Maria Clara Alves Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 06302724620248060000
   Tribunal: TJCE | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630272-46.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Eusebio - Agravante: LISANDRA OLIVEIRA DE CARVALHO VIDAL - Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., AUTORIZANDO O CUMPRIMENTO COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE CAUSA APTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, E ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, É COMPROVADA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ENVIO DE NOTIFICAÇÃO.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382/STJ E TEMA 25/STJ, SENDO NECESSÁRIA PROVA CABAL DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU VANTAGEM EXCESSIVA.5. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO (27,66% AO ANO) APRESENTA PEQUENA VARIAÇÃO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA ASSINATURA (27,20% AO ANO), NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.6. OBSERVA-SE, OUTROSSIM, QUE A MATÉRIA EM DEBATE É TIPICAMENTE OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. ASSIM, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL, IMPÕE-SE, PRECIPUAMENTE, A ANÁLISE DO TEMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC, ART. 99, § 3º; MP Nº 1.963-17/2000; MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 25); STJ, RESP 1.951.888/RS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Maria Clara Alves Leite (OAB: 17944/PI) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP)
3. Processo 30011978620238060034
   Tribunal: TJCE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:[email protected] Processo nº 3001197-86.2023.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: VALERIA DE SOUZA BORGES Promovido(a)(s): REU: SIMPLIFIQUE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros DECISÃO Recebo o presente recurso inominado, pois estão presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
4. Processo 00006744020205220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000674-40.2020.5.22.0001 : IGOR FERNANDO LIMA PEREIRA : CHAVES E MAGALHAES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f34d39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao final, registro e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se e cumpra-se. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERNANDO LIMA PEREIRA
5. Processo 00006744020205220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000674-40.2020.5.22.0001 : IGOR FERNANDO LIMA PEREIRA : CHAVES E MAGALHAES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f34d39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao final, registro e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se e cumpra-se. THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHAVES E MAGALHAES LTDA - ME
6. Processo 00000965420215070003
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000096-54.2021.5.07.0003 : BALLISTA PUBLICIDADE LTDA : JONATHAN RONIS GARCIA PEREIRA A Secretaria da Seção Especializada I do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000096-54.2021.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). Não se mostra cabível o agravo de petição quando se ataca decisão interlocutória, exceto quando terminativa da execução ou que cause gravame imediato às partes. Não se tratando, o caso concreto, de nenhuma dessas hipóteses, não merece conhecimento o recurso interposto. Agravo de petição não conhecido.   FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN RONIS GARCIA PEREIRA
7. Processo 00000965420215070003
   Tribunal: TRT7 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000096-54.2021.5.07.0003 : BALLISTA PUBLICIDADE LTDA : JONATHAN RONIS GARCIA PEREIRA A Secretaria da Seção Especializada I do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000096-54.2021.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). Não se mostra cabível o agravo de petição quando se ataca decisão interlocutória, exceto quando terminativa da execução ou que cause gravame imediato às partes. Não se tratando, o caso concreto, de nenhuma dessas hipóteses, não merece conhecimento o recurso interposto. Agravo de petição não conhecido.   FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BALLISTA PUBLICIDADE LTDA
8. Processo 30214927820258060001
   Tribunal: TJCE | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3021492-78.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] AUTOR: TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA REU: PATROL SEGURANCA DE VALORES LTDA   Vistos hoje. Intime-se o autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, emendá-la a fim de esclarecer acerca da propositura da presente ação perante este Juízo, considerando o endereçamento naquela indicado, e corrigindo-o, se for o caso (Código de Processo Civil, arts. 319, I, c/c 330, IV, e 485, I). Além disso, registro que a parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, medida prevista no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal, contudo, não confere à parte direito automático ao parcelamento, cabendo ao juízo avaliar a pertinência da medida conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, observo que o valor da causa ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que, por consequência, eleva consideravelmente o montante das custas processuais iniciais. Ainda assim, é necessário que a parte autora apresente elementos mínimos que justifiquem a impossibilidade de arcar com o pagamento integral neste momento. Dessa forma, sem prejuízo da determinação supra, deverá a parte a parte autora, em igual prazo, apresentar justificativa circunstanciada que demonstre a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas iniciais no momento da propositura da ação, anexando documentação comprobatória mínima. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-04-09. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito