou pelo crivo do juízo de valor de um Juiz de Direito e, via de regra, também pela análise do Tribunal no julgamento de eventual recurso, o caso que recomende a interferência do Grupo de Câmaras e modificação do julgado, por incursão num dos incisos acima mencionados, deve ser pormenorizadamente analisado, vez que, além da regra processual penal, há princípios e garantias constitucionais, balizadores do processo e dos direitos individuais do indivíduo, que não podem ser marginalizados a custo de manter-se uma sentença condenatória, por vezes injusta, seja quanto ao mérito da imputação ou mesmo quanto à pena aplicada. Na esteira dessas considerações e após muito refletir, vejo que o julgador revisional deve, por óbvio, pautar-se pela regra legal e seguir a orientação da doutrina na interpretação das hipóteses autorizadoras da ação revisional, mas deve, sobretudo, debruçar-se sobre cada caso concreto para avaliar com parcimônia e visando sempre à pacificação dos conflitos sociais de forma justa e equânime, a melhor solução para a causa, não podendo também, fadar o condenado injustamente, seja quanto ao mérito da imputação ou quanto à pena imposta, à desvalia da reanálise de seu caso, vez que, se o legislador quis, com acerto, imprimir restrição à revisão da coisa julgada, não pode o julgador recrudescer ainda mais a regra de forma a fadar a ação revisional à morte jurídica. Assim, cada caso concreto, à luz da legalidade, doutrina e jurisprudência, deverá ser analisado de forma a harmonizar os princípios e interesses que regem a reforma do julgado definitivo. No presente caso, não obstante alegue se tratar de teses novas, não invocadas em sede do processo de conhecimento, a defesa trouxe suas argumentações baseadas em provas já contidas no acervo probatório. Requer o Revisionando, em linhas gerais, que seja julgada procedente a presente Revisão Criminal para que seja revisada a dosimetria da pena empregada na sentença condenatória. Inicialmente, mister reconhecer que a via da revisão criminal configura uma espécie de favor legal excepcional, em que se possibilita o descortinamento do manto da coisa julgada, em face de sentença penal condenatória, com trânsito em julgado. Na lição de Guilherme de Sousa Nucci, “é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso neste Título do Código de Processo Penal” (In Código de Processo Penal Comentado, 15ª edição, p. 1273). Esse o entendimento perfilhado no STJ, observe: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 621, INCISO I, DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA. I - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. II - Nesse sentido, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). III - O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. (STJ, HC 464.843/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Portanto, à clarividência, a natureza da revisão criminal não poderia ser de recurso, de vez que os institutos são incompatíveis, mas sim de uma verdadeira ação penal bastante diferenciada e especializada, pois não há parte adversa, nem dilação probatória e, finalmente, porque atende tão-somente às hipóteses legais circunscritas no art. 621, CPP, sendo admitido apenas em favor do réu, então veja: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Pois bem, verifico que não assiste razão ao pleito do revisionando. Das alegações do requerente extraem-se insurgências que visam, em verdade, reabrir discussões, debater matérias que já foram objeto de recurso, de sorte que não há com se excepcionar a coisa julgada se tais matérias encontram-se à revelia das hipóteses previstas em lei. Vale ressaltar que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento de sua situação em um das hipóteses previstas na lei processual, tecendo considerações genéricas. Inobstante, de plano, constata-se que a pretensão autoral impacta na impossibilidade de reexaminar, reavaliar e de revalorizar as provas já contraditadas em primeiro grau de jurisdição, pois o que o autor pretende através da presente demanda é, na realidade, a reapreciação da prova produzida nos autos visando desconstituir a sua condenação, posto que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse ser decisão recorrida contrária ao contexto probatório, ou a existência de circunstância que autorize a diminuição da pena. Eis o trecho da fundamentação do acórdão da APELAÇÃO CRIMINAL N° 2010.0001.007765-8, na parte da dosimetria das penas do ora requerente: (…) ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA No caso dos autos, o recorrente alega que o quantum aplicado como causa de aumento pela continuidade delitiva (¼) é exacerbado. Consignou o magistrado de primeira instância (fl.116): "(...) Inexistindo causas de diminuição ou de aumento fixo a pena definitiva para cada um dos estupros que chegaram a fase de consumação em 08 (oito) anos de reclusão. Por fim, a visto do reconhecido benefício do crime continuado, aplico o aumento de ½ (considerando a quantidade de crimes praticados) sobre a mais grave das penas fixadas (estupro consumado), delineando a pena perpetrados, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado (...) O trecho colacionado evidencia que foi aplicado um quantum de ¼ como aumento decorrente da continuidade delitiva. É cediço que a dosagem do aumento de pena da continuidade delitiva leva em consideração o número de infrações praticadas. Conforme ensina JÚLIO FABBRINI MIRABETE, in Manual de Direito Penal, 12.ª ed., Atlas, Vol. 1, pág. 314, verbis : "Para a dosagem do aumento deve-se levar em conta, principalmente, o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos." O número de infrações constitui o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão. Neste sentido, tem-se o seguinte precedente: (...) QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). .LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTNCAD A PUOMBLIDNOK STRTAL (...) 6. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações. sendo que esta Quinta Turma tem considerado correta a exacerbação da pena em 2/3 (dois terços) no crime continuado, no caso de 13 (treze) delitos. (...) (REsp 1169634/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/05/2011) Compulsando os autos, evidencia-se que a vítima não mensura a quantidade de vezes que ocorreu a prática de atentado violento ao pudor, descrevendo que por duas vezes ocorreu a prática do crime de tentativa de estupro. Embora dos depoimentos demonstrem que o acusado praticou diversas vezes o crime de atentado violento ao pudor, não é possivel estabelecer um quantum com presunção da quantidade de vezes em que o delito ocorreu. Em razão de tal fato, há que se considerar no feito em apreço a prática de um crime de atentado violento ao pudor e duas tentativas de estupro, totalizando três crimes, o que enseja o aumento de 1/5 da pena, e não 14, como fez o magistrado a quo. Há que se ressaltar, ainda, que a agravante aplicada pelo magistrado a quo não pode incidir no feito em questão, uma vez que já integra o tipo penal. Recalculando-se a pena, obtêm-se que a pena fixada em 07 (sete) anos, será acrescida de 1/5 (7 +1/5 de 7 = 84 + 1/5 de 84 = 84 + 16,8 = 100,8 = 8 anos 4 meses 26 dias), totalizando a pena em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. tange à esta tese, para reformar a decisão tão-somente na parte relativa a dosimetria da pena para reduzí-la para em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, rejeitando a preliminar suscitada, e DOULHE provimento parcial tão somente para corrigir o equívoco vislumbrado na dosimetria da pena, para reduzí-la à em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mantendo, assim, a decisão condenatória proferida em primeira instância, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (…) O Requerente não trouxe nenhum novo elemento de prova, tendo se limitado a apresentar argumentos que já foram discutidos em sede de instrução criminal, pretendendo, assim, obter o reexame de matéria já exaustivamente analisada em primeira e segunda instância, qual seja, a dosimetria da pena, o que não se admite na estreita via da revisão criminal. Como já abordado, o pedido revisional fundado no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, somente se justifica ante a existência de prova nova e esta reclama, para sua existência válida, prévio procedimento de antecipação de provas, disciplinado no CPC, sob o crivo do contraditório. É inadmissível o uso da revisão criminal para simples revisitação de provas ou mesmo para alterar o fundamento da condenação, mormente porque seu processamento não comporta dilação probatória, como em sede de apelação, em que são revolvidos os fatos e as provas, motivo pelo qual nessa via tem que se observar a exigência inescusável de apontar-se um impactante erro judiciário tão perceptível como incontroverso, de modo a ensejar a reversão do julgado. No caso em comento, porém, o autor não se desincumbiu do ônus processual de provar que a sua condenação resvalou em quaisquer das hipóteses do artigo 621 do CPP. Deste modo, vislumbro pelo não acolhimento do pleito de desconstituição de sentença transitada em julgado, posto que o requerente não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse ser decisão recorrida contrária ao contexto probatório. Reiteradamente temos decidido neste Grupo de Câmaras Criminais que a via revisional não se presta ao reexame do conjunto probatório produzido, máxime quando este já foi oportunamente analisado por ocasião da prolação da sentença e do julgamento do recurso de apelação. Assim, para não vulgarizar o instrumento da revisão, equivocadamente utilizado, repetidas vezes, numa tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida, entendo que o pedido revisional não pode ser acolhido na espécie. In casu, é notório em análise dos autos que o requerente não cumpriu os requisitos necessários para o enquadramento de sua situação em nenhuma das hipóteses previstas na lei processual, trazendo considerações genéricas, uma análise de mérito recursal, não cumprindo a taxatividade do rol do art. 621, do Código de Processo Penal. A respeito, trago à colação, os seguintes arestos: PENAL E PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) – NULIDADE DA SENTENÇA – SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DA REVISÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Revisão Criminal que objetiva o reconhecimento de nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença e submissão a novo julgamento, por entender que ela é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 621, I, do CPP); 2 – Inviável uma terceira análise e revaloração ou reexame do conjunto probatório, porque em patente afronta ao duplo grau de jurisdição, notadamente quando o tema ventilado já fora apreciado em momento oportuno – na sentença e no julgamento do recurso. Assim, veda-se a nova incursão em sede revisional, a título de terceiro grau de jurisdição, sobretudo por não servir como segunda apelação. Precedentes do STJ; 3 – In casu, o pedido de anulação do julgamento e submissão a novo Júri não encontra fundamento, até porque foram constatadas na instrução a materialidade delitiva, a autoria criminal e todas as circunstâncias judiciais que circundam o caso; 4 – Improcedência da Revisão Criminal, à unanimidade. (TJPI | Revisão Criminal Nº 2017.0001.008550-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 13/04/2018) PROCESSO PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA EXAURIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS A CONTRARIAR A DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS. JUÍZO DE CENSURA QUE EXAURIU A ANÁLISE DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Visando salvaguardar a "segurança jurídica", a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. 2. Não há que se falar em ocorrência de no bis in idem por não ter sido quesitada a aplicação do princípio da consunção, porquanto referida questão foi exaurida no recurso em sentido estrito. 3. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando os requerentes tão somente mudar o foco de interpretação da prova já extensivamente analisada pelos Jurados durante o julgamento popular, inadmissível a via revisional.4. Revisão Criminal julgada improcedente à unanimidade. (TJPI | Revisão Criminal Nº 2017.0001.010148-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 09/03/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. A revisão criminal, à luz do disposto no artigo 621, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. II. O fato criminoso foi analisado pelo juízo competente quando da sentença de primeiro grau, a qual foi reexaminada em segundo grau de jurisdição, tendo sido à unanimidade negado provimento ao apelo defensivo, de forma que a autoria e a materialidade do delito, bem como as circunstâncias em que ocorreu estão reconhecidas mediante importante embasamento probatório. III. Constituindo a Ação Revisional uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, há necessidade do pedido Revisional vir, previamente, instruído com todos os elementos de provas inéditas e capazes de desconstituir a condenação. IV. As novas provas, porém, devem ser produzidas, e contraditadas, por meio da Justificação Judicial, constituindo um direito e, também, um ônus exclusivo do Peticionário. III. A revisão criminal, à luz do disposto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. V. Nos termos de precedente do STJ: É entendimento pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve, necessariamente, ser fixada no mínimo legal. Por outro lado, se qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indicar maior desvalor da conduta, está o sentenciante autorizado a elevar a pena-base, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento, o que ocorre no caso dos autos VI. Revisão criminal julgada improcedente. (TJPI | Revisão Criminal Nº 2017.0001.011870-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 09/03/2018). Colhe-se da jurisprudência, dos Tribunais Superiores, por oportuno: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART . 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1 . A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" ( AgRg no AREsp n . 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte . 4. Revisão criminal não conhecida. (STJ - RvCr: 5247 DF 2019/0339948-0, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. CPP, ART . 621, I – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE. LEI N . 7.492/1986, ART. 20. CRIME FORMAL . TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE . 1. Ainda que toda a persecução criminal seja permeada por garantias fundamentais ao acusado, considerado o Estado democrático de direito, a segurança jurídica resultante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não pode sobrepor-se ao saneamento de indesejado erro judiciário. Tanto é assim que a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, desde que não haja reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas ( CPP, art. 622, parágrafo único) . 2. Para que se tenha a desconstituição da coisa julgada formada em desfavor do réu, o art. 621 do Código de Processo Penal prevê rol exaustivo das hipóteses de cabimento da revisão criminal. Em seu inciso I, por exemplo, dispõe que a revisão será cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, cumprindo à defesa o ônus da prova, com a demonstração concreta da contrariedade . 3. O autor revisional foi condenado pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7 .492/1986, o qual se consuma com a aplicação, em finalidade diversa da prevista em norma legal ou contratual, dos recursos oriundos de financiamento concedido por instituição financeira oficial. Não se exige, para a configuração do tipo, que seja comprovada a destinação dada aos valores obtidos, uma vez que a mera constatação de que não foram eles aplicados corretamente, conforme previsto em lei ou no contrato, já evidencia a utilização dos ativos para fim diverso. Precedentes. 4 . A retificação do contrato com a instituição financeira contratada não afasta a tipicidade da conduta, presente o caráter formal do delito ante o direcionamento dos créditos para fins diversos daqueles previstos inicialmente. 5. O acórdão condenatório não desconsiderou a celebração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação da Cédula de Crédito Bancário; apenas entendeu ser irrelevante, para efeito de consumação do delito, a posterior repactuação, ainda que precedente à denúncia, em razão do caráter formal do crime, não resultando a condenação contrária à evidência dos autos. 6 . Revisão criminal não conhecida. (STF - RvC: 5487 AM, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-07-2023 PUBLIC 28-07-2023) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . REVISÃO CRIMINAL. FALTA REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. OFENSA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 622 DO CPP. FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO. DOSIMETRIA EM REVISÃO. SOMENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE . AUSENTE, ALÉM DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A pretensão de revisão encontra óbice, senão na ausência de flagrante ilegalidade da dosimetria, também na reiteração de pedido com ausência de novas provas . III - Os casos de dosimetria somente são passíveis de revisão, em caso de flagrante ilegalidade e, em cognição exauriente, examinou todo o contexto, concluindo que tanto na sentença, quanto em recurso de apelação, quanto em outra revisão anterior, não vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, o que afasta a possibilidade. IV - O Tribunal de origem pontuou que "tendo em vista o contido no parágrafo único do artigo 622, do Código de Processo Penal, não há como se conhecer da presente revisão criminal, eis que a alegada necessidade de revisão da dosimetria da pena se trata de mera reiteração de tese constante na revisão criminal anteriormente interposta" (fl. 145).V - Outrossim, que rever o entendimento do eg . Tribunal de origem, demandaria necessariamente amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do mandamus, ainda mais porque não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 592653 PR 2020/0155309-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Assim, há que se destacar que o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como apelação. Confiram-se os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.339.155/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se que tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é descabida a utilização de revisão criminal como segundo recurso de apelação. 2. Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 3. Conforme se observa, na presente hipótese, o acórdão impugnado entendeu que a pena-base foi devidamente fixada, de modo que rever os fundamentos do acórdão, nos termos como postulado pelo recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ: 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1.470.935/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019) Possível concluir, portanto, que o peticionário pretende, mais uma vez, rediscutir questões ligadas a revisão da dosimetria da pena, sem, contudo, trazer qualquer prova nova. Dessarte, não merece prosperar a presente revisão criminal. Posto isso, acolho o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, voto pela improcedência da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação de JOSÉ SOTERO DE SOUSA. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, votar pela improcedência da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação de JOSÉ SOTERO DE SOUSA, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Impedido/Suspeito: DES. PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PRESIDENTE