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Nadilson Dos Santos Dias

Nadilson Dos Santos Dias

Número da OAB: OAB/PI 021436

📋 Resumo Completo

Dr(a). Nadilson Dos Santos Dias possui 62 comunicações processuais, em 40 processos únicos, com 14 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2001 e 2025, atuando em TJSP, TRT15, TRT22 e outros 3 tribunais e especializado principalmente em EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL.

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJSP, TRT15, TRT22, TRF1, TJGO, TJPI
Nome: NADILSON DOS SANTOS DIAS

📅 Atividade Recente

14
Últimos 7 dias
51
Últimos 30 dias
61
Últimos 90 dias
62
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (13) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (10) RECUPERAçãO JUDICIAL (7) APELAçãO CíVEL (5) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº: 0801274-41.2023.8.18.0047 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Gratificação Natalina/13º salário] RECORRENTE: VINICIUS SILVA CARVALHORECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VINICIUS SILVA CARVALHO Valdomiro Oliveira, s/n, Morro, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 25600700. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. CAMILA DE ALENCAR CLERTON 3ª Turma Recursal
  3. Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATSum 0000034-65.2024.5.22.0108 AUTOR: ROBSON TARCILA RODRIGUES RÉU: FRANKLIN & SOAYCK LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V.S.ª, FRANKLIN & SOAYCK LTDA, INTIMADA para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, proceder ao recolhimento e comprovação nos autos do valor de R$173,40 (cento e setenta e três reais e quarenta centavos) a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado, sob pena de bloqueio. BOM JESUS/PI, 15 de julho de 2025. DANIEL PINHEIRO DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN & SOAYCK LTDA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atma Administração Financeira Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 109682/109691. Promova a z. Serventia a atualização do cadastro processual para inclusão ou exclusão dos patronos indicados, independentemente de nova determinação. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail [email protected] para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 109696/109705, 109755/109758, 111373/111389, 111560/111562, 111673/11680, 111690/111701, 111703/111706, 111760/111765: extratos e ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 5. Fls. 109759/109760, 111390/111391, 111402, 111567/111568, 111575/111576, 111583/111584, 111598, 111702, 111754/111757, 111773/111774: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, até que haja deliberação assemblear. Em que pese a suspensão dos pagamentos, anoto que o devido cumprimento do PRJ até a data da suspensão é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. 6. Fls. 109830/111372: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo ao mês de junho de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. 7. Fls. 111454/111534: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, informando a realização dos pagamentos dos credores indicados na decisão de fls. 109682/109691. 8. Fls. 111563/111564: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da impugnação ao aditamento do plano de recuperação judicial apresentada por Leistung, Comércio e Serviõs de Sistema de Energia Ltda. 9. Fls. 111565/111566: certidão de publicação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial. 10. Fls. 111599/111602: cuida-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras arguindo vícios na decisão de fls. 109682/109691, item 13.4. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 111751. Decido. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Fls. 111655/11659, 111783/111787: os credores Michelle Bittencourt Moraes e Rodrigo Chagas da Silveira, Fernando Alberto Dominguez Quelopana e Cássia Aparecida Martins requerem esclarecimentos adicionais acerca do pagamento de seus créditos, apontando equívocos na manifestação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a auxiliar do juízo. 12. Fls. 111681/111689: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2027976-74.2025.8.26.0000, revogando a ordem de transferência do montante de R$1.743.015,47 pela Petrobras para a conta das recuperandas, porquanto já depositado na Justiça do Trabalho. 13. Fls. 111707/111708: considerando a aproximação do fim do prazo para regularização do passivo fiscal, que se dará em 23/07/2025, as recuperandas reiteram seu pedido de prorrogação por mais 120 dias. Decido. Tendo em vista que os trâmites para a equalização do passivo fiscal estão em tratativas avançadas, a fim de assegurar a viabilidade do soerguimento das recuperandas, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 120 dias para que as devedoras providenciem a equalização do passivo fiscal em todas as esferas. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público. No mais, ciência à credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda. dos esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito, com a juntada de comprovante. 14. Fls. 111709/111753: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 14.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 14.2 Ciente das respostas aos ofícios encaminhadas pela Administradora Judicial. 14.3 Como sugerido pela Administradora Judicial no item VI de sua manifestação, defiro que prossiga nos autos da impugnação de crédito a análise da cessão noticiada às fls. 105737/105748. 14.4 A fim de que se evite tumulto processual, defiro que o relatório da Administradora Judicial acerca do Adito ao Plano de Recuperação Judicial seja apresentado futuramente. 15. Fls. 1117999/112735: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 16. Fls. 112376: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da apresentação de objeção ao aditamento do plano de recuperação judicial pelo credor BNDES. 17. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações da última decisão: (13.3) apresentação, pelas recuperandas, dos cálculos atualizados do débito de Energisa Sergipe, para posterior intimação da devedora para quitação; manifestações dirigidas ao Ministério Público, uma vez que não lhe foi aberta vista da última decisão; (23.1) manifestação da Administradora Judicial sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, bem como esclarecimentos quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores; (26) informação de data para realização da Assembleia Geral de Credores, considerando a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento. 18. Com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. 19. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), JULIANA PORCIONATO PEREIRA (OAB 277249/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELA MENESES 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008676-25.2024.4.01.4005 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: PEDRO FRANCISCO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON DOS SANTOS DIAS - PI21436-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): PEDRO FRANCISCO DE SOUSA NADILSON DOS SANTOS DIAS - (OAB: PI21436-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 439406866) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 14 de julho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil e outro - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - (Republicação) Fl. 6222: última decisão. Fls. 6223-6226 (relatório dos bens localizados pela CAS): ciência aos interessados. Fl. 6253 (AJ ): ciente do encaminhamento do ofício ao BB. Fls. 6255-6258 (AJ apresenta prestação de contas referente ao período de 01 a 30 de abril; requer a expedição de MLEs aos prestadores de serviços e de reembolso de despesas): ciência aos credores e interessados. Expeçam-se os MLEs para pagamento dos prestadores de serviço (TIVIT, BPO Innova e Arktec), conforme formulários às fls. 6273-6277 e 6281. Expeçam-se, ainda, os MLEs para reembolso das despesas incorridas pela AJ (formulários às fls. 5938, 5951, 6040, 6045 e 6281). Ao cartório. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), PATRICIA FRANCA MACEDO (OAB 216715/RJ), CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS), JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA (OAB 33717/CE), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA (OAB 421808/SP), FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 160565/RJ), STEPHANIE SACRAMENTO MOTA (OAB 9881/SE), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB 45624/SC), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MICHELE CLAUMANN PEREIRA (OAB 34358/SC), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB 49994/BA), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), ANTONIO HENRIQUE M. 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  8. Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801146-21.2023.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º Salário, Gratificação Natalina/13º salário] APELANTE: SILENE MARIA DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 165/2024. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO TERMINATIVA Em exame ação de cobrança para pagamento de diferenças salariais proposta por SILENE MARIA DO NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. De início, o recurso foi recebido e os autos foram encaminhados ao Ministério Público Superior, que os devolveu sem emitir parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Todavia, antes de decidir o referido recurso, necessário se faz o chamamento do feito à ordem, como passo a expor. Com efeito, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública, qual seja R$ 27.431,10 (vinte e se mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. E numa análise mais detalhada dos autos percebe-se que o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento nº 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): “Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial.” Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução nº 383/23, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.” Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além de a causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o recurso de apelação foi distribuído em 26/10/2024, ou seja, em data posterior à Resolução nº 383/23, publicada em 18/10/2023. Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do apelo, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso, salientando-se, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no Enunciado nº 04 da ENFAM. Assim, em sendo incompetente este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgar o presente feito, torno sem efeito a decisão de ID 21606802, que recebeu o recurso de apelação interposto. Por consequência, em face da referida decisão, resta prejudicado o agravo interno sob apreciação. Diante do exposto, declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e torno sem efeito a decisão de recebimento do apelo interposto. Intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator
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