Samuel Franca Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10018199520254013303
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001819-95.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELICE FERNANDES NERI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 008/2014 do JEF Adjunto conjugada com a Portaria 7581140) De ordem, em conformidade com as PORTARIAS Nº 08/2014 e Nº 7581140 desta Vara Federal e Provimento COGER 10126799 (Anexo IV), considerando a necessidade de realização de exame médico para o deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, em data e hora registradas no sistema (MENU - PERÍCIA), com o perito médico, Dr. José Augusto de Oliveira, CRM/BA 27556/ REQ15533, a ser realizada na sala de perícias localizada na sede deste Juízo, no Fórum Tarcilo Vieira de Mello, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/s, 5º Andar, Centro- Barreiras/BA. O perito responderá os quesitos do laudo padrão disponibilizado pelo juízo. Nos termos da Resolução nº 575/2019, do CJF, os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 300,00 (Trezentos Reais). A parte autora deverá juntar aos autos, até a data da perícia, todos os documentos necessários à solução da lide e poderá, se quiser, indicar assistente técnico no prazo legal. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. O perito anexará aos autos o laudo pericial, em formato PDF editável, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, 28 de maio de 2025.
3. Processo 10024783520254014005
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002478-35.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CORRENTINO ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - PI23260, SAMUEL FRANCA RODRIGUES - PI18340 e IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - PI21469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CORRENTINO ALVES RODRIGUES IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - (OAB: PI21469) SAMUEL FRANCA RODRIGUES - (OAB: PI18340) MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - (OAB: PI23260) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
4. Processo 08008024220198180027
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão
5. Processo 10017673020254014005
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001767-30.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO JOABE LINO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - PI23260, SAMUEL FRANCA RODRIGUES - PI18340 e IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - PI21469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DANILO JOABE LINO NOGUEIRA IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - (OAB: PI21469) SAMUEL FRANCA RODRIGUES - (OAB: PI18340) MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - (OAB: PI23260) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
6. Processo 10038744720254014005
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003874-47.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA NAIANE VIANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - PI23260, SAMUEL FRANCA RODRIGUES - PI18340 e IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - PI21469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JESSICA NAIANE VIANA PEREIRA IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - (OAB: PI21469) SAMUEL FRANCA RODRIGUES - (OAB: PI18340) MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - (OAB: PI23260) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
7. Processo 10022826520254014005
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002282-65.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIOSVALDO DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - PI23260, SAMUEL FRANCA RODRIGUES - PI18340 e IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - PI21469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ARIOSVALDO DA SILVA FILHO IANE DEISE DE OLIVEIRA MACEDO FRANCA - (OAB: PI21469) SAMUEL FRANCA RODRIGUES - (OAB: PI18340) MILLIA DE OLIVEIRA MACEDO SOUZA - (OAB: PI23260) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
8. Processo 08006650220248180119
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800665-02.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DOMINGAS PEREIRA DA COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. Da Fundamentação - Da Relação de Consumo O Pedido inicial, em suma, limita-se a requerer a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a suposto débito no valor de R$ 931,28 (novecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), incluída em 08 de novembro de 2022. Juntou extrato de consulta. A parte requerida na sua contestação sustenta que tais valores são referentes a multa e correção monetária pelo atraso no pagamento de faturas anteriores, valores que não foram cobradas anteriormente no momento do adimplemento. Indubitável que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Senão vejamos os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e de outro lado à empresa que presta serviços. É dever do Réu, na existência de fato impeditivo do direito do Autor, prová-lo. Esta é a inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Segundo Costa Machado, em comentário ao referido dispositivo, dispõe que “a alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Não provando este que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido”. Diante disto, cabe a Requerida fazer prova das suas alegações para desconstituir o pleito Autoral. Do cotejo do processo, verifico que os documentos constitutivos da parte promovida foram devidamente inseridos no sistema. Não vislumbro nenhum documento hábil a justificar a legalidade da cobrança, inclusive porque a autora pagou as contas que lhe foram apresentadas. Desse modo, o Requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste diapasão, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus de prova, não podendo, portanto ser suficiente para desconstituir a pretensão Autoral. Desta forma, é possível reconhecer que a inscrição é ilegal. Observo que não há dúvida quanto à conduta lesiva do requerido, porquanto não tenha tomado as cautelas necessárias na realização do negócio, e com sua conduta provocou danos à autora, estando sua conduta devidamente enquadrada no artigo 18 da Lei nº 8.078/90. O dever de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito, que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido, não é demais salientar que se trata de empresa que presta e executa serviços a população. Ao inscrever a parte Autora por dívida ilegitima, comete, o Requerido, ato ilícito, devendo, portanto, ser reparado. Esta é a consequência legal do artigo 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço o ato ilícito foi evidente, cobrando valores indevidos, violou direito da Requerente, ampliando o dano no momento em que procede a inscrição no Rol de maus pagadores. É a inteligência dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Demonstrada a existência de ato ilícito, e, por conseguinte, o dever de reparar o dano causado, nestas circunstâncias cabe ao autor à comprovação do dano, a menos que este seja presumido, como é o presente. Do Dano Moral A inscrição em cadastro de inadimplentes, destinado a maus pagadores, repercute negativamente no meio social e profissional, causando diversos dissabores que são conhecidos por todos. Acaso não trouxesse consequências, não haveria necessidade da existência de tal cadastro, que entre tantas outras repercussões, traz ao inscrito, a limitação ao crédito, valor de extrema importância no atual modelo de vida em sociedade. Importante saber a posição do Tribunal de Justiça do Piauí: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização por supostos danos morais causados por negativação indevida, sem prévia comunicação. 2. Necessidade de comunicação do devedor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de negativados. 3. Insuficiência, por parte do apelante, da comprovação de suas alegações, principalmente àquelas alusivas à efetiva expedição da comunicação, bem como à solicitação da empresa credora para a inclusão do nome do apelado no cadastro restritivo de crédito. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, no que se entende adequada a quantia fixada pelo Magistrado de Primeiro Grau, posto que não se mostra excessiva, seguindo-se, por extensão, a lógica dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Classe: Apelação Cível: 2017.0001.005996-1.Julgamento: 19/03/2019 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Os documentos probatórios jungidos aos autos não evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes e do débito por parte do consumidor, sendo, assim, indevida a inscrição do seu nome nos cadastros de maus pagadores e configurado o dano moral, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes. Classe: Apelação Cível: 2017.0001.007427-5 Julgamento: 18/12/2018. Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível. No caso em apreço, a prova do dano moral é a comprovação da inscrição indevida, esta já é suficiente para demonstrar o dano. Não dispõe o Requerente de meios para explicitar o descrédito, repúdio ou o desprestígio, contudo, são facilmente observados como consequência da manutenção da inscrição indevida. Provado o dano, passa-se a discutir o valor devido da indenização, que deve ter duplo caráter, reparar o dano sofrido e reprimir o ato ilegal cometido. Deve-se ponderar o poder econômico das duas partes, levando-se em consideração a dimensão do dano, as consequências que este poderia trazer ao lesado, assim como encarar o valor indenizatório como punição, devendo esta corresponder com sua função reparatória e pedagógica, de modo que o praticante do ato ilícito possa sentir a repercussão de seu ato, inibindo-o a prática reiterada destes expedientes. Evidente que a fixação da indenização não pode ser extremamente excessiva, tampouco irrisória, devendo sempre primar pelo ressarcimento do dano sofrido, como pela punição do ato praticado indevidamente. O valor da indenização deve observar as partes, alcançando patamar que corresponda com o poder aquisitivo de ambas as partes, evitando o enriquecimento ilícito por uma destas, e ultrapassando a barreira cômoda da parte mais forte. Isto é necessário para que a parte que deu causa possa reconhecer o erro e a prática do ato ilícito, e em via reflexa, a parte a ser indenizada possa ter todos os desgastes sofridos, mormente a repercussão negativamente em seu crédito, reparado. Não deve-se banalizar, e sim atribuir valores capazes de satisfazer o dúplice caráter da indenização, reparador e pedagógico. Nestas circunstâncias é necessário sopesar o quantum indenizatório, na procura do valor justo para reparar o prejuízo sofrido pelo Requerente e punir devidamente o Requerido, sem que isto gere o enriquecimento indevido do primeiro. Assim, diante de todo o contexto probatório e a profundidade lesiva da conduta da requerida, entendendo prudente, e proporcional à fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR INEXISTENTE a dívida junto ao promovido referente ao contrato impugnado, bem como para CONDENAR a empresa demandada a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se que os juros moratórios de 1% a.m., calculados de forma simples (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1° do CTN) devem fluir a partir do evento danoso até o momento da retirada do nome dos órgãos de restrição, e a correção monetária (INPC) a partir desta Sentença (art. 398, do CC/02 e Súmulas 54 e 362, do STJ). E, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. DETERMINO ainda, que a EQUATORIAL PIAUÍ, parte promovida CANCELE IMEDIATAMENTE o débito em nome da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se CORRENTE-PI, 25 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC/Corrente