Maria Elvina Lages Veras Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00011977120195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001197-71.2019.5.22.0006 : CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO SOBRINHO : BACALHAU E CIA RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d6e9d3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc, A parte reclamante interpõe recurso ordinário contra a decisão que extinguiu o feito. Pois bem. O próprio reclamante reconheceu o erro na fase de execução, solicitando que fossem anulados os atos desde a inicial, com a retificação do polo passivo. Tal providência não pode ser realizada, tendo em conta o obstáculo previsto no art. 836 da CLT, que proíbe o magistrado de rever atos processados em fase já transitada em julgado. Logo, a decisão encontra amparo no art. 525, § 1º, II, CPC, aplicado subsidiariamente, que permite ao impugnante suscitar a ilegitimidade da parte. Nesse passo, como o próprio reclamante reconheceu o seu erro não caberia outra opção a não ser a extinção do feito. É importante frisar, ainda, que o processo se encontra na fase de execução, inexistindo a figura do recurso ordinário, recurso típico da fase de conhecimento por força do art. 895 da CLT.  Ademais, não há que se falar em fungibilidade, pois ajuizar recurso ordinário na fase de execução constitui erro grosseiro, o que afasta qualquer hipótese de aproveitamento do tipo recursal. Nesses termos, dentro do primeiro juízo de admissibilidade, NÃO DOU PROSSEGUIMENTO ao recurso ordinário. Ciência ao recorrente. Cumpra-se. Publique-se. TERESINA/PI, 25 de abril de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO SOBRINHO
3. Processo 00008174820195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000817-48.2019.5.22.0006 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI : A A DA SILVA LANCHE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dadac9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando os requerimentos pleiteados na petição de Id. da2969c, determino que seja reiterada a ordem de bloqueios de ativos financeiros em face das executadas através do SISBAJUD, bem como renove-se a pesquisa RENAJUD. No tocante ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, defere-se a pesquisa nas modalidades de Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOB), entendo que tais informações são relevantes para identificar a situação econômica e patrimonial das executadas, possibilitando a localização de bens passíveis de penhora.  Proceda-se à inclusão do devedor, caso não registrado, no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15).  Quanto aos pedidos de consulta ao SISBACEN-CCS e CENSEC, indefiro-os por ora, ante a ausência de justificativa detalhada sobre sua real necessidade para o presente caso. Contudo, nova análise poderá ser realizada mediante apresentação de fundamentação robusta acerca de sua utilidade.  Diante do exposto, indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa via SISBACEN-CCS e CENSEC, sem prejuízo de nova análise caso a parte apresente fundamentação robusta sobre a essencialidade dessas diligências. Por ora, defiro apenas os pedidos expressamente mencionados. As demais questões suscitadas na petição de Id. da2969c serão apreciadas em momento oportuno, após a realização das diligências deferidas e a manifestação das partes, se necessário. Em relação ao pedido de Id fa57bb9, informe a parte exequente, por meio de seu patrono, se o endereço mencionado é diverso daquele constante na certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id 53c35f6 e anexos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 25 de abril de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI
4. Processo 00013605120195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001360-51.2019.5.22.0006 : WANDERSON CAVALCANTE FELIX : TERESINA ALIMENTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69d48a proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc, 1-A parte reclamante opôs, TEMPESTIVAMENTE, Agravo de petição (Id   8e011fd), em 17/04/2025, em face do  despacho de 7f72653, publicado  em 07/04/2025,  com  prazo  para  manifestação  até  17/04/20252 2-À parte contrária, para manifestação  3-Ao TRT  para julgamento. 4-Dê-se ciência TERESINA/PI, 25 de abril de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON CAVALCANTE FELIX
5. Processo 00013605120195220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001360-51.2019.5.22.0006 : WANDERSON CAVALCANTE FELIX : TERESINA ALIMENTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69d48a proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc, 1-A parte reclamante opôs, TEMPESTIVAMENTE, Agravo de petição (Id   8e011fd), em 17/04/2025, em face do  despacho de 7f72653, publicado  em 07/04/2025,  com  prazo  para  manifestação  até  17/04/20252 2-À parte contrária, para manifestação  3-Ao TRT  para julgamento. 4-Dê-se ciência TERESINA/PI, 25 de abril de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERESINA ALIMENTAR LTDA
6. Processo 00001808620225220105
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000180-86.2022.5.22.0105 : F T F DE MENESES JUNIOR E OUTROS (1) : EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f9661 proferido nos autos. PROCESSO n. 0000180-86.2022.5.22.0105 () AGRAVANTE: F T F DE MENESES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR, OAB: 0015056 ADVOGADO: JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS, OAB: 0014346 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS 86545264320 ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR, OAB: 0015056 AGRAVADO: EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO, OAB: 0013767 ADVOGADO: MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA, OAB: 0017423 RELATOR(A): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA   D E S P A C H O Tendo em vista que os Embargos de Declaração oposto por EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS (petição de Id. fc2f75b ) podem ensejar efeito modificativo do julgado, notifique-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal. Publique-se e cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. TERESINA/PI, 24 de abril de 2025.  FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS
7. Processo 00001808620225220105
   Tribunal: TRT22 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000180-86.2022.5.22.0105 : F T F DE MENESES JUNIOR E OUTROS (1) : EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f9661 proferido nos autos. PROCESSO n. 0000180-86.2022.5.22.0105 () AGRAVANTE: F T F DE MENESES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR, OAB: 0015056 ADVOGADO: JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS, OAB: 0014346 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS 86545264320 ADVOGADO: CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR, OAB: 0015056 AGRAVADO: EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO, OAB: 0013767 ADVOGADO: MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA, OAB: 0017423 RELATOR(A): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA   D E S P A C H O Tendo em vista que os Embargos de Declaração oposto por EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS (petição de Id. fc2f75b ) podem ensejar efeito modificativo do julgado, notifique-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal. Publique-se e cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. TERESINA/PI, 24 de abril de 2025.  FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - F T F DE MENESES JUNIOR - ANTONIO JOSE DOS SANTOS 86545264320
8. Processo 08005463920228180013
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800546-39.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA REQUERIDO: BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto. Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE e verifico que a recorrente cumpriu a decisão de ID nº 73438001 e realizou o pagamento do preparo do Recurso (documento ID nº 73801642 ), conforme certidão da Secretaria (ID7 73929835). Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID 72629510). Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.