Tiago Carvalho Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 07569220820248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756922-08.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: TONHA & BENVINDO ORGANIZACOES LTDA, ISABELA BENVINDO OLIVEIRA TONHA, GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamado: TIAGO CARVALHO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARVALHO MOREIRA, SAIJO FEITOSA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR VIA SISBAJUD. MONTANTE CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida em ação de execução, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD (R$ 14.765,24), por considerá-la irrisória frente ao valor total da dívida. O agravante defende a legalidade e a utilidade da penhora realizada, ainda que parcial, e requer a reforma da decisão para manutenção do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valor penhorado via SISBAJUD sob o fundamento de ser irrisório frente ao total do débito executado, mesmo quando o montante bloqueado se mostra útil ao processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC, devendo ser mantida mesmo que o valor bloqueado não seja suficiente para quitar integralmente a dívida. A manutenção do bloqueio atende ao interesse do credor, ainda que a quantia represente apenas parte da dívida, contribuindo para a efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A irrisoriedade do valor penhorado via SISBAJUD, por si só, não autoriza seu desbloqueio quando o montante é útil ao processo executivo e apto a cobrir ao menos as custas processuais. A penhora em dinheiro deve ser preservada, nos termos do art. 835, I, do CPC, mesmo que parcial, por constituir meio preferencial de satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 836, 797, 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017; TJ-RO, AI 0808203-26.2023.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 28.11.2023; TJ-PR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 24.07.2023; TJ-PR, AI 0099071-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução, processo nº 0800062-14.2017.8.18.0073, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD no importe de R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sob o fundamento de que o montante seria irrisório frente ao valor total do débito executado. A referida quantia havia sido objeto de constrição judicial em favor do ora agravante, que se insurge contra a mencionada decisão por entender que o valor, apesar de inferior ao total exequendo, não pode ser considerado irrisório a ponto de justificar o levantamento, sobretudo diante das disposições legais que regulamentam a ordem de penhora. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese: (i) a regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo; e (iv) o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista o risco de dano de difícil reparação decorrente do levantamento dos valores bloqueados. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para que se mantenha hígida a penhora realizada. Decisão de id. 17981979, concedendo a liminar ao agravante, a fim de que seja restabelecido o bloqueio realizado na conta bancária dos agravados/executados. Decorrido o prazo dos agravados em 11/11/2024, sem manifestação. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Conforme o art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil (CPC), caberá Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, caput e §5°, do CPC. Dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, o presente Agravo se encontra devidamente preparado, nos termos do comprovante de id.17684338. No presente caso, a parte agravante pleiteia a reforma da r. decisão de primeiro grau, no sentido de manter a penhora realizada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro. Assim, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15, pelo que conheço, em cognição sumária, do presente recurso. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos consiste na alegação da parte agravante de que o Magistrado a quo, por considerar irrisório o total bloqueado das contas bancárias pertencentes aos agravados/executados, qual seja, R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), determinou o desbloqueio da soma. A agravante sustenta sobre: a (i) regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo. Com efeito, “o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora online e tampouco o seu desbloqueio.” Conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. Consoante jurisprudência pacificada do c . STJ, a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808203-26.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08082032620238220000, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO . NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 . 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido . (STJ - REsp: 1646531 RJ 2016/0336891-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Além disso, o valor penhorado não representa um valor ínfimo por ser maior que o custo da operacionalização do bloqueio e capaz de reduzir os prejuízos do credor, decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA BENESSE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. 2. PENHORA DE PEQUENO VALOR . DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO . DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART . 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART . 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72 .2023.8.16.0000 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) (TJ-PR 0082450-76 .2023.8.16.0000 São Jerônimo da Serra, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 6.074,77) . LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA DECISÃO QUE APENAS DECLAROU, DE FORMA ABSTRATA, QUE VALORES INFERIORES A 5% DA DÍVIDA SERIAM ÍNFIMOS . INAPLICABILIDADE DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES . PENHORA QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 00990711720248160000 Laranjeiras do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 07/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, registrando-se ainda, por relevante, que a parte agravante trouxe aos autos elemento capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que restou comprovado que o valor bloqueado não é ínfimo/irrisório, posto que suficiente ao menos para fazer frente às custas processuais antecipadas. Diante disso, a reforma da decisão, no sentido de manter hígida a penhora realizada, é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente de Agravo Instrumento, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão atacada, no sentido de não desbloquear os valores encontrados. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 08/07/2025
3. Processo 07569220820248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756922-08.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: TONHA & BENVINDO ORGANIZACOES LTDA, ISABELA BENVINDO OLIVEIRA TONHA, GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamado: TIAGO CARVALHO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARVALHO MOREIRA, SAIJO FEITOSA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR VIA SISBAJUD. MONTANTE CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida em ação de execução, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD (R$ 14.765,24), por considerá-la irrisória frente ao valor total da dívida. O agravante defende a legalidade e a utilidade da penhora realizada, ainda que parcial, e requer a reforma da decisão para manutenção do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valor penhorado via SISBAJUD sob o fundamento de ser irrisório frente ao total do débito executado, mesmo quando o montante bloqueado se mostra útil ao processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC, devendo ser mantida mesmo que o valor bloqueado não seja suficiente para quitar integralmente a dívida. A manutenção do bloqueio atende ao interesse do credor, ainda que a quantia represente apenas parte da dívida, contribuindo para a efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A irrisoriedade do valor penhorado via SISBAJUD, por si só, não autoriza seu desbloqueio quando o montante é útil ao processo executivo e apto a cobrir ao menos as custas processuais. A penhora em dinheiro deve ser preservada, nos termos do art. 835, I, do CPC, mesmo que parcial, por constituir meio preferencial de satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 836, 797, 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017; TJ-RO, AI 0808203-26.2023.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 28.11.2023; TJ-PR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 24.07.2023; TJ-PR, AI 0099071-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução, processo nº 0800062-14.2017.8.18.0073, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD no importe de R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sob o fundamento de que o montante seria irrisório frente ao valor total do débito executado. A referida quantia havia sido objeto de constrição judicial em favor do ora agravante, que se insurge contra a mencionada decisão por entender que o valor, apesar de inferior ao total exequendo, não pode ser considerado irrisório a ponto de justificar o levantamento, sobretudo diante das disposições legais que regulamentam a ordem de penhora. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese: (i) a regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo; e (iv) o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista o risco de dano de difícil reparação decorrente do levantamento dos valores bloqueados. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para que se mantenha hígida a penhora realizada. Decisão de id. 17981979, concedendo a liminar ao agravante, a fim de que seja restabelecido o bloqueio realizado na conta bancária dos agravados/executados. Decorrido o prazo dos agravados em 11/11/2024, sem manifestação. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Conforme o art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil (CPC), caberá Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, caput e §5°, do CPC. Dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, o presente Agravo se encontra devidamente preparado, nos termos do comprovante de id.17684338. No presente caso, a parte agravante pleiteia a reforma da r. decisão de primeiro grau, no sentido de manter a penhora realizada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro. Assim, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15, pelo que conheço, em cognição sumária, do presente recurso. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos consiste na alegação da parte agravante de que o Magistrado a quo, por considerar irrisório o total bloqueado das contas bancárias pertencentes aos agravados/executados, qual seja, R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), determinou o desbloqueio da soma. A agravante sustenta sobre: a (i) regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo. Com efeito, “o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora online e tampouco o seu desbloqueio.” Conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. Consoante jurisprudência pacificada do c . STJ, a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808203-26.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08082032620238220000, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO . NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 . 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido . (STJ - REsp: 1646531 RJ 2016/0336891-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Além disso, o valor penhorado não representa um valor ínfimo por ser maior que o custo da operacionalização do bloqueio e capaz de reduzir os prejuízos do credor, decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA BENESSE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. 2. PENHORA DE PEQUENO VALOR . DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO . DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART . 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART . 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72 .2023.8.16.0000 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) (TJ-PR 0082450-76 .2023.8.16.0000 São Jerônimo da Serra, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 6.074,77) . LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA DECISÃO QUE APENAS DECLAROU, DE FORMA ABSTRATA, QUE VALORES INFERIORES A 5% DA DÍVIDA SERIAM ÍNFIMOS . INAPLICABILIDADE DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES . PENHORA QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 00990711720248160000 Laranjeiras do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 07/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, registrando-se ainda, por relevante, que a parte agravante trouxe aos autos elemento capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que restou comprovado que o valor bloqueado não é ínfimo/irrisório, posto que suficiente ao menos para fazer frente às custas processuais antecipadas. Diante disso, a reforma da decisão, no sentido de manter hígida a penhora realizada, é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente de Agravo Instrumento, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão atacada, no sentido de não desbloquear os valores encontrados. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 08/07/2025
4. Processo 07569220820248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0756922-08.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: TONHA & BENVINDO ORGANIZACOES LTDA, ISABELA BENVINDO OLIVEIRA TONHA, GUSTAVO TONHA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamado: TIAGO CARVALHO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARVALHO MOREIRA, SAIJO FEITOSA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR VIA SISBAJUD. MONTANTE CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida em ação de execução, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD (R$ 14.765,24), por considerá-la irrisória frente ao valor total da dívida. O agravante defende a legalidade e a utilidade da penhora realizada, ainda que parcial, e requer a reforma da decisão para manutenção do bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valor penhorado via SISBAJUD sob o fundamento de ser irrisório frente ao total do débito executado, mesmo quando o montante bloqueado se mostra útil ao processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC, devendo ser mantida mesmo que o valor bloqueado não seja suficiente para quitar integralmente a dívida. A manutenção do bloqueio atende ao interesse do credor, ainda que a quantia represente apenas parte da dívida, contribuindo para a efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A irrisoriedade do valor penhorado via SISBAJUD, por si só, não autoriza seu desbloqueio quando o montante é útil ao processo executivo e apto a cobrir ao menos as custas processuais. A penhora em dinheiro deve ser preservada, nos termos do art. 835, I, do CPC, mesmo que parcial, por constituir meio preferencial de satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 836, 797, 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646531/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017; TJ-RO, AI 0808203-26.2023.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 28.11.2023; TJ-PR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 24.07.2023; TJ-PR, AI 0099071-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução, processo nº 0800062-14.2017.8.18.0073, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que determinou o levantamento de quantia penhorada via SISBAJUD no importe de R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sob o fundamento de que o montante seria irrisório frente ao valor total do débito executado. A referida quantia havia sido objeto de constrição judicial em favor do ora agravante, que se insurge contra a mencionada decisão por entender que o valor, apesar de inferior ao total exequendo, não pode ser considerado irrisório a ponto de justificar o levantamento, sobretudo diante das disposições legais que regulamentam a ordem de penhora. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese: (i) a regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo; e (iv) o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista o risco de dano de difícil reparação decorrente do levantamento dos valores bloqueados. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para que se mantenha hígida a penhora realizada. Decisão de id. 17981979, concedendo a liminar ao agravante, a fim de que seja restabelecido o bloqueio realizado na conta bancária dos agravados/executados. Decorrido o prazo dos agravados em 11/11/2024, sem manifestação. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Conforme o art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil (CPC), caberá Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, caput e §5°, do CPC. Dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, o presente Agravo se encontra devidamente preparado, nos termos do comprovante de id.17684338. No presente caso, a parte agravante pleiteia a reforma da r. decisão de primeiro grau, no sentido de manter a penhora realizada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro. Assim, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15, pelo que conheço, em cognição sumária, do presente recurso. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos consiste na alegação da parte agravante de que o Magistrado a quo, por considerar irrisório o total bloqueado das contas bancárias pertencentes aos agravados/executados, qual seja, R$ 14.765,24 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), determinou o desbloqueio da soma. A agravante sustenta sobre: a (i) regularidade da penhora efetuada, por estar em conformidade com o artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a constrição em dinheiro; (ii) a inaplicabilidade do artigo 836 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que o valor constrito excede o montante despendido com custas processuais e não é ínfimo a ponto de ser absorvido por completo por tais despesas; (iii) a utilidade do bloqueio para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, apontando, inclusive, precedentes jurisprudenciais que conferem validade à penhora de quantias tidas como de pequena monta, desde que úteis ao processo executivo. Com efeito, “o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora online e tampouco o seu desbloqueio.” Conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. Consoante jurisprudência pacificada do c . STJ, a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808203-26.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08082032620238220000, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO . NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 . 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido . (STJ - REsp: 1646531 RJ 2016/0336891-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Além disso, o valor penhorado não representa um valor ínfimo por ser maior que o custo da operacionalização do bloqueio e capaz de reduzir os prejuízos do credor, decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA BENESSE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. 2. PENHORA DE PEQUENO VALOR . DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO . DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART . 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART . 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72 .2023.8.16.0000 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) (TJ-PR 0082450-76 .2023.8.16.0000 São Jerônimo da Serra, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 6.074,77) . LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA DECISÃO QUE APENAS DECLAROU, DE FORMA ABSTRATA, QUE VALORES INFERIORES A 5% DA DÍVIDA SERIAM ÍNFIMOS . INAPLICABILIDADE DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES . PENHORA QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 00990711720248160000 Laranjeiras do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 07/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, registrando-se ainda, por relevante, que a parte agravante trouxe aos autos elemento capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que restou comprovado que o valor bloqueado não é ínfimo/irrisório, posto que suficiente ao menos para fazer frente às custas processuais antecipadas. Diante disso, a reforma da decisão, no sentido de manter hígida a penhora realizada, é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente de Agravo Instrumento, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão atacada, no sentido de não desbloquear os valores encontrados. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 08/07/2025
5. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - 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- VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Vistos. Tendo em vista o quanto noticiado em fls. 71.111/71.113, defiro, pelo prazo de 90 dias a suspensão da decisão de fls. 70.094/70.096 e os pagamentos ali previstos, até que se conclua a análise necessária, evitando-se pagamentos em duplicidade. Tornem para análise. 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6. Processo 08058996220258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805899-62.2025.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: F. D. C. C. REQUERIDO: V. L. I. R. AVISO DE INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte Requerente, por meio do seu procurador legal, para ciência acerca da expedição de mandando de averbação ao cartório competente em ID 78328560. Teresina-PI, 8 de julho de 2025. 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina
7. Processo 00005572020185220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000557-20.2018.5.22.0001 AUTOR: ANA STEFANY DE CARVALHO MEIRELES RÉU: SMART COMERCIO & SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 641b545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc., A parte exequente deixou de cumprir determinação judicial que lhe foi dirigida em 15 mai. 2023, ensejando o início do prazo prescricional intercorrente (art. 11- A, §1º, CLT).  O processo permaneceu no prazo prescricional de dois anos (art. 11-A, CLT) sem qualquer andamento útil, isto é, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo.  Considerando ser perfeitamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente ao processo laboral, a teor do disposto no art.11-A da CLT c/c §1º, parte final, do art. 884, da CLT, bem como da Súmula nº 327, do C. STF. Considerando, por fim, que decorreu o prazo prescricional sem que as partes fornecessem os meios necessários ao regular prosseguimento da execução, declaro a prescrição intercorrente do direito de ação do exeqüente quanto à pretensão executiva e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art.11-A da CLT. Eventuais valores disponíveis em contas judiciais deverão ser liberados em favor da parte exequente, ficando a Secretaria autorizada a localizar os dados bancários através do sistema CCS.  Nada mais, determino o arquivamento dos autos em definitivo, ficando desconstituídas eventuais penhoras existentes.. SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA STEFANY DE CARVALHO MEIRELES
8. Processo 07545522220258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426): 0754552-22.2025.8.18.0000 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JESSICA PEREIRA DOS SANTOS, JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO CARVALHO MOREIRA - PI16503-A EDITAL DE INTIMAÇÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS – Relator(a), nos autos do(a) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0754552-22.2025.8.18.0000, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Criminal/SEJU, INTIMA o(a) recorrida JESSICA PEREIRA DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, a fim de tomar ciência do despacho (ID. 24296681) dos autos. COOJUD-CRIMINAL, em Teresina, 4 de julho de 2025.