Lidiane Mara Abreu De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00826316420145220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0082631-64.2014.5.22.0004 : EDIJANE MARIA DA SILVA : DECTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b44f89 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de processo piloto relativo a execuções reunidas. Compulsando os autos verifica-se que foram opostos diversos embargos de terceiro por adquirentes de boa-fé.  Pelas sentenças de embargos, foi determinada a exclusão das restrições incidentes sobre os imóveis anteriormente pertencentes às executadas, os quais haviam sido indisponibilizados nestes autos, via CNIB, com vistas à satisfação da presente execução. Ante o exposto, determino a intimação dos autores para, no prazo de 30 dias, indicar meios objetivos ao prosseguimento da execução, ficando suspenso o processo durante o referido lapso temporal, sem incidência na contagem do prazo da prescrição intercorrente. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento para aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos  do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que, conforme entendimento do C. STJ (RESP 1.340.553/RS), apenas a efetiva penhora tem o condão de afastar o curso da prescrição intercorrente. Publique-se e cumpra-se. TERESINA/PI, 29 de abril de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIJANE MARIA DA SILVA