Ivo Rafael Sena Batista Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 08001886020218180029
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800188-60.2021.8.18.0029 APELANTE: RITA TORQUATO DA SILVA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ARYPSON SILVA LEITE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal formulados em razão do falecimento de seu esposo em acidente automobilístico provocado por colisão com cavalo solto na rodovia estadual PI-113. Alegação de omissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) em fiscalizar e manter a via em condições seguras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DER-PI pode ser responsabilizado por omissão na fiscalização e manutenção da rodovia, resultando no acidente; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima no evento danoso, capaz de afastar ou mitigar a responsabilidade estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo, além do nexo causal entre a omissão e o dano, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. O ente público possui o dever legal de fiscalizar as rodovias e recolher animais soltos, conforme art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Lei Estadual nº 5.802/2008. 5. O conjunto probatório revelou que a vítima conduzia sua motocicleta em velocidade superior ao limite permitido, caracterizando infração aos arts. 28, 29, II, 61 e 220, XI, do CTB, o que configura culpa concorrente. 6. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer que a culpa concorrente enfraquece o nexo causal entre a omissão estatal e o dano, reduzindo ou afastando a responsabilidade do ente público. 7. No caso em tela, a imprudência da vítima contribuiu de forma decisiva para o acidente, afastando o nexo causal exclusivo entre a omissão do DER-PI e o evento danoso. 8. A culpa concorrente da vítima limita a responsabilização estatal e impede a condenação do DER-PI ao pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por omissão estatal é subjetiva e exige comprovação de culpa ou dolo, além de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 2. A ocorrência de culpa concorrente da vítima reduz ou afasta a responsabilização estatal, especialmente quando a conduta imprudente do particular contribui de forma decisiva para o evento danoso. 3. A ausência de nexo causal exclusivo entre a omissão do ente público e o acidente inviabiliza a condenação ao pagamento de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 936; CTB, arts. 28, 29, II, 61, 220, XI, 269, X; Lei Estadual nº 5.802/2008, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.271346-2/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câm. Cível, j. 10.04.2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800188-60.2021.8.18.0029 Origem: APELANTE: RITA TORQUATO DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: ARYPSON SILVA LEITE - PI7922-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível (ID. 18327559) interposta por Rita Torquato da Silva Fernandes contra sentença de ID. 18327556 proferida pelo juízo da Comarca de José de Freitas nos autos de Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar de pensão mensal à título indenizatório, movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI). Na inicial de ID. 18327528, a autora relatou que, em 24 de setembro de 2020, seu esposo, Rafael Fernandes e Silva, faleceu em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na rodovia PI-113, provocado pela presença de um cavalo solto na pista. Alegou que a fatalidade resultou da omissão do DER-PI, responsável pela fiscalização e manutenção das rodovias estaduais, conforme determina a legislação vigente, especialmente a Lei Estadual nº 5.318/2003. Assim, a autora pleiteou a indenização por danos morais no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos e o pagamento de pensão mensal equivalente a dois terços da remuneração da vítima, no importe de R$ 1.333,00 (mil trezentos e trinta e três reais), até a idade presumida de 70 anos. No regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que de acordo com prova testemunhal, o acidente foi após um redutor de velocidade de limite de 40km/h, configurando o risco e afastando o dever de indenizar, vez que a vítima encontrava-se muito acima de tal velocidade. Assim, concluiu que “(...)as evidências trazidas pelos documentos juntados, bem como pelos relatos colacionados aos autos, demonstram que o ocorrido não acarreta em responsabilidade do Estado, haja vista se tratar de um caso fortuito ou de força maior, bem como não haver comprovação, de forma satisfatória, de que estava o de cujus obedecendo os deveres de cautela e de segurança necessária.”. (ID. 18327556). Nas Razões Recursais (ID. 18327559), a apelante reiterou seus argumentos de que a omissão do DER-PI foi determinante para o acidente que vitimou seu esposo. Sustentou que o dever de fiscalização e conservação das rodovias estaduais está claramente estabelecido na legislação e jurisprudência, apontando o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. Requereu a reforma da sentença para o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (ID. 18327563), na qual manteve os argumentos expendidos na contestação, pugnando pela manutenção da decisão proferida em primeiro grau. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID. 20464075). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise do mérito do recurso. Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade estatal pelo acidente automobilístico que vitimou o esposo da apelante, Rafael Fernandes e Silva, envolvendo a presença de um cavalo na rodovia PI-113. Sobre a matéria, sabe-se que mesmo nas situações em que há identificação do proprietário do animal abalroado em acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do Código Civil, não há afastamento automático da responsabilidade estatal, considerando-se o dever do Poder Público de garantir condições de segurança e trafegabilidade em suas vias. Em especial no caso dos autos, tendo em vista o desconhecimento do dono do animal atingido, restringe-se à análise apenas da responsabilidade civil do DER. No direito brasileiro, a responsabilidade civil dos entes é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Normativamente, está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, quando verificados danos por omissão, o ente público somente deverá ser responsabilizado se, embora obrigado a impedir o resultado danoso, tenha descumprido o seu dever legal. A lição de José dos Santos Carvalho Filho é a seguinte: "A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas."(in Manual de Direito Administrativo, 17 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Iuris, 2007, p. 489) Em se tratando de responsabilidade do ente público por omissão, a doutrina e a jurisprudência têm se manifestado de forma pacífica que esta é subjetiva, exigindo dolo ou culpa da Administração Pública. Assim, além dos tradicionais requisitos que compõem a responsabilidade objetiva estatal, deve-se ainda acrescer uma omissão ilícita e dolosa ou culposa da Administração Pública, sob pena de não se configurar o dever de indenizar os supostos danos sofridos por terceiros. Desse modo, tratando-se de responsabilidade por atos omissivos do ente público, é preciso que haja uma relação de causalidade entre a conduta omissiva da Administração Pública e o dano indenizável suportado pelo terceiro, devendo, também, existir obrigação constitucional ou legal de evitar o evento danoso, através de uma diligente prestação do serviço público, de forma que só será possível responsabilizá-lo quando o serviço público não tiver sido prestado ou o tenha sido de modo insuficiente, por ter sido inferior ao padrão normal de exigibilidade. Consta nos autos que o acidente decorreu de colisão do veículo conduzido pela vítima com um animal solto na pista. A autora imputa ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) responsabilidade pela tragédia, alegando que a omissão do ente público em fiscalizar e manter a via em condições seguras teria sido a causa determinante do evento danoso. Contudo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, verificou-se que a vítima, ao momento do acidente, conduzia sua motocicleta em velocidade superior ao limite estabelecido para a rodovia, comportamento que configura infração ao art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 220 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que constitui infração grave deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, especificamente em situações como a aproximação de animais na pista (inciso XI). Complementando, os artigos 28 e 29, inciso II, também estabelecem deveres gerais de prudência e atenção no trânsito, nos seguintes termos: Art. 28: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29: (...) II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Com base nesses dispositivos, verifica-se que a legislação impõe obrigações tanto ao Estado, relativo à fiscalização das rodovias, quanto aos motoristas de veículos automotores que eventualmente venham a cruzar com animais e seus condutores. Isto posto, no caso em tela, não há como se afirmar, com certeza, que a suposta omissão do DER-PI em adotar medidas de segurança na via pública foi a única e decisiva causa do acidente. Pelo contrário, a conduta da vítima, ao desrespeitar o limite de velocidade, contribuiu significativamente para o desfecho trágico, caracterizando culpa concorrente, que afasta a exclusividade da responsabilidade estatal. Nesse sentido, a jurisprudência entende que em situações de culpa concorrente, o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso se enfraquece, reduzindo ou mesmo afastando a responsabilidade do ente público. À exemplo: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA VÍTIMA - ABALROAMENTO AGRAVAMENTO DOS DANOS - CULPA CONCORRENTE - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS PROPORCIONALIDADE. - Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Novo Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, distribuindo os custos do acidente proporcionalmente entre as partes. - A alta velocidade empreendida pelo veículo do réu, embora não retire a culpa da vítima, que avançou o sinal vermelho, deve ser considerada para que esta culpa seja mitigada. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, devendo ser considerado, ainda, a culpa concorrente auferida." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.271346-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 07/05/2018) Ademais, a vítima, como condutor habilitado, tinha o dever legal de observar as regras de trânsito e conduzir o veículo com prudência e segurança, especialmente em rodovias com potencial risco de presença de animais, o que não foi observado no presente caso. Com efeito, no caso de culpa concorrente da vítima, na qual esta contribui, ao mesmo tempo em que o agente, para a ocorrência do dano, não deixando de existir uma parcela de culpa deste, o Estado responde proporcionalmente ao grau de culpa do seu agente. Em razão disso, não se evidencia, nos autos, a certeza do nexo de causalidade entre a omissão do DER-PI e o acidente ocorrido, sendo inviável atribuir ao apelado o dever de indenizar. Por fim, cabe ressaltar que o reconhecimento da culpa concorrente não anula o sofrimento da parte apelante, mas restringe a responsabilização estatal quando há contribuição decisiva da vítima para o evento danoso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art 85,parágrafo 2º, do CPC, restando, contudo, sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 07/07/2025
3. Processo 08000684820258180135
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800068-48.2025.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE: T. D. S. C.EXECUTADO: E. F. D. S. DESPACHO Trata-se de execução de alimentos provisórios fixados em ação de alimentos conexa, ajuizada por ITALO CARDOSO DOS SANTOS E IGOR CARDOSO DOS SANTOS, menores impúberes, representados por sua genitora T. D. S. C. em face de E. F. D. S., na qual a exequente postulou a cobrança de débito alimentar referente aos meses de outubro e dezembro de 2024, no valor inicial de R$ 877,14. Consoante se extrai do despacho de Id nº 69995186, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Em resposta à citação, o executado apresentou manifestação (Id nº 71242263) acompanhada de comprovantes de transferências bancárias via PIX, demonstrando ter efetuado pagamentos que totalizam R$880,00. Não obstante a comprovação dos pagamentos pelo executado, a Defensoria Pública, trouxe aos autos atualização monetária do débito alimentar, demonstrando que o valor devido, considerando-se a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros legais até fevereiro de 2025, alcança a quantia de R$ 773,30. A planilha de cálculos evidencia que, sobre o valor principal de R$ 759,00 (correspondente às prestações de janeiro e fevereiro de 2025, cada uma no valor de R$ 379,50), incidiram atualização monetária de R$ 10,56 e juros no montante de R$ 3,74, perfazendo o total mencionado. Cumpre observar que a exequente esclarece na mencionada petição que, embora o executado tenha demonstrado o pagamento das prestações inicialmente cobradas (outubro e dezembro de 2024), permanece em débito relativamente às parcelas vencidas no curso da presente execução, quais sejam, janeiro e fevereiro de 2025. Dessa forma, apesar do executado ter quitado as prestações originalmente exigidas, subsiste a obrigação de adimplir as parcelas que se venceram posteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Diante do exposto e considerando que restou devidamente comprovado o pagamento das prestações referentes aos meses de outubro e dezembro de 2024, declaro parcialmente satisfeita a obrigação alimentar quanto a tais períodos. Todavia, permanecendo em aberto as prestações vencidas no curso do processo executivo (janeiro e fevereiro de 2025), no valor atualizado de R$ 773,30, conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, determino a intimação do executado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do débito remanescente, comprove tê-lo feito ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de um a três meses, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se o executado de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, consoante previsão do artigo 528, §7º, do diploma processual civil. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Procedam-se os expedientes necessários. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
4. Processo 08002431820208180135
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800243-18.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JOSE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA e outros EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por JOSE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA e GILDETE PASSOS PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. O presente feito encontra-se SUSPENSO por força de determinação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (Tema 1290), que decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em território nacional que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Em ID 67688939, a parte executada requereu a expedição de uma "Certidão de Não Utilização da Guia". O objetivo é comprovar o pagamento e a não utilização de uma guia, especificamente para custas de recurso de apelação, totalizando R$11.770,40, a fim de possibilitar a restituição do valor desembolsado, haja vista a não utilização do serviço. Consta nos autos certidão de vinculação da guia ao processo (ID 41661836), e não há registro da interposição do referido recurso de apelação. Pois bem. Considerando que a expedição da certidão pleiteada é uma medida administrativa que visa assegurar o direito da parte à restituição de valores pagos por custas de um ato processual não efetivado, e que essa providência não interfere no mérito da controvérsia principal que levou à suspensão do processo, é imperativo o seu deferimento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição da "CERTIDÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA", referente às custas de "Recurso de Apelação" (ID 41661836) pagas e não utilizadas, para que a parte executada possa pleitear a restituição do valor desembolsado. Após a expedição e juntada da referida certidão aos autos, DETERMINO o IMEDIATO RETORNO do processo ao status de SUSPENSÃO, em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE nº 1.445.162-DF), até ulterior deliberação daquela Egrégia Corte. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
5. Processo 10035385120224014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003538-51.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003538-51.2022.4.01.4004 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ADRIANA RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que reformou a sentença e condenou a autarquia ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em favor da autora, Adriana Ribeiro Barbosa. Nos embargos, o DNIT alega omissões e contradições no acórdão, sustentando que a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes. Primeiramente, argumenta que a responsabilidade do DNIT não poderia ser objetiva, uma vez que se trata de omissão estatal, sendo necessária a comprovação de culpa. Defende que o acórdão desconsiderou a necessidade de descontar a indenização proveniente do seguro obrigatório e de analisar a denunciação da lide da Construtora Caiapó Ltda. O embargante ainda afirma que não foram analisadas (i) teses defensivas essenciais, como a culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo no acidente, (ii) a possibilidade de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior, e (iii) a alegação de que o valor da indenização por danos morais foi fixado em montante excessivo. Por fim, o DNIT requer a integração do julgado para que sejam sanadas as omissões indicadas e viabilizado o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados, visando a interposição de recursos excepcionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Portanto, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, verifica-se omissão quanto a dois pontos específicos, a saber: a ausência de manifestação sobre a dedução da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) e a falta de análise sobre a possibilidade de denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda. Dessa forma, faz-se necessária a complementação do julgado para suprir tais lacunas, sem que isso implique qualquer alteração do mérito da decisão. Quanto à tese de que o valor da indenização fixada deveria ser reduzido pelo montante do seguro obrigatório DPVAT, o STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Em relação à ausência de análise sobre a possibilidade de denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda, verifica-se que, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da embargante, a denunciação da lide pretendida pelo DNIT não se impõe. Isso porque, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, tal medida não é obrigatória, sendo assegurado ao ente público o direito de regresso contra o suposto causador do dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, no caso, o deferimento de tal medida representaria violação à duração razoável do processo. Nessa temática, o STJ entende que “o estado avançado do processo - após a prolação de sentença de mérito, por exemplo - não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar (REsp n. 1.646.261/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023)”. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes.” [...] (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Por fim, quanto aos demais pontos suscitados, não se constata omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do DNIT, afastou expressamente a culpa concorrente da vítima e rejeitou a tese de caso fortuito ou força maior, além de justificar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais com base na jurisprudência aplicável. Com tais razões, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões identificadas, integrando o acórdão nesses pontos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão, alegando a necessidade de manifestação expressa sobre a natureza subjetiva da responsabilidade estatal em casos de omissão, a compensação da indenização com o seguro obrigatório DPVAT, a análise da denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda., a possível culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo, a hipótese de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e a razoabilidade do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal se restringe à verificação da existência de omissões no julgado e à necessidade de sua integração, sem modificação do mérito, especialmente quanto: (i) à dedução do seguro obrigatório DPVAT do montante indenizatório; e (ii) à viabilidade da denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo instrumento adequado para reexame da causa. 5. Constata-se omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de dedução da indenização do seguro obrigatório DPVAT. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 6. Em relação à denunciação da lide da Construtora Caiapó Ltda., a integração do julgado se impõe para registrar que tal medida não é obrigatória no âmbito da responsabilidade civil do Estado, sendo assegurado ao ente público o direito de regresso contra o suposto causador do dano, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, a denunciação, na fase processual em que se encontra o feito, poderia violar o princípio da duração razoável do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Quanto às demais alegações do DNIT, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese da responsabilidade objetiva, afastou a culpa concorrente e o rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior, além de fundamentar o quantum indenizatório com base na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissões quanto à compensação do seguro DPVAT e à denunciação da lide. Tese de julgamento: "1. A compensação da indenização por danos morais com o seguro obrigatório DPVAT exige prova de que a vítima efetivamente recebeu o benefício, cabendo o ônus dessa demonstração à parte que alega tal fato." "2. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao suposto causador do dano não é obrigatória, sendo facultado ao ente público o direito de regresso contra o responsável, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP; STJ, REsp n. 1.646.261/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP; TRF1, AC n. 0001172-68.2013.4.01.4102; TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado
6. Processo 10022202820254014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1002220-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. G. D. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de exame socioeconômico na parte autora a ser realizado pela Assistente Social Francisca de Kassia Sousa Pontes, CRESS/MA n° 3080, que deverá apresentar parecer social conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. 02. Os honorários periciais serão fixados, conforme disposto na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 e no Anexo Único, Tabela II, da Portaria nº 1/2025, de 21.03.2025, Publicada na Biblioteca Digital em 21.03.2025. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN
7. Processo 00006145020235220102
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 0000614-50.2023.5.22.0102 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: FLAVIO JOSE NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho     PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR-0000614-50.2023.5.22.0102   A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – O reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que houve julgamento em contrariedade ao Tema 1118 do STF. Alega que a culpa não pode ser presumida. 2 – Todavia, o acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa/ônus da prova, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, na forma da Súmula 126 do TST. Desta forma, consignado no acórdão recorrido que foi comprovada a omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público, não se cogita de omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR-0000614-50.2023.5.22.0102, em que é EMBARGANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, são EMBARGADOS FLAVIO JOSE NUNES e HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público. O ente público opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório.   V O T O   1 – CONHECIMENTO   Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.   2 - MÉRITO   Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, em acórdão assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa i n vigilando), consignando que o ente público foi negligente quanto à fiscalização de obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   O ente público, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Afirma que sua condenação “restou fundamentada de modo contrário ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF relativamente à questão envolvendo o ônus probatório, conforme abaixo demonstrado.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa/ônus da prova, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão no julgado, tampouco contrariedade ao tema 1.118 do STF, tendo em vista que demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária do reclamado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.   ISTO POSTO   ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025.     DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE NUNES
8. Processo 00006145020235220102
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 0000614-50.2023.5.22.0102 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: FLAVIO JOSE NUNES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho     PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR-0000614-50.2023.5.22.0102   A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/PH   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – O reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que houve julgamento em contrariedade ao Tema 1118 do STF. Alega que a culpa não pode ser presumida. 2 – Todavia, o acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa/ônus da prova, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, na forma da Súmula 126 do TST. Desta forma, consignado no acórdão recorrido que foi comprovada a omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público, não se cogita de omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR-0000614-50.2023.5.22.0102, em que é EMBARGANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, são EMBARGADOS FLAVIO JOSE NUNES e HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público. O ente público opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório.   V O T O   1 – CONHECIMENTO   Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.   2 - MÉRITO   Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, em acórdão assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa i n vigilando), consignando que o ente público foi negligente quanto à fiscalização de obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   O ente público, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Afirma que sua condenação “restou fundamentada de modo contrário ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF relativamente à questão envolvendo o ônus probatório, conforme abaixo demonstrado.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa/ônus da prova, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão no julgado, tampouco contrariedade ao tema 1.118 do STF, tendo em vista que demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária do reclamado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.   ISTO POSTO   ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025.     DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME