Cairu Martins Pontes

Processos do Advogado

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2. Processo 00003302120198180077
   Tribunal: TJPI | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000330-21.2019.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JACKSON RODRIGUES MARQUES e outros DECISÃO FATOS: 05/07/2019; RECEBIMENTO: 21/08/2019; SENTENÇA: 06/11/2019; ACÓRDÃO: 18/02/2022; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 10/12/2019; TRÂNSITO DEFESA: 29/08/2023 Observa-se r. acordão (ID 46841870, pág. 90) que manteve integralmente a sentença recorrida (ID 41722134, pág. 399/419), que havia condenado os réus da seguinte forma: I – Em relação ao acusado JACKSON RODRIGUES MARQUES - CPF: 064.874.153-24 (solto), este foi condenado às penas do Art. 157, §2°, II, §2°-A, I, do CP, em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, e às penas do Art. 244-B da Lei 8069/90: 01 ano de reclusão, na forma do Art. 69 do CP, totalizando 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime Inicialmente FECHADO. Todavia, em consulta ao sistema SEEU (PEP 07000095820208180028), verifica-se que, relativamente à condenação oriunda dos presentes autos (0000330-21.2019.8.18.0077), o reeducando obteve livramento condicional. Assim, expeça-se guia de execução definitiva e junte-se nos autos PEP SEEU 07000095820208180028. II – Em relação ao acusado MAURICIO MUNIZ RODRIGUES - CPF: 067.488.343-84 (preso), este foi condenado às penas do Art. 157, §2°, II, §2°-A, I, do CP, em 05 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Em consulta ao sistema SEEU (PEP 07000999520228180028), verifica-se que o apenado cumpre pena relativamente à condenação oriunda de ação penal diversa (080003373.2022.8.18.0077), o reeducando obteve progressão para o regime semiaberto, estando recolhido na Colônia Agrícola Penal Major César de Oliveira. Em razão dos presentes autos, esteve PRESO PROVISORIAMENTE ENTRE 09/07/2019 a 16/07/2019. Assim, deve ser EXPEDIDA a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-a ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina/PI- setor que cuida de tais expedientes. Publicações e intimações de estilo, via DJE. Cumpra-se- com suspensão e baixa provisórias na forma explicada acima- do que feito é baixado definitivamente NESTA PLATAFORMA PJE E NESTA UNIDADE URUçUÍ-PI, 26 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ