Jose Joaquim Da Silva Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10035680920234013501
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003568-09.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBERTO BARBOSA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO - PI16488 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, observo que, no que se refere aos leilões, a CEF apresentou a documentação pertinente no ID 1961525189 e seguintes. Quanto a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora os autores não lograram êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível aos mutuários junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial disponível perante C.R.I. competente, ficando os autores advertidos de que a sua ausência poderá causar prejuízos a análise do mérito da causa; 2. Conforme já consignado na decisão de ID 1876140669, os documentos juntados pelos demandantes evidenciam a negociação entre as partes do débito relacionado ao contrato de financiamento habitacional celebrado, anteriormente à consolidação da propriedade (ID1871164689 e ID 1871164690). O ponto controvertido, no entanto, concentra-se na forma de pagamento dos valores acordados, pois, ainda que a proposta de acordo constante do documento de ID 1871164689 não conte com a previsão de débito em conta das respectivas prestações, os autores noticiam que tal forma de pagamento teria sido acordada por meio de contato telefônico. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Desse, modo, não pode o consumidor se eximir de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Releve-se que, quando se inverte o ônus da prova, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência do ônus. No caso dos autos, embora o fornecimento de gravação de ligação telefônica não se trate de comprovação de fato negativo (prova diabólica), descabe inverter-se o ônus da prova, pois, diante do lapso temporal decorrido (desde 2022), a requerida provavelmente estará impossibilitada de sua produção. Assim, mantido o ônus da prova, determino à CEF que, caso esteja em seu poder, acoste aos autos o áudio da gravação do telefonema alegadamente feito para o telefone do autor (89) 99450-1402, no dia 20/04/2022, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação. Após, concluam-se os autos para sentença. Luziânia, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
3. Processo 08292129120218180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829212-91.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LEITE DE CARVALHO, MARIA LUZIA ALVES ARAUJO, IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO, PAMALA OLIVEIRA DE ARAUJO, ISADORA BORGES DE ARAUJO, M. J. R. D. A. REPRESENTANTE: KARLA DANIELLY DOS REIS SANTOS HERDEIRO: CARLOS MOREIRA LIMA, ENIELE BATISTA DE AQUINO INVENTARIANTE: J. L. B. D. A. INVENTARIADO: IVAN LOPES DE ARAUJO DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre os termos da petição de id. 71688009, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, certifique-se se ocorreu o decurso do prazo para apresentação das primeiras declarações, conforme decisão de id. 65901181. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina