Robert Hooke Vicente De Sousa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10207756320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020775-63.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.O.S. - Vistos. 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o art. 290 do CPC. Recolha, ainda, a(s) diligência(s) do oficial de justiça, comprovando-se através da guia própria. 2) Providencie a parte requerente a juntada aos autos da certidão de nascimento do filho J.M.O.R. 3) Apensem-se estes autos ao de n. 1029635-87.2024, no qual as partes discutem as questões envolvendo o filho menor J.M.O.R. 4) Não obstante, passo à análise do pedido de tutela, a luz do disposto no art. 295, do Código de Processo Civil, enquanto pendente de cumprimento pela parte autora o item 1 desta decisão. Com efeito, o artigo 295 do CPC não estabelece tal condicionante, pelo contrário, salienta que a tutela provisória independe do pagamento de custas. A propósito: Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. A doutrina assim se posiciona: O emprego da técnica antecipatória para prestar uma tutela provisória ao direito independe sempre de pagamento de despesas processuais. Ao contrário do que sugere o art. 295, nem mesmo o pedido de 'tutela provisória' em caráter antecedente exige por si só o pagamento de custas, na medida em que o seu adiantamento serve igualmente para custear o exaurimento da cognição subsequente (arts. 303, §3º e 308, caput). As despesas processuais servem para custear a obtenção da tutela jurisdicional final. Sendo necessário iniciar o processo que visa a obtê-la inicialmente tendo como objeto apenas a prestação da tutela provisória, então também se desloca para esse momento o ônus de adiantamento das despesas. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, p. 776). 5) Trata-se de pedido de suprimento judicial de consentimento materno ajuizado por K.O.S. em face de G.R.G. Relata a parte autora que é genitor do(a)(s) menor(es) J.M.O.R., pendente ainda de juntada aos autos pelo requerente da certidão de nascimento do menor. Requer o suprimento de autorização materna para que o filho possa viajar de avião acompanhado de funcionário da companhia aérea, para que possa usufruir do direito de convivência familiar com o requerente, que reside em Palmeira do Piauí, no período compreendido entre 10/07/2025 a 27/07/2025. Postula a concessão de tutela de urgência e suprimento do consentimento materno para o embarque no avião, cuja passagem está marcada para o dia 10 de julho próximo.. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (pág(s). 18). Decido. Indefiro, ao menos por ora, o pedido, porquanto não presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Não se constata a probabilidade do direito. Ao que consta, a negativa materna, baseada na tenra idade da criança para viajar de avião, ainda que acompanhada de funcionário da companhia aérea, mas sem qualquer companhia de familiar ou pessoa conhecida, não se afigura injustificada. A mãe, segundo consta na conversa de whatsapp alegou que a criança é ansiosa e a viagem de avião, desacompanhado de algum familiar ou pessoa próxima, lhe será prejudicial. Ademais, a questão das visitas ainda não foi decidida nos autos n. 1029635-87.2024. Assim, melhor que se conheça de forma mais profunda os motivos maternos para recusa, o atendimento ao melhor interesse da criança, bem como esclarecimentos complementares por parte da genitor para melhor apreciação do pleito. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em razão do risco de irreversibilidade da medida, deixo de concedê-la. 6) Após o recolhimento das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, caso ainda não tenham sido recolhidas, CITE-SE, a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça resposta, nos termos do art. 721 do CPC. Cópia da presente decisão servirá como mandado. 7) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 8) Desta decisão, dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA (OAB 19650/PI)
3. Processo 08442796220228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0844279-62.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - PI19650-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.
4. Processo 08003732920258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800373-29.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GELDOMAR MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que é beneficiário do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e que, em razão de uma operação de crédito realizada junto à instituição financeira demandada, foram incluídos dois contratos de Cartões de Crédito Consignados, de nº 52-2067671/23 e nº 53-2067672/23, cujos valores cobrados pelo banco são de R$ 1.950,00 cada, totalizando R$ 3.900,00. Informou ainda que os descontos mensais referentes a tais contratos passaram a incidir diretamente em seu benefício previdenciário a partir de 31/03/2023, sem que tivesse ciência ou anuência quanto à contratação, destacando que sequer tem conhecimento do que se trata uma operação de RMC – Reserva de Margem Consignável e/ou RCC – Reserva de Cartão Consignado, muito menos da vinculação dessas modalidades a cartões de crédito. Daí o acionamento, postulando: liminarmente cessar descontos de RMC e RCC; cancelamento do cartão de crédito; restituição em dobro no valor de R$ 5.495,18; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id n. 70031704). Audiência una inexistosa quanto à composição amigável da lide (ID n° 73103181). Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, que o Juizado Especial seria absolutamente incompetente para julgar a demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustentou que o autor anuiu ao Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado nº 52-2067671/23, não havendo que se falar em desconhecimento da operação RMC – Reserva de Margem Consignável e/ou RCC – Reserva de Cartão Consignado. Argumentou ainda o exercício regular do direito de crédito, inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, bem como a inexistência de comprovação de danos morais, sobretudo porque o crédito foi efetivamente disponibilizado ao autor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a expedição de ofício aos bancos para apresentação da movimentação bancária. É o breve relatório inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada sob o fundamento de necessidade de prova pericial, porquanto a controvérsia instaurada nos autos não exige a produção de prova técnica complexa, mas sim a análise de elementos documentais e da própria verossimilhança das alegações das partes, o que se coaduna com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95. Importa destacar que a parte autora não nega a existência da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira, mas sim contesta a validade da contratação ao sustentar que houve vício de consentimento, consubstanciado em erro quanto à natureza jurídica do negócio firmado. Trata-se, pois, de matéria de direito e de interpretação das circunstâncias que envolvem a manifestação de vontade, cuja aferição pode ser feita por meio da análise dos documentos acostados e das declarações das partes, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Nesse contexto, a alegação de erro na contratação, sem impugnação à autenticidade da assinatura, não retira a competência do Juizado para processar e julgar a demanda, visto que a questão a ser decidida refere-se à validade da contratação e aos limites da informação e transparência exigidos nas relações de consumo, aspectos esses perfeitamente examináveis com base na prova documental e oral disponível nos autos. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 4. Prosseguindo, convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. 5. Infere-se que a parte autora obteve dinheiro junto ao réu com valores acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 6. Extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 7. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral. 8. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a autora não teria firmado negócio. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses. 9. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 10. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum a autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de seu conhecimento e de sua condição social (art. 39, IV, CDC). 11. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 12. Na espécie, a parte autora demonstrou todos os descontos, somados, perfazem o montante de R$ 2.594,26 em efetivos descontos no seu histórico de crédito. A parte autora demonstrou ter recebido a importância de R$ 1.781,00. Assim, da quantia descontada deve ser subtraído o montante de R$ 1.781,00, resultando em R$ 813,26 (oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos). 13. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do importe de R$ 813,26 (oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado de Turma Recursal do Piauí pertinente: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981-24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI) 14. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Ademais, a demandante sequer usou o cartão de crédito em compras, o que enaltece sua boa-fé. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC). Apelação Cível apresentada pelo Banco BMG/S.A: Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Consumidor que realiza a contratação de empréstimo consignado quando, na verdade, está formalizando contrato de cartão de crédito. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura, situação que gera a perpetuação da dívida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira, consubstanciando, a um só tempo: (i) inobservância do dever de informação; (ii) vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços; (iii) configuração de venda casada. Violação aos arts. 39, I e VI e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pedido de afastamento da condenação à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas dos proventos do autor. Indeferido. Verificação do direito do consumidor à repetição em dobro. Existência de má-fé da parte apelante. Dano moral configurado ante à flagrante abusividade. Quantum arbitrado em patamar razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a existência do débito, mas sob condição de recálculo e compensação. Apelação cível apresentada pelo consumidor. Danos morais majorados. Verba honorária majorada. Honorários majorados.art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do cpc/2015. Majoração do percentual para 12%, incidente sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: 07267726620168020001 AL 0726772-66.2016.8.02.0001, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER À INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTES JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado revelam-se abusivos e ilegais diante da ausência de informações e uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, o que, intencionalmente, impossibilita aqueles que precisam de crédito de livrarem-se dos débitos; - Ademais, há precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste TJ-AM, no mesmo sentido, sendo viável a condenação em danos morais nestes casos; Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06255157020188040001 AM 0625515-70.2018.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. No caso vertente, é incontroversa a natureza da modalidade de crédito oferecida, sendo imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, com restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - APL: 00899312120138090167, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019) Apelação cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – Contratação realizada na modalidade RMC – cartão de crédito não utilizado pelo autor – inexistência de informações claras acerca da cobrança dos valores emprestados – ausência de indicação do número de prestações ou da data de encerramento da obrigação – Abusividade que se reconhece para determinar a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante– Dano moral configurado e passível de indenização – fixação do quantum debeatur indenizatório em r$ 2.000,00 (dois mil reais) – observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – recurso conhecido e parcialmente provido – unanimidade. (Apelação Cível nº 201900817592 nº único0027787-04.2018.8.25.0001 - 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/07/2019) (TJ-SE - AC: 00277870420188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara Cível) 15. Em outro viés, deve ser indeferido o pleito da parte ré referente à expedição de ofício aos bancos para que seja realizada a análise da movimentação financeira do autor, sob o argumento de se comprovar o efetivo recebimento dos valores contratados. Isso porque tal diligência mostra-se desnecessária diante dos elementos constantes nos autos, especialmente considerando que, tanto na petição inicial quanto em sede de audiência una, o autor em momento algum negou o recebimento de valores oriundos da contratação. Ao contrário, sua impugnação concentra-se na natureza jurídica do contrato firmado, sustentando que houve vício de consentimento em razão do desconhecimento acerca da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não na inexistência de crédito efetivamente disponibilizado. Assim, resta claro que o cerne da controvérsia reside na validade da contratação e na licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, e não na efetiva entrega da quantia. Permitir a realização da diligência pretendida implicaria em dilação probatória desnecessária, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, além de não contribuir para o deslinde da controvérsia posta. Portanto, não se justifica o deferimento do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para averiguação da movimentação bancária do autor. 16. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais e de repetição de indébito. De outra parte, declaro cancelado a operação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC e RCC. Condeno o BANCO DAYCOVAL S/A a pagar à parte autora o valor de R$ 813,26 (oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos), de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cancelar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora e de abster-se de incluir o nome da autora em órgão de proteção de crédito em razão do contrato discutido nessa lide, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Denego o pedido de expedição de ofício, nos termos da exposição. Defiro a isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 73170776). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
5. Processo 08003732920258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800373-29.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GELDOMAR MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, fica a parte embargada devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões aos Embargos de Declaração que se encontram nos ID nº 78475059, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 7 de julho de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
6. Processo 10295889720204014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029588-97.2020.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GELDOMAR MARQUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - PI19650-A DESTINATÁRIO(S): GELDOMAR MARQUES DO NASCIMENTO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - (OAB: PI19650-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438743518) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 2 de julho de 2025.
7. Processo 10048480220254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004848-02.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUMA EUGENIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - PI19650 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): NEUMA EUGENIA DA SILVA SANTOS ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA - (OAB: PI19650) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí
8. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)