Alessandra Pereira Amorim Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08010573120238180036
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801057-31.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA PESSOA REU: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 4 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos
3. Processo 08001314520258180112
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800131-45.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA FERREIRA DA MOTA REU: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. RIBEIRO GONçALVES, 4 de julho de 2025. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
4. Processo 00826639520255220000
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0082663-95.2025.5.22.0000 REQUERENTE: HELIMAR PEREIRA DA PAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14602ce proferido nos autos. PROCESSO: 0082663-95.2025.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: HELIMAR PEREIRA DA PAZ Advogado(s): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA, OAB: 0020010 FLAVIO ALMEIDA MARTINS, OAB: 0003161 VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA, OAB: 0018216 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO Advogado(s): MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA, OAB: 6454   DESPACHO Certidão da Divisão de Precatórios (Id. 8549eb8) informando que o presente precatório encontra-se regular para fins de inscrição na ordem cronológica do executado, com inclusão no orçamento de 2027. Ante a regularidade do requisitório, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento pelo ente devedor, devendo a Divisão de Precatórios – DP adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 17, inciso I, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Caso o ente devedor esteja enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios, observe-se também a providência determinada no art. 53, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ e art. 17, inciso II, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Para os precatórios da União Federal (administração direta), suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas dependentes, observe-se ainda a determinação do art. 17, Parágrafo único, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - H.P.D.P.
5. Processo 00000384520235220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000038-45.2023.5.22.0106 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LINA DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5473605 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes Embargos à Execução opostos por MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pela parte executada no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, V, CLT), isentas. Publique-se. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS LINA DE SOUSA
6. Processo 00005656520215220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000565-65.2021.5.22.0106 AUTOR: GILVAN LOPES DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica o procurador intimado, para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária para recebimento de valores referentes aos honorários sucumbenciais. A Secretaria deverá localizar a(s) conta(s) bancária(s) via sistema CCS em caso de inércia ou, caso informada conta do(a) advogado(a) para recebimento do crédito da parte, não houver, na procuração, poder especial para receber. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. HUELLTON SIQUEIRA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN LOPES DE SOUSA
7. Processo 00009841720235220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000984-17.2023.5.22.0106 AUTOR: SONIA MARIA LUZ RÉU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28ba5d proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. O ente público reclamado contesta o bloqueio  da multa por descumprimento de obrigação de fazer (depositar valores do FGTS). Argumenta que, sendo a condenação por quantia certa, devem ser aplicadas as regras para a Fazenda Pública (arts. 534 e 353 do CPC, e art. 100 da CF/88), requerendo o desbloqueio do valor, subsidiariamente, a inclusão da multa no crédito principal para pagamento por RPV. Contudo, a condenação imposta ao ente público foi ao recolhimento de valores de FGTS na conta vinculada do reclamante, configurando obrigação de fazer, e não obrigação de pagar. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal, que regula a execução por precatório, aplicável apenas às obrigações de pagar quantia certa.  A jurisprudência do TST consolida o entendimento de que o recolhimento de FGTS configura obrigação de fazer, permitindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento (art. 536 do CPC). Veja-se: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Cinge-se a controvérsia à natureza da obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS em conta vinculada do trabalhador. O Tribunal Regional consignou que o recolhimento do FGTS constitui obrigação de pagar, incompatível, portanto, com a fixação de astreintes. Ocorre que o TST tem entendido que recolhimento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS constitui obrigação de fazer, não havendo óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, nos termos do art . 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00004769320195050491, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) A multa imposta, portanto, não se confunde com verbas rescisórias e tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, compelindo o devedor a atender à determinação judicial. Como a obrigação principal (recolhimento do FGTS) não se subsume ao rito de precatório, a multa, enquanto obrigação acessória, também não o segue. Por outro lado, o município e o juízo firmaram Protocolo de Pagamento mensal para quitação de valores dentro do limite de RPV, o que abarca o crédito líquido do autor e a referida multa. Dessa forma, incluam-se os valores da multa, líquido do autor e honorários sucumbenciais na lista de pagamentos mensais do referido Protocolo. Libere-se o valor bloqueado ao município, que fica com prazo de 5 dias para indicar conta bancária. Em seguida, expeça-se precatório para pagamento do FGTS. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA LUZ
8. Processo 00005665020215220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000566-50.2021.5.22.0106 AUTOR: JUCIMAR AMANCIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada para retirar sua CTPS na Secretaria do Posto Avançado de Uruçuí. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. DENISE MENDES VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUCIMAR AMANCIO DA SILVA