Maria Irene Rosa De Assis Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 10063502120254019999
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006350-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801117-20.2023.8.10.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A e JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS contra a sentença que lhe concedeu benefício de auxílio-doença com DIB em 26/03/2024 e condenação em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença merece reforma quanto à data de início do benefício, a qual deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício, qual seja, 20/11/2021 e não da data da perícia médica. Pugna ainda pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Do termo inicial do auxílio-doença A parte autora sustenta em suas razões que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Conforme laudo médico judicial, a parte autora apresenta coxartrose em quadril direito, o que lhe acarretou incapacidade total e temporária para a atividade laboral, desde 18/03/2015. (ID 434183531) O extrato previdenciário e histórico de perícias médicas administrativas (ID 434183377) registram o recebimento de auxílio-doença no período de 18/03/2015 a 19/11/2021, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora recebeu benefício anterior, o termo inicial do benefício do auxílio-doença deve ser estabelecido a partir da data de cessação do benefício anterior (19/11/2021). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Logo, a sentença deve ser parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ) Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já fixou os encargos moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com a legislação jurisprudência atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios A parte recorrente pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas. No entanto, tal percentual se afigura exagerado nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a ausência de complexidade da causa. Logo, mantém-se o que restou consignado na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021), nos termos da fundamentação do voto. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Joana Maria Rosa Neta de Assis contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença com termo inicial em 26/03/2024 e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A parte autora sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/11/2021, data subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, e requer a majoração dos honorários para 20%. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, em vez da data da perícia judicial; e (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, à luz da natureza da demanda e do trabalho desenvolvido. 3. Conforme documentação juntada aos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 18/03/2015 e 19/11/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tais hipóteses, o termo inicial do novo benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, salvo requerimento administrativo em data diversa. 4. Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto à fixação do termo inicial do benefício em 19/11/2021, em consonância com o precedente do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 5. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20%, ele se afigura improcedente, diante da natureza da causa e da ausência de maior complexidade. 6. Tendo sido o recurso parcialmente provido, é incabível a majoração da verba honorária na instância recursal, conforme decidido no Tema 1059/STJ. 7. Correção monetária e juros moratórios já fixados na sentença em conformidade com os critérios atualizados do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 8. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença em 19/11/2021, data de cessação do benefício anteriormente recebido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve corresponder à data de cessação do benefício anteriormente recebido, quando demonstrada a continuidade do quadro incapacitante. 2. É incabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso é apenas parcialmente provido e não há modificação substancial da sucumbência. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas segundo os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 3º, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STF, RE 870.947/SE, Tema 810. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
3. Processo 10068581920254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006858-19.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILENE MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261, MARIA DO CARMO DE CARVALHO - PI12469 e JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 e PAOLA RIBAS PADILHA ARAUJO - RS118796 Destinatários: ROSILENE MENDES DA SILVA JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - (OAB: PI21922) MARIA DO CARMO DE CARVALHO - (OAB: PI12469) MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - (OAB: PI15261) FINALIDADE: Vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação. Intime-se. Após, conclusos. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 22 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
4. Processo 10060848620254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006084-86.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUZINETE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922 e MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: EUZINETE DOS SANTOS SILVA MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - (OAB: PI15261) JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - (OAB: PI21922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 14 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
5. Processo 10502253020244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050225-30.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922 e MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - (OAB: PI15261) JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - (OAB: PI21922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 14 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
6. Processo 10502253020244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050225-30.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922 e MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - (OAB: PI15261) JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - (OAB: PI21922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
7. Processo 00008376620245220005
   Tribunal: TRT22 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000837-66.2024.5.22.0005 AUTOR: MAYKON RAFAEL DE SOUSA CARDOSO RÉU: SB DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1640c8 proferida nos autos. DECISÃO   Os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade e, quando for o caso, pagamento de custas processuais e depósito recursal. A parte reclamante, intimada da decisão em 05/05/2025, com prazo recursal até 22/05/2025, interpôs recurso ordinário, tempestivamente, em 21/05/2025, através de advogado regularmente habilitado (id 3c06259 ),  isenta do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, RECEBO o apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 08 dias. Após, com ou sem manifestação e na ausência de Recurso Adesivo, remetam-se os autos ao E. Regional.   TERESINA/PI, 26 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SB DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.
8. Processo 00008013020245220003
   Tribunal: TRT22 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000801-30.2024.5.22.0003 AUTOR: GILBERLAN DOS SANTOS PEREIRA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2d5fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido objeto da presente reclamação trabalhista para condenar MATEUS SUPERMERCADOS S/A a pagar ao reclamante, com  juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem assim da Súmula 439 do TST, a importância relativa a adicional de insalubridade e reflexos, bem como também a verbas rescisórias,  tudo na conformidade da fundamentação supra, que passam a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de 15% sobre o montante da condenação. Honorários periciais no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada, vencida na questão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), dos quais R$1.000,00 já foram antecipados pela reclamada e liberados ao perito (id 7dd407b), restando a pagar apenas o valor de R$1.500,00. Fica o reclamante autorizado, após o transito em julgado desta decisão, a efetuar o saque do FGTS, desde que o autor não tenha optado pelo saque-aniversário. Deverá a reclamada, ainda, com o trânsito em julgado desta decisão, cumprir a obrigação de fazer consistente na a retificação da data de demissão na CTPS do autor, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado. Custas pela reclamada, no valor de R$319,27, calculadas sobre o valor de R$15.963,29, arbitrado à condenação. Contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, calculadas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação. Notifiquem-se as partes. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.