Vicente Da Mata Barbosa Paes Landim

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10048107520254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004810-75.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON LUIZ DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/
3. Processo 10047726320254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004772-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI CORREIA MAIA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/
4. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 97.644/97.655: Penúltima decisão. Fls. 98.911/98.918: Última decisão. 1. Fls. 98.919/98.932 e Fls. 99.250/99.270, item II, a: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e pelo perito Carlos Augusto Arantes, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado, juntados às fls. 88.882/88.980. 2. Fls. 98.933/98.972 e Fls. 99.250/99.270, item II, b: Conforme exposto pela Administradora Judicial, o perito avaliador apontou inconsistências relacionadas à avaliação da Fazenda São Bento, inclusive com relação à localização dos imóveis e às áreas dos terrenos. Assim, o perito deverá elaborar um novo Laudo de Avaliação relacionado à Fazenda São Bento, com as devidas correções, nos termos da proposta de trabalho homologada de fls. 38.994/39.005, sem qualquer ônus para a Massa Falida, visto que o Laudo apresentado anteriormente possuía equívocos. Do exposto, intime-se o perito avaliador, Carlos Augusto Arantes, para que apresente, no prazo de 30 dias, o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento, com as retificações necessárias, nos exatos termos da proposta de trabalho de fls. 38.994/39.005. Deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, certificando-se nos autos a intimação. 3. Fls. 99.031/99.035 e Fls. 99.250/99.270, item III: Ciente o juízo. Providencie a Administradora Judicial a adoção das medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação das Falidas a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei nº 11.101/2005), e obrigação do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). 4. Fls. 99.039/99.040, Fls. 99.063/99.067 e Fls. 99.250/99.270, item I, a: Ciência a Satico Umada Murata e Outros, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelo INCRA às fls. 99.063/99.067. No mais, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos nomeados, quais sejam, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, conforme r. Decisão de fls. 98.911/98.918. 5. Fls. 99.068/99.069, Fls. 99.070/99.071, Fls. 99.072/99.073, Fls. 99.075/99.099, Fls. 99.129/99.131, Fls. 99.132/99.133 e Fls. 99.250/99.270, item IV: Considerando o exposto pela Administradora Judicial às fls. 99.250/99.270, item IV: i. Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP para que promova a devida anotação de indisponibilidade da área B da Fazenda Santa Adélia, Matrícula nº 10.296, e da parte ideal, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares, do imóvel de Matrícula nº 1.034, em razão da Falência do Grupo Bertolo. ii. Ciência aos credores, ao Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados, da ausência de impugnação à arrecadação, conforme manifestação apresentada pela Colombo Agroindústria S.A., do imóvel de Matrícula de nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. iii. Expeça-se carta de intimação em nome dos proprietários trabulares: (i) Elvira Marquezini Formigoni, residente na Rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, (ii) Rosana Selma Formigoni, residente na Rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, (iii) Magali Solange Formigoni, residente na Rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e (iv) Rosangela Formigoni, residente na Rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel de Matrícula de nº 10.296 do CRI de Santa Adélia/SP, e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundo da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. iv. Expeça-se carta de intimação ao (i) Sr. Cláudio Pinto de Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; (b) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (c) Rua 7 de Setembro, nº 102, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; e (d) Avenida José Zancner, nº 717, Catigua/SP, CEP 15870-000; e (ii) Sr. José Pinto Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (b) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; e (c) Rua Formosa, nº 381, Parque Residencial, Catanduva/SP, CEP 01580-322, para que ambos tenham ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. 6. Fl. 99.074: Ciente. Providencie a z. Serventia a intimação da União Fazenda Nacional pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 7. Fls. 99.123/99.125 e Fls. 99.250/99.270, item VI: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 8. Fls. 99.126/99.127 e Fl. 99.223: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe das partes e dos respectivos patronos. 9. Fl. 99.128 e Fls. 99.250/99.270, item V: Defiro a realização de pesquisa de bens, via SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD, em nome da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº178.358.558-79), para promover o bloqueio de ativos até o limite do débito apurado de R$ 34.878,66 em 30/06/2025. Providencie a z. Serventia o necessário para a realização do bloqueio. 10. Fls. 99.166/99.167: Ciência aos credores e interessados do protocolo do oficio junto à Secretária da Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta do órgão oficiado. 11. Fls. 99.168/99.222 e fls. 99.250/99.270, VII: Nos termos da Manifestação da Administradora o crédito detido pelo Banco do Brasil garantido por alienações fiduciárias é de R$ 36.559.785,34 e supera, em muito, os valores dos respectivos imóveis, sendo, portanto, improvável que a venda dos bens no juízo falimentar possa resultar em benefício para a Massa Falida. Daí porque, em sede de julgamento dos embargos de declaração de fls. 95.089/95.090, revejo a decisão proferida às fls. 94.914/94.918, e, considerando a decisão determinando a restituição dos bens ao proprietário fiduciário, Banco do Brasil S/A, nos autos dos pedidos de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174- 27.2023.8.26.0673, já transitada em julgado, determino ao credor fiduciário que promova a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514 de 1.997. 12. Fl. 99.224: Ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 99.225/99.249: Ciência aos credores e demais interessados do julgamento dos CC 204.255/SP, CC 204.199/SP e CC203.827 pelo E. STJ. Cumpra-se os v. acórdãos. 14. Fls. 99.250/99.270: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), MICHELLE CAROLINA PIÃO AZZEM (OAB 257716/SP), BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), JOSÉ HENRIQUE FRASCÁ JUNIOR (OAB 258747/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), GABRIELA PAES BARRETO LEITE VELHO (OAB 265126/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE (OAB 261012/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), RENATO GARIERI (OAB 274186/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), ROBERTO CAPISTRANO HOLANDA (OAB 270654/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), LUIZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 270585/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), EDSON MICALI JUNIOR (OAB 264702/SP), ALEXANDRE BEÇAK DAVID (OAB 264124/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), FABIOLA CRISTINA RUBIK (OAB 266794/SP), WILSON GODOY BUENO (OAB 264661/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 266369/SP), ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA (OAB 265956/SP), JANAINA SAIA PEDROSO (OAB 253307/SP), LUCIMEIRE FAGUNDES DA SILVA (OAB 265385/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), ANA LUISA COGO MACIEL BONINI (OAB 265607/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), EMERSON IVAMAR DA SILVA (OAB 268755/SP), EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA (OAB 267454/SP), ANA CAROLINA FERREIRA MENEGON PEDUTI (OAB 267989/SP), ANDRE ROBERTO MORAES CILLO (OAB 268000/SP), ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA FILHO (OAB 252512/SP), RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS (OAB 267535/SP), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 65835/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), WALTER RICCA JUNIOR (OAB 63741/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), REGINA HELENA ROQUE GALLO (OAB 37298/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), JOSE GILBERTO MARTINS (OAB 61679/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), MARCIO HENRIQUE LANZA (OAB 256323/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CARLOS EDUARDO JORGE RENTE (OAB 89206/SP), VICTOR TESSARI CRIVELLI (OAB 88657/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), MIDSAN MENA SANTOS (OAB 82453/SP), ISAURA AKIKO AOYAGUI (OAB 82285/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), EURIPEDES ANTONIO DA SILVA (OAB 31373/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), MICHEL JORGE (OAB 8300/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), THAIZA COLOMBO TUMIETTO LEITE (OAB 358837/SP), LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS (OAB 85819/MG), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), RENATO JOSÉ PAULINO (OAB 363803/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), LEÍZA REVERT MOTA (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), HUGO RIBEIRO FERREIRA (OAB 58426/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 378992/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 14508/BA), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), MARA ROCHA AGUILAR (OAB 52897/RJ), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), GISELE DO NASCIMENTO FAZINAZZO GAMA (OAB 336747/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ARIELY CASTOR LEOPIZE (OAB 334119/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), MARCO AURELIO GOMES (OAB 14831/GO), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), JONATHAS LIMA SOLER (OAB 331847/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), EDILBERTO PARPINEL (OAB 329060/SP), SABRINA GREJO SOARES (OAB 328809/SP), RICARDO APARECIDO HUMMEL (OAB 95114/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (OAB 21795/BA), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), MARCUS VINÍCIUS SANCHES (OAB 38007/PR), DAYANA MICHELINI GUIDI DE OLIVEIRA (OAB 347994/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), CAROLINA DE REZENDE BRAZ CARMAGNANI (OAB 346465/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KIM MODOLO DIZ (OAB 343787/SP), MILTON IDIE (OAB 343398/SP), NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), FÁBIO ENRIQUE DELESPOSTE (OAB 324017/SP), BRUNA MARIA PALMA (OAB 97826/PR), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), EDUARDO RUVIERE DE SOUZA (OAB 443246/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), NATHALIA MUÑOZ VIANNA (OAB 439427/SP), HENRIQUE LUCIO ZANITTI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 437097/SP), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), OG KUBE JUNIOR (OAB 5936/MS), ALFEU BERNARDINELI (OAB 430742/SP), FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO (OAB 5148/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 16548/MT), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARCELO LOPES ALVES (OAB 421924/SP), LUCAS LAGES DA SILVA (OAB 131298/MG), SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), ALEXANDRE FERREIRA JORGE (OAB 73893/MG), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP), THAISA CARLA MORAIS SEVERINO (OAB 136616/MG), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (OAB 107477/RJ), TANIA NUNES DE ROCCO BASTOS (OAB 20655/PR), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB 7459/PI), JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO (OAB 161935/RJ), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (OAB 88824/RJ), JOAO ADALBERTO PIFFER (OAB 382109/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP), ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), WAGNER DE JESUS MACHADO (OAB 389016/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB 399679/SP), GABRIELA GIOVANA SILVA CARDOSO (OAB 390582/SP), VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA (OAB 393952/SP), MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA (OAB 388710/SP), GABRIELA DE SOUZA JORGE (OAB 390580/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), THIAGO RENAN ABRAÃO BORGES DA MOTTA (OAB 419149/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), GIOVANA DA SILVA SANTANA (OAB 418958/SP), RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP), IGOR LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 418433/SP), SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB 415367/SP), MURILO YOSHIAKI MAGRI KAVANO (OAB 414608/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP), ARIANE AMADOR FLORENTINO FELIX (OAB 412690/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS (OAB 410197/SP), JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO (OAB 272703/SP), PRISCILA PANSANI FURIAN (OAB 288398/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), ELLEN JUHAS JORGE (OAB 289714/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), MARCELO APARECIDO GIRARDI (OAB 287153/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), DANILO AUGUSTO DAVANZO (OAB 288186/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 293500/SP), AMANDA ISMAEL PIRILLO RISSI (OAB 294997/SP), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), VINICIUS SOARES ROCHA (OAB 294443/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 365866/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO (OAB 293350/SP), LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI (OAB 291325/SP), BRUNA VALENTINI BARBIERO RIVAROLI (OAB 292560/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), CARLOS HENRIQUE PELLICIARI JUNIOR (OAB 291498/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), ELTON DE MOURA PANES (OAB 279953/SP), ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO (OAB 279882/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), HOSANA MICELLI QUIRINO OLIVEIRA (OAB 278779/SP), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), ANA CAROLINA CONSULIN (OAB 274907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO (OAB 272136/SP), LÉA CRISTINA KOCSKA (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), EMERSON FLORA PROCOPIO (OAB 272900/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP), PAULO HENRIQUE NOBILE CLAUSEN (OAB 284957/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), NATASHA BARROS FURUKAVA MENDES (OAB 283793/SP), ANA CLAUDIA SOARES ORSINI (OAB 283693/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), SOLANGE MAIORAL CALHORDO PEREIRA (OAB 280738/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP), LUCAS RORIZ MENDES DOMENICI PICCELI (OAB 282337/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), THAISA HIDALGO BARRETO (OAB 281428/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB 322211/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP), CRISTINA SCHIO FERNANDES (OAB 132258/MG), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), MARILIA CARVALHO DE NEGREIROS EGREJA (OAB 315748/SP), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), PAULO EDUARDO PACHECO (OAB 301373/SP), MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE (OAB 301223/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP), ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 304125/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), RODOLFO MURARO FEITOZA (OAB 299732/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), MAURÍCIO AYRES RAMOS (OAB 362662/SP), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), FABRIZIO CAMERINI (OAB 362646/SP), DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR (OAB 362639/SP), LEONARDO DE MELLO SIMÃO (OAB 79576/MG), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB 29410/MG), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), ADALBERTO LAHAM (OAB 157834/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), KEILA TERRELL FERREIRA (OAB 160662/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/SP), MARIA CECILIA MARTINS MIMURA (OAB 158147/SP), ROBERTO JAZIEL PITTELLI (OAB 159865/SP), CLÁUDIA ANTONIA DO NASCIMENTO (OAB 159551/SP), CLÁUDIA MARIA DALBEN ELIAS (OAB 159448/SP), SERGIO KOITI YOSHIDA (OAB 158965/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), BEATRIZ MENDONÇA RIBEIRO MACHADO GOMES (OAB 163846/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SOLANGE DA GRACA MAGRO SACCHETIN (OAB 146655/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB 144901/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), ROMUALDO VERONESE ALVES (OAB 144034/SP), JOAO ALEXANDRE PULICI (OAB 144025/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), MAURICIO JOSE JUNCHETTI (OAB 143842/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), MARCELO TADEU ALVES BOSCO (OAB 154717/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARIA CECÍLIA CORREIA LIMA (OAB 153592/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), ROGERIO FRAGA MERCADANTE (OAB 152926/SP), ADALBERTO TIVERON MARTINS (OAB 148507/SP), ELIEGI TEBALDI (OAB 152050/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), MARIA PAULA ZANANDREA TIVERON FRIZAO (OAB 151069/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), DECIO FRIGNANI JUNIOR (OAB 148636/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (OAB 176735/SP), KEILA BIDOIA (OAB 175643/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), REJANE CRISTINA DE AGUIAR (OAB 174216/SP), CLÁUDIA FERNANDES ESTEVES (OAB 174099/SP), VIVIANE TESSARI BUK CARDOSO (OAB 173691/SP), JEFFERSON DIAS MICELI (OAB 173635/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), EVANDRO LUIS DOS SANTOS (OAB 180683/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 180475/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), THAIS PEREIRA (OAB 180358/SP), MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZ (OAB 177319/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB 179482/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), OSÉAS AGUIAR (OAB 178533/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB 167701/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), EDUARDO AUGUSTO PAIVA (OAB 167403/SP), DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), STELA MARA SCARDELATO (OAB 164366/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), EDNA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR ALIOTI (OAB 164147/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), KELLY CRISTINA CONCEIÇÃO CHADA SOLLITTO SUAVE (OAB 171159/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), NADIR CARDOSO VITORIANO (OAB 170196/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 169555/SP), CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), JOSE HENRIQUE FRASCA (OAB 16920/SP), GUILHERME ULE RAMOS (OAB 169027/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES (OAB 118626/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), JANE APARECIDA VENTURINI (OAB 117676/SP), JORGE NEMR (OAB 117256/SP), LUIZ CARLOS TECIANELLI EZARQUI (OAB 116503/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), SERGIO ALVES (OAB 115435/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), SHISEI CELSO TOMA (OAB 114366/SP), DALTO GOMES (OAB 113580/SP), SERGIO DE BRITTO PEREIRA FIGUEIRA (OAB 113321/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP), SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA (OAB 112393/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF (OAB 121729/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), NERI CACERI PIRATELLI (OAB 103411/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARIA FRANCISCA FRANCO (OAB 102346/SP), SAVIO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 102010/SP), MARGARETE SEMEGHINI (OAB 101684/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), FABIO ANDRADE RIBEIRO (OAB 111981/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS (OAB 104741/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), EMANUEL FLORESTA LIMA (OAB 107535/SP), MARLEI MARIA MARTINS (OAB 106234/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MICHELLE ENDO DE SOUZA (OAB 138702/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI FILHO (OAB 139279/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP), EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/SP), JOSE RENATO MONTANHANI (OAB 136790/SP), EDUARDO MATTOS ALONSO (OAB 136144/SP), FERNANDO SAMAAN GRANZOTE (OAB 135836/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), RENATO ALVES PEREIRA (OAB 135788/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP), PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES (OAB 141924/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ALICE AIKO SUZUKAWA (OAB 141278/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), SILVANA DAVANZO CESAR (OAB 125177/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA (OAB 129732/SP), SIDNEI CAVALINI JUNIOR (OAB 129576/SP), ANDRE MACEDO CAMPOS TOLEDO (OAB 129270/SP), REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP), MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB 128631/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), MARCELO FERNANDES GAETANO (OAB 127845/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), JOSE MORTATI JUNIOR (OAB 127754/SP), NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO (OAB 127649/SP), EDUARDO MESTRINER (OAB 127621/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), LUCIANO NOGUEIRA FACHINI (OAB 134258/SP), AQUILES FELDMAN (OAB 133774/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SAID PACHA (OAB 13279/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), ANTONIO BARATO NETO (OAB 131497/SP), MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI (OAB 131447/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), RAFAEL RODRIGUES PIN (OAB 227047/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), FABIANA FUZARO NASSER (OAB 225433/SP), LUCIANO DE ABREU PAULINO (OAB 224953/SP), FABIANO GODOY BUENO (OAB 224910/SP), ELLON RODRIGO GERMANO (OAB 224897/SP), FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), FELIPE AMARAL BARBANTI (OAB 224739/SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDA ANGELICA BARRA TAVARES (OAB 223380/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), DANILO JOSÉ SAMPAIO (OAB 223338/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), ANA CAROLINA BIZARI (OAB 228973/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RUBENS RAHAL RODAS (OAB 232015/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME BRITO TIVERON (OAB 230744/SP), RODRIGO FERNANDES SERVIDONE (OAB 229867/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANDREIA YURIE OCAMOTO ARAKAWA (OAB 227269/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CATALINA SOIFER (OAB 227996/SP), ADILSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 227424/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), ROGERIO PEREIRA CARRETO (OAB 214629/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), THOMAS EIJI NARAZAKI (OAB 221504/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA (OAB 220648/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570/SP), SILENO CANTÃO GARCIA (OAB 219419/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB 217762/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 218978/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO (OAB 218077/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), PAULA MACHADO LOPES MEDINA (OAB 246047/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), CAROLINA DURANS BALBY (OAB 245361/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), LEONARDO PEREIRA TERUYA (OAB 246205/SP), ITAMAR CRIVELLI (OAB 24484/SP), ADRIANO PEREIRA (OAB 244787/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), CAROLINE MACHADO RIZZO (OAB 243178/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), MARCELO MOSSI (OAB 248761/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA (OAB 248507/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), FERNANDO RAFAEL CASARI (OAB 247679/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PRISCILA PAGAN ZANDONÁ (OAB 247249/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), DIEGO GATTI (OAB 246984/SP), JAQUELINE BATISTA BEGUE FURLANETO (OAB 232906/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CIBELE ATTIE CALIL JORGE MACAUBAS (OAB 234609/SP), BIANCA GONÇALVES RAPOSO GARCIA (OAB 236307/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI (OAB 233890/SP), CAMILA MUGNAI NEVES (OAB 233545/SP), ANDRE ZITELLI (OAB 233423/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), DANIEL FERRE DE ALMEIDA (OAB 238011/SP), SAMANTA MARIA LIMA DOS SANTOS VALERIANO (OAB 241315/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), GIOVANA MARTOS TORRES (OAB 240601/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/SP), DENIS CHIBANI MIRANDA (OAB 313049/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ANDERSON CESAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA (OAB 237735/SP), MARCELO FRANCHI WINTER (OAB 237361/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), CONSUELO DE REZENDE (OAB 191405/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA (OAB 190915/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP), MÉRCIA REJANE CANOVA FREITAS (OAB 190472/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB 189545/SP), RUI ESTRADA CHIQUITO (OAB 189347/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), EDUARDO JORGE DA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 196442/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), ANDRÉA APARECIDA BERGAMASCHI (OAB 195957/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), ALINE IACOVELO EL DEBS (OAB 194158/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), ROSELI LOZANO GODOY (OAB 196551/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA (OAB 184606/SP), SELMA CRISTINA GESTAL PAES (OAB 183956/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI (OAB 183641/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON (OAB 183535/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), MATHIAS MAGALHÃES SILVA (OAB 188778/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), OSWALDO TIVERON FILHO (OAB 187718/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), FLAVIA LOPES BASTOS (OAB 186972/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), VIVIANI DA SILVA INOCÊNCIO (OAB 186377/SP), ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ORLANDO GUIMARO JUNIOR (OAB 184807/SP), DÉBORA MARTINS FUZARO SAEZ RAMIREZ (OAB 186167/SP), MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA (OAB 185319/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), ANA PAULA FUKUNAGA (OAB 213124/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), FABIANA PARANHOS AYRES (OAB 207676/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), KARINA DA SILVA BELOTO (OAB 212981/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), NELSON RODRIGUES MARTINEZ (OAB 20981/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA PASSARELLI (OAB 209502/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), GABY CATANA LOUREIRO (OAB 202347/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), REJANE ITO COUTO (OAB 203382/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANA MARIA PEREIRA BENEZ CARRETO (OAB 199537/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), CHARLES ISIDORO GRUENBERG (OAB 198636/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 197174/SP), MURICI FERREIRA MARTINS (OAB 203717/SP), RENATO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 205918/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), KARINA MARIA REIS GUIMARÃES ETCHEBEHERE (OAB 206102/SP)
5. Processo 08009912020248180132
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800991-20.2024.8.18.0132 RECORRENTE: BARTOLOMEU DE CASTRO MATA Advogado(s) do reclamante: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença anulou contrato de cartão consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O recurso, no entanto, foi apresentado com nome de parte diversa e argumentos dissociados do conteúdo da decisão recorrida. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à correlação entre as razões recursais e a sentença impugnada, conforme exige o princípio da dialeticidade. O recurso é inadmissível por inadequação subjetiva, pois as partes indicadas nas razões recursais não correspondem àquelas constantes dos autos. As razões recursais estão dissociadas da sentença impugnada, o que configura ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado, comprometendo a regularidade formal do recurso. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais orienta-se no sentido de que a desconexão entre as razões do recurso e a decisão impugnada conduz ao seu não conhecimento. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato questionado, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado. Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, in verbis: Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) ANULAR o contrato de cartão consignado nº 11915910, objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome do autor BARTOLOMEU DE CASTRO MATA, que sejam a ele referentes; 2) CONDENAR o requerido BANCO BMG S/A a restituir em dobro, à parte requerente MANOEL RIBEIRO CRUZ, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 3) CONDENAR a parte demandada BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor BARTOLOMEU DE CASTRO MATA, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ; 4) Ademais, diante do recebimento de valores, totalizando R$ 1. 232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais), DETERMINO a compensação do montante devido. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformado com a sentença proferida, fora interposto o presente recurso (ID 24511255), alegando, em síntese: que o contrato é abusivo e nulo, violação ao código de defesa do consumidor e superendividamento. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Antes de adentrar no mérito do presente recurso inominado é necessário que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz. Inicialmente, observa-se que o nome do recorrente constante nas razões recursais – Vilson Braz do Rosario – não corresponde ao autor da demanda, tampouco o nome do recorrido coincide com a parte demandada no feito originário. Trata-se, portanto, de documento claramente referente a outro processo, o que por si só compromete a regularidade formal do recurso. Além disso, verifica-se que os fundamentos de mérito apresentados nas razões recursais não guardam qualquer relação com a sentença proferida nos presentes autos. Assim, além da inadequação subjetiva das partes, há manifesta inadequação objetiva do conteúdo recursal, o que impossibilita o conhecimento do recurso por ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão atacada, violando-se o princípio da dialeticidade recursal. O Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. Com efeito, é dever da parte, em sua petição de recurso, declinar a narração dos fatos e argumentos de forma lógica e coerente, infirmando objetivamente os fundamentos lançados na decisão que resiste e, ao final, formular pedido pertinente e conexo à argumentação deduzida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual este recurso não merece ser conhecido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, não conhece do recurso interposto, em razão da incompatibilidade entre as razões de apelação e o que restou decidido na sentença, por ser manifestamente inadmissível.(TJ-MG - AGT: 10000210551933002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recorrente deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na sentença combatida, sob pena de vê-la mantida. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Recorrente demonstrar o desacerto do decisum recorrido, não se afigurando suficiente sua impugnação genérica, como na hipótese. 3. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10034739820208260220 SP 1003473-98.2020.8.26.0220, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021)(grifo nosso) Portanto, considerando que o recurso interposto não guarda relação com o processo em questão e que a parte não impugnou de modo específico e lógico os fundamentos da sentença atacada, não deve ser conhecido o recurso interposto. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina, 01/07/2025
6. Processo 00009490220248250005
   Tribunal: TJSE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Citação
   202500737163 (0000949-02.2024.8.25.0005) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-15
7. Processo 08011072920228180089
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801107-29.2022.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE GARCIA DA SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido(ID-24867599), uma vez que o apelante não é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível (ID-24867598) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
8. Processo 08012943220258180089
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801294-32.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAILTON ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de análise da petição inicial em ação que versa sobre descontos. De início, cumpre registrar um panorama fático relevante para a apreciação da presente demanda. Do acervo total da Vara Única da Comarca de Caracol, que atualmente contabiliza mais de 4800 (quatro mil e oitocentos) processos, constata-se que mais da metade desse volume corresponde a ações que envolvem discussões sobre empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifas bancárias e outros temas correlatos ao direito bancário e do consumidor. Adicionalmente, observa-se a existência de outros processos de igual natureza que, por equívoco na atribuição de assuntos no sistema processual, não são imediatamente identificados como tal, sugerindo que o número real pode ser ainda maior. Este expressivo quantitativo demonstra que a unidade judicial tem sua pauta e fluxo de trabalho intensamente impactados por este tipo de demanda, o que justifica uma análise criteriosa. Não parece razoável um volume tão elevado de processos desta natureza em proporção à inexpressiva quantidade de habitantes desta comarca, fato que exige maior cautela no tocante ao processamento e julgamento de tais feitos. Nesse contexto, o exercício da jurisdição exige do magistrado não apenas a aplicação da lei ao caso concreto, mas também uma postura ativa na condução do processo, pautada pela prudência e pela busca da verdade real. O poder geral de cautela, insculpido no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conferindo ao julgador os instrumentos necessários para assegurar a efetividade do processo. A preocupação com a litigiosidade em massa tem sido objeto de atenção dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os juízes a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva", entendida como o desvio dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. No âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) aborda o "poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória". Corroborando essa diretriz, o Pleno do TJPI aprovou a Súmula nº 33, com o seguinte enunciado: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil". No caso dos autos, a petição inicial carece de detalhamento e documentos que permitam uma análise individualizada e segura da situação fática narrada. A mera alegação genérica, sem elementos probatórios mínimos, dificulta a formação do convencimento judicial e o exercício do contraditório pela parte adversa. Não se pode desconsiderar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, fixou no Tema 1.198 a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Diante do exposto, e com fundamento no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como nas orientações emanadas da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende e complete a exordial, adotando as seguintes providências: 1. Quanto à procuração: · Juntar procuração ad judicia que observe rigorosamente as formalidades legais; · Se a parte outorgante for analfabeta ou impossibilitada de assinar, apresentar procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil; · A procuração deve conter poderes específicos para ajuizar a presente demanda, com menção expressa ao contrato questionado; · A data de outorga deve ser recente (não superior a 03 meses da propositura da ação); · A procuração deve ser com firma reconhecida em cartório (pode ser flexibilizado com a apresentação pessoal – tópico 7). 2. Quanto ao comprovante de endereço (pode ser suprido quando da apresentação pessoal – tópico 7): · Apresentar comprovante atualizado (emitido nos últimos 03 meses) em nome próprio; · Se o comprovante estiver em nome de terceiro, comprovar o vínculo de residência com o titular (certidão de casamento/união estável, declaração do titular com firma reconhecida, contrato de locação vigente ou documento idôneo que ateste a residência); · Em caso de requerente residente em casa de familiar, colacionar documento comprobatório do parentesco. 3. Quanto aos extratos bancários: · Juntar extratos bancários completos da conta corrente ou benefício previdenciário; · O período deve abranger 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores à data da suposta contratação do empréstimo ou do início dos descontos questionados; · Os extratos devem permitir a verificação da efetiva entrada (ou não) do crédito em sua conta e a ocorrência dos débitos impugnados. 4. Quanto à contratação questionada: · Esclarecer de forma detalhada as circunstâncias da suposta contratação fraudulenta ou irregular; · Indicar como tomou conhecimento do empréstimo/cartão; · Informar se houve tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira antes do ajuizamento da ação e, em caso positivo, apresentar os respectivos protocolos; · Especificar se o empréstimo questionado é original ou refinanciamento. 5. Quanto aos descontos e valores: · Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas/descontadas; · Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; · Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos. 6. Quanto à comprovação dos descontos reclamados (no caso de tarifas): · Juntar aos autos os extratos bancários que comprovem o desconto da tarifa reclamada e por todo o período cuja devolução em dobro é pretendida, devendo destacar a tarifa no extrato. 7. Quanto à comprovação de identidade e residência: · A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento). · Caso o comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre Autor e a pessoa que consta no comprovante de residência. · Na ocasião do comparecimento, deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp e Telegram), com o objetivo de facilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca. · A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual ou mediante prévio agendamento, requerido nos autos, por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, evitando qualquer alegação de cerceamento ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. · O servidor que realizar o atendimento deve certificar todo o ocorrido nos autos, fazendo o devido print do atendimento e juntando aos autos ou, em caso de comparecimento pessoal, solicitando que a parte assine a certidão lavrada e a junte nos autos. Não cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumprido o determinado, o feito deverá seguir seu curso. Nesse sentido, entendo pela dispensa momentânea da audiência preliminar de conciliação/mediação, determinando a citação do réu para resposta no prazo de lei, podendo, na oportunidade, apresentar proposta de acordo. Diante do disposto no artigo 246, parágrafo 1º e §§ do CPC, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição. Advirto que de acordo §1º, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Apresentada a resposta, abra-se prazo de 15 dias, por ato ordinatório, para que se manifeste o autor. Do ônus da prova Por se tratar de demanda com características genéricas e de massa, resta inviável a inversão do ônus probatório. É de responsabilidade da parte autora providenciar a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Tal posicionamento está em consonância com o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, do CNJ, que dispõe, entre outras medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, a ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo. Assim, na atribuição do ônus da prova, entendo que cabe ao banco requerido juntar o Instrumento de Contrato assinado pela parte autora, referente ao contrato elencado na inicial, considerando que tal documento é indispensável para atestar a validade dos descontos realizados na conta bancária da parte requerente. Contudo, com base no art. 6º do CPC, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos descontos alegados, a fim de atestar tanto os descontos em conta quanto o não recebimento do valor do empréstimo, caso conste na inicial a informação de que a parte demandante não recebeu a quantia. Ressalto que a diligência requerida é de fácil acesso à parte, pois tratam-se de extratos de sua própria conta bancária e que atuarão em seu próprio interesse. Buscando economia processual, determino que as partes já informem e especifiquem na contestação e na réplica as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Da justiça gratuita Defiro, a priori, a gratuidade da Justiça, mormente quanto aos atos notariais e registrais relacionados à medida judicial imposta anteriormente, ou seja, para a realização da procuração com firma no cartório ou procuração pública, nos termos já delimitados. O presente documento servirá como ofício para cumprimento no cartório, bastando que a própria parte compareça munida de cópia desta decisão, devendo constar o código de validação da assinatura eletrônica do presente documento. Da tutela de urgência INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão dos descontos, ao menos até a formação do contraditório, pois a concessão da medida exige a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", requisito este não demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial. Do Juízo 100% Digital Considerando ainda a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias [§ 3º, do art. 218, do CPC], manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirto às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel [celular], para realização dos atos de comunicação necessários. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para análise da emenda ou, em caso de não atendimento satisfatório, para sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol