Alípio De Lima Oliveira Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10036274620234013905
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-46.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEUSA DE JESUS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO - PI20054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER em 18/05/2023 - Id 1769274582), conforme documentos pessoais acostados (Id 1752496047). Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: * certidão de casamento com anotação de profissão de cônjuge “lavrador” com registro em 1983 - Id 1752496047 - Pág. 1; * certidão de exercício de atividade rural em projeto de assentamento emitida pelo INCRA de 1997 - Id 1752496047 - Pág. 7; * espelho de unidade familiar beneficiária de projeto de assentamento do INCRA de 1997 a 2001 - Id 1752496047 - Pág. 8; * inteiro teor de certidão de nascimento de filho com anotação de profissão “lavrador” de cônjuge com registro em 1989 - Id 1752496047 - Pág. 10; * certidão de nascimento de filha com anotação de profissão “lavrador” de cônjuge com registro em 1987 - id 1752496047 - Pág. 11; e * contrato de comodato com registro em cartório extrajudicial em 2023 - Id 1752476595. Conforme documentos supracitados, há início de prova de exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar em propriedade cuja extensão mede até 4 módulos fiscais, não tendo havido qualquer das hipóteses descaracterizadoras da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §8º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, reconheço os períodos alegados de 1987 a 2001 e de 2008 a 2023 laborados como segurada especial, porquanto embora haja indícios de exercícios de atividade empresarial (CNPJ id 2122695931 - Pág. 1), não há qualquer comprovação de que a atividade empresarial tenha sido realizada de fato, diante da inexistência de contribuições no extrato do CNIS (id 2122152910), da ausência de declaração de IRPF (id 2122695931 - Pág. 1, 2122695975 e 2122695992), bem como do motivo da baixa do referido cadastro ("registro cancelado" - id 2122695931). Outrossim a TNU já manifestou sobre a possibilidade da utilização de documento de cônjuge/companheiro em favor de outro como início de prova de exercício de atividade rural: Súmula 6, TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Assim, o conjunto probatório é farto em favor da parte autora, não tendo o INSS produzido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na inicial. Desta maneira, considerando que há comprovação de exercíco de atividade rural em regime de economia familiar por período necessário à carência do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado MARIA NEUSA DE JESUS VIEIRA DIB DER: 18/05/2023 - id 1769274582 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 43.311,54 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas a DIB e a DIP foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal
3. Processo 08014632820248180162
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801463-28.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: THYAGO WESLEY FROTA DE CARVALHO, ALVARO WILSON PEREIRA REU: FRANCISCO SAMUEL LAUREANO CAVALCANTE SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). Decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de incompetência territorial em razão de as partes terem convencionado em acordo que o foro para resolução da lide por meio do judiciário será onde a parte reside, o que torna este juizado competente para a apreciação do feito. MÉRITO As partes autoras intentaram ação de cobrança de dívida contra o requerido. Alegam as partes autoras que fizeram negócios com o requerido que desencadeou em instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 3.160,00 e como prova de seu débito apresentou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelas partes. Já a parte requerida, em sua defesa alega que tentou quitar o valor, todavia refuta os juros e correção aplicados de forma abusiva. Refutando os pedidos da inicial. Deste modo, pautado no princípio do livre convencimento motivado, entendo que o instrumento particular de confissão de dívida é apto a provar a existência da dívida cobrada neste Juízo. Privilegia-se o princípio do livre convencimento motivado, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova, ou seja, para a formação do convencimento judicial inexistem provas com valores pré-determinados. É o juiz que, conforme as máximas de experiência subministradas pela observação do que comumente acontece (art. 371, CPC), formará o seu convencimento. Desta forma, as partes autoras conseguiram comprovar, mediante as provas apresentadas, os fatos constitutivos do seu direito. Cabia, então, a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Conforme as disposições do art. 373, I, II NCPC. É induvidosa, portanto, a existência da dívida, bem como o dever de pagamento desta pela parte requerida as partes autoras. Por outro lado, em relação aos danos morais, o pleito não merece guarida. Isso porque o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. É exatamente o que ocorre no caso vertente, em que se trata apenas de descumprimento de obrigação contratual, de tal sorte que inexiste situação grave e específica que refuja à mera situação de inadimplemento. Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma afronta a um direito da personalidade, que gera dor, sofrimento e angústia ao lesado. Este tipo de dano não pode ter qualquer origem ou reflexos patrimoniais, pois, se assim o for, de dano patrimonial se cuidará. Ausente, pois, lesão a um direito da personalidade, não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resultem alguns incômodos. Com essas razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido das partes autoras para condenar a parte requerida a pagar, a quantia de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), devendo ainda incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios, estes a contar do vencimento. Em relação ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES pelos motivos aqui explanados. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
4. Processo 08014632820248180162
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801463-28.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: THYAGO WESLEY FROTA DE CARVALHO, ALVARO WILSON PEREIRA REU: FRANCISCO SAMUEL LAUREANO CAVALCANTE SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). Decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de incompetência territorial em razão de as partes terem convencionado em acordo que o foro para resolução da lide por meio do judiciário será onde a parte reside, o que torna este juizado competente para a apreciação do feito. MÉRITO As partes autoras intentaram ação de cobrança de dívida contra o requerido. Alegam as partes autoras que fizeram negócios com o requerido que desencadeou em instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 3.160,00 e como prova de seu débito apresentou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelas partes. Já a parte requerida, em sua defesa alega que tentou quitar o valor, todavia refuta os juros e correção aplicados de forma abusiva. Refutando os pedidos da inicial. Deste modo, pautado no princípio do livre convencimento motivado, entendo que o instrumento particular de confissão de dívida é apto a provar a existência da dívida cobrada neste Juízo. Privilegia-se o princípio do livre convencimento motivado, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova, ou seja, para a formação do convencimento judicial inexistem provas com valores pré-determinados. É o juiz que, conforme as máximas de experiência subministradas pela observação do que comumente acontece (art. 371, CPC), formará o seu convencimento. Desta forma, as partes autoras conseguiram comprovar, mediante as provas apresentadas, os fatos constitutivos do seu direito. Cabia, então, a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Conforme as disposições do art. 373, I, II NCPC. É induvidosa, portanto, a existência da dívida, bem como o dever de pagamento desta pela parte requerida as partes autoras. Por outro lado, em relação aos danos morais, o pleito não merece guarida. Isso porque o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. É exatamente o que ocorre no caso vertente, em que se trata apenas de descumprimento de obrigação contratual, de tal sorte que inexiste situação grave e específica que refuja à mera situação de inadimplemento. Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma afronta a um direito da personalidade, que gera dor, sofrimento e angústia ao lesado. Este tipo de dano não pode ter qualquer origem ou reflexos patrimoniais, pois, se assim o for, de dano patrimonial se cuidará. Ausente, pois, lesão a um direito da personalidade, não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resultem alguns incômodos. Com essas razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido das partes autoras para condenar a parte requerida a pagar, a quantia de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), devendo ainda incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios, estes a contar do vencimento. Em relação ao pedido de danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES pelos motivos aqui explanados. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
5. Processo 08002561120218180061
   Tribunal: TJPI | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800256-11.2021.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] INTERESSADO: BANCO CETELEM e outros INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA SILVA DECISÃO Considerando que o executado deixou transcorrer in albis o prazo, sem realizar o pagamento voluntário, bem como em atenção ao requerimento expresso e tempestivo quanto ao bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária do devedor e, ainda, à ordem de preferência constante do art. 835, §1º, do CPC: DEFIRO a penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do réu JOSE ANTONIO DA SILVA, com inscrição no CPF nº 601.132.283-25, limitada ao valor executado, aqui indicado no importe de R$ 614,57 (seiscentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), conforme indicado pelo exequente em ID 68793279, inscrito no CNPJ: 00.558.456/0001-71. Após a juntada do relatório do SISBAJUD, se frutífera a penhora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade dos ativos bloqueados ou excesso de execução, na forma do art. 854, §§2° e 3°, do CPC. Por outro lado, se infrutíferas as ordens de constrição ou se encontrados ativos financeiros em montante irrisório, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando os meios de impulsionar a execução e requerendo aquilo que reputar de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Em ambos os casos, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves