Hilquias Jordao Almeida Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00002691320255220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000269-13.2025.5.22.0006 : MARIA ALENCAR LEAL : KARLLA VIVIANE DE MOURA ARAUJO LEAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d1df1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. O reclamante requer a desistência da ação, como se pode observar da sua petição juntada aos autos (ID 193b6ad). Com efeito, ainda não apresentada defesa, não há necessidade de manifestação da parte contrária, nos termos do §4º do art. 485 do CPC. Nesses termos, HOMOLOGO a desistência da ação, pleiteada pelo autor, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, aplicado supletivamente (art. 769, CLT). Custas processuais, pelo reclamante, no valor de R$883,11, calculadas sobre a quantia de R$44.155,45, contudo, dispensadas em razão da presunção de hipossuficiência do autor, e concessão do benefício da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Após, arquivem-se os autos. Ciência às partes. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALENCAR LEAL
3. Processo 00162669320245160020
   Tribunal: TRT16 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO RORSum 0016266-93.2024.5.16.0020 RECORRENTE: D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4395fa proferida nos autos.  DESPACHO Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista (CLT, art. 897, alínea "b"). Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TST. Cumpra-se.  Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP
4. Processo 00162669320245160020
   Tribunal: TRT16 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO RORSum 0016266-93.2024.5.16.0020 RECORRENTE: D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4395fa proferida nos autos.  DESPACHO Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista (CLT, art. 897, alínea "b"). Mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TST. Cumpra-se.  Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP - MARIA REGISLANY DE SOUSA PEDROSA DA SILVA
5. Processo 08066213320248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806621-33.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ADALINA PEREIRA DA SILVAHERDEIRO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ALBERI FRANCISCO DA SILVA, ADRIANA FRANCISCA DA SILVA, ALEXSANDRA FRANCISCA DA SILVA SANTOS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a inventariante ADALINA PEREIRA DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Certidão de Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Pública do Estado do Piauí em nome do inventariado Francisco Prudêncio da Silva. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
6. Processo 00002666120255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000266-61.2025.5.22.0005 : RAIMUNDO NONATO LIMA SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO -  Fica(m) a(s) parte(s), por seu(s) procurador(es), intimada(s) para tomar(em) ciência da decisão id. fcab4e8, que deferiu a antecipação da tutela, determinando que a parte requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do plano de saúde SAÚDE CAIXA, forneça à parte autora o medicamento Capecitabina, solicitado pelo médico do autor, conforme protocolo de tratamento para cada ciclo, conforme descrito no relatório médico à fl. 21, no prazo de 5 dias úteis, contados da sua ciência, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00. TERESINA/PI, 23 de abril de 2025. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO LIMA SANTOS
7. Processo 00002666120255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000266-61.2025.5.22.0005 : RAIMUNDO NONATO LIMA SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a parte reclamada, por seu patrono, notificada para dar cumprimento à(s) obrigação(ões) de fazer determinadas na decisão id. fcab4e8, para, URGÊNCIA, por meio do plano de saúde SAÚDE CAIXA, forneça à parte autora o medicamento Capecitabina, solicitado pelo médico do autor, conforme protocolo de tratamento para cada ciclo, conforme descrito no relatório médico à fl. 21, no prazo de 5 dias úteis, contados da sua ciência, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00.na presente reclamação trabalhista, nos prazos e sob as cominações nela estabelecidos.   TERESINA/PI, 23 de abril de 2025. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
8. Processo 00161768220245160021
   Tribunal: TRT16 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO RORSum 0016176-82.2024.5.16.0021 RECORRENTE: D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO MANOEL DA SILVA CANTANHEDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e9cc5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: NATHALYA SILVA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. e7c953c). Regular a representação processual (ID. b77adae). Satisfeito o preparo (ID. 2280912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária / Tomador de serviços / Ente público Alegações: - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o autor contra o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, excluiu a responsabilidade subsidiária do Município de São Luís em relação às verbas trabalhistas objeto da condenação. Afirma, em síntese, que, no caso em tela, o conjunto probatório dos autos indica que a segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, bem como foi omissa na efetiva fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas.como também ficou claro que a primeira reclamada descumpriu deveres trabalhistas, sem a comprovação tempestiva de qualquer reprimenda por aquela, tanto que permitiu que a reclamante trabalhasse durante todo o período contratual sem os depósitos regulares do FGTS, em violação aos direitos trabalhistas dela.Isso denota que houve clara omissão da segunda reclamada no seu dever de zelar pela efetiva observância dos direitos trabalhistas do reclamante, de cujo labor se beneficiou, e a sua omissão constitui conduta contrária ao Direito e, consequentemente, aos fundamentos da própria atividade administrativa, que tem por dever observar a legalidade e a moralidade pública. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Da análise da peça recursal, verifica-se que o recorrente não observou o que determina o inciso I do art. 896, §1-A, da CLT, porque não transcreveu o trecho do acórdão que aponta os motivos e fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, em observância ao artigo supramencionado. Vale destacar que a SDI-1 do TST entende ser necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a mera transcrição da ementa não preenche os pressupostos exigidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois não aborda, explicitamente, a situação fática do caso concreto, e, como consequência, não atende os demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANOS MORAIS PELO INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa “ (RRAg-401-20.2020.5.06.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022). (sem grifos no original). No caso, o recorrente transcreveu apenas a ementa, impossibilitando a determinação precisa da(s) tese(s) jurídica(s) combatida(s) no apelo. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, porque não atendido o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 23 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D E C MASTER CLEAR SERVICOS LTDA - EPP - CENTRAIS ELÉTRICA DO NORTE (ELETRONORTE) - CNPJ: 00.357.038/0049-60