Vanessa Suiane De Araujo Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 51127365720234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112736-57.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: AYARA MICHELLE CARVALHO CONFESSOR Advogados do(a) RECORRENTE: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038-A, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: “II. DESCRIÇÃO – Exame Psíquico Compareceu, apresentando-se asseada, colaborativa, orientada auto e alopsiquicamente, com humor não polarizado discretamente ansioso, afeto congruente e ressoante, sem sinais de alteração de sensopercepção, com pensamento agregado, curso normal, sem conteúdo delirante, sem ideação suicida, com juízo e crítica preservados. III. DISCUSSÃO No que concerne o presente exame pericial psiquiátrico, convém explicitar, inicialmente, sobre as características clínicas e nosológicas do(s) diagnóstico(s) psiquiátrico(s) aventado(s), qual(is) seja(m) o Transtorno afetivo bipolar (F31 – CID – 10), e o Transtorno de personalidade emocionalmente instável (F60.3 – CID – 10). O Transtorno afetivo bipolar (F31 – CID – 10) é caracterizado por episódios repetidos nos quais o humor e os níveis de atividade do paciente estão significativamente perturbados; caracterizam-se em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento de energia e atividade (mania ou hipomania) e em outras de um rebaixamento do humor e diminuição de energia e atividade (depressão). Caracteristicamente, a recuperação entre os episódios é usualmente completa. A frequência dos episódios e o padrão de remissões e recaídas são ambos muito variáveis, ainda que remissões tendam a tornar-se mais breves com o passar do tempo e as depressões a tornarem-se cada vez mais comuns e a ter maior duração depois de meia-idade. A adoção regular do tratamento psiquiátrico representar na maioria dos casos a estabilidade do quadro. O Transtorno de personalidade emocionalmente instável (F60.3 – CID – 10) caracteriza-se por grave perturbação da constituição caracterológica e das tendências comportamentais do indivíduo, usualmente envolvendo várias áreas da personalidade e quase sempre associado à considerável ruptura pessoal e social. Tende a aparecer no final da infância ou na adolescência e continua a se manifestar pela idade adulta. Marca-se por personalidade na qual há tendência marcante a agir impulsivamente sem considerações das consequências, junto com instabilidade afetiva (como tensão, raiva, mágoa, vergonha, pânico, sentimento crônico de vazio e solidão) e estabelecimento de relacionamentos instáveis, e intensos, caracterizados por medo de abandono. Embora os sintomas persistam ao longo da vida, alguns subtipos podem apresentar melhora, com prognóstico mais favorável. Recomenda-se que o tratamento seja composto pela adequada associação de uma abordagem psicoterapêutica com um intervenção psicofarmacológica. Trata-se de diagnósticos psiquiátricos de natureza etiológica complexa e multifatorial, mas valendo-se do efeito idiossincrático que os referidos fatores estressores poderiam suscitar, poder-se-ia dizer do exercício do trabalho como causa secundária (concausa) ao quadro psiquiátrico à época. Periciada referiu que corre ação judicial trabalhista a respeito do caso. Como indicado em “Anamnese” (item I, acima) periciada não referiu de sintomas psiquiátricos agudizados. Ademais e fundamentalmente, não restou caracterizado ao “Exame psíquico” (item II, acima) funções psíquicas alteradas e compatíveis com quadro psicopatológico incapacitante. Periciada referiu início de tratamento em novembro de 2021, data a qual remeto a DID. O registro pericial administrativo em 05.06.2023 é coerente e consistente em seu registro ao concluir que não havia incapacidade à época (id. 313730869). Visto não haver incapacidade no momento, seria insólito caracterizar período de incapacidade pregresso entre uma avaliação coerente e consistente que não concluiu pela incapacidade e a presente avaliação médica pericial que também não conclui pela incapacidade. IV. CONCLUSÃO Como discutido, não restou caracterizado quadro psiquiátrico incapacitante." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.
3. Processo 08005553120228180003
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800555-31.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] AUTOR: FRANCISCO DANILO FERNANDES DO NASCIMENTOREU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acordão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
4. Processo 08048878120258100060
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº: 0804887-81.2025.8.10.0060 Parte requerente: MARCOS PATRICIO VIEIRA DE SOUSA Parte requerida: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT vistos, etc. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS PATRICIO VIEIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, todos qualificados. O impetrante pediu desistência conforme petição id.147103434 antes da notificação da autoridade coatora. Vieram conclusos. É o relatório. Cumpre-me, neste momento processual, proceder à devida fundamentação nos exatos termos da determinação contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo, assim, a transparência e a motivação dos atos jurisdicionais. Tal preceito constitucional reforça o dever do magistrado de exportação, de forma clara e devidamente embasada, as razões que o conduzem à sua conclusão, especialmente quando se trata da extinção do feito sem a resolução do mérito. A norma processual aplicável às hipóteses em análise encontra respaldo no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil de 2015, que elenca as situações nas quais o processo poderá ser extinto sem adentrar no exame do mérito da causa. Dentre as hipóteses ali previstas, destaca-se o inciso VIII, que dispõe expressamente sobre a homologação da desistência da ação como causa suficiente para a extinção processual, deixando-se de enfrentar a matéria de fundo da demanda, em razão da manifestação de vontade da parte autora no sentido de não mais obrigações com o feito. Na presente conjuntura processual, observe-se dos autos que a parte autora, de forma expressa e inequívoca, formulado pedido de desistência da ação, ou que demonstrem sua intenção de não dar continuidade ao pleito originalmente proposto. Além disso, verifica-se ausência de citação válida da parte adversa. Diante desse contexto, e em observância ao disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, com a consequente DECLARO EXTINTO presente processo sem a resolução do mérito. Gratuidade da justiça deferida. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Por conseguinte, determina-se o arquivamento oportunamente. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública
5. Processo 08015538020258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0801553-80.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE ARIMATEA DE SOUSA MACHADO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 04/07/2025 09:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 19 de maio de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
6. Processo 10050172820214014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005017-28.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEMIR DA CRUZ DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 e VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
7. Processo 10461695120244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046169-51.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038 e LAIZE DE SOUSA LIMA - PI18833 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JORGE LUIS DOS SANTOS LAIZE DE SOUSA LIMA - (OAB: PI18833) VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - (OAB: PI19038) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
8. Processo 08005238120258100152
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800523-81.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRIS COSTA OSORIO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESTINATÁRIO: MARIA IRIS COSTA OSORIO Rua Acrisio Veras, 525, Mangueira, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0800523-81.2025.8.10.0152 DEMANDANTE: MARIA IRIS COSTA OSORIO DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA IRIS COSTA OSORIO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, dispensada a formalidade do relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, alega, em síntese, na petição inicial (ID 143430302) que foi surpreendida com a negativação de seu nome (ID 143430311) por um débito que desconhece, oriundo de um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou. Sustenta ser vítima de uma série de fraudes bancárias desde 2022 sendo esta mais uma ocorrência danosa e que, apesar de seus esforços para resolver a questão administrativamente, a instituição financeira demandada permaneceu inerte em solucionar a controvérsia, limitando-se a realizar cobranças insistentes. Aduz que tal situação lhe causou severos abalos psíquicos, conforme laudo médico anexado (ID 143430312). Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo através da decisão de ID 143464474, determinando-se a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, o que foi cumprido pela parte ré, conforme petição e documentos de ID 145197826. Regularmente citada (ID 143911217), a parte demandada apresentou contestação genérica (ID 145588189), na qual arguiu, em sede preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo para constar o BANCO ITAUCARD S.A. No mérito, defendeu a ausência de pretensão resistida, alegando que a autora não a procurou pelos canais administrativos antes de ajuizar a ação. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de um valor indenizatório pautado pela razoabilidade. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 145685002) rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, ressaltando que buscou a via administrativa, sem sucesso, e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (termo de audiência – ID 145720403), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, as partes declararam não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar: A parte ré suscita, em sua peça de defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., requerendo a sua substituição pelo BANCO ITAUCARD S.A., que seria a entidade diretamente relacionada ao objeto da lide. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é eminentemente consumerista, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse microssistema, a responsabilidade dos fornecedores que integram a mesma cadeia de consumo é solidária. Ambas as pessoas jurídicas mencionadas, a holding e o banco emissor do cartão, integram o mesmo conglomerado econômico e se apresentam ao mercado sob a mesma marca, aplicando-se à hipótese a teoria da aparência. Para o consumidor, não há distinção clara entre as diversas pessoas jurídicas que compõem o grupo "Itaú", sendo todas elas responsáveis perante ele pelos serviços prestados. Desta forma, a autora corretamente direcionou sua pretensão contra a holding, que ostenta a marca principal e se beneficia economicamente das atividades de suas controladas. A solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico, no âmbito das relações de consumo, autoriza que qualquer uma delas figure no polo passivo da demanda. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo à análise do mérito. 2. Mérito: A controvérsia em apreço configura uma típica relação de consumo na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, § 2º, do CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90. Um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor é a facilitação da sua defesa em juízo, o que inclui a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida se justifica quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso dos autos ambos os requisitos estão presentes. A alegação da autora, uma senhora de 75 anos que nega veementemente ter contratado um cartão de crédito, é dotada de grande verossimilhança, especialmente diante do histórico de fraudes que já a vitimaram. Ademais, sua hipossuficiência técnica e econômica perante uma das maiores instituições financeiras do país é manifesta, sendo inviável exigir que ela produza prova negativa de que não contratou o serviço. Cabia, portanto, à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem ao débito impugnado, apresentando o contrato devidamente assinado, gravações de telemarketing, comprovação de validação biométrica inequívoca ou qualquer outro elemento que demonstrasse, de forma cabal, a manifestação de vontade da autora. O cerne da questão reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança do débito e a consequente negativação do nome da autora. A demandante nega de forma categórica ter solicitado o cartão de crédito "LATAM PASS ITAU MASTERCARD GOLD, final 8840", que originou a dívida. Diante da inversão do ônus probatório competia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, a análise detida dos autos revela uma completa ausência de provas nesse sentido. A contestação apresentada (ID 145588189) é notadamente genérica, não enfrentando o ponto central da controvérsia e não trazendo aos autos qualquer documento referente à suposta contratação, como o termo de adesão, a proposta preenchida, o áudio da suposta solicitação por telemarketing ou o laudo da biometria facial. A única informação concreta sobre a suposta contratação provém de um documento juntado pela própria autora: a resposta do banco à reclamação feita no portal SENACON (ID 143430310). Nesse documento, a instituição financeira faz a seguinte afirmação: “Sobre a solicitação do cartão, identificamos através do protocolo 20232201578440000 que a solicitação do cartão se deu através do canal de telemarketing, onde foi realizada biometria facial e a autoria da solicitação se deu através de terceiro conhecido.” (grifo nosso) A própria ré admite que o cartão de crédito não foi solicitado pela autora, mas sim por um "terceiro conhecido". Essa admissão extrajudicial é de suma importância e corrobora integralmente a tese da inicial. Se a contratação foi realizada por terceiro, ainda que "conhecido", ela não pode gerar qualquer obrigação para a autora que não manifestou sua vontade em aderir ao serviço. A existência de vínculo contratual pressupõe o consentimento livre e informado das partes, o que evidentemente não ocorreu. A responsabilidade pela verificação da identidade e da legitimidade do contratante é da instituição financeira, que, ao falhar nesse dever de cautela, assume os riscos de sua atividade, caracterizando o que se denomina fortuito interno. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é manifesta. O banco não só permitiu que um terceiro realizasse uma contratação em nome da autora, como também procedeu à cobrança de débitos e à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes com base nesse negócio jurídico inexistente. Portanto, diante da ausência de provas da contratação por parte da demandante e da informação de que o negócio foi celebrado por terceiro, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. Configurada a falha na prestação do serviço e a consequente inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, resta analisar o pedido de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psíquico. A simples inclusão do nome de alguém em um rol de maus pagadores, de forma injusta, já é suficiente para macular sua honra, sua imagem e sua credibilidade no mercado, causando-lhe constrangimentos e dificuldades. No presente caso, a situação é agravada por circunstâncias particulares. A autora é pessoa idosa, contando com 75 anos de idade, e, portanto, goza de especial proteção do ordenamento jurídico, sendo mais suscetível aos abalos emocionais decorrentes de situações de estresse e injustiça. O laudo médico de ID 143430312, embora relate um quadro depressivo prévio, atesta que a condição da paciente se agravou, com crises de pânico e outras manifestações, após ter sido vítima de movimentações bancárias fraudulentas, o que demonstra o impacto concreto dos fatos em sua saúde. A conduta da parte ré também deve ser sopesada. Em vez de reconhecer prontamente seu erro e solucionar a questão na via administrativa, a instituição financeira apresentou resistência e obrigou a consumidora a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, apresentando, ao final, uma defesa genérica que em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: a compensatória, visando a mitigar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, buscando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Considerando a gravidade da falha, a condição de vulnerabilidade da autora, o abalo sofrido e a capacidade econômica da parte ré, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre MARIA IRIS COSTA OSORIO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. referente ao cartão de crédito LATAM PASS ITAU MASTERCARD GOLD, final 8840 (Contrato 98160-004722034370000), e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos que dele decorram; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na Decisão de ID 143464474, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido; c) CONDENAR a parte ré, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., a pagar à parte autora, MARIA IRIS COSTA OSORIO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (01/05/2023 – ID 143430311). Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário da condenação, expeça-se, de imediato, o competente alvará de levantamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Atenciosamente, Timon(MA), 30 de junho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça