Maynardo Rangel De Lima Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08033008620258180032
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803300-86.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARINEIDE DE OLIVEIRA MOURA REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por MARINEIDE DE OLIVEIRA MOURA em face do BANCOSEGURO S.A.. Requer, em sede de antecipação de tutela, o deferimento de medida tendente a determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado. Eis o que importa relatar. Fundamento. Decido. De fato, é cediço que a legislação processual prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez demonstrados: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, ante a negativa autoral em relação à existência de relação jurídica que justifique o débito relatado, cabe à parte requerida demonstrar, ao longo do feito, a legalidade de sua conduta. Para fins de concessão da medida antecipatória, as alegações contidas na inicial, somadas à ausência de cópia de contrato celebrado entre as partes e aos documentos que evidenciam o desconto no benefício da autora, evidenciam a probabilidade do direito expendido na petição inicial. Por outro lado, é inegável o prejuízo imediato sofrido pela parte requerente em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem que haja, até o momento, prova da existência de relação contratual válida, sendo cabível a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos até o efetivo deslinde do feito ou deliberação judicial em contrário. Cumpre salientar que a antecipação de tutela pretendida consiste em medida reversível, inclusive após o contraditório, não acarretando prejuízo à parte promovida. Por sua vez, a continuidade dos descontos poderá causar danos de difícil reparação ou mesmo irreparáveis à parte autora, considerando a sua condição de pensionista e hipossuficiente. Diante das fundamentações acima expostas, hei por bem DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, no sentido de determinar a intimação da requerida para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente (NB 170.748.056-4), relativos ao contrato objeto da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes para ciência e, apenas a parte ré, para cumprimento. Recebo a petição inicial e defiro o pedido nela formulado para concessão de gratuidade judiciária. No mais, diante do desinteresse da parte autora em relação à audiência de conciliação, postergo a sua designação para momento oportuno, caso a parte ré manifeste interesse em composição. Assim, DETERMINO à Secretaria que: a) Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; b) Intimem-se as partes (a parte requerida, por ocasião da citação; e a parte requerente por seu advogado) para, caso tenham interesse na autocomposição, apresentarem proposta de conciliação em petição separada, no prazo de 15 (quinze) dias. Lastreado nas regras ordinárias de experiência, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme pleiteado, determinando à parte ré que apresente, juntamente com a contestação, cópia do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, com todas as suas cláusulas, bem como comprovantes de transferência ou depósito dos valores à parte autora, caso existentes. DETERMINO, POR FIM, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SIRVA, A UM SÓ TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
3. Processo 00007709820245220103
   Tribunal: TRT22 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000770-98.2024.5.22.0103 AUTOR: CICERO CLEDEBERTO PINHEIRO SOARES RÉU: D & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6765d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Vistos, Por quitado o débito exequendo pela empresa   executada, pelos depósitos recursal e judicial efetuados nos autos, tendo esta requerido o arquivamento do processo, declara-se extinta a execução com base no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Proceda a Secretaria à liberação ao reclamante bem como ao seu advogado dos valores atinentes aos seus respectivos créditos, bem como efetue o recolhimento aos Cofres Públicos das contribuições previdenciárias e custas processuais, expedindo os competentes expedientes. Intime-se o reclamante bem como seu advogado para informar nos autos os dados  de suas contas bancárias para a transferência dos respectivos créditos no prazo de 08 (oito) dias. A transferência para conta bancária que não seja de titularidade da parte reclamante  deverá ser precedida de autorização expressa assinada por esta. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, deverá ser juntada aos autos cópia do contrato  de honorários advocatícios firmado com o reclamante. Tudo cumprido, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
4. Processo 00007709820245220103
   Tribunal: TRT22 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0000770-98.2024.5.22.0103 AUTOR: CICERO CLEDEBERTO PINHEIRO SOARES RÉU: D & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6765d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Vistos, Por quitado o débito exequendo pela empresa   executada, pelos depósitos recursal e judicial efetuados nos autos, tendo esta requerido o arquivamento do processo, declara-se extinta a execução com base no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Proceda a Secretaria à liberação ao reclamante bem como ao seu advogado dos valores atinentes aos seus respectivos créditos, bem como efetue o recolhimento aos Cofres Públicos das contribuições previdenciárias e custas processuais, expedindo os competentes expedientes. Intime-se o reclamante bem como seu advogado para informar nos autos os dados  de suas contas bancárias para a transferência dos respectivos créditos no prazo de 08 (oito) dias. A transferência para conta bancária que não seja de titularidade da parte reclamante  deverá ser precedida de autorização expressa assinada por esta. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, deverá ser juntada aos autos cópia do contrato  de honorários advocatícios firmado com o reclamante. Tudo cumprido, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CLEDEBERTO PINHEIRO SOARES
5. Processo 10014859220254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1001485-92.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 30/01/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 26/07/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 5.435,96 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
6. Processo 10019561120254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1001956-11.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANQUILANO DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 19/03/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 18/06/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 2.308,42 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
7. Processo 08017956220248180075
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801795-62.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: FRANCILENE TOMAZ DA SILVA REU: RIAN TOMAZ DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. SIMPLÍCIO MENDES, 3 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
8. Processo 10042279020254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1004227-90.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA VIEIRA LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE. Com efeito, expedida comunicação de citação/intimação, o Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS se compromete a pagar, por meio de RPV, o benefício de salário-maternidade, com DIB na data de nascimento da criança informada nos autos. 2) Será pago, a título de atrasados, o valor de R$ 6.200,00, atualizado até a corrente data. O pagamento dos atrasados será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, correspondente ao valor acordado. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI