Pedro Coutinho Mina Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00001271520255220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000127-15.2025.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7294511 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2) Rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pela reclamada; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL SA, para condenar esse a pagar àquele, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, indenização em valor equivalente à diferença entre os valores atualmente recebidos a título de complementação de aposentadoria e o valor do benefício que lhe seria devido caso fossem incluídas em seu salário de contribuição as diferenças de horas extras reconhecidas através da Ação Coletiva nº 0003219-16.2016.5.22.0004, conforme regulamento da PREVI vigente à época da concessão do benefício, em parcelas vencidas, observando-se a data de concessão da complementação de aposentadoria, e vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a expectativa de vida estabelecida pelo IBGE na data da prolação desta sentença (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), devendo ser paga em parcela única na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, utilizando-se do critério de “valor atual” para que proporcione um resgate mensal de uma aplicação na poupança; 4) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 5) Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte adversa, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Liquidação por artigos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Quanto ao dano material, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA FILHO
3. Processo 00008442420255220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Notificação de ID 7d73792. Intimado(s) / Citado(s) - E.A.D.S.N.
4. Processo 00001739520255220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000173-95.2025.5.22.0006 AUTOR: FRANCISCO DE BORJA PEREIRA SOBREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1304448 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo interposto pela parte reclamada, verifico que o apelo é cabível e tempestivo. A parte encontra-se devidamente representada, sendo incabível a exigência do preparo recursal. Desse modo, RECEBO o recurso interposto, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. À parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região. Publique-se. TERESINA/PI, 15 de julho de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
5. Processo 00001739520255220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000173-95.2025.5.22.0006 AUTOR: FRANCISCO DE BORJA PEREIRA SOBREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1304448 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo interposto pela parte reclamada, verifico que o apelo é cabível e tempestivo. A parte encontra-se devidamente representada, sendo incabível a exigência do preparo recursal. Desse modo, RECEBO o recurso interposto, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. À parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 22ª Região. Publique-se. TERESINA/PI, 15 de julho de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE BORJA PEREIRA SOBREIRA
6. Processo 00010394620245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID ce2052f. Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.R.L. - B.D.B.S.
7. Processo 00010394620245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID ce2052f. Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.R.L. - B.D.B.S.
8. Processo 00006162320235220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1206f39. Intimado(s) / Citado(s) - F.D.A.D.