Leticia Ribeiro Castro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08000717920258180045
   Tribunal: TJPI | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800071-79.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TERESINHA DE JESUS GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da audiência de conciliação designada nos autos, por meio de videoconferência, devendo as partes, em até 48 horas antes da audiência, informarem e-mail e contato telefônico para envio do respectivo link. CASTELO DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
3. Processo 08020877420238180045
   Tribunal: TJPI | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802087-74.2023.8.18.0045 APELANTE: JOANA BALBINA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUIM ALVES PEREIRA contra BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelos autores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em suas razões recursais, o apelante alega ser pessoa analfabeta, o que invalida o suposto contrato de adesão juntado aos autos, haja vista que não apresenta assinatura de duas testemunhas nem de quem teria assinado a rogo, conforme exigência do art. 595 do Código Civil. Argumenta ainda que o contrato eletrônico é nulo, pois não foram observadas as formalidades legais necessárias. Sustenta que não há comprovação de contratação válida do pacote de serviços, nem existência de contraprestação efetiva, sendo, portanto, indevida a cobrança de tarifas. Destaca, ainda, que o autor possui direito a serviços bancários essenciais gratuitos, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, e que a cobrança imposta configura prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade contratual, condenar o apelado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, o apelado sustenta, inicialmente, a ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não buscou previamente solução administrativa para a cessação dos descontos. Alega, ainda, que o pacote de serviços é legal e opcional, estando a contratação prevista na Resolução CMN nº 3.919/2010 e que o cancelamento poderia ser feito unilateralmente pelo cliente por meio de canais acessíveis. Argumenta que a contratação se deu de forma válida, inclusive por meio eletrônico, e que há previsão expressa das tarifas no contrato firmado, afastando qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Defende a inexistência de dano moral, pois não houve conduta ilícita nem abalo à honra do autor, sendo a cobrança exercício regular de direito. Por fim, afirma não haver fundamento para a repetição do indébito, uma vez que a cobrança é legítima e contratada, não configurando pagamento indevido. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. MATÉRIA DE MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta. A matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 30 - TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Entretanto, a aplicação do referido enunciado sumular resta afastada no caso concreto, porquanto consta nos autos instrumento público de procuração outorgado pela parte autora conferindo poderes específicos de representação perante o BANCO DO BRASIL S/A. Tal circunstância é apta a suprir eventuais exigências formais concernentes à assinatura a rogo ou subscrição por testemunhas, pois a outorga de poderes mediante instrumento público notarial traduz manifestação de vontade válida e eficaz. Assim, uma vez conferida procuração pública específica para representação junto a instituição bancária, é plenamente válida a contratação realizada pelo mandatário, ainda que o mandante seja pessoa analfabeta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO FIRMADO COM PROCURAÇÃO PÚBLICA . FORMALIDADES LEGAIS. OS CONTRATOS COM PESSOA ANALFABETA EXIGEM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO PÚBLICA . 1. Importante consignar que o fato do consumidor ser analfabeto não possui o condão, por si só, de eivar de nulidade o negócio eventualmente firmado, eis que o analfabetismo não constitui presunção de incapacidade da pessoa, como se denota do teor dos arts. 3º e 4º do Código Civil. 2 . O art. 595 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, os requisitos a serem observados. 3. Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se que a regularidade formal do contrato em apreço, de Id . 9318238 - Pág. 1/5, deu-se em conformidade com a previsão legal estatuída no art. 654 do Código Civil (Art. 654 . Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.), uma vez que se verifica a constituição de mandatário legal, mediante procuração pública, para a representação da apelante frente às instituições financeiras, como bem se observa nos documentos juntados em Ids. 9318238 - Pág. 6/9318241 - Pág . 1. 4. Registre-se que o instrumento público em comento é chancelado com a fé pública notarial, com atributo de autenticidade e certeza, sendo a melhor alternativa para formalizar a declaração de vontade e a celebração de negócios jurídicos por pessoas analfabetas, nos termos do art. 215 do CC (Art . 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena). 5. Nas hipóteses em que se constatar a presença de procuração pública, afasta-se a necessidade do cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. 6. Ademais, observa-se que restou provado nos autos a contratação regular do empréstimo então contestado, bem como a disponibilização dos valores em benefício da parte autora, a improcedência é medida que se impõe. 7 . Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0812277-10.2020 .8.18.0140, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Verifica-se ainda que foi acostado aos autos o instrumento contratual eletrônico, realizado via autoatendimento, bem como extrato bancário comprovando o recebimento dos valores, de acordo com a súmula 40 deste TJPI: Súmula 40 - TJPI: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante. Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria é firme ao entender que a cobrança de valores expressamente contratados e decorrentes da prestação de serviço bancário regular não configura conduta ilícita nem enseja reparação moral, salvo prova de abuso flagrante, o que não restou evidenciado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
4. Processo 08002741220238180045
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800274-12.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Produto Impróprio] AUTOR: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRAREU: VIVO S.A. DESPACHO Vistos e etc. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem outras provas a produzir, especificando detalhadamente a sua finalidade, não se admitindo protesto genérico e/ou especificação de provas desnecessárias, sob pena de serem posteriormente indeferidas. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
5. Processo 08007574220238180045
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800757-42.2023.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: PEDRO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca dos alvarás judiciais devidamente assinados, os quais poderão ser resgatados presencialmente em balcão na Secretaria, pela própria parte ou patrono, caso tenha poderes constituídos para receber valores, ou impressos por cada qual e serem levados ao Banco para transferência dos valores. CASTELO DO PIAUÍ, 15 de julho de 2025. RAIMUNDO SAYLLON LIMA SOUSA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
6. Processo 08020609120238180045
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802060-91.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO FELIX DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: LETICIA RIBEIRO CASTRO - PI20932-A, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025.
7. Processo 08000527320258180045
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800052-73.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JONAS GOMES PEREIRAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para cumprimento integral do despacho retro, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
8. Processo 08003709020248180045
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800370-90.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: PEDRO RODRIGUES DA SILVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca do alvará judicial devidamente assinado, o qual poderá ser resgatado presencialmente em balcão na Secretaria, pela própria parte ou patrono, caso tenha poderes constituídos para receber valores, ou impresso e levado ao Banco para transferência dos valores. CASTELO DO PIAUÍ, 15 de julho de 2025. RAIMUNDO SAYLLON LIMA SOUSA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí