Victória Beatriz Lopes De Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 00008099220118050000
   Tribunal: TJBA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000809-92.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EXEQUENTE: ALDERICO MACHADO DO CARMO e outros (51) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), ANTONIA LIMA ANDRADE NETA NASCIMENTO (OAB:PI10427-A), JHONATAS DE OLIVEIRA BATISTA CAMPOS (OAB:PI17209-A), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB:PE30088-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança nº 0001093-81.2003.8.05.0000-0, impetrado em face do Governador e dos Secretários de Administração e da Fazenda do Estado da Bahia. Por força da Emenda Regimental nº 02/2014, os mandados de segurança impetrados em face do Governador e dos Secretários de Estado passaram a ser da competência da Seção Cível de Direito Público. Estabeleceu-se à época, todavia, que os processos que tramitavam no Pleno lá permaneceriam. Veja: Art. 5º Os processos já distribuídos ao Tribunal Pleno e que, por esta emenda, passem à competência das Seções Cíveis não serão redistribuídos, permanecendo vinculados, até final julgamento, aos seus Relatores originários, ressalvadas as hipóteses de vacância e substituição já previstas legal ou regimentalmente. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024) Sobrevinda a criação do Órgão Especial, foi extinta a competência judicante do Tribunal Pleno. Para mais, foi revogada a regra acima descrita - que impedia o envio do passivo do órgão plenário para as seções cíveis, bem como foi estabelecida disposição expressa determinando a redistribuição para cada órgão competente, daqueles processos que ficaram submetidos às regras de transição estatuídas nas Emendas Regimentais 02/2014, 07/2016 e 03/2018. Veja o que dispõe o art. 6º da Emenda Regimental nº 03/2024: Art. 6º. Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente. §1º Figurando o Relator originário dentre os integrantes do órgão fracionário competente, a este lhe serão distribuídos os respectivos feitos, ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput. §2º Ficam revogados o art. 5°, da Emenda Regimental n° 02/2014, o art. 6° da Emenda Regimental n° 07/2016 e art. 2°, da Emenda Regimental n°03/2018. Desse modo, não há dúvidas sobre a sistemática estabelecida atualmente pelo Regimento Interno: os processos que tramitavam no Tribunal Pleno por força de regra de transição, mas cuja competência precípua, por mudança estatuída nas Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, passou a ser das Seções Cíveis, após a extinção da competência judicante do órgão plenário, devem ser redistribuídos para a respectiva seção cível, e não para o Órgão Especial. Esse fluxo é coerente com o art. 90-B do RITJBA, que não insere, dentre as competências do Órgão Especial, continuar a processar as execuções de acórdãos do Tribunal Pleno, prolatados em processo individual ou coletivo, cujo objeto seja da atribuição de uma das Seções Cíveis. Ademais, determina a redistribuição dos feitos que tramitavam excepcionalmente no órgão plenário aos outros órgãos regimentalmente competentes para as respectivas matérias. Para o caso concreto, em se tratando de cumprimento individual de mandado de segurança coletivo impetrado em face do Governador do Estado da Bahia, não há dúvida de que a competência precípua é, nos termos do art. 92, h, 1, do RITJBA, da Seção Cível de Direito Público.   Nesses termos, com fulcro no art. 6º da Emenda Regimental nº 03/2024, reconheço a incompetência deste Órgão Plenário e determino a redistribuição do feito à Seção Cível de Direito Público, por sorteio.   Salvador/BA, 8 de julho de 2025.    Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27
3. Processo 08085130220248190252
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 21/07/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 055. RECURSO INOMINADO 0808513-02.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0808513-02.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00086064 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 RECORRIDO: DANIEL DOUGLAS OLIMPIO CAMARA DE LIMA ADVOGADO: VICTÓRIA BEATRIZ LOPES DE SANTANA OAB/PI-018624 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
4. Processo 01541975520248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/07/2025 17:40:21): Evento: - 2011 Documento analisado Nenhum Descrição: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da decisão de ev. 73
5. Processo 00482148520198250001
   Tribunal: TJSE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500824585 NÚMERO ÚNICO: 0048214-85.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201911801181 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELANTE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-/SE ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELANTE - PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO - LUÍS FELIPE CUNHA - OAB: 52308/PR ADVOGADO - LUIS ALBERTO GONÇALVES GOMES COELHO - OAB: 36491/PR ADVOGADO - MOACIR ROHLING VOLPATO - OAB: 53486/SC APELANTE - DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO - CRISTINA DO NASCIMENTO - OAB: 72488/RS APELANTE - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO - BRUNO VAZ FLEURY - OAB: 190663/MG ADVOGADO - CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA - OAB: 178458/MG APELANTE - CM HOSPITALAR S.A ADVOGADO - ALINE CRISTINA BRAGHINI - OAB: 310649/SP ADVOGADO - CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 161995/SP APELANTE - SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO - CÉLIA CRISTINA MARTINHO - OAB: 140553/SP APELANTE - ANB FARMA LTDA ADVOGADO - LUÍS FELIPE CUNHA - OAB: 52308/PR ADVOGADO - MOACIR ROHLING VOLPATO - OAB: 53486/SC APELANTE - MAFRA LOCACOES LTDA. ADVOGADO - ALINE CRISTINA BRAGHINI - OAB: 310649/SP APELANTE - HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ADVOGADO - BRUNO VAZ FLEURY - OAB: 190663/MG ADVOGADO - CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA - OAB: 178458/MG APELANTE - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELANTE - LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E H ADVOGADO - ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - OAB: 62733/RS APELADO - MUNICIPIO ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELADO - PROPHARMA SPECIALITY S.A ADVOGADO - FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES - OAB: 20738/PR APELADO - HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA APELADO - ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE CARNEIRO GOMES - OAB: 18624/PE APELADO - MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO - LUCIANA QUITES TEIXEIRA - OAB: 97696/MG ADVOGADO - CARLA MARCIA BOTELHO RUAS - OAB: 89785/MG ADVOGADO - GUILHERME ALVIM AYRES - OAB: 97651/MG APELADO - BH FARMA COMERCIO LTDA ADVOGADO - RENATA SOUTO ROCHA - OAB: 183504/MG APELADO - GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO - MARCIO BATISTA DE SOUSA - OAB: 227754/SP APELADO - INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. ADVOGADO - ELIO ANTÔNIO COLOMBO JÚNIOR - OAB: 132270/SP APELADO - SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. ADVOGADO - ALEX BATISTA DOS REIS - OAB: 391219/SP APELADO - HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO - ANTÔNIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA - OAB: 27773/GO APELADO - MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO - FLÁVIO BUONADUCE BORGES - OAB: 10114/GO APELADO - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. APELADO - NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A ADVOGADO - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-/SE APELADO - JORGE BATISTA & CIA LTDA ADVOGADO - CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - OAB: 2182/PI APELADO - BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 25/07/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA, EM RAZÃO DA PETIÇÃO DE 04/07/25, QUE DESTACOU O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, FICANDO DESIGNADO PARA SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIA DEVERÁ SER RATIFICADO ATRAVÉS DE FERRAMENTA PRÓPRIA DO PORTAL DO ADVOGADO, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 107 DO RITJSE).
6. Processo 00044673820258178201
   Tribunal: TJPE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0004467-38.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARCIO DE ABREU E LIMA SALMITO, JOAO PAULO MOREIRA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tendo em vista o cumprimento do despacho de id 207168750, expeça-se alvará em nome da sociedade de titularidade da advogada da parte exequente, conforme dados bancários de id 205920554, observando-se o seguinte: DEPÓSITO ID Nº 205213234 - (R$7.254,36): . VICTORIA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ: 55.166.884/0001-40. Após, arquivem-se os presentes autos. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito
7. Processo 00121022120248160025
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 28) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 08010705020258180136
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801070-50.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] INTERESSADO: ANTONIO JOSE SOUSA GAMA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, às 16:20 horas, foi enviado ao Banco do Brasil S/A e-mail com o alvará judicial e Guia(s) de depósito judicial, sendo solicitado ainda que, tão logo creditado o valor na conta indicada, que seja respondido esse e-mail com o respectivo comprovante. Caso o valor do alvará não seja transferido após 05(cinco) dias úteis, recomendamos à parte autora que imprima o alvará e DJO e se dirija à Agência do Setor Público do Banco do Brasil para as devidas providências, haja vista o pagamento do alvará ser de inteira responsabilidade do banco. Certifico ainda que, nesta data, procedo ao arquivamento definitivo dos autos. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. Teresina-PI, 9 de julho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista