Juan Pablo Lopes Mendes E Moura

Processos do Advogado

1. Processo 08012078520248180065
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801207-85.2024.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: D. D. P. C. D. P. I. e outros REU: A. G. F. D. e outros (2) DECISÃO I - Relatório Cuida-se de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., pela suposta prática dos crimes tipificados nos art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, na forma do art. 20, § 3º, e art. 2º, § 2º e § 3º da Lei nº 12.850/13, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/90, nos termos do art. 316, caput, do CPP. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 19/08/2024, pelo crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, no dia 15/04/2024. Em 22/10/2024, a exordial foi recebida. O advogado constituído pelos réus apresentou resposta à acusação em 25/06/2025. Os autos foram conclusos. II - Fundamentação A Lei 13.964/2019 introduziu mudanças relevantes no ordenamento processual penal, especialmente no tocante às medidas cautelares pessoais, reafirmando o caráter excepcional da prisão preventiva, de modo que a sua imposição deve observar rigorosamente os pressupostos legais e constitucionais. Conforme o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, devendo ser decretada somente quando preenchidos os requisitos do art. 312 e 313, inc. I, do CPP, e se as medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para a consecução dos seus fins. Outrossim, o parágrafo único do art. 316, do CPP dispõe que, após a decretação da prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício. Destarte, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para a revisão periódica não torna automaticamente ilegal a prisão decretada, constituindo mera irregularidade. Desta feita, passo a analisar a necessidade da prisão preventiva. Concernente aos fundamentos da prisão, o art. 312 do CPP determina que a prisão preventiva somente pode ser mantida quando estiverem presentes: (i) prova da materialidade do crime, (ii) indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e (iii) demonstração do perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis), seja para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse ínterim, a materialidade e os indícios de autoria do crime ora investigado restam suficientemente demonstrados pelos termos de depoimento das testemunhas, pelo relatório de missão policial, pelo laudo pericial do local do crime, pelas imagens de CFTVs e pela confissão extrajudicial de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS. Presente, assim, o fumus commissi delicti. No caso concreto, aparentemente e ao que se apura até o presente momento, no dia 15 de abril de 2024, no Bairro Santa Fé, em Pedro II/PI, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS cometeu o crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, por ordem de G. D. S. O. A. e com a ajuda de BIANCA LORRANA LEITE, acreditando se tratar de Bruno Ribeiro Lima, no contexto de disputa entre facções criminosas. No que tange ao periculum libertatis, vislumbro que a manutenção da custódia é necessária para resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo uso ostensivo de arma de fogo, pelos vários disparos efetuados contra a vítima, que estava dormindo com a sua esposa e sua filha de apenas 2 meses. Sendo assim, a manutenção da segregação cautelar é necessária pelo fato de os crimes imputados aos réus terem ocorrido em contexto de disputa entre facções criminosas, de modo que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse contexto, cito entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. Assim, embora o agravante esteja preso desde março/2023, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, justificou a Corte de origem que trata-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e de crimes (4 réus e 2 delitos, sendo um de associação criminosa armada - que depende de dilação instrutória específica, com vistas a averiguar a estabilidade e permanência do suposto grupo) (e-STJ fls. 670). 3. Outrossim, salientou o juiz de origem que o processo encontra-se aguardando a realização da perícia grafotécnica para que se encerre a primeira fase do procedimento do júri (e-STJ 649). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo agravante e os comparsas - homicídio qualificado tentado, motivado por desavenças relacionadas à disputa pelo domínio da traficância, possivelmente decorrente de vingança e em um contexto de facções criminosas, evidenciando a periculosidade dos acusados, eis que o veículo da vítima foi alvejado por disparos de arma de fogo em plena via pública (e-STJ fl. 670). 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 7. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 8. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 9. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 206879 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0414704-4. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 10/03/2025). (grifou-se). Ademais, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS já foi condenado nos autos do processo 0002291-42.2019.8.12.0019, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (e-SAJ TJMS). Por fim, ressalto que a soma das penas privativa de liberdade cominadas aos crimes imputados aos réus é superior a quatro anos. Assim, presente a hipótese autorizativa do art. 313, I, do CPP. Portanto, entendo que permanecem presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva do acusado como medida cautelar indispensável à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. III - Conclusão e determinações finais Ante o exposto, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, mantenho as prisões preventivas de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., por persistirem os pressupostos que a fundamentaram, notadamente os art. 312 e art. 313, inc. I, do CPP. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 08:30, no Fórum local. Intimem-se os réus e as testemunhas arroladas no prazo legal pela acusação e pela defesa. Residindo alguma testemunha em comarca diversa, expeça-se carta precatória para sua intimação. Ciência ao Ministério Público e Defensor Público ou advogado constituído, este último via publicação no Diário da Justiça. Se alguma testemunha não for localizada, havendo tempo hábil, intime-se a parte que a arrolou para se manifestar, informando o endereço correto em 48 horas, caso insista no depoimento. Declarado novo endereço, intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. A presente decisão serve como mandado. Assim, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Pedro II, data e assinatura eletrônicas. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito da Comarca de Pedro II
2. Processo 08012078520248180065
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801207-85.2024.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: D. D. P. C. D. P. I. e outros REU: A. G. F. D. e outros (2) DECISÃO I - Relatório Cuida-se de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., pela suposta prática dos crimes tipificados nos art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, na forma do art. 20, § 3º, e art. 2º, § 2º e § 3º da Lei nº 12.850/13, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/90, nos termos do art. 316, caput, do CPP. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 19/08/2024, pelo crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, no dia 15/04/2024. Em 22/10/2024, a exordial foi recebida. O advogado constituído pelos réus apresentou resposta à acusação em 25/06/2025. Os autos foram conclusos. II - Fundamentação A Lei 13.964/2019 introduziu mudanças relevantes no ordenamento processual penal, especialmente no tocante às medidas cautelares pessoais, reafirmando o caráter excepcional da prisão preventiva, de modo que a sua imposição deve observar rigorosamente os pressupostos legais e constitucionais. Conforme o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, devendo ser decretada somente quando preenchidos os requisitos do art. 312 e 313, inc. I, do CPP, e se as medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para a consecução dos seus fins. Outrossim, o parágrafo único do art. 316, do CPP dispõe que, após a decretação da prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício. Destarte, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para a revisão periódica não torna automaticamente ilegal a prisão decretada, constituindo mera irregularidade. Desta feita, passo a analisar a necessidade da prisão preventiva. Concernente aos fundamentos da prisão, o art. 312 do CPP determina que a prisão preventiva somente pode ser mantida quando estiverem presentes: (i) prova da materialidade do crime, (ii) indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e (iii) demonstração do perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis), seja para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse ínterim, a materialidade e os indícios de autoria do crime ora investigado restam suficientemente demonstrados pelos termos de depoimento das testemunhas, pelo relatório de missão policial, pelo laudo pericial do local do crime, pelas imagens de CFTVs e pela confissão extrajudicial de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS. Presente, assim, o fumus commissi delicti. No caso concreto, aparentemente e ao que se apura até o presente momento, no dia 15 de abril de 2024, no Bairro Santa Fé, em Pedro II/PI, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS cometeu o crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, por ordem de G. D. S. O. A. e com a ajuda de BIANCA LORRANA LEITE, acreditando se tratar de Bruno Ribeiro Lima, no contexto de disputa entre facções criminosas. No que tange ao periculum libertatis, vislumbro que a manutenção da custódia é necessária para resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo uso ostensivo de arma de fogo, pelos vários disparos efetuados contra a vítima, que estava dormindo com a sua esposa e sua filha de apenas 2 meses. Sendo assim, a manutenção da segregação cautelar é necessária pelo fato de os crimes imputados aos réus terem ocorrido em contexto de disputa entre facções criminosas, de modo que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse contexto, cito entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. Assim, embora o agravante esteja preso desde março/2023, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, justificou a Corte de origem que trata-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e de crimes (4 réus e 2 delitos, sendo um de associação criminosa armada - que depende de dilação instrutória específica, com vistas a averiguar a estabilidade e permanência do suposto grupo) (e-STJ fls. 670). 3. Outrossim, salientou o juiz de origem que o processo encontra-se aguardando a realização da perícia grafotécnica para que se encerre a primeira fase do procedimento do júri (e-STJ 649). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo agravante e os comparsas - homicídio qualificado tentado, motivado por desavenças relacionadas à disputa pelo domínio da traficância, possivelmente decorrente de vingança e em um contexto de facções criminosas, evidenciando a periculosidade dos acusados, eis que o veículo da vítima foi alvejado por disparos de arma de fogo em plena via pública (e-STJ fl. 670). 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 7. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 8. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 9. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 206879 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0414704-4. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 10/03/2025). (grifou-se). Ademais, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS já foi condenado nos autos do processo 0002291-42.2019.8.12.0019, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (e-SAJ TJMS). Por fim, ressalto que a soma das penas privativa de liberdade cominadas aos crimes imputados aos réus é superior a quatro anos. Assim, presente a hipótese autorizativa do art. 313, I, do CPP. Portanto, entendo que permanecem presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva do acusado como medida cautelar indispensável à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. III - Conclusão e determinações finais Ante o exposto, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, mantenho as prisões preventivas de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., por persistirem os pressupostos que a fundamentaram, notadamente os art. 312 e art. 313, inc. I, do CPP. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 08:30, no Fórum local. Intimem-se os réus e as testemunhas arroladas no prazo legal pela acusação e pela defesa. Residindo alguma testemunha em comarca diversa, expeça-se carta precatória para sua intimação. Ciência ao Ministério Público e Defensor Público ou advogado constituído, este último via publicação no Diário da Justiça. Se alguma testemunha não for localizada, havendo tempo hábil, intime-se a parte que a arrolou para se manifestar, informando o endereço correto em 48 horas, caso insista no depoimento. Declarado novo endereço, intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. A presente decisão serve como mandado. Assim, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Pedro II, data e assinatura eletrônicas. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito da Comarca de Pedro II
3. Processo 08012078520248180065
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801207-85.2024.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: D. D. P. C. D. P. I. e outros REU: A. G. F. D. e outros (2) DECISÃO I - Relatório Cuida-se de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., pela suposta prática dos crimes tipificados nos art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, na forma do art. 20, § 3º, e art. 2º, § 2º e § 3º da Lei nº 12.850/13, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/90, nos termos do art. 316, caput, do CPP. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 19/08/2024, pelo crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, no dia 15/04/2024. Em 22/10/2024, a exordial foi recebida. O advogado constituído pelos réus apresentou resposta à acusação em 25/06/2025. Os autos foram conclusos. II - Fundamentação A Lei 13.964/2019 introduziu mudanças relevantes no ordenamento processual penal, especialmente no tocante às medidas cautelares pessoais, reafirmando o caráter excepcional da prisão preventiva, de modo que a sua imposição deve observar rigorosamente os pressupostos legais e constitucionais. Conforme o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, devendo ser decretada somente quando preenchidos os requisitos do art. 312 e 313, inc. I, do CPP, e se as medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para a consecução dos seus fins. Outrossim, o parágrafo único do art. 316, do CPP dispõe que, após a decretação da prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício. Destarte, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para a revisão periódica não torna automaticamente ilegal a prisão decretada, constituindo mera irregularidade. Desta feita, passo a analisar a necessidade da prisão preventiva. Concernente aos fundamentos da prisão, o art. 312 do CPP determina que a prisão preventiva somente pode ser mantida quando estiverem presentes: (i) prova da materialidade do crime, (ii) indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e (iii) demonstração do perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis), seja para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse ínterim, a materialidade e os indícios de autoria do crime ora investigado restam suficientemente demonstrados pelos termos de depoimento das testemunhas, pelo relatório de missão policial, pelo laudo pericial do local do crime, pelas imagens de CFTVs e pela confissão extrajudicial de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS. Presente, assim, o fumus commissi delicti. No caso concreto, aparentemente e ao que se apura até o presente momento, no dia 15 de abril de 2024, no Bairro Santa Fé, em Pedro II/PI, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS cometeu o crime de homicídio qualificado contra Abraão Gomes de Oliveira, por ordem de G. D. S. O. A. e com a ajuda de BIANCA LORRANA LEITE, acreditando se tratar de Bruno Ribeiro Lima, no contexto de disputa entre facções criminosas. No que tange ao periculum libertatis, vislumbro que a manutenção da custódia é necessária para resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo uso ostensivo de arma de fogo, pelos vários disparos efetuados contra a vítima, que estava dormindo com a sua esposa e sua filha de apenas 2 meses. Sendo assim, a manutenção da segregação cautelar é necessária pelo fato de os crimes imputados aos réus terem ocorrido em contexto de disputa entre facções criminosas, de modo que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse contexto, cito entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. Assim, embora o agravante esteja preso desde março/2023, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, justificou a Corte de origem que trata-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e de crimes (4 réus e 2 delitos, sendo um de associação criminosa armada - que depende de dilação instrutória específica, com vistas a averiguar a estabilidade e permanência do suposto grupo) (e-STJ fls. 670). 3. Outrossim, salientou o juiz de origem que o processo encontra-se aguardando a realização da perícia grafotécnica para que se encerre a primeira fase do procedimento do júri (e-STJ 649). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo agravante e os comparsas - homicídio qualificado tentado, motivado por desavenças relacionadas à disputa pelo domínio da traficância, possivelmente decorrente de vingança e em um contexto de facções criminosas, evidenciando a periculosidade dos acusados, eis que o veículo da vítima foi alvejado por disparos de arma de fogo em plena via pública (e-STJ fl. 670). 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 7. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 8. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 9. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 206879 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0414704-4. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 10/03/2025). (grifou-se). Ademais, ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS já foi condenado nos autos do processo 0002291-42.2019.8.12.0019, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (e-SAJ TJMS). Por fim, ressalto que a soma das penas privativa de liberdade cominadas aos crimes imputados aos réus é superior a quatro anos. Assim, presente a hipótese autorizativa do art. 313, I, do CPP. Portanto, entendo que permanecem presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva do acusado como medida cautelar indispensável à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. III - Conclusão e determinações finais Ante o exposto, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, mantenho as prisões preventivas de ANTÔNIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS, G. D. S. O. A. e B. L. L. D. S., por persistirem os pressupostos que a fundamentaram, notadamente os art. 312 e art. 313, inc. I, do CPP. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 08:30, no Fórum local. Intimem-se os réus e as testemunhas arroladas no prazo legal pela acusação e pela defesa. Residindo alguma testemunha em comarca diversa, expeça-se carta precatória para sua intimação. Ciência ao Ministério Público e Defensor Público ou advogado constituído, este último via publicação no Diário da Justiça. Se alguma testemunha não for localizada, havendo tempo hábil, intime-se a parte que a arrolou para se manifestar, informando o endereço correto em 48 horas, caso insista no depoimento. Declarado novo endereço, intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. A presente decisão serve como mandado. Assim, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Pedro II, data e assinatura eletrônicas. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito da Comarca de Pedro II
4. Processo 08006532420258180031
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800653-24.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PEDRO II, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RONIELLE COSTA DE AZEVEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia em face de RONIELLE COSTA DE AZEVEDO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por fatos ocorridos em 26/01/2025, quando da prisão em flagrante. Em audiência de custódia, o magistrado competente homologou o APF e converteu a prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que RONIELLE COSTA DE AZEVEDO se encontrava em liberdade provisória e que, mesmo assim, voltou a praticar condutas ilícitas. Segundo a inicial acusatória, oferecida em 10/02/2025, na data dos fatos, os policiais militares realizavam ronda ostensiva no evento na Praça da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco/PI, até que visualizaram RONIELLE de cócoras, próximo a uma "barraca de caipirinhas". Diante da fundada suspeita, deliberaram pela abordagem. Na ocasião, RONIELLE demorou a atender o comando policial para levantar-se, ao mesmo tempo em que dispensava as substâncias entorpecentes e a quantia em dinheiro, jogando-as para debaixo da "barraca". Conforme o auto de exibição e apreensão, foram apreendidos 04 (quatro) invólucros de cocaína e a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em espécie. Laudo de Exame Pericial dos entorpecentes em ID. 72261496. A exordial foi recebida em 08/04/2025. Resposta à acusação em ID. 73683756. Audiência de instrução realizada em 24/04/2025, ocasião em que o advogado constituído requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Parquet apresentou memoriais no dia 09/06/2025, pugnando, em síntese, pela condenação do réu nos termos da denúncia, aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a revogação da prisão preventiva (ID. 77207810). Na data de 25/06/2025, a defesa, por sua vez, argumentou pelo reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão com a absolvição do réu por ausência de materialidade delitiva ou pela absolvição por não haver prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas. Subsidiariamente, o advogado constituído pugnou pela desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Por fim, pleiteou pela revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas, a teor do parecer ministerial. Os autos foram conclusos para prolação de sentença. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. A apreciação da pretensão punitiva do Estado deve centrar-se, fundamentalmente, na verificação da ocorrência do delito, bem como na determinação de sua autoria, com vistas à aplicação das penalidades adequadas ao fato. Além disso, na instrução processual em que as provas produzidas não são suficientes para expedição de uma condenação criminal, e se não forem aptas a apoiar a convicção do magistrado, dando-lhe segurança para embasar uma condenação, o réu deverá ser absolvido. II.I - Preliminar da Defesa: Ilegalidade da Busca Pessoal Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia anônima, por si só, não autoriza medidas invasivas, como busca pessoal. Contudo, se dela decorre diligência policial que constate elementos externos de fundada suspeita — como atitude suspeita do agente, local conhecido por tráfico, fuga ao perceber a presença policial, nervosismo excessivo, entre outros —, a abordagem passa a ser legítima. No caso, os policiais militares relataram, em juízo, que, após receberem a informação anônima, dirigiram-se ao local e constataram um comportamento suspeito e drogas descartadas embaixo de uma mesa, ao lado de onde o réu estava sentado, o que, somado à denúncia, justifica a revista pessoal, nos termos da jurisprudência a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. APROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que demonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência atual e consolidada. 3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de justa causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter dispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da viatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante portava substância entorpecente e, na sacola dispensada, encontravam-se outras porções da droga, configurando exercício regular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade na ação policial. 4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, reveste-se de plena legalidade, conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2543461 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0004682-1. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 09/06/2025). Assim, entendo que a apreensão dos ilícitos ocorreu durante a busca pessoal realizada dentro da legalidade, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela defesa do acusado. II.II - Do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 O art. 33, caput, da Lei 11.343/06, dispõe que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estabelecendo pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Nos termos do art. 40, inc. III, a referida pena é aumentadas de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. Desta feita, para a configuração do tráfico, geralmente são exigidos alguns elementos, como: a) conduta típica: realizar alguma das ações descritas no artigo (venda, transporte, etc.); b) ilicitude: ausência de autorização legal (como em casos de uso medicinal autorizado); c) dolo: intenção consciente de praticar o crime; d) objeto material: substância proibida pela lei. Ademais, trata-se de crime formal que se consuma no momento em que o agente pratica a conduta proibida, independente de qualquer resultado ulterior, como a efetiva entrega da droga a um comprador ou o uso da substância. Desse modo, para que seja considerado consumado, basta a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. No caso concreto, foram apreendidos tão somente de 3,36g (três gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína, acondicionados em 04 (quatro) invólucros plásticos e a quantia de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais), embaixo da mesa da barraca de caipirinha. II.III - Da insuficiência das provas produzidas Compulsando os autos, verifico que foram colacionados os termos de depoimento, o auto de exibição e apreensão à fl. 27 - ID. 70063483, o laudo de exame pericial (ID. 72261496) e o termo de qualificação e interrogatório, aptos a indicar a materialidade do crime. No entanto, para justificar a sentença condenatória, além da materialidade, também é indispensável a comprovação da autoria delitiva, a qual não restou comprovada. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Allan Jonhson Arrais Sampaio, Daniel de Melo dos Santos, Francisco Noé Ferreira da Silva, Mateus Belchior Viana e o interrogatório do réu. Compulsando os autos, entendo que não restou comprovado, de forma inequívoca, que RONIELLE COSTA DE AZEVEDO era de fato o proprietário das drogas apreendidas, tampouco de que ele iria destiná-las à venda. Isso porque, conforme os relatos das testemunhas arroladas, o réu sequer estava em poder dos invólucros de cocaína, apenas se encontrava próximo ao local onde estes foram apreendidos, durante uma festa em praça pública, no município de Lagoa de São Francisco. É dizer: a propriedade dos entorpecentes foi atribuída ao réu tão somente em razão da informação que uma senhora deu aos Policiais Militares, durante um evento, onde havia um fluxo de pessoas, de que um indivíduo trajando um blusão com capuz estava comercializando entorpecentes próximo a barraca de caipirinha. Com efeito, consta nos relatos que os agentes de segurança pública realizaram a busca pessoal do réu, que estava acompanhado de Mateus Belchior Viana e da sua namorada, mas que não visualizaram qualquer ação indicativa de traficância. Nesse ponto, destaco que Mateus Belchior Viana, testemunha de defesa, afirmou também ter sido abordado e estava perto da referida barraca, entretanto, apenas RONIELLE foi conduzido à delegacia. Em juízo, RONIELLE afirmou que a droga e o dinheiro não eram seus, e que não faz uso de cocaína, inclusive, só levou a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para a festa e que estava com a sua namorada. Alegou estar sendo perseguido pela polícia em razão de responder a processo por tentativa de homicídio. Além disso, verifico que o proprietário da barraca de drinks, possível testemunha ocular do crime, não foi ouvido, e não há nos autos fotografias de onde e como os ilícitos foram encontrados. Outrossim, eventual condenação pelo crime de tráfico de drogas requer provas seguras da efetiva posse ou propriedade sobre o entorpecente, o que não restou comprovado na instrução. Para mais, o art. 155, do CPP, dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Destarte, para Nelson Hungria “(...) a dúvida é sinônimo de ausência de prova. (...) a condenação criminal somente poderá surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência” (Da Prova no Processo Penal, Ed. Saraiva, 1983). Portanto, considerando que não restou demonstrada a autoria delitiva e em atenção ao princípio in dubio pro reo, a dúvida razoável milita em favor do réu, ensejando a sua absolvição. Não havendo condenação, impõe-se a revogação da prisão preventiva, pelo que a revogo e concedo a liberdade integral ao acusado RONIELLE COSTA DE AZEVEDO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo o réu RONIELLE COSTA DE AZEVEDO da imputação que lhe foi feita na denúncia. Determino a perda, em favor da União, do valor apreendido, por estar vinculado à prática do tráfico de drogas, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, embora não seja do réu, conforme depoimentos. Nos termos do art. 72, da Lei n. 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, observando-se o disposto no art. 32, §§ 1º e 2º e art. 50 e seguintes da Lei de drogas. Remeta-se a droga apreendida ao delegado de polícia mediante ofício. Expeça-se alvará de soltura em favor de RONIELLE COSTA DE AZEVEDO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro II, data e assinatura eletrônicas. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II
5. Processo 10004804720254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000480-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. G. R. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN PABLO LOPES MENDES E MOURA - PI19169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): V. G. R. D. A. JUAN PABLO LOPES MENDES E MOURA - (OAB: PI19169) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí
6. Processo 08046441920228140065
   Tribunal: TJPA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
7. Processo 10155637420234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1015563-74.2023.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: WALBER FRANCISCO DE HOLANDA SANTOS, EPOL 2023.0003484 DESPACHO Designo audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do Acordo de Não Persecução Penal (§4º do art. 28-A, do CPP), para o dia 22/7/2025, às 12h15min, de forma PRESENCIAL, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento à audiência por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador. Investigado/Réu: WALBER FRANCISCO DE HOLANDA SANTOS, brasileiro, CPF n.° 017.690.423-93, RG n.° 2317490, nascido em 15/12/1985, filho de Leda Alves de Holanda Santos e Francisco Pinheiro dos Santos, residente na Rua Francisco Barros, nº 551, Bairro Centro, CEP 64255-000, Pedro II/PI, Telefone 86-9-9471-7212. Advogado: JUAN PABLO LOPES MENDES E MOURA, OAB/PI 19169, Telefone/WhatsApp 86-9-9984-0783, e-mail: jpmoura93@hotmail.com. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWMzMWNhMWYtOGNlMi00ZjI4LTk3OWMtNTA1ODNjMzI5YjA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2220ed6418-d4a0-4682-99cb-9617233bd88c%22%7d Intimem-se, devendo ser expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pedro II/PI, para disponibilização de computador e acesso pelo Aplicativo Teams para a audiência virtual a ser presidida por este Juízo Federal e intimação do Investigado/Réu para comparecer presencialmente no Fórum Local no dia e horário designados ou participar virtualmente pelo Aplicativo Teams, devendo apresentar Telefone, preferencialmente WhatsApp e e-mail. Intime-se a defesa do Investigado/Réu para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de apresentação do seu constituinte na audiência, dispensando-se a expedição da deprecata. Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI mml