Wellinaria Da Silva Ribeiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00001424320148180064
   Tribunal: TJPI | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000142-43.2014.8.18.0064 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE DAMASIO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ em desfavor de JOSÉ DAMÁSIO FERREIRA, qualificados nos autos. O exequente, através da petição de ID 58185590, informou o pagamento do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que os valores executados pela parte autora, a qual fundamentam a presente execução fiscal, foi devidamente adimplida pelo executado, como informado pelo exequente em petição de ID 58185590. Na forma do artigo 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, o que ocorreu pelo integral pagamento na via administrativa, conforme informado pela parte exequente. Esta extinção, porém, na dicção do artigo 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, considerando a satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26 da Lei 6.830 /80 e 924, II, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10%. Após o trânsito em julgado, cancele-se as eventuais constrições de bens realizadas e arquive-se com as devidas baixas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana