Victor Hort Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 10320863020244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1032086-30.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER IBIAPINA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HORT COELHO - PI15870, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782, RODOLFO SALES DE MOURA - PI16645, LARISSA KELLE SANTOS CUNHA DA CRUZ - PI21796 e JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
3. Processo 00015964120158180026
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0001596-41.2015.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REQUERENTE: CLARA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO, SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO, ERISVALDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alvará judicial expedido nos autos. CAMPO MAIOR, 14 de julho de 2025. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
4. Processo 00000667520068180136
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0000066-75.2006.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] INTERESSADO: DIELSON FONTENELLE SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO JOSE DE ALMEIDA, 16, Q H, SAO LUIS, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para efetuar o pagamento do débito, nos termos dos cálculos de id 77459903, no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
5. Processo 00000667520068180136
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0000066-75.2006.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] INTERESSADO: DIELSON FONTENELLE SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO JOSE DE ALMEIDA, 16, Q H, SAO LUIS, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para efetuar o pagamento do débito, nos termos dos cálculos de id 77459903, no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
6. Processo 08063354320238180026
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806335-43.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação, Guarda] AUTOR: J. F. H. L., G. J. H. L., T. J. H. L., F. H. D. H.REU: T. L. S. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir provas em juízo, além daquelas que já constam nos autos. Havendo interesse, deverão apontar sua utilidade no esclarecimento do caso. Se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC. Por fim, ressalta-se que requerimento genérico de provas ou silêncio quanto ao teor deste despacho, será considerado como anuência ao julgamento antecipado da ação. Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento; caso contrário, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
7. Processo 08060334820228180026
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806033-48.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ANTONIO JOSE DELMIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. em face de decisão proferido por esta 3ª Câmara nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0806033-48.2022.8.18.0026. Dado o efeito modificativo pretendido pela parte embargante, determino a intimação da parte embargada, EMBARGADO: ANTONIO JOSE DELMIRO DA SILVA, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias, igual prazo concedido para a interposição do recurso em apreço, a teor do previsto nos artigos 1.023, §2º, do CPC e 368, §1º, 1ª parte, do RITJPI. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
8. Processo 08024889620248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802488-96.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AUTOR: EUDES RUFINO DA SILVEIRA FILHO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO EUDES RUFINO DA SILVEIRA FILHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde da requerida desde 20/04/2024, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Relatou que, em 25/04/2024, foi acometido de fortes dores abdominais, vômitos, febre e icterícia, sendo diagnosticado com cálculo na vesícula (CID K80.4), necessitando de cirurgia de urgência. Após um primeiro procedimento, apresentou complicações pós-cirúrgicas, sendo emitida, em 07/05/2024, guia de solicitação de internação hospitalar com necessidade de nova intervenção cirúrgica urgente. Todavia, a requerida negou autorização para o procedimento, sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência, expondo o autor a grave risco à saúde e à vida. Diante disso, pleiteou provimento jurisdicional, com tutela de urgência, para que a requerida autorizasse a internação e o procedimento indicado, arcando com todos os custos, inclusive materiais e medicamentos necessários. Deferida a tutela provisória, conforme decisão anterior de Id. nº 57017303. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. nº 57924007. Alega, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta o não cumprimento do prazo de carência exigido. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I do CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou a requerida, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO De início, consigne-se que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, decorrente do contrato de adesão, com cobertura ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia (ID n.º 57010502). Outrossim, cumpre destacar que o vínculo jurídico em análise se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que trata de relação de consumo concernente à prestação de serviços médicos e hospitalares. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete n.º 608 de sua súmula: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso em tela, o autor alega que houve recusa indevida por parte da requerida em custear sua internação no Hospital credenciado em caráter de urgência ao argumento de que a internação e consequente cirurgia devem respeitar o prazo de carência. Conquanto tal negativa é importante para averiguar os motivos determinantes da conclusão do plano de saúde, o autor acostou guia de internação com indicação de cirurgia em caráter de urgência, conforme ID 57010497, guia essa emitida por médico credenciado junto ao plano de saúde. Nos casos de urgência e emergência, é vedada a recusa de cobertura após 24 horas da contratação, conforme dispõe o art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Portanto, ultrapassado esse prazo de 24 horas da assinatura do contrato, a operadora não pode recusar atendimento em casos que envolvam risco imediato à vida ou lesão irreparável. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento por meio da Súmula 597, segundo a qual: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. No caso dos autos, há documento médico idôneo (ID nº 57010497), emitido por profissional credenciado, que indica expressamente a necessidade de internação e realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, decorrente de complicações de saúde do autor. A negativa de cobertura pela requerida, fundada exclusivamente no prazo de carência contratual de 180 dias, portanto, não encontra respaldo na legislação vigente, nem na jurisprudência pátria. Ao contrário, revela-se manifestamente abusiva, por comprometer o próprio objeto do contrato, que é a garantia do direito à saúde e à vida do consumidor. A bem da verdade, o quadro clínico do requerente está inserto na previsão contida no art. 35-c da Lei 9.656/98, que torna obrigatória a cobertura do atendimento pelo plano de saúde, senão vejamos: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;" Nesse contexto, é o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente. Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial. 2. Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. Precedente específico do STJ. 3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" .(STJ, AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (Grifo não contido no original) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1."A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado"(AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 949.288/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 24/10/2016). Além disso, é necessário lembrar que os contratos de plano de saúde têm como finalidade precípua assegurar a proteção à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que se sobrepõem a formalidades contratuais, sobretudo quando estas colocam o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade. Dessa maneira, a lei coloca sobre as operadoras de planos de saúde o ônus profissional de custear as ações necessárias para cumprir o compromisso de cuidado assumido. Portanto, mesmo que a imposição de um período de carência seja permitida, a operadora assume o risco de ter que arcar com os gastos de procedimentos de emergência e urgência que possam ser essenciais para salvar a vida do segurado beneficiário do plano de saúde. Desta forma, a escusa da operadora baseada exclusivamente no prazo de carência revela-se abusiva, porquanto o período de espera na cobertura dos serviços de assistência médica poderá tornar inócuo o fim maior da avença pactuada, que é assegurar o eficiente amparo à saúde e à vida do contratante. Ademais, restando demonstrado o risco concreto à saúde e à vida do autor, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo a evidência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, a pretensão autoral merece ser acolhida integralmente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ao passo que extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA em Id. nº 57017303 , determinando que a requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. autorize, no prazo máximo de 48 horas, a internação do autor até a sua alta hospitalar, bem como custeie integralmente todos os procedimentos médicos, hospitalares, cirúrgicos, materiais, medicamentos e demais tratamentos necessários à recuperação da saúde do autor, inclusive a cirurgia prescrita, conforme orientação médica, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração, caso necessário. b) Declarar abusiva a negativa de cobertura sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência para situações de urgência e emergência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CAMPO MAIOR-PI, 15 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior