Denner Pilar De Santana Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 10047439820198260445
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS (OAB 417455/SP), EMERSON BUENO DOS SANTOS (OAB 381538/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA (OAB 107621/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS (OAB 395722/SP), SIMONE MUNIZ DA CUNHA (OAB 210363/RJ), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB 171177/MG), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RUAN GONÇALVES DOSO (OAB 25005/PB), CESAR ATANASIO BORGES (OAB 22120/SC), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), MAURICIO LEAL DA SILVA (OAB 14879/PI), BRUNO ORCALINO CARNEIRO (OAB 163245/MG), MARCO ANTONIO GIAROLA DE CARVALHO (OAB 171368/MG), FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA (OAB 41763/PE), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), DANIEL NUNES ZAIDEN DE OLIVEIRA (OAB 168778/MG), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA (OAB 176707/MG), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), FELIPE CALIXTO MILKEN (OAB 195358/MG), DENILSON JANDERSON TROMBETTA (OAB 26236/PR), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS (OAB 175788/MG), LUIS FERNANDO SILVA (OAB 196138/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ERICA BEZZATO DE MAGALHÃES (OAB 11175/CE), DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA (OAB 504266/SP), VANUSA APARECIDA ALVES (OAB 169445/MG), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), LUIS DANIEL ALVES PIRES (OAB 195045/MG), FLAVIO PRATES BITENCOURT (OAB 80285/MG), JOSE KLECIO FERREIRA CEZARIO (OAB 30956/CE), RAFAELA PENHA DE MEDEIROS (OAB 18369/RN), RAFAELA PENHA DE MEDEIROS (OAB 18369/RN), RICARDO AMITAY KUTWAK (OAB 118718/RJ), ALCIONE MARIA BUSCH (OAB 75447/RS), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), 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LOPES (OAB 330180/SP), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), VAGNER PRADO LIMA (OAB 17569/MS), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WALÉRIA SOUZA LIMA (OAB 24223/PE), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO MIERS (OAB 52403/RS), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), DANIEL NARDY MELO (OAB 164759/RJ), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ (OAB 303605/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JAMILE L.CAETANO (OAB 106682/MG), ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), DANIEL HORN (OAB 46119/RS)
3. Processo 08026719020188100029
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 0802671-90.2018.8.10.0029 Recorrente: Dieison Feitosa de Moura Advogado: Denner Pilar de Santana Costa (OAB/PI 17.569) Recorrido: Edivaldo de Araújo Bezerra Advogado: Antonio Mario Baima Pereira Júnior (OAB/MA 9.502-A) DECISÃO. Dieison Feitosa de Moura opôs embargos de declaração à decisão em que essa Vice-Presidência inadmitiu recurso especial. Sucede que o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade ou de não conhecimento do recurso especial ou do recurso extraordinário é o agravo (CPC, art. 1.042), conforme o caso. É essa a orientação no STJ e no STF: “[…] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, na forma do inciso V do art. 1.030 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis” (AgInt no AREsp 2100730/RJ, rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. em 14/11/2022). No mesmo sentido: Rcl. n. 59584, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.2.2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
4. Processo 00083788120138180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0008378-81.2013.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELANTE: CARVALHO & FERNANDES LTDA APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Dos autos, verifico que a impetrante CARVALHO & FERNANDES LTDA., ora apelante, apresentou pedido de desistência em segundo grau de jurisdição (Id. nº Num. 25063058), com o objetivo de aderir ao RefisTHE 2025.1, solicitando a homologação, o envio dos autos à origem e o levantamento do depósito judicial para quitação dos débitos tributários discutidos. O art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado, prescindindo de anuência da parte contrária. No caso, diante da improcedência do apelo e da consequente manutenção da sentença de primeiro grau, sem condenação em honorários recursais, bem como da inexistência de prejuízo à parte contrária, não vislumbro óbice à homologação do pedido de desistência do recurso. Diante do exposto, homologo a desistência deste recurso, com base no art. 998 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão ao gabinete, determino a baixa e o arquivamento da presente apelação, com a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que delibere sobre a liberação dos valores depositados. Cumpra-se imediatamente.
5. Processo 08006981320198100079
   Tribunal: TJMA | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800698-13.2019.8.10.0079 Autor: JOSE GALDINO MIRANDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR), ANA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA PRATES (OAB 17569-MA) Réu: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de ID 114910679 determinou a expedição de alvará de R$ 2.677,14 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) em nome de Evilasio Rodrigues de Oliveira Cortez, e R$ 4.171,39 (quatro mil, cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos) em nome de Rosemar Pereira. 2. No ID 116634423, a advogada requer a expedição do valor exequendo em seu nome. 3. Inicialmente determino a intimação de Evilasio Rodrigues de Oliveira Cortez para indicar conta para a transferência do valor acima disposto. 4. Informada a conta por Evilasio Rodrigues de Oliveira Cortez, expeça-se o alvará de R$ 2.677,14 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) em seu nome. 5. Por conseguinte, determino que a patrona Ana Cristina Azevedo Silveira Prates destaque o valor de seus honorários do valor principal, bem como informe conta em nome de Rosemar Pereira para a transferência do valor da condenação. 6. Após a juntada, expeça-se alvará judicial referente aos honorários contratados em nome de Ana Cristina Azevedo Silveira Prates. 7. Expeça-se ainda alvará judicial do valor principal da condenação em nome de Rosemar Pereira, na conta de sua titularidade indicada pela patrona. 8. Cumpridos todos os expedientes, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes