Victor Nagiphy Albano De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00009841720235220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000984-17.2023.5.22.0106 AUTOR: SONIA MARIA LUZ RÉU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28ba5d proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. O ente público reclamado contesta o bloqueio  da multa por descumprimento de obrigação de fazer (depositar valores do FGTS). Argumenta que, sendo a condenação por quantia certa, devem ser aplicadas as regras para a Fazenda Pública (arts. 534 e 353 do CPC, e art. 100 da CF/88), requerendo o desbloqueio do valor, subsidiariamente, a inclusão da multa no crédito principal para pagamento por RPV. Contudo, a condenação imposta ao ente público foi ao recolhimento de valores de FGTS na conta vinculada do reclamante, configurando obrigação de fazer, e não obrigação de pagar. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal, que regula a execução por precatório, aplicável apenas às obrigações de pagar quantia certa.  A jurisprudência do TST consolida o entendimento de que o recolhimento de FGTS configura obrigação de fazer, permitindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento (art. 536 do CPC). Veja-se: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Cinge-se a controvérsia à natureza da obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS em conta vinculada do trabalhador. O Tribunal Regional consignou que o recolhimento do FGTS constitui obrigação de pagar, incompatível, portanto, com a fixação de astreintes. Ocorre que o TST tem entendido que recolhimento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS constitui obrigação de fazer, não havendo óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, nos termos do art . 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00004769320195050491, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) A multa imposta, portanto, não se confunde com verbas rescisórias e tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, compelindo o devedor a atender à determinação judicial. Como a obrigação principal (recolhimento do FGTS) não se subsume ao rito de precatório, a multa, enquanto obrigação acessória, também não o segue. Por outro lado, o município e o juízo firmaram Protocolo de Pagamento mensal para quitação de valores dentro do limite de RPV, o que abarca o crédito líquido do autor e a referida multa. Dessa forma, incluam-se os valores da multa, líquido do autor e honorários sucumbenciais na lista de pagamentos mensais do referido Protocolo. Libere-se o valor bloqueado ao município, que fica com prazo de 5 dias para indicar conta bancária. Em seguida, expeça-se precatório para pagamento do FGTS. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA LUZ
3. Processo 00005665020215220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000566-50.2021.5.22.0106 AUTOR: JUCIMAR AMANCIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada para retirar sua CTPS na Secretaria do Posto Avançado de Uruçuí. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. DENISE MENDES VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUCIMAR AMANCIO DA SILVA
4. Processo 00005359320225220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000535-93.2022.5.22.0106 AUTOR: EDSON BORGES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE URUCUI INTIMAÇÃO Fica a parte reclamante intimada, por seu procurador, para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária para recebimento de valores, bem como seu patrono para, querendo, juntar contrato de honorários e informar conta bancária para retenção dos honorários contratuais. A Secretaria deverá localizar a(s) conta(s) bancária(s) via sistema CCS em caso de inércia ou, caso informada conta do(a) advogado(a) para recebimento do crédito da parte, não houver, na procuração, poder especial para receber. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. HUELLTON SIQUEIRA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BORGES SOARES
5. Processo 08016550920248180146
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801655-09.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCINEIDE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO CARVALHO SOARES - PI7673-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 21/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de julho de 2025.
6. Processo 08009834820238180077
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800983-48.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] REQUERENTE: UMBELINA VENTURA FREITASREQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Uruçuí, para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 2 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
7. Processo 10395998320234014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039599-83.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SOARES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216 e FILIPE ALMEIDA MACEDO - PI8489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DO SOCORRO SOARES GOMES FILIPE ALMEIDA MACEDO - (OAB: PI8489) VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - (OAB: PI18216) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
8. Processo 10000378720254014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1000037-87.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: HELIO HOLANDA BEZERRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes (ID 2184074893) e determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de Hélio Holanda Bezerra. Desse modo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se a RPV no valor de R$ 767,00, em favor de Hélio Holanda Bezerra. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado e para apresentar comprovante nos autos. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal