Maria Clara Magalhaes Fortes

Processos do Advogado

1. Processo 10555088820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055508-88.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
2. Processo 10555088820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055508-88.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
3. Processo 10555088820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055508-88.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
4. Processo 10555088820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055508-88.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: HELOISA HELENA FLORIANO DA COSTA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
5. Processo 10546141520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054614-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 Destinatários: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
6. Processo 10546141520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054614-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 Destinatários: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
7. Processo 10546141520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054614-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 Destinatários: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
8. Processo 10546141520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054614-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 Destinatários: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
9. Processo 10546141520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054614-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212 POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 Destinatários: NICOLY NATHALY CARVALHO BARBOSA MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - (OAB: PI19212) YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN - UNIFACID WYDEN ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB: BA12407) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
10. Processo 10717892220244013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071789-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MARCOS LIMA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE PEREIRA ROCHA - PI23824, MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212, MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - PI12964 e ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 e ELCIO FONSECA REIS - MG63292 DECISÃO I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por JOAO MARCOS LIMA COUTINHO, contra o(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2), objetivando a transferência de financiamento estudantil (FIES) para Medicina na Universidade Nove de Julho. Aduz que IES de origem deixou de analisar o requerimento de transferência da autora no prazo devido, impedindo a finalização do processo e prejudicando o requerente ao não possibilitar a análise pela IES de destino. Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2150247653). Foi-lhe deferida a AJG vindicada (ID 2147876484). Os demandados apresentaram contestações (IDs 2152811050, 2154339279 e 2155249676), suscitando as seguintes questões preliminares: ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência do Juízo por eleição de foro e inépcia da inicial. No mérito, defenderam a legalidade e constitucionalidade do regramento atinente ao novo FIES. Acostaram documentos. A parte autora apresentou réplica. O feito foi suspenso por força da admissão do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 72, pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relato. Decido. Acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão da eleição de foro pelas partes contratantes (art. 63, caput e § 1º, CPC1). Com efeito, a cláusula vigésima sétima do contrato firmado entre as partes (ID 2147459169, evento 6, fl. 9) reza que “para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado”, ou seja, do Estado do Piauí. Assim, elegendo as partes um foro para a solução das questões contratuais, a parte autora não pode optar por foro diverso. Caso contrário, a própria noção de foro de eleição perderia totalmente o sentido. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato.” (Súmula n. 335/STF) Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AUTOS REMETIDOS AO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DO CPC. ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 8.666/1993. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há nulidade na cláusula de eleição de foro do contrato administrativo que elege o foro da sede da Administração para dirimir questão contratual. 2. A Lei 8.666/1993 - que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal -, no § 2º do art. 55, dispõe que nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei. 3. A competência em razão do território pode ser eleita pelas partes, conforme preceitua o artigo 111 do Código de Processo Civil, corroborado pelo enunciado 335 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Antes de celebrar o contrato administrativo antecedido de procedimento de licitação, a parte contratada tem conhecimento dos seus termos, o que afasta alegações de nulidade do contrato por ser de adesão. 5. Mantida a decisão proferida pelo Juízo do domicílio do agravante, de remessa dos autos ao Juízo eleito no contrato administrativo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0066516-51.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) g.n Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado de Piauí. Resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, por ser este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda. Secretaria: Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)